O PEDIDO FEITO PELO JORNALISTA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado
Edegar Preto
Pedido de informações com base na lei das certidões e da
lei de transparência.
Leudo Irajá Santos Costa, brasileiro, maior, editor do site
de notícias Cristalvox, identificado em documento em separado, respeitosamente
vem à presença de Vossa Excelência requerer e solicitar o que segue:
1. Que sejam fornecidas cópias ou acesso eletrônico para
registro - escaner - de forma individual e em separado, todos os
documentos legais e oficiais que vinculem automóveis registrados em nome
de todos os deputados com assento nesta Casa e assessores, com cópia dos
respectivos renavans, que recebam deste Parlamento, indenização de
qualquer espécie a saber: Gasolina, álcool ou diesel, consertos, trocas
de peças, equipamentos e seguro e seguro obrigatório e cobertura total.
2. Acesso a todas os processos contábeis que justifiquem
diárias de motoristas e usuários relacionados ao abastecimento dos veículos
referidos, com a consequente exibição de notas fiscais e controle de
kilometragem...
3. Acesso a todas as notas fiscais, recibos ou controle
tidos como válidos pela CAGE, que demonstrem gastos com consertos e compra de
pneus dos referidos veículos...
4. A presente solicitação corresponde aos anos de 2105,
2016 e 2017.
Alerta o requerente à Vossa Excelência que a Lei prevê o
prazo de 15 dias para o fornecimento das informações solicitadas.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2018.
Leudo Irajá Santos Costa
RESPOSTA DA ASSEMBLEIA DO RS
Prezado Senhor:
Em resposta ao requerimento protocolado em 05/12/2017,
autuado sob o nº 12027-0100/17-3, informamos que, diante dos termos da Lei
Federal nº 12.527/2011, esta Assembleia Legislativa tem a obrigação de fornecer
aquelas informações factíveis de localização, não havendo razoabilidade quanto
ao atendimento de demandas demasiadamente extensas ou genéricas.
De tal modo, nos termos originalmente propostos,
não há como ser atendida a demanda formulada, tendo em vista a enorme
quantidade de informações envolvidas, bem como a efetiva inviabilidade de serem
produzidas cópias reprográficas ou digitalizados todos os documentos
relacionados a essas informações. Caso o pedido de acesso fosse mais
específico, com a delimitação da informação pretendida, seria viável o
atendimento.
Atenciosamente,
Mari Perusso
Superintendente-Geral
Nenhum comentário:
Postar um comentário