Reforma no Código de Trânsito aumenta penalidades e valores de multas

Publicada nessa quinta-feira (5), no Diário Oficial da União, a Lei 13.281 faz uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre elas, nos valores de multas e prazos para suspensão do direito de dirigir. Os valores de multas, que eram os mesmos desde a extinção da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) em 2000, passam a ter novos valores em reais e entram em vigor em seis meses.

As multas leves tiveram reajuste de 66% e as médias, graves e gravíssimas de 53%. Os fatores multiplicadores previstos para algumas infrações mais graves incidem sobre os novos valores. Assim, a multa prevista para quem dirige sob o efeito de álcool, que é gravíssima e possui fator multiplicador de 10, passa de R$1.915,40 para R$2.932,30.

Celular

A nova lei altera 28 artigos e inclui seis novos dispositivos. Outra mudança, muito esperada por especialistas, é a inclusão do uso do telefone celular (agora de forma explícita). O inciso V prevê infração média para quem dirigir com apenas uma das mãos. Essa conduta passa a ser de natureza gravíssima (de R$ 85,13 para R$ R$ 293,47) caso o condutor esteja segurando ou manuseando o telefone celular.

Recusa ao etilômetro

Um dos novos dispositivos inseridos no Código vem para pacificar discussões administrativas e judiciais relacionadas à recusa ao etilômetro. Proposto pelo Rio Grande do Sul, o artigo 165-A pacifica o entendimento de que a recusa ao etilômetro caracteriza-se infração formal, e enquadra o infrator na mesma situação do condutor que tem teste positivo.

Suspensão do direito de dirigir

O processo de suspensão também ficará mais célere. A mudança no artigo 261 prevê que o processo de suspensão do direito de dirigir para as infrações que preveem essa penalidade (embriaguez, excesso de velocidade acima de 50%, rachas) será instaurado concomitantemente à aplicação da multa, reduzindo consideravelmente o tempo de tramitação para a penalização do condutor infrator.

O prazo de suspensão para quem atingia os 20 pontos, na antiga redação, partia de um mês até 12 meses. Na nova redação, o prazo de suspensão para esse condutor parte de seis meses e vai até um ano (oito meses até dois anos na reincidência dentro de 12 meses). Para as infrações que preveem suspensão e não tem prazo específico determinado pelo Código, varia de um a 12 meses. A partir de 1º de novembro, será de dois a oito meses (oito a 18 meses na reincidência dentro de um ano).

A Lei 13.281 também traz mudanças nas competências de alguns órgãos de trânsito, na velocidade máxima em rodovias, nas multas para veiculação de publicidade irregular, na responsabilidade pela sinalização de estabelecimentos privados de uso coletivo, nas regras para circulação de estrangeiros, nos procedimentos de leilões, entre outros.

Para o diretor-geral do Detran/RS, Ildo Mário Szinvelski, essa verdadeira reforma no Código de Trânsito Brasileiro é positiva e vem em boa hora. "Se todo chamado ‘acidente é precedido de uma infração de trânsito, a majoração dos valores terá caráter educativo e pedagógico para a mudança comportamental. A lei avançou muito nesse sentido, como um instrumento importante no combate à impunidade e à redução da acidentalidade, dos sequelados e mortos no trânsito".

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Artigo, Milton Pires - Era uma vez uma universidade

Certa vez, em 1964, um jovem estudante, nomeado “presidente interventor” pelo Comando do Terceiro Exército dentro do Centro Acadêmico Sarmento Leite (CASL), na Faculdade de Medicina da UFRGS, em Porto Alegre, levou um grande susto quando entrou na sala daquela organização estudantil: um colega estava sentado numa cadeira com os dois pés em cima da mesa. Sobre ela se encontrava um revólver. “Isso aqui é para atender comunistas”, disse o sujeito ao presidente que havia entrado na sala.

