terça-feira, 18 de maio de 2021

CCJ da Assembleia do RS aprovou decreto legislativo que barra auxílio-saúde para MPE e Judiciário

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (18/05), por unanimidade, os projetos de decreto legislativo (PDLs) que buscam barrar o pagamento do auxílio-saúde para Ministério Público, Judiciário e Defensoria Pública. Com a aprovação na CCJ, as matérias podem ser apreciadas em plenário nas próximas semanas.


Em março, 25 parlamentares de nove bancadas solicitaram a criação de projetos para sustar as resoluções que autorizam o pagamento do benefício. O movimento de coleta de assinaturas para o protocolo foi liderado pela Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, que tem a presidência do deputado Fábio Ostermann (NOVO). 


Conforme Ostermann, não há lei no Rio Grande do Sul para regulamentar o auxílio-saúde que, na prática, vai incrementar o salário de membros e servidores do MP, Judiciário e Defensoria. “A instituição de um programa de assistência à saúde somente pode ser efetivada com a criação de uma lei. Este é mais um privilégio que vai doer muito no bolso dos gaúchos, pois se trata de um aumento disfarçado justamente para servidores que já estão no topo da remuneração no serviço público, incluindo juízes, desembargadores, procuradores e defensores”, explicou. 


Na sessão desta terça, a Comissão de Constituição e Justiça ainda aprovou os projetos de decreto legislativo ingressados pelos oito deputados do PT para também barrar o mesmo pagamento do auxílio-saúde. Todos os pareceres favoráveis foram assinados pelo deputado Sérgio Turra (PP). 


“Passa da hora de derrotarmos privilégios como esses, que corroem as finanças e a credibilidade das instituições públicas no nosso estado”, complementou o deputado Fábio Ostermann. 


IMPACTO MULTIMILIONÁRIO


A Bancada do NOVO na Assembleia realizou uma estimativa de impacto do auxílio-saúde para os cofres públicos e o resultado é milionário. Num cenário em que todos os membros e servidores do MP, Judiciário e Defensoria façam uso do valor máximo do benefício, o impacto anual pode passar de R$ 500 milhões.

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