Luis Carlos Heinze - Investir em infraestrutura é voltar a crescer


Não é de hoje que a situação econômica do Rio Grande do Sul não vai bem. As gestões tentam todos os caminhos para colocar a casa em ordem. Apostar em infraestrutura é voltar a gerar riquezas. De norte a sul, tentamos facilitar o transporte de produtos ligados ao setor primário e de bens de consumo. A produção passa pelas rodovias, aeroportos, ferrovias e hidrovias. Por isso, as questões que apoiam o empresariado, o produtor, o consumidor, comércio, indústria e turismo são tão importantes. Caminhos para a prosperidade do nosso Estado.
Desde o ano passado, encorajado pelo ex-deputado e ex-prefeito de Passo Fundo, Fernando Carrion, estou empenhado no projeto da construção de um porto hidroviário no Litoral Norte gaúcho. Foram inúmeras reuniões, envolvendo empresários, população, órgãos ambientais e a Marinha, grande parceira desse projeto.
A ideia remonta ao tempo do Império Brasileiro. À época, Dom Pedro II encomendou a engenheiros ingleses um estudo sobre a viabilidade. Impressionados com a profundidade do mar gaúcho, pesquisadores teriam orientado a construção de um terminal onde hoje fica Torres. Entretanto, a opção foi por Rio Grande.
O tempo passou e queremos mais. Outro ponto de parada para o turismo e trânsito de nossas riquezas. Com uma costa de 640 quilômetros, o Rio Grande do Sul só tem um porto. Santa Catarina possui uma economia menor do que a nossa e com 200 quilômetros a menos de costa tem seis terminais.
Desde 1955 não eram realizadas novas pesquisas em nosso litoral. Neste ano, a Marinha produziu estudos de maregrafia e batimetria, entre Torres e Tramandaí, para encontrar um local adequado à instalação. A cidade de Arroio do Sal foi a escolhida, pois possui extensões de praias adequadas em águas profundas, sem prejudicar o meio ambiente.
Segundo estimativas do movimento Mobilização por Caxias (MobiCaxias), parceiros na iniciativa, o terminal vai diminuir os custos com frete. Teremos dois portos, em regiões estratégicas. Em termos de logística, desafogaremos a circulação em Rio Grande, com um melhor funcionamento, focado no atendimento da Região Centro-Sul do Estado. Já as regiões Norte e Serra, por exemplo, poderão escoar suas produções pelo Litoral Norte. É o caminho para a geração de empregos, facilidade logística e, principalmente, para o desenvolvimento do Estado.

Receita Estadual do RS busca sonegadores na área de cosméticos


A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quarta-feira (18/12), mais uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS. Os alvos da ação do fisco gaúcho são cinco empresas da região de Lajeado que atuam no setor de fabricação de produtos cosméticos. O total de ICMS sonegado aos cofres públicos, acrescidos de multas e juros, é estimado em R$ 25 milhões.
Os indícios apontam para redução dos valores arrecadados com a omissão de saída dos produtos, além de subfaturamento na Substituição Tributária. Por meio da operação batizada “Preço Maquiado”, em alusão ao setor e às irregularidades verificadas, o objetivo é realizar a busca e apreensão de provas e documentos que corroborem os trabalhos de auditoria fiscal.
Também está sendo investigada a possibilidade de participação de contadores na orientação da fraude. Ao todo, 17 auditores fiscais, dez técnicos tributários e quatro policiais militares participam da ação.
A iniciativa faz parte de um conjunto de ações implementadas no setor de medicamentos e cosméticos, coordenada pelo Grupo Especializado Setorial de Medicamentos e Cosméticos da Receita Estadual. O objetivo é combater práticas de grupos de empresas que se utilizam da sonegação fiscal para obter vantagem concorrencial ou enriquecer ilicitamente, prejudicando a concorrência leal nos segmentos. Enquanto alguns contribuintes recolhem integralmente os tributos ao Estado do Rio Grande do Sul, outros prejudicam o mercado com práticas ilegais.
Fiscalização especializada
A fiscalização especializada por segmentos econômicos é uma das iniciativas do Receita 2030, agenda propositiva com 30 medidas pra modernização da administração tributária gaúcha. O objetivo é possibilitar um conhecimento profundo do setor, com metas focadas na recuperação da brecha tributária e arrecadação, repercutindo também em ações de combate à sonegação, de autorregularização e de política tributária. O Grupo Especializado Setorial de Medicamentos e Cosméticos é um dos 16 grupos previstos na medida.
Operações da Receita Estadual
Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia, procurando desta forma garantir um tratamento isonômico entre as empresas do setor. Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações promovidas pelo fisco gaúcho visam regular a economia e combater a concorrência desleal.
Em 2019, já são mais de 35 operações de combate à sonegação realizadas, envolvendo setores como móveis, autopeças, artigos e utilidades domésticas, plásticos e polímeros, embalagens, colchoaria, vitivinícola, metalúrgico, metalmecânico, alimentício, sorvetes, máquinas e equipamentos, materiais elétricos e iluminação, vestuário, calçados, joias, óticas, brinquedos, chocolates, restaurantes, supermercados, implementos rodoviários, materiais de limpeza e materiais de construção. 

