Comissão do Senado aprova projeto de Osmar Terra que agrava punições a molesadores de crianças

A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta quarta (24) um projeto de lei 3066/2025 que aumenta as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes — inclusive nos casos em que é utilizada a inteligência artificial.

A proposta segue para votação no Plenário do Senado — junto com um requerimento de urgência.

O PL, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PL-RS), aumenta a pena para quem produzir, divulgar ou comercializar conteúdo de violência sexual contra menores por meio da internet ou das redes sociais.

Também prevê a atualização da linguagem utilizada na legislação: o texto substitui a expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente”.

A proposta inclui diversos crimes relacionados à violência sexual contra menores no rol dos crimes hediondos.

A relatora da matéria na CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou parecer favorável à iniciativa.

Produção e divulgação

O texto aumenta as penas de crimes já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nos casos de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena atual é de 4 a 8 anos de reclusão e multa. O projeto eleva essa punição para 4 a 10 anos de reclusão e multa.

O texto aumenta a pena em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet, das redes sociais ou de outras tecnologias da informação e comunicação.

A proposta aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. Hoje, a pena prevista para esses atos é de 3 a 6 anos de reclusão e multa. O texto proposto permite aumentar a pena para 4 a 10 anos de reclusão e multa.

O projeto aumenta a pena em um terço quando o conteúdo for publicado ou compartilhado em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público.

Armazenamento

A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa.

O texto também cita explicitamente o ato de solicitar esse material. E prevê a mesma pena para quem acessa ou visualiza deliberadamente aplicações de internet, serviços de streaming ou outras formas de registro que apresentem material de violência sexual contra criança ou adolescente.

Aliciamento

Também está prevista pena maior para o crime de aliciamento de menor.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa para o aliciamento de criança para a prática de ato libidinoso. O projeto prevê, para o aliciamento de menores de 14 anos, punição de 3 a 5 anos de reclusão e multa.

Inteligência artificial 

O texto prevê que as penas podem ser aumentadas de um terço a dois terços quando o criminoso promete vantagem à vítima ou se aproveita de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação, convivência familiar ou profissional. O mesmo aumento deve ocorrer em caso de uso de:

• inteligência artificial;

• deepfake (montagem feita com inteligência artificial para alterar rosto ou voz);

• filtros;

• perfis falsos;

• "anonimização" (quando se utilizam mecanismos para impedir a identificação do criminoso);

• aplicativos de mensagens;

• redes sociais;

• jogos on-line;

Para os casos em que há a simulação da participação de menores em conteúdo de violência sexual (como montagens, adulterações ou modificações de imagem), a proposta aumenta a pena (que hoje é de 1 a 3 anos de reclusão e multa) para 3 a 5 anos de reclusão e multa.

O PL3066 acrescenta um novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 226-A) para aumentar de um terço a dois terços a pena do criminoso que, com o objetivo de impedir ou dificultar sua identificação, usar modulador de proxy (recurso que "disfarça" a conexão para ocultar a origem do acesso) ou técnica de mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou "anonimização" de endereço IP ou de outro identificador digital. 

O texto preserva o uso legítimo de tecnologias de privacidade e segurança digital quando aplicadas para fins lícitos (como proteção de dados pessoais, privacidade e segurança cibernética).

O deputado Osmar Terra, acompanhou a votação do projeto na CDH.:

-As mudanças são necessárias porque há lacunas na legislação atual, especialmente diante da rapidez com que as novas tecnologias são utilizadas pelos criminosos para praticar, esconder e disseminar seus atos- declarou Terra.

Ronda virtual

A proposta autoriza a chamada ronda virtual, a ser realizada por órgãos investigativos oficiais, para identificar e coletar arquivos em ambientes digitais públicos, desde que relacionados a crimes de violência sexual contra menores.

Esses ambientes incluem redes peer-to-peer, fóruns, sites, canais e redes sociais, entre outros.

O projeto destaca que essa coleta em ambiente público não configura interceptação de comunicações nem infiltração policial, dispensando autorização judicial prévia.

Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de menor identificado durante a ronda virtual, o órgão responsável poderá requisitar dados de conexão e os dados cadastrais diretamente ao provedor de conexão e ao de aplicação, sem ordem judicial. Mas o texto exige comunicação à autoridade judicial em até 48 horas. 

