Venda de sentenças

 O Brasil nunca tive, simultaneamente, tantos desembargadores, em Tribunais Regionais, afastados por venda de sentença, como em 2024 e 2025. A constatação é do deputado federal Osmar Terra (PL-RS)que acrescenta:

- Foi um fenômeno inédito na história do país. Nos últimos cinco anos, entre 2021e 2026, Investigações atingiram pelo menos 14 tribunais estaduais e federais. Os números mais citados são de 2024 e 2025, com grande concentração no segundo semestre de 2024.

Osmar enumera os casos.

1- Cerca de 16 a 23 desembargadores afastados. 

2- Cerca de 7 a 10 juízes de primeira instância afastados ou investigados. 

3- Vários indiciados ou com Processos Administrativos Disciplinares abertos no CNJ (ex.: 8 magistrados no Maranhão e Mato Grosso do Sul em 2025). Casos mais expressivos: 

4- Mato Grosso do Sul — 5 a 7 desembargadores afastados (Operação Última Ratio). 

5- • Tocantins — 5 desembargadores e 3 juízes. 

6- • Maranhão — 4 desembargadores e 2 juízes (Operação 18 Minutos/Inauditus, 2025–2026).

7- • São Paulo — 1 desembargador denunciado (Operação Churrascada). 

8- • Bahia — 6 desembargadores réus na Operação Faroeste (caso mais antigo, mas com desdobramentos recentes). 

9- • Rio de Janeiro (TRT) — 3 desembargadores condenados a 10–20 anos de prisão (2025, por esquema de corrupção).

Osmar Terra conclui:

- É preciso pensar seriamente no que e porquê isto está acontecendo, para o bem do País.

Dica do editor - Saiba o que fazer se você for mordido por um carrapato

 1. Remova o carrapato imediatamente (com segurança) - Use uma pinça: Com uma pinça de ponta fina, segure o carrapato o mais próximo possível da sua pele (pela cabeça/partes da boca). Puxe em linha reta: Aplique uma pressão firme, constante e puxe para cima, sem girar ou esmagar o corpo do carrapato. Se a cabeça ficar presa: Se a boca do carrapato se romper e ficar na pele, tente removê-la com a pinça. Se não conseguir, não se preocupe: deixe a pele curar e ela sairá naturalmente com o tempo. 

2. Higienize a área e o carrapato 

3. Observe os sintomas (Próximos 14 dias) - Atenção aos sinais de febre maculosa ou infecções nos dias seguintes. Se aparecerem, procure um médico imediatamente e informe sobre a picada: Febre alta e calafrios/ Dor de cabeça intensa./ Manchas vermelhas na pele (especialmente palmas das mãos e solas dos pés)./ Dores musculares e articulares. 

NUNCA espremer o corpo do carrapato, pois isso injeta saliva contaminada na ferida.

NÃO usar fósforo, agulhas quentes ou substâncias como óleo ou querosene para tentar sufocar o bicho. 

Nota: Se a picada ocorreu em uma área com histórico de febre maculosa, procure atendimento médico mesmo sem sintomas, para avaliação

Artigo, especial, Jerônim Goergen - Diesel mais barato começa no campo brasileiro

- O autor é presidente da APROBIO e ex-deputado federal pelo RS.

A recente aposta do governo no aumento da mistura de etanol à gasolina, com o objetivo de reduzir preços ao consumidor, é um reconhecimento importante de uma verdade simples: o Brasil tem, dentro de casa, alternativas reais para diminuir a dependência de combustíveis fósseis e aliviar o bolso da população. Mas essa lógica não pode ser seletiva. Se o etanol ajuda — e ajuda muito —, o biodiesel pode cumprir exatamente o mesmo papel no diesel, que hoje pesa ainda mais na inflação e na logística do país.

Hoje, cada litro de diesel consumido no Brasil já contém 15% de biodiesel. Ou seja, uma parte relevante da solução já está dentro do tanque. O caminho está aberto — o que falta é avançar.

Ao ampliar essa mistura, o Brasil reduz imediatamente a necessidade de importar diesel, diminui a exposição às oscilações internacionais — agravadas por guerras e instabilidades geopolíticas — e fortalece uma cadeia produtiva que gera emprego, renda e valor agregado dentro do país. Diferentemente do combustível fóssil, cujo preço é definido lá fora, o biodiesel é produzido aqui, a partir da nossa agricultura, movimentando uma economia que vai do campo à indústria.

Hoje, o país concede benefícios ao diesel fóssil importado, inclusive com redução de tributos e subsídios, enquanto o biodiesel, que já compõe o mesmo litro vendido ao consumidor, não recebe tratamento equivalente. Essa assimetria prejudica o desenvolvimento do setor e enfraquece uma solução que está pronta.

