quinta-feira, 30 de maio de 2019

STF interfere diretamente no pacote de privatizações, limitando seus efeitos

O Supremo Tribunal Federal pode concluir hoje um julgamento que vai determinar os limites para o pacote de privatizações do governo federal e, principalmente, para a estratégia de desinvestimento da Petrobras.

A informação é da FSB Inteligência, de quem é todo este texto.

Estão na pauta da Suprema Corte processos que analisam se o governo pode abrir mão do controle acionário de estatais ou se elas podem vender a maior parte das ações de suas subsidiárias sem autorização do Congresso ou sem fazer licitações.

Uma decisão liminar do ministro Edson Fachin barrou nesta semana a venda de 90% do controle da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, para o grupo francês Engie por US$ 8,6 bilhões.

A suspensão jogou dúvidas sobre o plano de desinvestimentos da estatal que prevê vender até quatro refinarias no futuro. Segundo Fachin, a venda exige licitação, conforme decisão anterior do ministro Ricardo Lewandowski, também do Supremo.

Na discussão de hoje, a Corte pode determinar ainda se outras privatizações que o governo pensa em fazer terão que se adaptar para pedir autorização legislativa ou abrir processos licitatórios.

Uma decisão mais restritiva pode gerar frustração de investidores nacionais e estrangeiros sobre negócios que o governo já havia anunciado, como a privatização dos Correios.

A decisão do STF ocorre num contexto fiscal deteriorado, em que parte das apostas da equipe econômica para cobrir do déficit primário estão centradas na venda de ativos federais.

Apesar da previsão de rombo de R$ 139 bilhões para este ano, em abril, o governo federal registrou superávit de R$ 6,5 bilhões.

O resultado, porém, não deixou a equipe econômica animada, porque esse é o pior saldo positivo em 21 anos nesse período.

O resultado “primário” não leva em consideração o que o governo ainda terá que desembolsar para pagar a despesa com juros da dívida pública.

O superávit do mês passado representa uma queda real (considerada a inflação do período) de 28,3% em relação a abril do ano passado, quando o saldo positivo foi de R$ 8,6 bilhões.

De acordo com o Tesouro Nacional, a piora do desempenho das contas públicas no último mês se deve à queda real de 1,6% na receita da União (após transferência a estados e municípios). Além disso, as despesas também cresceram 0,5%.

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