Advogado e presidente nacional da OAB
Desde o final do ano passado embarcamos em um debate
sobre a regulamentação por parte da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),
que permitirá a partir de 14 de março a cobrança pelas companhias aéreas pelo
despacho de bagagens.
A normatização, segundo a Anac, proporcionará a redução
do custo dos bilhetes aos usuários, algo que desde o início questionamos, pois
como a experiência nos tem demonstrado ao longo dos anos, o consumidor
raramente vê as medidas beneficiarem seus bolsos.
Dias atrás uma entrevista do presidente de uma companhia
aérea, negando a possibilidade de redução do preço das passagens, demonstrou
claramente que a Anac "esqueceu de combinar com os russos" a redução
dos valores, deixando exposto o óbvio: não há interesse algum das aéreas em
baixar preços, apenas aumentar a arrecadação.
Exatamente por isso a OAB foi a judiciário, buscando
suspender os efeitos da norma, por entender que há ferimento evidente ao
direito dos consumidores. O fato é apenas mais um que nos faz questionar o real
papel das agências reguladoras no país.
Vivemos o surrealismo de nos deparar com propostas de
redução de direitos aos consumidores, como se as agências fossem verdadeiros
sindicatos representantes dos grandes grupos empresariais.
Exemplos não faltam: Anatel pretendendo que os pacotes de
internet sejam limitados, permitindo bloqueio da internet aos assinantes; Anac
querendo autorizar a cobrança por bagagens, Aneel autorizando o aumento das
contas de energia para indenizar as concessionárias que fizeram investimentos
para a melhoria do próprio sistema; além das companhias de água e esgoto que
mesmo sem qualquer investimento, ampliam seus preços livremente, isso para não
falar do péssimo atendimento dos clientes de planos de saúde, do aumento dos
combustíveis, etc. Todos serviços regulados por agências públicas.
O papel das agências reguladoras brasileiras merece ser
objeto de uma análise profunda. Em sua maioria, elas não têm cumprido o real
papel para o qual foram criadas, revelando-se, muitas vezes, meros espaços para
aproveitamento de apadrinhados políticos.
Os valores da democracia e da República impõem uma
necessária separação entre o que é público e o que é privado. Dificilmente
alguém argumentará abertamente contra essa concepção saudável de Estado. Mas é
preciso muito trabalho para fazer esses valores serem aplicados na prática.
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