VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

1-  Convenções coletivas ganham força de lei nos seguintes casos:

I. Parcelamento ou gozo de férias em até três vezes, sendo que uma das frações não pode ser inferior a duas semanas. O pagamento das férias é proporcional ao tempo gozado pelo trabalhador;

II. Pactuação da forma de cumprimento da jornada de trabalho, desde que não ultrapasse as atuais 220 horas mensais;

III. Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) quando a empresa divulgar seus balancetes trimestrais ou no limite dos prazos estipulados em lei, desde que seja feito em pelo menos duas parcelas;

IV. Forma de compensação do tempo de deslocamento entre casa e trabalho em caso de ausência de transporte público;

V. Intervalo intrajornada, com limite mínimo de 30 minutos;

VI. Disposição sobre validade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria quando expirado seu prazo;

VII. Ingresso no Programa Seguro-Emprego;

VIII. Estabelecimento de plano de cargos e salários; 

IX. Banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, 50%;

X. Trabalho remoto;

XI. Remuneração por produtividade;

XII. Registro da jornada de trabalho.

2- Eleição de um representante dos empregados em empresa com mais de 200 funcionários. O mandato é de dois anos, com possibilidade de reeleição e com garantia de emprego por seis meses após o término do mandato. Convenções e acordos coletivos podem ampliar para o máximo de cinco representantes por estabelecimento.

3- Multa de R$ 6 mil por empregado não registrado e de igual valor em caso de reincidência. No caso de empregador rural, microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 1 mil.

4- O contrato de trabalho temporário poderá ter 120 dias, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

5- Anotação do trabalho temporário na carteira de trabalho, conforme regra do artigo 41 da CLT.

6- Atualização do texto da Lei 6.019, de 1974, esclarecendo que trabalhadores em regime de contrato temporário têm os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos trabalhadores em regime de prazo determinado.

7- Empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas contratantes ou clientes, a seu pedido, comprovante das obrigações sociais (FGTS, INSS, certidão negativa de débitos).

8- Passa a ser considerado regime de tempo parcial de trabalho aquele cuja duração seja de 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou aquele com jornada de 26 horas semanais ou menos, que pode ser suplementado com mais seis horas extras semanais. As horas extras, nesse caso, passam a ser pagas com acréscimo de 50%. Os funcionários também podem converter um terço do período de férias em abono em dinheiro. As férias se igualam às dos demais trabalhadores da CLT.

9- O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de contrato de trabalho só é válido quando assistido por representante do sindicato ou do Ministério do Trabalho.

Artigo, Mary Zaidan - Roubaram até o Natal

Roubaram até o Natal

É Natal. Hoje definitivamente não é dia de falar de corrupção, propina, ladroeira. Tampouco de caixa dois, de privilégios, de gente que faz o diabo para ter poder ou, simplesmente, encher os bolsos. Mas, com tamanho surrupio ao país, nem mesmo Papai Noel pode se dar ao luxo de deixar as barbas de molho.

Quarta nação mais corrupta entre 141 analisadas pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil não se dá por satisfeito nesse perverso ranking. Está sempre disposto a superar seus recordes. Desta vez, criando condições propícias, facilitando e financiando negócios da empreiteira mais corrupta do planeta, a Odebrecht.

Uma campeã que, segundo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, confessou ter pagado US$ 778 milhões de propinas a autoridades de 11 países, quase a metade - US$ 349 milhões - a políticos brasileiros. Uma conta que chega perto de R$ 3 bilhões.

Por mais engenhosa que tenha se tornado a bandidagem, com esquemas de lavagem de dinheiro que saltitava entre contas em diversos países, crédito oficial para superfaturar e outras tantas ilicitudes, corruptos e corruptores se surpreenderam com a sofisticação das apurações cooperadas do Ministério Público Federal do Brasil, dos EUA e da Suíça. O acordo da Odebrecht demonstra isso: ou se rendia ou seria rendida.

A confissão pode ser tão danosa para os políticos citados quanto a delação que os executivos da empreiteira fizeram no Brasil.

