terça-feira, 28 de março de 2017

PECs que dificilmente passarão

Data de pagamento
A PEC 257/2016 revoga o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores, bem como a data de 20 de dezembro para o 13º salário. A flexibilização é motivo de indignação entre os sindicatos de servidores do Estado e alvo de rejeição tanto da oposição quanto de um partido-chave para o governo conseguir a aprovação: o PDT, com sete deputados.

Plebiscito para privatizações

A PEC 259/2016 retira da Constituição Estadual a necessidade de plebiscito para os casos de alienação, transferência do controle acionário ou extinção da CEEE, da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás. A proposta enfrenta resistência na oposição e de parlamentares de dois partidos cujos votos são fundamentais para Sartori: PDT e PTB, que somam 12 deputados.

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