Votações de hoje na Assembleia do RS

Deverão ser votadas nesta quarta-feira (20) as seguintes propostas:

1. PL 278 2017, do Executivo. Altera a Lei nº 11.515, de 13 de julho de 2000, que fixa a remuneração por hora-aula devida pelo exercício do magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança.
2. PL 270 2017, do Executivo. Altera a Lei 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Temporários da Brigada Militar. A proposta permite o governo contratar até dois mil policiais temporários para exercerem a função de soldado PM temporário, que terão como atribuições atividades administrativas, videomonitoramento, guarda externa de presídios e de prédios do Executivo. As mudanças propostas pelo governo possibilitam também a atuação dos PMs temporários em todos os municípios gaúchos. Antes, ela ficava restrita a cidades com mais de 100 mil habitantes.
3. PL 271 2017, do Executivo. Cria o Programa de Militares Temporários do Corpo de Bombeiros, que deverá ser integrado por 300 soldados temporários. Eles terão como atribuições a execução de serviços internos, atividades administrativas e videomonitoramento, auxílio nas ações de segurança, prevenção, proteção, combate a incêndios e defesa civil e atividades de bombeiro de aeródromo. A seleção se dará por concurso específico.
4. PL 269 2017, do Executivo. Cria na Brigada Militar e no Corpo de Bombeiros Militar o Programa Mais Efetivo para atuar em situações especiais ou em apoio em ações do interesse da Segurança Pública, imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O objetivo é suprir a carência de pessoal técnico especializado. De acordo com a proposta, os integrantes do programa poderão atuar na guarda externa dos estabelecimentos prisionais, em atividades administrativas na gestão de estabelecimentos prisionais, operações fazendárias e no policiamento comunitário de escolas públicas estaduais e escolas especiais mantidas e/ou administradas por entidades que prestam atendimento e assistência às pessoas com deficiência. Poderão ainda realizar guarda dos prédios do Poder Executivo, atividades de bombeiro militar, videomonitoramento, ensino e treinamento, operações especializadas de segurança pública, fiscalização ambiental e serviços internos e atividades administrativas.
5. PL 274 2017, do Executivo, criando o Programa de Militares Técnicos Temporários da BM e do Corpo de Bombeiros Militar, que será composto por integrantes com curso superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, nas áreas profissionais definidas por Decreto. Para implementação do Programa instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a incluir até o limite de 80 (oitenta) integrantes na Brigada Militar e de 30 (trinta) integrantes no Corpo de Bombeiros Militar, na forma do art. 7º desta Lei, para exercerem as funções de Oficiais Técnicos Temporários sujeitos, no que couber, ao Estatuto dos Militares Estaduais.
6. PL 272 2017, do Executivo, que cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, que será composto por integrantes com curso superior e técnico em áreas de conhecimento em ciências da saúde. Para implementação do Programa instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a incluir até o limite de 190 (cento e noventa) integrantes, na forma do art. 7º desta Lei, para exercerem as funções de Militares Estaduais de Saúde Temporários sujeitos, no que couber, ao Estatuto dos Militares Estaduais.
7. PL 276 2017, do Executivo, criando o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado. Os policiais civis aposentados poderão ser designados para realização de atribuições específicas, nos termos da presente Lei. A designação tem por objetivo proporcionar o aproveitamento do potencial dos policiais civis aposentados, com a economia de meios decorrentes, bem como permitir o atendimento de necessidades administrativas no âmbito do Poder Executivo.
8. PL 275 2017, que cria o Programa de Servidores do Instituto-geral de Perícias Aposentados. Os servidores do Instituto-Geral de Perícias aposentados poderão ser designados para realização de atribuições específicas, nos termos da presente Lei. A designação tem por objetivo proporcionar o aproveitamento do potencial dos servidores do Instituto-Geral de perícias aposentados, com a economia de meios decorrentes, bem como permitir o atendimento de necessidades administrativas e periciais no âmbito do Poder Executivo.
9. PL 277 2017, do Executivo, criando o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados, para prestação de tarefa por tempo determinado. Os servidores penitenciários aposentados poderão ser designados para realização de atribuições específicas, nos termos da presente Lei. A designação objetiva proporcionar o aproveitamento do potencial dos servidores penitenciários aposentados, com a economia de meios decorrentes, bem como permitir o atendimento de necessidades administrativas no âmbito do Poder Executivo.
10. PLC 284 2017, do Executivo. Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, visando ampliar também aos Oficias o abono de incentivo à permanência no serviço ativo, que a partir de agora será igualmente deferido às Praças e Oficiais que, observada a conveniência e oportunidade para o serviço público militar, optarem por continuar na atividade. PL 285 2017, do Executivo. Estabelece normas de segurança para proteção e defesa da integridade física, moral e patrimonial do consumidor de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária fornecidos no mercado de consumo no Estado do Rio Grande do Sul.
11. PL 290 2017, do Executivo, tratando de benefícios a microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional. Introduz modificação na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que instituiu benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
12. DI 202 2017. Requerimento da Mesa da Assembleia, indicando os deputados que comporão a Comissão Representativa da Casa durante o recesso.