sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Hélio Schwartsman, Folha - O Supremo e a banana

Hélio Schwartsman, Folha - O Supremo e a banana

- O autor é bacharel em filosofia, publicou 'Pensando Bem...' (Editora Contexto) em 2016.

 É preciso sabedoria para ter poder nas mãos e resistir à tentação de exercê-lo. A Primeira Turma do STF não teve essa sabedoria. Ao contrário, a impressão que se tem é que esse colegiado, ao determinar o afastamento de Aécio Neves das funções de senador e seu recolhimento noturno, avistou uma casca de banana do outro lado da rua e atravessou a via com o propósito de escorregar no epicarpo.

A decisão da turma não é tecnicamente impossível. Ela se ampara no artigo 319 do Código de Processo Penal e não é diretamente desautorizada pelos artigos da Constituição (53 e 55) que tratam das inviolabilidades dos parlamentares. Ainda assim, a Primeira Turma deu um passo politicamente temerário ao aplicar a um senador da República duras medidas cautelares que não têm uma previsão constitucional explícita e sem o crivo do plenário da corte.

Se já não é muito prudente para o Judiciário atuar em território fronteiriço à independência entre os Poderes sem um argumento próximo do incontestável, fazê-lo em relação a uma questão que é, no fundo, lateral torna-se quase uma irresponsabilidade.

Aécio Neves está encrencado. O áudio em que ele pede dinheiro a Joesley Batista constitui uma prova avassaladora, que ele terá dificuldade para contestar. Mas isso é assunto para o julgamento de mérito. A adoção ou não de medidas cautelares, que visam a evitar que o senador interfira no processo, não muda o quadro geral. Se o STF está ansioso para punir parlamentares corruptos, o que parece uma boa ideia, deveria cuidar para que o mérito dos processos seja rapidamente julgado.


O Supremo não apenas não agiu com a cautela que se espera da corte máxima como ainda deu oportunidade para uma queda de braço entre o Judiciário e o Senado. Os bombeiros devem agora entrar em ação e imagino que conseguirão evitar uma crise institucional. Mesmo assim, foi desnecessário.

quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Artigo, GustavoGrisa, O Globo - Estabilidade no emprego público, até quando?

Gustavo Grisa - Economista e especialista em inovação pública, Porto Alegre.

 Restam poucas dúvidas, hoje, de que a reforma do Estado brasileiro seja a grande causa nacional. Mas temos grandes dificuldades em encontrar padrões efetivos de mudança que tragam resultados para a evolução institucional, com menos despesas fixas e melhor resposta à realidade e evolução da sociedade.  Uma das questões que precisam ser discutidas é a estabilidade praticamente irrestrita no emprego público. Ainda mais, a “empregabilidade”, eufemismo usado para tornar praticamente estáveis aqueles empregados públicos que não têm estabilidade garantida pela Constituição brasileira, e são protegidos por suas corporações, assim como a prática de incorporação de vantagens e gratificações. Afinal, quando o cidadão comum ouviu falar de dispensa de empregados públicos em empresas, repartições mistas ou públicas, em função de crises, adaptações, ou fim de função, algo comum na economia real?

 É de se pensar a adoção gradual de modelos alternativos para as funções públicas ou mistas que não sejam as carreiras típicas de Estado, como diplomacia, Forças Armadas, Polícia Federal, advocacia da União, Receita, etc. Em muitos países já se adota, para funções específicas no serviço civil, universidades, ou empresas mistas, o princípio do tempo de prestação de serviço: há um processo seletivo público para funções que duram três, cinco ou dez anos, sendo que após este período o contrato é extinto, assim como o vínculo, e a própria função pode ser descontinuada, fundida ou revisada.  Em tempos de trabalho flexível, é pouco admissível que, com exceção de carreiras específicas, uma pessoa ingresse em determinado serviço e tenha a expectativa de continuar a exercê-lo por décadas, com a mesma descrição de cargo ou função, até a sua aposentadoria. É preciso que a flexibilidade também chegue ao setor público, buscando valorizar os bons colaboradores, eliminar aqueles que não apresentam espírito público e comprometimento, reciclar equipes, tornar funções finitas e temporárias. Desfazer o acúmulo genérico de pessoal e de funções.  Buscar solução para a Previdência na direção de um único modelo nacional, sem privilégio.  Questionar o formato dos concursos públicos, se o modelo de “função de longo “prazo” se sustenta”. Prevenir a criação de novos desequilíbrios que projetam situações que, já se sabe hoje, será inviável, ou impagável. A reforma do Estado brasileiro não está estrita somente à discussão do “Estado mínimo”, mas passa, principalmente, por uma nova visão de funcionalidade que precisa incluir novas políticas de contratação e progressão. 

