EX-prefeito Jairo Jorge é o novo integrante do comando da Ulbra. Saiba o que ele fará.

A Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) anuncia a criação da nova Superintendência de Relações Governamentais e Cidades (SRGC), uma estrutura estratégica voltada à inovação, governança e qualificação de municípios. Sob a liderança do jornalista e gestor Jairo Jorge da Silva, o projeto ULBRA Cidades visa posicionar a instituição gaúcha como o principal polo de inteligência aplicada à modernização urbana e o maior think tank sobre cidades no sul do Brasil.

A iniciativa responde à crescente necessidade de qualificação técnica diante de novos marcos regulatórios e desafios da gestão pública, como a aplicação da Nova Lei de Licitações, a Reforma Tributária, as metas de universalização de saneamento básico, a resiliência climática e a incorporação de Inteligência Artificial na administração. 

Com forte presença B2G (Business to Government), a Superintendência ofertará educação executiva, apoio à inovação e consultorias especializadas para prefeituras e câmaras municipais, estimulando parcerias estratégicas que possam contribuir com o desenvolvimento dos 497 municípios gaúchos.

A nova estrutura organizará uma agenda completa de soluções urbanas, com destaque para a Educação Executiva, com lançamento de um MBA em Gestão de Cidades e Governança Pública e de cursos de extensão em IA e resiliência climática. Também serão implantados o projeto Novas Mentes, uma trilha de mentoria estratégica para gestores públicos; o Observatório de Cidades, focado em monitoramento e diagnóstico de políticas públicas, com prioridade inicial em Educação; e o GovLab ULBRA, laboratório de inovação que aproximará o ecossistema acadêmico da cocriação de soluções inteligentes em parceria com as prefeituras.

CONSELHO DE GESTORES E DIÁLOGO TÉCNICO

O projeto ULBRA Cidades também institui um Conselho de Gestores, composto por 20 prefeitos e prefeitas da Região Metropolitana e do interior do Rio Grande do Sul. O fórum promoverá encontros bimestrais com a Reitoria para alinhar a pesquisa acadêmica aos problemas reais da comunidade. 

Complementarmente, o Fórum ULBRA 497 reunirá mensalmente especialistas, cientistas e lideranças técnicas renomadas para painéis abertos de debate sobre temas como segurança pública baseada em evidências, educação de qualidade e mitigação de desastres naturais. Haverá também o fortalecimento das práticas extensionistas com o ULBRA Comunidade. 

LIDERANÇA DO PROJETO

Para encabeçar essa transformação, a ULBRA traz de volta o jornalista e gestor público Jairo Jorge da Silva. Com MBA em Políticas Públicas pela Fundação Getulio Vargas (FGV), Jairo Jorge acumula mais de 20 anos de trajetória no jornalismo, tendo em sua carreira recebido premiações da ARI/RS, MJDH/RS e APCA/SP.

Na gestão pública, foi secretário executivo do Ministério da Educação (MEC), onde atuou na criação do Prouni e na formulação do Fundeb. No Executivo municipal, foi eleito prefeito de Canoas por três mandatos. Foi considerado em 2015, em pesquisa realizada pelo Instituto Methodus, o prefeito mais bem avaliado entre as quatro maiores cidades do Rio Grande Sul, com 77,8% de aprovação. 

Como prefeito, Jairo Jorge recebeu mais de 50 premiações regionais, nacionais e internacionais. Também foi vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) entre 2013 e 2016, vice-presidente da Rede Mercocidades no período de 2014 a 2016 e vice-presidente do Comitê de Cidades de Periferia da CGLU/ ONU -  Cidades e Governos Locais Unidos entre 2013 e 2016.


Nota do editor - Saiba que tipo de problema teve Farmácias São João com a Polícia Federal. Não é nada do que pensam os leitores.

Dezenas de leitores deste blog mostraram-se escandalizadas com a sem cerimônia com que os candidatos do PDT+PT ao governo do RS narraram a visita que fizeram ao comando das Farmácias São João (veja vídeo mais abaixo, narrado por Edegar Preto, PT) e alimentaram suposições sobre problemas enfrentados pela organização gaúcha.