Vinte cinco anos depois, em 1989, outro estudante daquela faculdade assistia uma aula de Bioquímica, numa fria tarde do outono gaúcho, quando o professor, interrompendo a matéria, trouxe várias garrafas de cerveja para os alunos que, depois de beberem, partiram (junto com o tal professor) para uma caminhada na Avenida Salgado Filho junto com um candidato à Presidência da República. O nome dele era Luís Inácio Lula da Silva.

Vocês querem saber como eu posso ter certeza de que estas duas histórias são verídicas? Porque o estudante de 1964 era o meu pai e o de 1989 era eu !

Na semana passada, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, segundo o Professor Benedito Tadeu Cézar, teve de “recuar” na sua ideia, que ele identifica como “fascista”, de repudiar à doutrinação ideológica na Universidade. Tal atitude veio acompanhada de uma espécie de compensação – os vereadores negaram-se, também, a “condenar” o ato da pediatra gaúcha que pediu para interromper o atendimento do filho de uma proeminente petista da cidade. Em outras palavras, um órgão do poder Legislativo, um órgão necessariamente político, negou-se astutamente a demonstrar em que “tom toca a banda” aqui na cidade, não é mesmo?

Iniciei o texto contando as histórias, minha e do meu pai, para mostrar o óbvio – nunca houve neutralidade dentro da UFRGS, a disputa foi sempre por aquilo que gente como o Profesor Benedito, o senhor Luís Fernando Veríssimo ou a DoutoraMárcia Tiburi gostam de chamar de “hegemonia” - vou aceitar o termo para não criar confusão, mas vou repetir aquilo que já escrevi faz muito tempo: a História de toda Universidade Ocidental inicia na Idade Média num mundo em que as pessoas entravam nelas sempre pensando a mesma coisa (como posso viver sem pecado e qual o caminho para salvação da minha alma) e saiam de lá com a capacidade (pelo menos alguma) de pensar diferente.

No mundo universitário encantado do professor Benedito, no mundo “sem machismo, sem luta pelo corpo da mulher” da Dra. Márcia Tiburi, as pessoas entram na UFRGS pensando coisas diferentes, mas saem de lá acreditando em algumas coisas em comum. Nós sabemos quais são. Não há necessidade de mencioná-las aqui, mas elas já estavam presentes como discussão na UFRGS do professor Ernani Maria Fiori, do assassino João Carlos Haas Sobrinho ou do químico comunista Otto Alcides Ohlweiler, não estavam???

As linhas que escrevi, e que apresento humildemente ao professor Benedito e à Dra.Márcia não são uma “resposta desaforada”..não são uma espécie de “vingança”

Outro dia, me dirigindo a um conhecido jornalista que tem um programa diário na Rádio Guaíba às 13 horas, eu disse com toda sinceridade e muita tristeza que só estamos tirando Dilma do Governo; não do Poder. O fato da Câmara tomar um decisão “morde e assopra”, combinando a “UFRGS com a decisão sobre pediatra”, já é uma vitória dos senhores...Toda “neutralidade”, todo relativismo de 68 vão continuar: os senhores venceram. Para ser sincero, já haviam vencido há muito tempo – a UFRGS acabou.

J. R. Guzzo, Veja - Gaveta vazia

Lá vai o governo de Dilma Rousseff caminhando para o seu fim a cada dia que passa, e enquanto não se chegar ao desfecho o público em geral vai ficar com a atenção dividida entre as questões práticas que realmente interessam ─ como será, e o que vai fazer, o novo governo? ─ e a barulheira de algo que corre o risco de ser chamado “luta de resistência”. Resistência a quê, mais exatamente? O ato de resistir, para ser de algum interesse concreto, normalmente requer que o resistente tenha alguma chance real de mudar a situação que se recusa a aceitar. Se não for assim, é apenas vaia de arquibancada ─ a torcida que perde fica xingando o juiz, a diretoria do time, o técnico, os jogadores, a bola, e no fim o resultado marcado no placar continua o mesmo.