Nota oficial sobre votação do projeto do IPTU na Câmara Municipal

Nota oficial sobre votação do projeto do IPTU na Câmara Municipal
O prefeito Nelson Marchezan Júnior lamentou no início da madrugada desta quinta-feira, 28, a não aprovação do projeto do Executivo que tinha o objetivo de implantar o IPTU real em Porto Alegre:

- Lamento profundamente a falta de compreensão do momento grave pelo qual Porto Alegre passa na infraestrutura e nos serviços oferecidos à população, resultado do não enfrentamento de problemas históricos e evidentes;

- Todo o esforço desta gestão é no sentido de reduzir a máquina para que caiba nas receitas, seja mais eficiente e atenda melhor aqueles que precisam do poder público. Foi nessa estratégia que reduzimos em mais de R$ 500 milhões o déficit herdado, cortamos CCs e diminuímos despesas administrativas, aumentando recursos para saúde, educação e segurança;

- O projeto do IPTU real iria promover justiça entre os contribuintes, porque hoje muitos pagam mais do que devem, enquanto outros pagam menos do que o seu patrimônio real permite e exige;

- A atualização da planta de valores não é um projeto do nosso governo. Os estudos existem no corpo técnico da prefeitura há muito anos. Houve omissão. E essa omissão de 26 anos segue agora o curso de uma bola de neve – Porto Alegre continuará sendo a capital mais atrasada do país na justiça da cobrança do IPTU;

- Temos a convicção de que o atual IPTU de Porto Alegre é um instrumento de injustiça social e tributária.  E a partir de amanhã já iniciaremos um novo debate para mudar essa realidade;

- As nossas batalhas são diárias na administração da cidade e seguiremos trabalhando para romper as barreiras do comodismo e, assim, construir resultados concretos em busca da Porto Alegre que todos querem, mas para a qual nem todos têm a disposição de contribuir além dos próprios interesses.


Nelson Marchezan Júnior

Prefeito de Porto Alegre

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Artigo, Marcelo Aiquel - Palocci é um vilão ?

          Enquanto milhões de brasileiros (honestos e decentes) aplaude a carta que ANTONIO PALOCCI enviou para a presidente do PT, pedindo sua desfiliação da orcrim (ops, partido) alguns outros (os coniventes e os fanáticos) “arrancam os cabelos” com mais este revés à sua idolatria.
         O engraçado é que o “companheiro Palocci” foi – até dias atrás – o ilibado colega, pessoa confiável “até debaixo d’água”, o “super ministro”, segundo as declarações dos líderes e companheiros do PT.
         Porém, bastou ele ter um acesso de sinceridade, e foi acusado de ser mentiroso e venal (porque estaria “inventando” fatos para obter benefícios do MPF), além de sofrer de “fraqueza moral” (na interpretação da Gleise Hofmann, uma mulher SEM MORAL, ou traços de COERÊNCIA).
         Mas, o que nenhum destes egoístas e fanáticos petistas pensou, foi nas razões que levaram o Palocci a delatar os próprios companheiros.
         Em primeiro lugar se situa a lógica de que os companheiros/parceiros dos últimos 30 anos são aqueles que ele conhece melhor; sabe dos “truques” utilizados; e esteve junto nos vários “esquemas”. Ou seja, um quadrilheiro sempre fala – primeiro – da sua quadrilha (a qual obviamente deve conhecer muito bem), antes de contar sobre o que sabe dos adversários e/ou concorrentes.
         Depois, porque não existe bandido que saiba conviver com o desprezo dos seus cúmplices. Lula, e a petezada, simplesmente o abandonaram na cadeia, certos de que o “bravo companheiro Palocci” não os entregaria, como no passado.
         É evidente que o PALOCCI enxergou isto e, sem possuir o preparo de guerrilha do Zé Dirceu (este nunca foi desprezado pelo Lula – que agiu assim mais por receio de uma delação do seu “general” do que por amizade, coisa que, para ele, é uma coisa efêmera, só valorizada enquanto houver interesse pessoal), não aguentou o piso gelado da cela, nem sucumbiu às promessas – reconhecidamente falsas – do chefão.
         Ao chamar o PT de “seita”, comandada por um Lula que “se acha” uma divindade suprema, o ex-companheiro PALOCCI deu a cartada final, deixando claro que não poupará ninguém nas suas delações.
         Pois assim, do dia para a noite, o grande companheiro PALOCCI se tornou um abominável vilão.
         Para regozijo daqueles que querem ver TODOS os corruptos presos.

         Eu falei TODOS, independente de partidos ou ideologias! 