 De fato, em setembro de 2023, a rede de farmácias São João foi um dos alvos da Operação Indebitus. A investigação da Polícia Federal mirou um esquema milionário de fraude contra o programa governamental Farmácia Popular. A suspeita era de que as farmácias utilizavam documentos falsos e CPFs de "laranjas" para simular a venda fictícia de medicamentos e desviar verbas do programa.Na ocasião, a direção da rede São João declarou que colaborou com as autoridades, cumpriu determinações judiciais, destacou seu rigoroso controle interno e ressaltou que as transações do Farmácia Popular representavam uma parcela muito pequena do seu faturamento . É possível que a informação tenha se misturado com outras operações recentes da Polícia Federal. Nos últimos anos, a PF desarticulou organizações criminosas que atuavam no tráfico internacional de drogas e usavam empresas "laranjas" do setor farmacêutico para lavar dinheiro e fraudar o Farmácia Popular. Contudo, essas investigações focaram em esquemas operados por traficantes que abriam ou compravam farmácias de fachada, e não envolveram nominalmente a rede São Joã

Opinião do editor - Alguém precisa conter o governo Leite+Gabriel Souza no caso da concessão do Bloco 2

O governo Eduardo Leite-Gabriel Souza quer porque quer realizar o leilão de concessões rodoviárias do chamado Bloco2 ainda durante a sua gestão. Ele quer fazer isto em outubro, em pleno período eleitoral e a apenas 2 meses do término do seu mandato. Esta concessão foi atacada duramente pela recente CPI dos Pedágios, que pediu que nova política de concessões rodoviárias seja estabelecida, mas pelo próximo governo, já que este tem demonstrado pressa estranha, incompetência e até falta de legitimidade.

O governador disse que na próxima semana apresentará uma proposta de remodelação do Bloco 2 de concessões. Um dos principais pontos de alteração na remodelagem será justamente um dos mais atacados pelos críticos: os investimentos do governo na concessão. O valor inicial de R$ 1,5 bilhão será ampliado para cerca de R$ 2 bilhões, usando recursos da Funrigs

O projeto original de concessão do Bloco 2 de rodovias gaúchas abrangia um trecho de 409 quilômetros de extensão. O edital englobava seis rodovias estaduais (ERS-128, ERS-129, ERS-130, ERS-324, RSC-453 e ERS-135), localizadas nas regiões do Vale do Taquari e no Norte do Estado, e atingiu 32 municípios

Venezuela

 A divulgação ordenada pela Casa Branca trouxe à tona algo que a oposição venezuelana vinha repetindo há anos sem provas oficiais: o regime bolivariano dispunha da infraestrutura técnica necessária para alterar um resultado eleitoral.


Os documentos remetem para as eleições de 2012, quando um Hugo Chávez já doente derrotou Henrique Capriles após um ano de despesa pública descontrolada, estimada em 70 mil milhões de dólares.


Segundo a CIA, três organismos, a Direção-Geral de Contrainteligência Militar (DGCIM), o Serviço Bolivariano de Inteligência (SEBIN) e o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), podiam manipular resultados através de máquinas de votação pré-programadas, com capacidade para deslocar pelo menos um milhão e meio de votos nas zonas de maior peso chavista.


Trump resumiu-o à sua maneira: existia, disse, "uma conspiração específica para favorecer enormemente o corrupto regime da Venezuela". O que os relatórios não comprovam é que esse mecanismo tenha chegado a ser ativado naquela votação. De facto, Capriles reconheceu então a derrota.



Venezuela: CIA revela provas da máquina eleitoral usada pelo chavismo desde 2012

Venezuela: CIA revela provas da máquina eleitoral usada pelo chavismo desde 2012

Da sucessão de Maduro à Constituinte de 2017

O padrão muda meses depois. Após a morte de Chávez, em março de 2013, Nicolás Maduro impôs-se a Capriles por uma margem mínima e, desta vez, houve denúncias de irregularidades por parte da oposição.

A CIA não encontra nesse episódio provas conclusivas de que tenha sido necessário forçar o resultado, mas o quadro altera-se com a Assembleia Nacional Constituinte de 2017, umas eleições boicotadas pelos partidos da oposição.


Foi a própria Smartmatic, a empresa responsável pelo sistema de votação, que alertou para o facto de as cifras de participação terem sido inflacionadas em, pelo menos, um milhão de votos. Essa Constituinte, presidida na primeira fase por Delcy Rodríguez, foi convocada para travar os protestos de rua desses meses e acabou sem redigir um único artigo da nova Constituição que dizia pretender aprovar.