Proteção às vítimas

Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.

Está previsto que esse atendimento considere os impactos da revitimização causada pela circulação e pela permanência de imagens e vídeos em ambiente digital, inclusive em outros países (a revitimização acontece quando a vítima revive o trauma provocado pelo crime).

Responsabilização financeira

 O projeto determina que quem causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente deverá cobrir integralmente os custos do tratamento da vítima, inclusive com ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto determina que os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade que prestou o atendimento

Ter um horário regular para dormir é fundamental para uma boa noite de sono. Veja como estabelecer um.

 Estabelecer um horário regular para dormir treina o seu relógio biológico (ritmo circadiano), facilitando o adormecer e melhorando a qualidade do descanso. Seguir a mesma rotina de segunda a domingo é um dos pilares da higiene do sono.Confira um guia simples para estabelecer e manter o seu horário:Defina uma janela consistente: Escolha horários para deitar e levantar que permitam de 7 a 9 horas de sono por noite. Mantenha essa rotina até mesmo nos fins de semana, evitando variar mais de uma ou duas horas.Crie um ritual de relaxamento: Cerca de 30 a 60 minutos antes da hora de dormir, inicie uma rotina que sinalize ao cérebro que é hora de desacelerar. Isso inclui apagar luzes fortes, ler um livro, ouvir uma música calma ou tomar um banho morno.Afaste-se das telas: Desligue smartphones, computadores e televisores pelo menos uma hora antes de deitar. A luz azul inibe a produção de melatonina, o hormônio do sono.Atente-se ao que consome: Evite refeições pesadas, cafeína e bebidas alcoólicas nas horas que antecedem o repouso.Adapte o ambiente: Mantenha o quarto escuro, silencioso e com uma temperatura agradável

A Geração Z inicia a Revolução Flamingo na Albânia

 Os protestos liderados pela Geração Z na Albânia — apelidados de "Revolução Flamingo" — desafiaram fortemente o Primeiro-Ministro Edi Rama. Iniciadas contra um resort de luxo na área protegida da lagoa de Vjosa-Narta, as manifestações evoluíram para uma ampla oposição à corrupção, ao modelo de privatizações e à captura do Estado, prejudicando a imagem carismática e a capacidade de diálogo de Rama.O movimento juvenil na Albânia tem causado um impacto sem precedentes. Detalhes da situação incluem:Estopim Ambiental: O projeto de um resort de US$ 4 bilhões envolvendo Jared Kushner e a família Trump motivou a revolta por ameaçar ecossistemas essenciais, como a ilha de Sazan e a lagoa de Narta. Os flamingos tornaram-se o símbolo da causa.Evolução Política: O descontentamento com o projeto turístico transformou-se em grandes atos em frente ao gabinete do Primeiro-Ministro em Tirana Square Full for 17 Days/Pulse of Democracy: How Ready Are Gen Z in the Western Balkans, Where Does Albania Rank?. Manifestantes têm exigido a renúncia de Rama, mudanças estruturais e investigações anticorrupção.A Reação do Governo: Edi Rama, que está no poder há mais de uma década, tem tentado minimizar os protestos e ridicularizar os jovens. Ele também tentou rebater as críticas políticas usando, inclusive, polêmicos vídeos gerados por Inteligência Artificial — uma manobra que atraiu atenção global.Embora os manifestantes tenham conseguido agitar o cenário político, a falta de uma liderança centralizada e planos políticos formais são desafios apontados por especialistas. Contudo, o fato de milhares de jovens terem tomado as ruas demonstra uma nova era de mobilização pública e o despertar contra o establishment tradicional.

Artigo, especial, Dagoberto Lima Godoy - Uma eleição apertada na Colômbia: e se fosse no Brasil ?

O autor é advogado, engenheiro e escritor. Também foi presidente da Fiergs e representante brasileiro na OIT.

A recente eleição presidencial na Colômbia, confirmada por uma diferença inferior a um ponto percentual entre os candidatos, recolocou no centro do debate uma questão essencial: como saber se o resultado corresponde, de fato, à vontade dos eleitores?