Artigo, Francisco Ferraz, Estadão - Na democracia instituições não morrem, suicidam-se


Quando o nome dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é conhecido pelo
povo em todo o País; quando se consegue antecipar o voto dos ministros sem errar;
quando ministros se agridem oralmente, usando linguagem vulgar nas sessões; quando
não hesitam em atropelar competências, a comprometer a segurança jurídica; isso só
pode significar que o STF está numa trajetória equivocada de afirmar a sua
superioridade política sobre os demais Poderes e está irreversivelmente enredado na
política... É um desastre anunciado que já se instalou na Corte: a política está
expulsando o Direito do tribunal.
O fato inegável é que o STF tem competências que o diferenciam do Executivo e do
Legislativo. O poder de decretar a inconstitucionalidade de um diploma legal é exclusivo
dele, afeta os outros dois Poderes sem ser por eles afetado. O STF não é um órgão
eleito pelo povo, não está sujeito a mandato fixo, salvo por idade, e tem seus ministros
indicados pelo Executivo e aprovados pelo Legislativo. Os freios da escolha popular ou
do mandato com prazo fixo não o atingem. Por fim, é a última instância não só do
Judiciário, como do sistema político em matéria jurídica.
Se o Judiciário tem esse poder que pode levá-lo a considerar-se superior aos outros
dois, este também é o seu calcanhar de Aquiles.
Tribunais superiores, em regra, acautelam-se no exercício desses poderes. Não
pretendem ser populares, detestam as especulações jornalísticas, proíbem fotografia,
gravação ou filmagem de suas atividades, não dão entrevistas e evitam a todo o custo
envolver-se na política. Preservam religiosamente sua discrição e sua independência, o
mistério e a magia da instituição. Sabem que o maior inimigo da legitimidade da Corte é
o envolvimento político. São 11 ministros que sabem qual o custo de tão elevada
função: evitar a política, manter sob reserva suas características pessoais e evitar a
popularidade, que gera expectativas e pressões.
Nosso Supremo, guardadas as diferenças entre os sistemas políticos de outras nações,
tem se mantido dentro desses parâmetros comportamentais a maior parte do tempo.
Os casos desviantes sempre existiram, mas divisão por motivos políticos, com
formação de blocos, controles de fidelidade e a ousadia de submeter a segurança
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formação de blocos, controles de fidelidade e a ousadia de submeter a segurança
jurídica a interesses políticos não faziam parte da história do STF.
Então, por que o STF cada vez mais se envolve em decisões políticas? Porque a política
está expulsando o Direito do tribunal?
O próprio ex-presidente Lula respondeu a essa pergunta quando da divulgação dos
telefonemas gravados pelo então juiz Sergio Moro. Neles o ex-presidente exigia de seus
companheiros que “cobrassem” dos ministros o apoio de que estava necessitando, a
revelar que a nomeação deles implicava a contrapartida em votos no plenário. Se a
lógica do aparelhamento político precisava de confirmação, o ex-presidente
encarregou-se de fornecê-la.
O ingresso da política no STF foi também coadjuvado pelo próprio tribunal quando
liberou a transmissão das sessões pela TV. O público não acompanharia sessões
técnicas, mas o faria nas sessões em que estavam em julgamento questões políticas.
Mas a TV no STF teve mais consequências. Ministros subitamente se tornaram figuras
públicas. Seus acertos, como seus erros, passaram a ser vistos por todos, choveram
convites para eventos, jornalistas estavam sempre em busca de entrevistas, sua
presença nos noticiosos era frequente. Ministros, sendo 11, eram mais presentes na
mídia do que as centenas de deputados e dezenas de senadores. Nem mesmo os
presidentes das Casas Legislativas tinham cobertura de mídia tão intensa. Conflitos
logo se tornaram públicos, o que exigia dos contendores coerência na continuidade da
desarmonia.
A TV e a notoriedade pública envolveram os ministros do STF, atraindo-os para um
protagonismo político para o qual não estavam preparados, mas cuja atração se
revelou irresistível. Se a política entrou no STF, em boa parte foi porque a TV entrou na
Corte.
Houve ainda um terceiro fator na politização da Corte. Como a ação da Lava Jato
decorria numa comarca, sob a autoridade de um juiz singular, a investigação
desembocava num processo e o processo conduzia ao julgamento, à sentença e,
inevitavelmente, a recursos a instâncias superiores. A leitura dos que já estavam
inoculados pela popularidade era de que um juiz de primeira instância havia aplicado
uma capitis diminutio nos juízes do STF.
De início não se percebeu a desproporção que decorria da entrega do maior caso de
corrupção da História do País a um jovem juiz singular. Não era uma ação de governo
investigando suas entranhas, conduzida por autoridades de espectro nacional. Era uma
ação em que o governo do País e suas autoridades surgiam como suspeitos e, como
réus, ficaram sujeitos ao processo penal. Políticos, empresários e servidores da mais
alta hierarquia acabaram submetidos à autoridade de um jovem juiz de subseção.
Restaria ao STF, então, julgar recursos em matéria de Direito, porque em matéria de
fato não havia mais o que fazer. E tudo o que surgia era resultado da ação de um
juizado singular. Foi muito difícil para alguns ministros aceitar essa aparente
humilhação. 2/3

Assim, Lava Jato e mensalão seguiram roteiros opostos quanto à sua origem: a Lava
Jato deslocou-se de baixo para a cúpula do sistema político; o mensalão, ao contrário,
nasceu e se extinguiu no STF.

Foi o mensalão televisionado, entretanto, que introduziu os ministros no mundo da
política e do espetáculo, cujo ingresso ocorre com facilidade, até mesmo por descuido,
mas cuja saída não se dá sem pagar um preço proibitivo na majestade institucional da
Corte e naquele “terrível poder” dado ao homem para julgar o homem. Fácil é entrar no
jogo político, difícil sair; impossível sair ileso e recuperar a pureza de outrora.


*PROFESSOR DE CIÊNCIA POLÍTICA, PÓS-GRADUADO PELA UNIVERSIDADE PRINCETON,
EX-REITOR DA UFRGS, É CRIADOR E DIRETOR DO SITE http://WWW.MUNDODAPOLITICA.