O mesmo esquema, refere a agência, estava disponível para as legislativas de 2020, embora não tenha chegado a ser necessário: a oposição optou por não apresentar-se depois de o chavismo ter expropriado as siglas de vários partidos e inabilitado diferentes dirigentes. Nem Washington nem Bruxelas reconheceram esse processo.


Fraude de 2024 e instituições intactas

O episódio mais grave, o de julho de 2024, nem sequer exigiu sofisticação técnica: o chavismo alterou diretamente os números para reverter a vitória de Edmundo González Urrutia sobre Maduro, que as atas, 7 milhões de votos contra 3, não deixavam margem para dúvidas. A oposição documentou esse resultado graças aos códigos QR das atas eleitorais, hoje referência obrigatória em qualquer reconstrução dessas eleições.


Mais de seis meses após a queda do regime e com um novo governo sob supervisão internacional, nenhum dos três organismos apontados pela CIA foi desmantelado. A DGCIM, o SEBIN e o CNE continuam operacionais, e Elvis Amoroso, o homem que, como presidente do Conselho Nacional Eleitoral, certificou o resultado fraudulento de 2024 por ordem de Maduro, mantém-se no cargo enquanto se negoceia a composição de um novo organismo eleitoral.

LIDE RS reúne empresários para construir agenda de crescimento do Estado

O LIDE Rio Grande do Sul, em parceria com o movimento Transforma RS, reuniu em Porto Alegre algumas das principais lideranças empresariais do Estado durante o encontro "Liderança para o Futuro do RS". 

Representando empresas e instituições responsáveis por mais de R$ 180 bilhões em faturamento e movimentação econômica e pela geração de mais de 300 mil empregos diretos e indiretos, os participantes assinaram a Carta Compromisso com Investimentos em Infraestrutura do Rio Grande do Sul, documento que será entregue aos candidatos ao Governo do Estado e ao Senado nas eleições de 2026. 

A carta defende que a infraestrutura seja tratada como uma política permanente de Estado, com foco em planejamento de longo prazo, segurança jurídica, ampliação das concessões e fortalecimento das parcerias entre os setores público e privado. 

Entre as prioridades estão investimentos em logística, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e saneamento, considerados fundamentais para aumentar a competitividade e atrair novos investimentos para o Rio Grande do Sul. 

O encontro contou com a presença de líderes como Mohamed Parrini, CEO do Hospital Moinhos de Vento; Daniel Randon, presidente do Conselho Superior do Transforma RS e CEO da Randoncorp; Marcelo Diniz, CEO Brasil e Diretor-Geral para a América do Sul da Tintas Renner by PPG; e Delton Batista, presidente do Sistema LIDE Rio Grande do Sul e Santa Catarina. 

Para os organizadores, a iniciativa representa um compromisso do setor produtivo com uma agenda de desenvolvimento sustentável, modernização da infraestrutura e fortalecimento da economia gaúcha.

Artigo, especial, Carlos Eduardo Bellini Borenstein - A polêmica das pesquisas eleitorais

Carlos Eduardo Bellini Borenstei é Cientista Político

Em toda eleição, as pesquisas de intenção de voto geram polêmicas. Com metodologias distintas, os números de um ou mais institutos acabam divergindo. Naturalmente, as candidaturas que aparecem em posição favorável não contestam os resultados. Por outro lado, quem apresenta números desfavoráveis questiona as pesquisas, pois elas impactam o humor de seus eleitores, assim como a capacidade de mobilização da militância. 

Faltando cerca de três meses para a eleição presidencial, essa polêmica apareceu de forma mais forte nesta semana. A pesquisa do instituto Quaest, divulgada na última quarta-feira (15), mostrou números favoráveis ao presidente Lula (PT) nas simulações de primeiro e segundo turnos – 40% a 28% (primeiro turno) e 45% a 37% (segundo turno).

Além disso, mostrou um índice de rejeição do presidente menor do que o de seu principal adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL): 50% de Lula contra 57% de Flávio. A Quaest apresentou ainda uma mudança na aprovação de Lula (48% de aprovação e 47% de desaprovação) e também na avaliação do governo (36% de índice positivo, mesmo percentual da avaliação negativa).

Os números da Quaest divergem dos levantamentos divulgados também nessa semana pelos institutos Nexus, Futura e PoderData. Nessas pesquisas, Lula e Flávio aparecem tecnicamente empatados nas simulações de segundo turno – no primeiro turno, a vantagem é de Lula.