Ainda que essas investigações em conjunto com governos de outros países tenham validade discutível dentro da Justiça brasileira, elas são suficientes para confirmar os testemunhos dos delatores, que os acusados insistem em negar. E para avançar no tabuleiro, aproximando-se do xeque-mate que pode levar muitos que se consideram intocáveis para o xadrez.

Um cerco que se fecha a cada dia.

Na sexta-feira, documentos do mesmo Departamento de Justiça dos EUA confirmaram o envolvimento direto de Antonio Palocci e Guido Mantega, ex-ministros de Lula e da presidente deposta Dilma Rousseff, como os solicitadores de propina -- pessoal e para a campanha -- em troca de benefícios fiscais para a Braskem, empresa do grupo Odebrecht. História idêntica, com os mesmos valores - R$ 50 milhões - tinha sido levantada na 32ª fase da Lava Jato.

Os advogados e Lula, Dilma, Palocci e Mantega, que lutam para que tribunais internacionais olhem para o Brasil como se aqui reinasse um Estado de exceção, terão de reposicionar seus peões.

O cruzamento de outras investigações, envolvendo países da América Latina, também validam delações e deixam ex-auxiliares e o próprio Lula de cabelos em pé. O ex-presidente, que se diz perseguido pelo juiz Sérgio Moro, terá agora de alegar um complô internacional, talvez ao estilo Hugo Chávez, culpando as "forças imperialistas", para tentar se safar do que os EUA apuraram.

É Natal. Mais do que deixar de falar sobre corrupção e roubalheira, o país quer celeridade nas apurações, nos processos e nos julgamentos. Quer o fim da impunidade, dos indultos que se eternizam pelo privilégio de foro.

Querem ter o Natal de volta.

Discurso de Temer

"Boa noite,

Nesta noite de Natal, dirijo-me à você e a todo povo brasileiro para transmitir mensagem de renovada esperança.

O ano que está terminando trouxe imensos desafios. 

Assumi definitivamente a Presidência da República há pouco mais de cem dias.

Tenho trabalhado, dia e noite, para fazer as reformar necessárias para que o país saia dessa crise e volte a crescer.

O Brasil tem pressa. E eu também. Nesses poucos meses do nosso governo, muito já foi feito.

Com os esforços que fizemos a inflação caiu e voltou a ficar dentro da meta que vai colocar um freio na carestia que você sente no supermercado.

Aprovamos a lei que bota ordem nos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

E a lei que moraliza e dá transparência à administração das estatais.

Estamos começando a reforma da previdência, para que sua sagrada aposentadoria esteja garantida agora e no futuro.

Aprovamos na Câmara a reforma do ensino médio, que estava parada havia anos.

Ampliamos mais de R$ 8 bilhões o orçamento da saúde, área para a qual eu não pouparei recursos. 

Mudamos a Constituição para mudar o Brasil.

Tudo isso, volto a lembrar, em poucos meses.

Tenho a perfeita consciência dos problemas do país e da missão que me foi dada.

Os brasileiros pagam muitos impostos e pouco recebem em troca. Meu desafio é desburocratizar o Estado e melhorar a qualidade da administração pública.

É o que chamo de democracia da eficiência.

2017 será o ano em que derrotaremos a crise. Os juros estão caindo e cairão ainda mais. Os empresários voltarão a investir e vamos recuperar os empregos perdidos.

Precisamos crescer. Trabalhamos para voltar a crescer. Vamos crescer. Desta vez, um crescimento sustentável e responsável.

Estamos mudando as estruturas do nosso país. É um desafio complexo e árduo, mas indispensável, a ser vencido por todos nós.

Que nos deixemos, portanto, guiar pelas virtudes de temperança e da solidariedade; e pelo entendimento que, na humildade do diálogo e na coragem da solidariedade; e pelo entendimento de que, na humildade do diálogo e na coragem da ação, construiremos juntos o caminho para fazer o futuro.

A verdade virá.

O Brasil, repito, está no caminho certo.

O próximo Natal será muito melhor que este.

Quero encerrar esta minha mensagem prestando homenagem a um grande brasileiro que nos deixou recentemente: o cardeal Dom Paulo Evaristo Arns.

