MEDIDAS NA ÁREA DE CRÉDITO
– Crédito imobiliário: regulamentação da Letra
Imobiliária Garantida;
– Cartões de crédito: permitir a diferenciação de
preço entre os diferentes tipos de meios de pagamento (dinheiro, boleto e
cartões de débito e crédito);
– BNDES – limite maior: ampliação de 90 milhões de
reais para 300 milhões de reais do limite para enquadramento das micro,
pequenas e médias empresas;
– BNDES – refinanciamento: empresas com faturamento
até 300 milhões de reais poderão solicitar o refinanciamento de todas as
parcelas com recursos do BNDES contratadas por meio de agentes financeiros;
– Microcrédito: ampliação do limite de enquadramento
no programa de 120.000 reais para 200.000 reais de faturamento por ano;
– Spread bancário: adoção da duplicata eletrônica,
que terá registro de ativos financeiros como garantia para operações de
crédito; aperfeiçoamento do cadastro positivo;
– Regularização tributária: regularizar passivos
tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de
novembro de 2016;
MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO
– e-Social: simplificar o pagamento de obrigações
trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho;
unificação de treze obrigações atuais de quatro órgãos governamentais distintos
(Receita Federal, INSS, Caixa e Ministério do Trabalho);
– Sistema Público De Escrituração Contábil: unificar
a prestação de informações contábeis e tributárias para as administrações
tributárias e órgãos de regulação;
– Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e):
implementação nacional;
– Restituição de tributos: simplificação dos
procedimentos;
– Rede Nacional para a Simplificação do Registro e
da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim): integração nacional do CNPJ
com todos os órgãos de registros e licenciamento para abertura, alteração de
dados e fechamento de empresas;
– Sistema Nacional de Gestão de Informações
Territoriais (Sinter): implementação do sistema, que contém um cadastro
nacional de imóveis e de títulos e documentos;
– Portal Único do Comércio Exterior: expansão do
portal, que consolida os dados de importação e exportação em um só canal;
– Operador Econômico Autorizado: expansão dessa
certificação;
– FGTS: Redução gradual da multa adicional de 10%.
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