No Nexus, no primeiro turno, Lula aparece com 40% contra 34% de Flávio. No segundo turno, Lula atinge contra 44% de Flávio. Na Futura, Lula registra 40,1% contra 36,8% de Flávio Bolsonaro no primeiro turno. No segundo turno, Flávio atinge 46,3% das preferências contra 46,1% de Lula. No PoderData, na simulação de primeiro turno, Lula tem 40% contra 34% de Flávio. No segundo turno, Lula registra 45% enquanto Flávio contabiliza 43%.

Os índices de rejeição dos dois players da eleição são similares. Também nessas pesquisas, a desaprovação de Lula supera a aprovação em percentuais que giram em torno de seis pontos. Além disso, a avaliação negativa do governo supera a positiva. 

Uma possível explicação para as diferenças da Quaest para o Nexus, Futura e PoderData reside na metodologia. A Quaest, por exemplo, aplica seus questionários presencialmente, realizando pesquisa domiciliar. Os demais institutos fazem a coleta das entrevistas à distância. A Nexus e o instituto Futura, por exemplo, utilizam o método CATI (Entrevistas Telefônicas Assistidas por Computador).

O PoderData usa a metodologia IVR (Interactive Voice Response, em inglês). Nesse método, uma secretária eletrônica faz as perguntas e o entrevistado responde digitando os números no teclado do próprio celular ou telefone fixo. 

Essas diferenças de métodos são importantes, sobretudo por conta de seu impacto entre o chamado “eleitorado desmobilizado”, ou seja, aquele segmento que possui uma relação esporádica com a política, mas costuma ser o “fiel da balança” em eleições acirradas. 

Essa fatia do eleitorado tem uma tendência a ter maior resistência em responder à pesquisa. Nos levantamentos à distância, isso pode fazer com que esse perfil de eleitor seja mais difícil de ser entrevistado. Nos levantamentos online, o eleitor mais mobilizado é quem mostra maior disposição em responder ao questionário.

Por outro lado, as pesquisas à distância podem captar melhor as chamadas mudanças bruscas na opinião pública, que ocorrem quando surge um fato novo que impacte o tabuleiro da sucessão. Além disso, nas pesquisas à distância, o eleitor pode ficar mais à vontade para expressar seu posicionamento do que na presença do entrevistador em sua casa ou quando ele é abordado por ponto de fluxo.

Também merece ser observada outras questões em relação às pesquisas – e que não se costuma dar a devida atenção, produzindo uma leitura equivocada dos números:

1) A função das pesquisas não é predizer o resultado da eleição. Embora a opinião pública espere que se antecipe o resultado, as pesquisas são um retrato do momento; 


2) As pesquisas não mensuram neste momento a abstenção, que tem sido elevada, girando em torno de 20% nos últimos anos – nos levantamentos mais próximos do primeiro turno, a Quaest costuma aplicar o chamado Likely Voter, instrumento que se busca identificar a motivação, o interesse e o grau de participação em eleições anteriores. O objetivo do Likely Voter é atribuir a cada entrevistado uma probabilidade ou chance de ir votar, buscando amenizar o efeito da abstenção. A questão da abstenção é importante, sobretudo na eleição presidencial, pois a maior abstenção, que costuma ser mais elevada entre eleitores de menor renda e escolaridade, é potencial mais prejudicial para Lula


3) Na véspera da eleição, as pesquisas podem ser impactadas pelo chamado “voto útil”. Isso ocorre quando uma parcela dos eleitores muda de voto com objetivo de tentar derrotar o candidato que mais antipatiza, podendo gerar mudanças no comportamento eleitoral; e


4) Fatos novos são uma constante nos processos eleitorais, gerando mobilizações na reta final. Esses movimentos, quando ocorrem perto da eleição, são difíceis de serem captados pelas pesquisas.