A esperança foi seu lema, a coragem a sua marca. Coragem e sentimento de esperança não me faltarão.

Chegaremos em 2018 preparados e fortes para avançar ainda mais. Peço a você que acredite no Brasil.

Desejo um feliz Natal.

Que o seu gesto de amizade e de fraternidade nesta noite se estenda por todo o ano novo.

Vamos juntos reconstruir o nosso país.

Muito obrigado a todos.

Boa noite, Brasil!"

Propostas para convocação extraordinária

• PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado, que trata de servidores representantes de sindicatos e associações de servidores. A nova redação dada ao referido inciso, prevê que aos representantes das entidades mencionadas o desempenho da atividade, através de licença sem remuneração e desde que mantida a contribuição previdenciária.
• PL 214 2015, do Poder Executivo, que trata dos créditos presumidos. Pela proposta, a apropriação de créditos fiscais presumidos fica limitada, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total de créditos fiscais presumidos a apropriar.
• PEC 255 2016, do Poder Executivo, alterando o artigo 129 da Constituição do Estado, excluindo a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar.
• PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
• PLC 243 2016, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. A proposta prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro, à semelhança dos demais servidores, porquanto trata-se de tempo ficto, vedado pela Carta Magna, bem como a substituição desse instituto para a licença capacitação, não cumulável. Com essa medida os militares aumentarão em três anos o tempo de efetivo serviço. Ainda, a proposta eleva a idade máxima para reserva compulsória e para a reforma, ajustando-se ao novo requisito de ingresso dos Oficiais da Carreira de Nível Superior e à realidade fática do tempo efetivo nas carreiras, possibilitando que a idade máxima não seja um entrave àqueles que tem condições e decidam por permanecer na ativa. Outra mudança é a exigência de no mínimo vinte e cinco anos de efetivo serviço militar como condição para a passagem à reserva. A regra anterior não previa limites de averbação de tempo público ou privado anteriormente exercido. “Com essa medida, estar-se-á valorizando o tempo especial e aumentando a prestação do serviço especial”, justifica o Executivo.
• PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, bem como qualificando as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.
• PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos servidores estaduais.
• PEC 257 2016, do Poder Executivo, revogando o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores públicos, bem como a data de 20 de dezembro para o pagamento do 13º salário.
• PEC 259 2016, do Poder Executivo, promovendo alterações na Constituição Estadual, com o objetivo de retirar a necessidade de consulta plebiscitária para os casos de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE,        da CRM e da Sulgás.

Ativismo de juízes e promotores surpreende deputados

Ativismo de juízes e promotores surpreende deputados

Integrantes do Judiciário e do MP utilizaram correntes de mensagens para pressionar parlamentares a votar contra projeto que previa repasses de recursos com base em arrecadação efetiva

Por: Humberto Trezzi

Via de regra pessoas contidas e avessas à exposição social, magistrados e promotores deixaram formalismos de lado e fizeram pressão ostensiva contra o projeto que alterava o cálculo do duodécimo dos poderes, na última sessão do ano da Assembleia Legislativa. Foram bem-sucedidos. O governo José Ivo Sartori foi derrotado na sua tentativa de aprovar a PEC 260 — que determinava que o repasse financeiro fosse feito a partir da arrecadação efetivamente realizada pelo Estado (considerando a receita corrente líquida), e não mais pela previsão orçamentária votada no ano anterior e que não corresponde aos valores reais de arrecadação.

O governo argumentava que a PEC daria mais equilíbrio entre os poderes, dividindo o ônus de arcar com finanças públicas alquebradas do Estado. Mas entidades de classe do Judiciário e do Ministério Público (MP) não pensam assim e reagiram.

Deputados da situação e da oposição foram bombardeados com mensagens via WhatsApp e torpedos de celular, alertando que o projeto não era do agrado de juízes e promotores. Entre esses parlamentares estão Marlon Santos (PDT), Any Ortiz (PPS), Marcel Van Hatten (PP) e Sérgio Turra (PP), todos favoráveis ao projeto governamental, com exceção de Santos.

