Pacote da Segurança Pública do RS

Aprovados na terça-feira (19)

-PL 283/2017 – Prevê destinação de recurso à Polícia Civil para operações especiais de grande complexidade.

-PL 280/2017 - Altera normas e requisitos para promoção de oficiais na Brigada Militar (BM).

Aprovados na quarta-feira (20)

-PL 278/2017 – Aumenta o valor da hora-aula paga aos professores nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança.

-PL 270/2017 – Altera a lei do Programa de Militares Temporários da BM ampliando as atividades autorizadas e permitindo contratação de até 2 mil soldados temporários em todos os municípios do Estado.

-PL 271/2017 – Cria o Programa de Militares Temporários do Corpo de Bombeiros, para até 300 soldados.

-PL 269/2017 – Cria na BM e nos bombeiros o programa Mais Efetivo para substituir o Corpo Voluntário de Militares Inativos (CVMI). Permite a convocação, com pagamento da Gratificação Especial de Retorno à Atividade (Gera), de militares da reserva para atividades diversas.

-PL 274/2017– Cria o Programa de Militares Técnicos Temporários da BM e dos bombeiros para contratar profissionais com curso superior em áreas a serem definidas por decreto.

-PL 272/2017 – Cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, prevendo a inclusão de até 190 profissionais da área.

-PL 276/2017 – Cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para convocação de até 300 servidores, por meio do recebimento da Gera.

-PL 275/2017 – Cria o Programa de Servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP) Aposentados, para até cem servidores remunerados via Gera.

-PL 277/2017 – Cria o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados para convocar até 200 agentes, com pagamento da Gera.

-PLC 284 2017 – Estende aos oficiais o abono de incentivo à permanência no serviço.