Em que pese as diferenças de metodologia, assim como as vantagens e limitações dos diferentes métodos utilizados pelos institutos de pesquisas, é importante observamos que: 

1) Lula e Flávio Bolsonaro polarizam a sucessão;


2) Lula está em vantagem no primeiro turno. No segundo turno, com exceção da Quaest, que mostra o presidente com oito pontos à frente do senador, o quadro é de empate técnico. Ou seja, Lula tem uma vantagem parcial, mas a sucessão está em aberto;


3) A aprovação de Lula e a avaliação do governo dividem a opinião pública. Mesmo na Quest, que indica uma recuperação da popularidade presidencial, o quadro é de empate técnico entre a aprovação e a desaprovação do presidente, refletindo o fenômeno da polarização calcificada;


4) A maioria dos eleitores acha que Lula não merece um novo mandato. O paradoxo é que mesmo entendendo que o presidente não merece ser reeleito, ainda prefere o presidente à Flávio; 


5) O espaço para uma alternativa “fora da polarização” é limitado, e a disputa entre Lula e Flávio deve ser decidida por uma margem estreita de votos. Vale observar que Lula agrega poucos novos eleitores do primeiro para o segundo turno – o presidente 40% das intenções de voto no primeiro turno, e 45% no segundo turno.


Por todos esses aspectos, propostas como a implementação de um "selo de acurácia eleitoral" para premiar aqueles que mais acertarem os resultados do pleito parece ser pouco afetivo, afinal de contas, como dito anteriormente, a função de uma pesquisa eleitoral não é predizer o resultado da eleição, mas sim mensurar o clima da opinião pública naquele momento em que o levantamento é realizado. 

A medição desse clima será impactada pela metodologia –os institutos utilizam métodos distintos – assim como fatores como abstenção; movimentos de última hora dos eleitores; e fatos novos, que são complexos, deixando os processos eleitorais cada vez mais imprevisíveis. 


INSS

A Receita Federal tem intensificado o cruzamento de dados (imobiliários, cartorários e eSocial) para cobrar o INSS sobre obras de construção civil não regularizadas. As notificações são disparadas quando o sistema detecta construções concluídas sem o registro correto, sujeitando os proprietários a multas que podem encarecer a regularização em até 75%.O processo de cobrança e regularização envolve os seguintes pontos principais:O que está sendo cobrado: É a Contribuição Previdenciária Patronal e de terceiros sobre a mão de obra utilizada na edificação, reforma ou ampliação do imóvel.Como a Receita identifica: Através de malhas fiscais que cruzam notas fiscais eletrônicas, cadastros municipais (Habite-se) e informações de cartórios. Para regularizar ou emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), é obrigatório o cadastro no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e passar pelo processo de aferição.Prazo de Decadência: Obras finalizadas há mais de 5 anos (contados a partir do primeiro dia do ano seguinte à conclusão) possuem isenção por decadência tributária. Contudo, a isenção não é automática; é preciso comprovar a data antiga da obra com documentos (contas de luz, IPTU, certidões da prefeitura) no portal da Receita Federal.Redução Legal do Imposto: O valor devido não é necessariamente o teto estipulado. É possível diminuir a base de cálculo aplicando o chamado "fator de ajuste" e deduzindo os valores já recolhidos por profissionais autônomos ou MEIs ao longo da obra.A regularização é uma etapa obrigatória, inclusive para conseguir a averbação da construção na matrícula do imóvel em cartório.

O INSS cobra contribuição sobre a construção de imóveis. Esse imposto é obrigatório para regularizar a construção na Receita Federal, o que gera a Certidão Negativa de Débitos (CND). A CND é fundamental, pois sem ela é impossível averbar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, inviabilizando vendas ou financiamentos.A cobrança pode ser feita de duas formas pelo sistema da Receita Federal (SERO):Com comprovação: Se você contratou mão de obra formal, registrou os profissionais e recolheu os encargos devidamente (através de guias eSocial ou contratou uma construtora), o imposto incidirá sobre o valor da folha de pagamento.Sem comprovação (Presunção Legal): Caso não consiga provar os gastos com mão de obra, a Receita Federal presume o custo da obra com base na tabela do SINAPI (considerando área, padrão do imóvel e tipo de construção) e cobra uma alíquota sobre esse valor presumido.Existe Isenção?Há isenção apenas em casos muito específicos, como construção residencial unifamiliar de até 70m², considerada popular/econômica, destinada a moradia própria, desde que o proprietário possua apenas este imóvel e a obra não tenha utilizado mão de obra remunerada.Para evitar surpresas ou cobranças retroativas pesadas (com multas e juros), é essencial manter toda a documentação da obra organizada, incluindo projetos aprovados, alvarás, notas fiscais e contratos de prestação de serviço