Alguns magistrados assumiram a autoria do recado. É o caso de Maurício Ávila, que assinou a mensagem aos deputados como "Juiz de Direito" de Jaguarão (cidade da Fronteira Sul).

"Estamos atentos, Deputado, ao que passará com nosso Poder Judiciario a partir de hoje! O Sr. quer contribuir com para essa historia? Mauricio Avila. Juiz de Direito. Jaguarao/RS", dizia o torpedo enviado aos deputados Any Ortiz e Marlon Santos.

Outra mensagem aos mesmos deputados, não assinada, foi encarada pelos parlamentares como ameaça: "Caro Deputado, espero, sinceramente, que o Sr. não se venda neste momento. Se é que posso mesmo contar com o Sr. e sua equipe, faça alguma coisa de bom senso neste momento. Não desmontem o Judiciário. Isso podera se voltar contra os gaúchos e contra o Sr., caso precise da Justiça! Tenha bom senso e mostre o porque de ter sido eleito!".

Zero Hora ligou para o número que mandou a mensagem e foi atendido por uma mulher, que negou ter enviado o texto e também disse que não é ligada ao Judiciário ou ao MP.

Outras autoridades contrárias ao projeto de Sartori preferiram usar redes sociais para se manifestar. O juiz Marcel Andreata, da comarca de Marau (norte do Estado), tuitou:

"Com a PEC, o Judiciário terá a devida imparcialidade para julgar a favor do contribuinte e contra o Estado? Sem a PEC, o julgamento é imparcial, pois o Judiciário não dependerá da vitória de nenhum dos lados".

O promotor Eugênio Amorim, que atua na Vara do Júri em Porto Alegre, também usou o Twitter para criticar alguns deputados favoráveis ao projeto. Num deles, disparou: "Frederico Antunes esbanjando demagogia". À reportagem, Amorim admitiu ter contatado alguns deputados para ponderar que o projeto governamental tinha de ser aperfeiçoado.

— Mas não agi de forma agressiva, fiz algumas críticas. E nem ameacei, acho que não cabe. As instituições têm de negociar, debater — afirma.

O presidente da Associação de Juízes do RS (Ajuris), Gilberto Schäfer, considera que a corrente de mensagens por parte de magistrados é natural no processo democrático.

— Ante a ameaça de que até 40 novos juízes possam não assumir, se o orçamento for modificado ou cortado, as manifestações foram legítimas. E os deputados estão acostumados a lidar sob pressão. Espanta que o Executivo não reconheça tudo que o Judiciário fez pelo Estado, a começar pelos sucessivos saques nos depósitos judiciais. Não negociou e perdeu — argumenta Schäfer.

A deputada Any Ortiz (PPS) acha que os juízes, ao mandarem mensagens, perderam a isenção do cargo.

— Eles não são cidadãos comuns e nem se portam assim ao assinar mensagem se intitulando "juiz de Direito". E o que dizer da ameaça "Isso poderá se voltar contra o Sr., caso precise de Justiça"? Sou advogada. Vão fazer represália quando eu voltar a atuar nos fóruns? — questiona Any.

ENTREVISTA: Maurício Ávila, magistrado em Jaguarão

Maurício da Rosa Ávila é daqueles juízes acostumados a fazer de tudo um pouco, já que atua no Interior. Esteve na comarca de Torres, onde julgou casos criminais, e agora atua em Jaguarão, tanto na esfera criminal quanto na eleitoral. Na noite de quinta-feira, em plena efervescência dos debates sobre a PEC que mudava a forma de cálculo do duodécimo, ele começou a postar mensagens endereçadas aos deputados estaduais. Todas contra o projeto. Confira aqui o que ele falou a Zero Hora, por telefone:

Por que o senhor disparou mensagens contra a PEC do duodécimo?

Olha, fiquei surpreso com a repercussão que esse meu posicionamento teve. Foi uma simples pressão. Não quero dar margem para interpretações equivocadas. Fiquei triste.

Mas o senhor acha que cabe a um juiz fazer pressão sobre outro poder, mandar mensagens? O juiz é um cidadão comum?

Não vejo qualquer problema. Minha pressão foi como cidadão, que tem um interesse de classe. Exerci a cidadania.

