A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou
conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de
deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas
eleições.
O comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis
e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função
em sua capacidade pessoal.
As conclusões do comitê têm caráter de recomendação e não
possuem efeito juridicamente vinculante.
O teor da deliberação do comitê será encaminhado ao Poder
Judiciário.
O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e
Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito
ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são
também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e
absoluta independência pelo Poder Judiciário.
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