A Colômbia utiliza cédulas de papel. O eleitor marca sua escolha e deixa um registro físico para o escrutínio. O resultado oficial decorre da conferência das atas e dos procedimentos legais de apuração. Em caso de dúvida fundamentada, há documentos a examinar e, nas hipóteses previstas, votos a recontar.

O voto em papel não é infalível. Pode haver erros humanos, votos anulados, extravios e manipulações. Mas oferece uma garantia tangível: o resultado não depende exclusivamente de programas, arquivos digitais e explicações técnicas inacessíveis à maioria dos eleitores

Isso importa ainda mais numa época de ataques — hackers —contra sistemas eletrônicos cada vez mais sofisticados. A possibilidade de invasão não prova, por si só, adulteração de votos, quando a infraestrutura eleitoral inclui cadastro, redes de transmissão, divulgação de resultados, bancos de dados e equipamentos. Uma falha em uma dessas etapas não equivale automaticamente a fraude.

O ponto central, porém, permanece: nenhum sistema digital é imune a ataques, erros de programação ou vulnerabilidades humanas. Quanto mais complexa a tecnologia, menos razoável é exigir que o eleitor confie em mecanismos que não pode ver ou conferir por meios independentes.

É nesse contexto que o debate brasileiro deve ser tratado com serenidade. Nas eleições presidenciais de 2022, as urnas eletrônicas estiveram no centro de controvérsia intensa. Houve acusações, desinformação e dúvidas de grande repercussão. As auditorias e missões internacionais de observação não identificaram prova de fraude significativa. Ainda assim, o debate mobilizou milhões de brasileiros e mostrou que confiança institucional não se impõe por decreto nem se constrói só com relatórios técnicos.

O Brasil dispõe de um sistema rápido, com testes de segurança, fiscalização, boletins de urna e registros eletrônicos do voto. Esses controles são relevantes, mas, numa eleição decidida por diferença mínima — como a deste ano proete ser —, serão suficientes para convencer o eleitor comum de que cada voto foi registrado e contado como deveria?

A experiência internacional recomenda cautela. Levantamento do International IDEA — Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral — indicou que apenas 34 dos 178 países pesquisados, cerca de 19%, utilizavam votação eletrônica em eleições nacionais ou subnacionais. A maioria preserva a cédula de papel, com contagem manual ou leitura por scanners.

O dado não condena a urna eletrônica brasileira. Mostra, porém, que o padrão mais difundido busca conciliar tecnologia e prova material: o eleitor vota em papel, a apuração é acelerada por leitura óptica e as cédulas ficam disponíveis para auditoria ou recontagem.

Não se trata de opor atraso e modernidade. Trata-se de encontrar a combinação capaz de oferecer eficiência, segurança, transparência e confiança pública. O resultado precisa ser correto, mas também verificável aos olhos de quem participou da escolha. Democracia não pode depender de fé cega, seja em pessoas, seja em máquinas.

Deputado Rodrigo Lorenzoni entrega Prêmio Liberdade ao jornalista Polibio Braga

 O deputado estadual Rodrigo Lorenzoni promove, na próxima sexta-feira (26), às 11h, no Salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa, a entrega do Prêmio Liberdade ao jornalista Políbio Braga, editor deste blog.

Criada por iniciativa de Rodrigo Lorenzoni, a premiação reconhece pessoas e instituições que se destacam na promoção e na defesa das liberdades individuais, da livre manifestação de pensamento, da liberdade de imprensa e dos valores democráticos.

Eis o que o deputado publicou nas suas redes sociais de hoje.

Aos 85 anos de idade e com 65 anos dedicados ao jornalismo, Políbio Braga construiu uma trajetória marcada pela independência, pela coragem e pelo compromisso com a informação. Atualmente, dedica-se exclusivamente à mídia digital, sendo responsável pelo blog polibiobraga.com.br, que há duas décadas figura entre os veículos de maior audiência do Rio Grande do Sul, alcançando cerca de 45 mil leitores por dia.

Trajetória se confunde com a história do jornalismo gaúcho

Ao longo de sua carreira, Políbio atuou nos principais veículos de comunicação do Estado, incluindo Zero Hora, Rádio Gaúcha, Rádio Guaíba, Rádio Bandeirantes, Rádio Pampa, RBS TV, Band TV, Folha da Tarde, Correio do Povo e Jornal do Comércio. Além do jornalismo, é advogado e autor de livros que retratam importantes momentos da história política contemporânea do Rio Grande do Sul.