Artigo, Francisco Ferraz, Estadão - A tara do adesismo na política brasileira

Ela compromete - e pelo visto continuará comprometendo - a qualidade da democracia

Sendo a política predominantemente concebida no Brasil como “o que ocorre em torno do Estado”, não há vacina poderosa o suficiente para imunizar os políticos da forte atração centrípeta do Estado e que se manifesta sob a forma de um adesismo generalizado a quem o ocupa que tende à unanimidade. Essa é uma das “taras” mais peculiares da cultura política brasileira que caracteriza o comportamento das elites políticas com relação aos governos, sejam eles quais forem.

Só não tem base política no Legislativo aquele governante que não a quiser. Na realidade, qualquer novo governo no Brasil, se não fechar as portas do poder, será invadido. Não há barreira programático/ideológica, partidária ou ética que seja capaz de conter o vício tentador da adesão ao poder, aos cargos, mordomias e o acesso às facilidades para a corrupção.

A expressão mais acabada dessa característica da cultura política brasileira se manifesta nas ondas de unanimidade nacional que varrem os cenários políticos, uma vez definido o vencedor. Foi assim com os governos da Arena durante o regime militar; com a campanha das Diretas Já, transferindo-se logo após para o processo de constituição da Aliança Democrática e ao governo Tancredo/Sarney; com o Plano Cruzado, episódio emblemático do adesismo, quando o PMDB elegeu todos os governadores estaduais, com apenas uma exceção!

O mesmo processo repetiu-se com o impeachment de Collor e, logo em seguida, na formação do governo Itamar. Fernando Henrique, com o Plano Real, obteve vitória em primeiro turno e, navegando mais uma onda de quase unanimidade, não teve problemas para conquistar maioria no Congresso, sempre que se empenhou.

A comprovar que a tara do adesismo não conhecia limites partidários, o governo Lula, não obstante o escândalo do mensalão levou o adesismo ao paroxismo, chegando à quase unanimidade decorrente da corrupção, como ficou visível e conhecido por meio da Operação Lava Jato.

O adesismo do governo Lula, bem lubrificado pela sua popularidade e pelo seu peculiar carisma, não se limitou à sua pessoa. Passou para Dilma, a sucessora que elegera e que, embora destituída de todos os atributos de imagem que Lula possuía, não teve problemas em contar com ampla maioria no Legislativo.

Por fim, com o impeachment de Dilma, o adesismo, como uma “ameba gigante”, não teve maior dificuldade de se reagrupar, com inegável disposição no governo Temer.

Como se vê, o adesismo não é uma peculiaridade de um determinado grupo de partidos, pertencentes ao setor de centro-direita do espectro político; tampouco não dependia da prática democrática, já que soube se acomodar sem dificuldade na Arena do período autoritário; conseguiu também se alojar na nova República do governo Sarney; sobreviveu à ampla modificação do sistema político, com a Constituição de 1988; depois ajustou-se ao Plano Real, à rigorosa Lei de Responsabilidade Fiscal e ao governo FHC; chegando ao “paraíso” no governo Lula e Dilma, com o estímulo extra do pagamento mensal por serviços prestados e, para espanto do mundo, com o petrolão ainda em investigação, um escândalo numa escala de país altamente desenvolvido e multinacional.

O fato é que o adesismo não pertence ao mundo da conjuntura, já que foi capaz de saltar sobre todos os obstáculos e mudanças que se sucederam na política brasileira desde Getúlio, passando pelo regime de 64, pela Nova República, pela Constituinte, pelo governo Itamar, pelo governo FHC, por Lula e Dilma, até chegar aos nossos dias com Temer.

Curiosamente, só o breve governo Collor não se beneficiou deste adesismo, até onde se sabe em grande medida por que não o quis e, segundo muitos, foi essa recusa a razão principal para o impeachment.

Ao contrário dos países de cultura política de democracias estáveis, no Brasil, ser da oposição é ser amaldiçoado; o trágico é “perder a boquinha” no governo. Nossa cultura política está muito mais para um processo tendente à unanimidade do que para o conflito.

