Este artigo é do Observatório Brasil Soberano
O Brasil não é uma terra sem lei. A lei existe e está publicada. O problema começa quando autoridades encontram espaço para interpretá-la conforme o caso, o momento e a instituição. Aos poucos, o país acumula versões particulares da mesma Constituição.
Na mais alta corte, um juiz decide o que outro pode ou não investigar. Relatórios da Polícia Federal sobre mensagens, encontros e contratos milionários com um banqueiro preso viram disputa de pauta, pedido de vista e adiamento. O mérito fica para depois.
Essa discussão vem de longe. No governo Bolsonaro, Alexandre Ramagem foi nomeado para a Diretoria-Geral da Polícia Federal. O decreto saiu no Diário Oficial e a posse estava marcada. Horas antes, um ministro do Supremo suspendeu a nomeação.
Na pandemia, o alcance aumentou. O Supremo reconheceu a competência de Estados e municípios para adotar medidas sanitárias por conta própria. Lockdown, comércio e circulação passaram também aos governos locais. Depois veio a constitucionalidade da vacinação compulsória, com possibilidade de restrições.
A discussão chegou aos processos seguintes. No caso de Jair Bolsonaro, o mesmo ministro relata cautelares, determina prisão domiciliar, converte em preventiva e acompanha a execução: tornozeleira, celular, visitas e novos despachos. Investigação, julgamento e cumprimento orbitam o mesmo gabinete.
Poucos anos antes, o tribunal reviu seu entendimento sobre prisão após segunda instância. Lula deixou a prisão, recuperou os direitos políticos e voltou a disputar a Presidência. Uma mudança de interpretação interferiu diretamente na política brasileira.
O caso Roberta Luchsinger leva a questão para a transparência. A lobista, amiga de Lulinha, esteve dezenas de vezes em ministérios e no Planalto, e boa parte desses encontros não apareceu nas agendas oficiais. Mensagens atribuídas a ela mencionam voo da FAB, “avião do Lula”, a casa do pai de Fábio e o Palácio. Há registros de entrada e fotos. Lula afirma que nunca conversou com ela. O governo diz que os encontros admitidos ocorreram dentro das normas. Fica difícil entender uma agenda oficial que deixa tantas passagens pelo coração do governo fora dela. As descobertas da PF e as mensagens do celular da lobista contam uma história inconveniente para o Planalto.
A última semana trouxe dois novos capítulos. O TSE determinou a retirada de publicações que afirmavam que Flávio Bolsonaro pretendia retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. André Mendonça considerou a informação falsa, Flávio Dino derrubou a decisão e determinou o restabelecimento das publicações, citando liberdade de expressão e religiosa, mesmo estando claro que se trata de fakenews.
As bets também descobriram o tamanho da segurança oferecida por uma autorização estatal. Empresas pagaram outorgas e receberam licenças de cinco anos. Às vésperas da eleição, uma canetada muda tudo.
A excepcionalidade virou rotina. Surge uma interpretação para cada caso. Isso expõe a insegurança de quem depende de regras previsíveis.
Quem abre uma empresa, assina um contrato ou ocupa um cargo precisa conhecer a lei. No Brasil, precisa conhecer também quem vai interpretá-la.
Temos Constituição, códigos, decretos e jurisprudência para encher bibliotecas. E uma capacidade impressionante de encontrar uma leitura conveniente quando o caso chega ao andar de cima.
No fim, o Brasil não é um país sem leis, o problema é o excesso de canetas nas mãos de quem se julga acima delas.
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