O Brasil já mostrou, com o etanol, que é possível liderar uma transição energética inteligente, baseada em vantagens competitivas reais. O biodiesel é o passo seguinte dessa trajetória. Temos capacidade instalada, temos matéria-prima, temos tecnologia e temos um setor preparado para crescer.

O que falta é decisão. Tratar o biodiesel com a mesma prioridade estratégica que o etanol significa reduzir custos, gerar empregos, fortalecer o agro e aumentar a segurança energética do país.

Não se trata de escolher entre etanol ou biodiesel. Trata-se de usar os dois, com inteligência, para fazer do Brasil uma potência energética baseada em produção própria e sustentável.

Mudanças nos consignados

 A medida ocorre em um cenário de aumento do endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 indicam cenário crítico: 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, próximo ao recorde histórico. O comprometimento mensal de renda chegou a 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (24) resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que cria uma metodologia para monitorar os juros e os encargos. A medida já está em vigor.A principal mudança é a criação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Pela nova regra, o chamado Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros e demais encargos, não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, isso significa que, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês. Dados recentes mostram que as taxas do consignado CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês. O custo total médio chega a 4,48% mensais, acima da taxa média de juros de 3,66%.

Com a nova norma, os bancos passam a ter restrições claras sobre o que podem cobrar. Serão permitidos apenas quatro tipos de encargos: Juros remuneratórios (valor principal cobrado pelo empréstimo); multa e juros por atraso (mora); tributos obrigatórios; seguro prestamista (somente se o cliente autorizar expressamente). Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares.

Desde sua criação, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse montante, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos.

O que mudará nas apostas virtuais

A partir do início de maio, apostas sobre temas como esportes, política e entretenimento passam a ser proibidas em plataformas de mercado de previsões no Brasil. A medida, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), busca fechar uma brecha regulatória e definir regras mais claras para esse tipo de atividade. Na prática, só continuarão permitidos contratos ligados a temas econômicos e financeiros, como inflação, juros ou preço de commodities, que são os bens primários com cotação internacional.

As novas regras constam da Resolução do CMN 5.298, aprovada na noite de quinta-feira (23) pelo órgão, mas divulgada somente nesta sexta-feira (23).

Acompanhe o que conta esta reportagem especial da Agência Brasil (o texto é da agência):

O que é o mercado preditivo?
O mercado preditivo funciona como uma espécie de “bolsa de apostas” sobre eventos futuros. Nele, as pessoas compram e vendem contratos baseados em perguntas simples como “Vai acontecer ou não?”

Se o evento acontecer, quem apostou ganha dinheiro. Se não acontecer, perde.

A diferença em relação às apostas tradicionais é que:

1) Nas bets, a empresa define as regras e paga os prêmios;

2)   Nos mercados preditivos, os próprios usuários negociam entre si.

 Esses contratos são tratados como derivativos, tipo de investimento que depende do valor futuro de algo.

O que passa a ser proibido?

Com a nova regra, ficam proibidos no Brasil contratos ligados a:

Resultados de jogos esportivos

Eleições e temas políticos

Reality shows e entretenimento

Eventos sociais ou culturais

Na prática, boa parte do que fazia sucesso nessas plataformas deixa de ser permitido. A proibição vale inclusive para plataformas estrangeiras que ofereçam esses produtos a brasileiros.

O que continua liberado?

Ainda será possível negociar contratos ligados a variáveis econômicas, como:

Taxa de juros;

 Inflação;

 Câmbio;

  Preço de petróleo ou outras commodities.

Esses casos continuam sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado financeiro.

Por que o governo tomou essa decisão?

O principal motivo é que o governo passou a entender que apostas sobre eventos não-financeiros funcionam, na prática, como jogos de azar, não como investimentos.

Dessa forma, apostas em eventos não financeiros só podem ser feitas por meio de bets, que exigem:

Licença do Ministério da Fazenda;

Pagamento de taxas;

Regras de proteção ao jogador.

Sem esses requisitos, as plataformas de mercado preditivo eram vistas como concorrência irregular às bets.

O que muda para o setor?

A decisão reduz drasticamente o espaço de atuação de empresas de mercado preditivo no Brasil, como plataformas internacionais que ofereciam apostas sobre eleições ou eventos globais.

Por outro lado, o governo tenta:

Evitar riscos para investidores;

 Reduzir especulação excessiva;

 Organizar um setor que crescia sem regras claras.

A regulamentação complementar será feita pela CVM, que também ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas.

Quando passa a valer?

As novas regras entram em vigor em 4 de maio e fazem parte de um movimento mais amplo do governo para organizar o mercado de apostas e produtos financeiros no país.