Em consequência, não temos oposição como uma estrutura política independente, que se mantém como alternativa ao governo. Somente um raciocínio político desligado da realidade, portanto, pode conceber como “solução” política para o País, por exemplo, o parlamentarismo, regime político que depende de modo absoluto da existência de uma oposição para sua dinâmica de funcionamento.

O eufemismo mais recente para revestir de dignidade o oportunismo adesista é o conceito de governabilidade: a pretensa necessidade de formar maioria parlamentar permanente para governar. Depois que esta “justificativa nobre” foi encontrada, o processo atingiu as raias do indecoroso, atenuado por um conceito com pretensões acadêmicas – presidencialismo de coalizão – que logo passou a ser utilizado de forma deturpada pela linguagem política como uma justificativa elegante para o adesismo.

O adesismo é, pois, um traço estrutural do sistema político. Diante de sua força, chega a ser irônica a tentativa de modernizar nosso sistema político por mais uma soidisant reforma da legislação política.

Tais reformas não passam de aperitivo para a fome incontrolável da tara adesista, a mesma que não hesitou em engolir todos os artigos, parágrafos e incisos da nova Constituição.

Como traço estrutural, o adesismo ainda vai viver conosco por um bom tempo, corroendo e corrompendo nossas práticas políticas, no estado de instabilidade política crônica em que vivemos e que ainda vamos ter de viver por muito tempo, como detalhadamente analisei no meu livro Brasil: a cultura política de uma democracia mal resolvida.

Esta “tara adesista” de boa parte da classe política e empresarial, tão característica de nossa cultura e prática política, compromete – e pelo visto continuará comprometendo – severamente a independência dos poderes, a eficiência do governo e, em consequência, a qualidade de nossa democracia.

*Professor de ciência política, ex-reitor da UFRGS, pós-graduado pela Universidade de Princeton, é criador e diretor de Política para Políticos (www. politicaparapoliticos.com.br)

Artigo, Marcelo Aiquel - A desiggualdade e a hipocrisia

          Nesta madrugada, alguns deputados da nossa Assembleia Legislativa do RS demonstraram sua estatura ínfima ao – de forma sorrateira e contraditória – ajudarem a derrotar a proposta do Governador Sartori para limitar o repasse aos poderes (a PEC do duodécimo).

                Ao assistir as justificativas dos contrários lembrei-me de uma frase do pensador e escritor George Orwell – autor do imperdível livro “A revolução dos bichos” – que sentenciou: “TODOS OS ANIMAIS SÃO IGUAIS, MAS ALGUNS SÃO MAIS IGUAIS DO QUE OUTROS”.

                Trazendo a grave crise financeira do Estado à luz da análise imparcial dos fatos, vemos que ela (crise) é de TODOS OS GAÚCHOS, e não como os revanchistas legisladores do PT, do PC do B, parte do PDT e mais alguns que votaram visando o próprio interesse (o legislativo estadual também foi beneficiado pela derrota da PEC), pugnaram.

                Que cambada de hipócritas!

                Utilizando-se do mesmo discurso que era proferido pela oposição ao governo Tarso Genro, aqueles que antes o apoiavam agora resolveram “ser do contra”. Ser a favor da DESIGUALDADE que a Constituição Federal veda, ao estabelecer (artigo 5º) que “todos serão iguais perante as leis...”.

                E ainda fomos obrigados a escutar aberrações, como a proferida pelo deputado Enio Bacci (PDT) ao declarar que votava contra “porque, caso fosse julgado, queria sê-lo por um juiz de bom humor”. Tal justificativa não encontra sequer uma única definição plausível em nenhum dicionário da língua portuguesa.

                E a Manuela D’Ávila? Com aquela pose (dissimulada) de justa e defensora do povo, não teve vergonha de tratar a população como desigual.

                Agora, só espero sinceramente que TODOS os gaúchos, especialmente aqueles que foram fazer arruaças na praça defronte a ALERGS, pensem bem antes de eleger qualquer dos hipócritas e revanchistas que concederam privilégios a uma casta da nossa sociedade.

                Uma casta que É MAIS IGUAL DO QUE OUTROS.

                Feliz Natal!