Para Rodrigo Lorenzoni, a homenagem reconhece uma vida dedicada à informação e à defesa das liberdades fundamentais. “Políbio Braga é um exemplo de independência intelectual e compromisso com a liberdade de imprensa. Sua trajetória se confunde com a própria história do jornalismo gaúcho nas últimas décadas. O Prêmio Liberdade busca justamente reconhecer pessoas que tiveram coragem de defender ideias, promover o debate público e contribuir para uma sociedade mais livre”, destaca o parlamentar.

Além da atuação na imprensa, Políbio Braga também exerceu funções públicas de relevância, tendo sido chefe da Casa Civil, secretário da Fazenda e secretário da Indústria e Comércio da Prefeitura de Porto Alegre e coordenador de bancada na Assembleia Legislativa.

Opinião do editor - Intervenção do BC no Digimais pode provocar crise sistêmica sem precedentes no setor financeiro do Brasil

Uma eventual intervenção ou liquidação extrajudicial do Banco Central no Banco Digimais, ligdo ao  bispo Edir Macedo, chefe Igreja Universal e grupo Record, elevará significativamente a conta do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que recentemente sofreu um impacto histórico de R$ 57,4 bilhões devido à quebra do Banco Master.

E poderá provocar crise sistêmica no sistema financeiro brasileiro.

O cenário atual envolve investigações de supostas fraudes contábeis e estimativas de rombo bilionário.

Investigações da PF: A Polícia Federal deflagrou a Operação Miragem, investigando um modelo de operações semelhante ao do Banco Master, com ativos inflados e manobras nos balanços.
Impacto no FGC: O Digimais possui um volume de depósitos (à vista e a prazo) que gira em torno de R$ 8,5 bilhões. Embora o rombo exato dependa da quantidade de valores elegíveis à garantia, uma liquidação pode gerar uma fatura adicional estimada entre R$ 7 bilhões e R$ 60 bilhões ao FGC, somando-se à recente conta bilionária do caso Master.
Cobertura aos Poupadores: O FGC garante o ressarcimento de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira, incluindo a rentabilidade.A crise ganhou novos desdobramentos após o fracasso nas negociações de compra do Digimais, com o mercado acompanhando de perto os reflexos no sistema

Conheça o caso do voo 099 da Panair

 O Voo 099 da Panair do Brasil foi uma das maiores tragédias aéreas da história do Rio Grande do Sul, ocorrida em 28 de julho de 1950. A aeronave, um Lockheed Constellation, decolou do Rio de Janeiro com destino à Base Aérea de Gravataí (atual Base Aérea de Canoas), mas chocou-se contra o Morro do Chapéu, em Sapucaia do Sul, resultando na morte das 51 pessoas a bordo.A Queda e o HistóricoO voo originalmente deveria partir às 09h30, mas enfrentou sucessivos atrasos e decolou apenas às 15h20. Ao chegar na região metropolitana de Porto Alegre, a tripulação enfrentou condições climáticas severas, com chuvas fortes, forte turbulência e baixa visibilidade. Após realizar duas tentativas de aproximação e arremeter, na terceira tentativa, o avião bateu contra a encosta do morro durante a noite. Os destroços espalharam-se por uma grande área e o impacto causou um grande incêndio. Acredita-se que o acidente tenha sido causado por uma possível desorientação espacial do piloto devido à falta de visibilidade.Entre as vítimas ilustres, o político Joaquim Pedro Salgado Filho estava na lista de passageiros, mas acabou cedendo sua vaga a um amigo momentos antes do embarque.Para saber mais sobre os detalhes da rota, curiosidades técnicas e o contexto da época, você pode conferir os detalhes no artigo dedicado ao Voo Panair do Brasil 099 no Wikipédia.Memória e DocumentárioMais de sete décadas depois, o acidente continua sendo resgatado e documentado. O caso foi revisitado pelo longa-metragem documental "O Caso do Voo 099", dirigido pela cineasta Jo Nobre e produzido pela Casa Rosa Filmes. O projeto, que conta com incentivos culturais do Rio Grande do Sul, traz depoimentos e revisita a triste memória da colisão.