Prefeitura dará bolsas para formação continuada de professores municipais

 O prefeito Sebastião Melo mandou, ontem, para a Câmara Municipal, projeto de lei que institui o Programa Municipal de Bolsas de Formação Continuada da Educação (Proforce). O objetivo do programa é incentivar a qualificação profissional em áreas estratégicas, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino, além de fortalecer a valorização, retenção e motivação dos profissionais da Rede Municipal.O Proforce prevê diferentes modalidades de apoio, incluindo bolsas de graduação, especialização, pós-graduação, pós-doutorado, complementação pedagógica ou segunda licenciatura, além de aperfeiçoamento em temas estratégicos, como alfabetização, educação inclusiva, gestão escolar e inovação pedagógica.

A concessão das bolsas será realizada por meio de processo seletivo público, regulamentado por edital. Entre os critérios previstos estão a adequação do curso às prioridades da política educacional do município e a inexistência de sanções disciplinares impeditivas.

Tamanho da rede

A Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre (dados de 2025/2026) conta com cerca de 100 a 102 escolas próprias, atendendo mais de 67 mil alunos. A rede inclui escolas de educação infantil, ensino fundamental, especial e EJA, além de uma ampla rede de escolas conveniadas. 

Escolas Próprias (Diretas): A rede própria conta com 102 escolas próprias (a partir de 2026), após a incorporação de unidades estaduais.

Escolas Conveniadas: Aproximadamente 221 escolas conveniadas/parceiras, especialmente na educação infantil.

Alunos: Mais de 67 mil alunos no ensino municipal direto.

Professores: O quadro funcional é composto por milhares de educadores, com o último levantamento indicando mais de 8 mil professores na rede municipal direta. 

A educação municipal em Porto Alegre abrange desde a educação infantil até o ensino fundamental e, em menor escala, o ensino médio e a educação de jovens e adultos (EJA). 

Artigo, especial, Dagoberto Lima Godoy - Jogo no Brasil: chega de hipocrisia eleitoral

Dagoberto Lima Godoy

 Levantamento da Confederação Nacional do Comércio estimou que já em 2024 o varejo deixou de faturar R$ 103 bilhões em 2024 em razão do deslocamento de recursos das famílias para as apostas online. Trata-se de dinheiro que antes circularia no comércio, nos serviços, na alimentação, no vestuário, no lazer familiar e nas pequenas despesas do cotidiano, mas que passou a migrar para plataformas digitais de aposta. 

Esse movimento coincide com um quadro grave de endividamento das famílias. Em março de 2026, pesquisas da mesma CNC indicavam que cerca de quatro em cada cinco famílias brasileiras estavam endividadas, com índice de 80,4%, patamar apontado como recorde. Não se pode atribuir toda essa crise às apostas, evidentemente; juros altos, perda de renda, crédito caro e inflação acumulada também pesam. Mas seria ingenuidade ignorar que as bets passaram a disputar, de modo agressivo, a renda disponível de famílias já financeiramente fragilizadas.

A medicina já reconhece o transtorno do jogo como uma adição comportamental, associada a ansiedade, depressão, endividamento familiar e sofrimento psíquico grave. Diante disso, tratar as apostas digitais apenas como “entretenimento” é mascarar o problema. Quando o produto depende do prejuízo repetido de muitos — estimulado por design viciante, publicidade agressiva e acesso permanente, 24 horas por dia — a regulação pró-mercado torna-se cosmética: melhora a vitrine, mas preserva o motor do dano.

A incoerência se torna ainda mais evidente quando o Estado, depois de licenciar, tributar e organizar o mercado, passa a insinuar sua proibição ou forte restrição às vésperas de uma eleição presidencial. O governo federal estruturou a Secretaria de Prêmios e Apostas para autorizar, regulamentar, supervisionar e sancionar o setor; ao mesmo tempo, em abril de 2026, integrantes do governo e da base governista passaram a defender medidas mais duras, inclusive projeto para proibir a exploração, oferta e promoção de apostas de quota fixa no país. 

Se a prioridade era proteger as famílias, por que se permitiu a expansão explosiva do setor? Se a prioridade era arrecadar, que se diga claramente: o Estado aceitou tributar uma atividade cuja dinâmica econômica se alimenta da perda recorrente de milhões de apostadores. Agora, quando o dano social se torna visível e politicamente incômodo, surge a conversão moral tardia. Pode ser correção de rumo; mas também tem aparência de cálculo eleitoral.

O ponto central é simples: não se pode transformar vício em fonte de receita pública e, depois, posar de defensor das vítimas. Licenciar, tributar, arrecadar, tolerar publicidade massiva, permitir patrocínios no esporte e, só depois do estrago, cogitar proibição ou endurecimento radical, revela uma gestão errática, quando não hipócrita.

Política séria não transforma dependência em estratégia de arrecadação, nem corrige por conveniência eleitoral aquilo que ajudou a expandir por conveniência fiscal.