Dilma, o ex-presidente Lula, o PT e a esquerda inconformada com o impeachment passam os dias correndo daqui para lá à procura de um portento qualquer, possivelmente sobrenatural, para poderem continuar mandando. Mas essas coisas em geral não existem no mundo da realidade. Para terem uma perspectiva séria de evitar o que vem por aí, Lula, Dilma e o seu sistema precisariam, obrigatoriamente e com urgência, oferecer à população um mínimo de atrativos coerentes em favor dos seus desejos. E aí é que está: não têm nada de útil a oferecer. Sua gaveta está vazia.

Falta gente, para começar. Lula e o governo que neste momento caminha para o cemitério não juntam multidão na rua, como os seus adversários foram capazes de juntar. Não se espera, por exemplo, mais de 1 milhão de pessoas na Avenida Paulista gritando “Fica Dilma!”, ou “Fora Temer!”. Faltam senadores para absolver Dilma da deposição, assim como faltaram deputados para impedir que fosse julgada no Senado ─ ela tinha mais ou menos 100 votos do seu lado quando a Câmara começou a decidir o caso, acabou com pouco mais que isso quando a votação se encerrou. Falta um plano concreto, imediato e compreensível para melhorar qualquer coisa que a população quer que melhore já. Não têm, nem Lula nem, menos ainda, Dilma, mais que 20% nas pesquisas de opinião. Não têm um “programa de oposição”, como imaginam neste momento de anarquia mental em que estão dentro e fora do governo ao mesmo tempo. Será cômodo dizer, daqui a pouco, que há 10 milhões de desempregados; o difícil será convencer o eleitorado de que Dilma e o PT não têm nada a ver com isso, ou com os hospitais em estado de calamidade, a recessão, as placas de “vendese” e “aluga-se”, e por aí afora.

O ex-presidente, ao mesmo tempo, quer que acreditem nele quando diz que está enfrentando uma “quadrilha” política ─ mas de que jeito, se passou os últimos treze anos vivendo como sócio dessa mesma “quadrilha”, que levou para dentro do governo e à qual até outro dia, num hotel de Brasília, estava tentando agradar com oferta de empregos?

O governo tem oferecido, isto sim, algo parecido a um projeto de guerra civil ─ ou pelo menos é o que vem dizendo em público, com ameaças de sabotagem econômica, greve geral, “parar o país” etc., se for seguido o único caminho legal que existe para a substituição de Dilma, ou seja, a posse do vice-presidente Michel Temer. O PT já decidiu que o governo a ser formado por decisão do Congresso Nacional e do STF é “ilegal”; promete que não vai dar “um dia de sossego” a quem ficar na cadeira de Dilma.

Lula e seu partido vão mesmo tentar seguir por aí? Pode ser, mas não se sabe se terão os meios reais de fazer o que propõem. Além do mais, quantos votos pode render uma coisa dessas? Têm sido ofertados, também, episódios de cuspe; não está claro se isso será promovido à categoria de “ato político de resistência”. Sobram tentativas de fazer com que o Brasil receba punições “internacionais”, possivelmente de entidades invisíveis como Unasul, Parlasul, ou coisas assim ─ mas quantos eleitores de carne e osso estariam preocupados com isso? Querem que a Operação Lava Jato “pegue” os que estão indo para o governo. E as bombas que podem estourar contra Lula, Dilma e os amigos? Só seria interessante se a Justiça parasse as investigações contra eles e começasse a investigar só os outros. Ou estão esperando uma anistia geral?

A questão real, para Lula e todo o seu universo, é clara: é impossível conseguir o que estão querendo por qualquer meio que esteja fora da lei. Dentro da lei a única saída disponível é recuperar o governo pelo voto, e a próxima oportunidade para isso é a eleição presidencial de 2018. O resto é muita conversa de “resistência” – e nada mais.