Nota à imprensa
Reunidos, hoje em Brasília, governadores de estados, o
presidente da República, Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique
Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, bem como os presidentes da Câmara
dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros, decidiram
constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas que
compreende:
1. Unidade absoluta de ação da União e dos estados no
ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já
apresentadas e outras que serão propostas sobre a reforma da previdência;
2. Que os governadores formalizarão, com número
necessário de apoio de deputados federais, emenda à PEC da reforma da Previdência
a ser apresentada pela União com vistas a constarem no texto as obrigações
previdenciárias aplicáveis pelos estados e pelo Distrito Federal;
3. A partir desta quarta-feira (23/11), os secretários de
Fazenda elaborarão, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste
dos estados a ser apresentada, na próxima semana, por um grupo de governadores
representando as regiões, ao ministro da Fazenda, para detalhar as propostas
limitadoras dos gastos nos estados;
4. O compromisso com o corte de gastos foi tambem
acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União;
5. Em face dessas providências, serão formatados
instrumentos juridicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo
Tribunal Federal;
6. Todas essas medidas buscam construir ambiente
favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto
espaço de tempo possível.
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