Artigo, Astor Wartchow - A guerra dos topetudos

      Os dicionários informam vários significados para “topetudo”. Alguns bichos têm topete, penacho, crista ou crina. Pode ser uma pessoa que tenha um cabelo armado, saliente e colorido. Também pode ser alguém valente, atrevido, brigão e encrenqueiro.
      Parece ser o caso dos dois mais conhecidos topetudos da atualidade mundial. Refiro-me ao presidente norte-americano Donald Trump e ao ditador norte-coreano Kim Jong-Um.
      E são topetudos em dois sentidos. Primeiramente, por suas cabeleiras excêntricas e de feitios especiais. Kim, no melhor estilo militar “recruta zero”. E Trump, disfarçando a calvície e repuxando a melena colorida de um lado a outro.
      No noutro sentido, não menos excêntrico, para não dizer patético e infantil, ainda que perigoso, assumem um perfil atrevido, encrenqueiro e valentão.
      Atualmente, travam uma guerra verbal com troca de ameaças bélicas e de conseqüências imprevisíveis e catastróficas.
      Kim, 24 anos, sucede ao pai Kim Jong-il desde seu falecimento em 2011. Seu pai ficara dezessete anos no poder. Antes, seu avô Kim Il Sung ficara 46 anos no poder.
      A Coréia do Norte é um país pobre e isolado, sob ditadura familiar e militar, com partido único e nenhuma liberdade de imprensa e opinião.
      Afinal, por que Trump e Kim tanto discutem e ameaçam brigar? Logo após o encerramento da segunda guerra mundial, ocorreu o conflito armado na Coréia (1950-1953).
      Em março de 1953, após ameaças nucleares norte-americanas, a Coréia do Norte (e seu também aliado China) aceitaram a proposta de paz das Nações Unidas. Mas, permaneceram divididas as duas Coréias.
      O norte sob influência dos soviéticos e o sul sob influência norte-americana. Significa dizer que então se inicia a guerra fria, a disputa geopolítica entre o capitalismo e o comunismo.
      Dada a participação destes dois extremos político-militares, ambas potências nucleares, também principia neste momento a cultura da ameaça e chantagem nuclear.
      Pano de fundo da atual discussão e troca de ameaças, a expansão da capacidade bélico-nuclear da Coréia do Norte (ignorando acordos anteriores de redução e congelamento de arsenal) tem servido como sua moeda de troca na obtenção de ajuda alimentar e favores ocidentais, haja vista a externa pobreza do povo norte-coreano.

      Mas, agora, tudo desandou. E por quê? Por causa de dois topetudos. Um é tirano e o outro um demagogo. Entre eles e com medo, ao alcance das bombas, o povo das duas Coréias e o vizinho Japão. E o mundo, por tabela!  

terça-feira, 26 de setembro de 2017

Artigo, Tito Guarniere - Estruturas parasitárias

Artigo, Tito Guarniere - Estruturas parasitárias
O Brasil tem 5.570 municípios. São portanto, 5.570 prefeitos e vice-prefeitos. São mais de 57 mil vereadores e mais de 8 milhões de funcionários municipais. Em mais da metade deles, as receitas não chegam a 10% do orçamento. Em 10% dos municípios brasileiros, 80% dos empregos é de funcionários municipais. Entre 70 e 80%, talvez mais, as receitas não cobrem as despesas: se fossem empresas, seriam empresas deficitárias, quebrariam.
A estrutura disfuncional, parasitária e ineficiente, os (escassos) recursos que se perdem nos muitos ralos de desperdício e corrupção, começam lá longe, nos municípios. Os recursos que vêm do Fundo de participação dos Municípios-FPM , da União, e dos 25% do ICMS dos estados é que sustentam a esmagadora maioria das municipalidades do país.
A partir dessa realidade, era de se cogitar de reduzir drasticamente o número de municípios, uma vez que os recursos, na instância local, são gastos nas atividades de custeio, no pagamento de salários e diárias de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e funcionários.
Como vivem na penúria, a função desse pequeno exército de agentes públicos municipais é o turismo mendicante, isto é, viagens intermináveis à capital do estado e à Brasília, mendigando verbas. Gastam em gasolina, passagens e diárias, mais do que conseguem obter de verbas para o município, uma vez que também os estados e a União estão em petição de miséria.
O Brasil produtivo paga mais esta conta, de uma estrutura incapaz de suprir as suas próprias necessidades. Pode haver incentivo mais eficaz para a inércia, o descompromisso de buscar soluções sustentáveis, que permitam viver das próprias pernas, e não praticamente de favor, como vivem?
Quem, não interessado diretamente, iria reclamar de fechar um terço dos municípios atuais? Quem iria lamentar a redução dessas estruturas carcomidas de compadrio e clientelismo, nas quais milhões de reais de dinheiro público são gastos em salários e benesses de chefetes políticos, oligarcas locais e seus apaniguados? Por que sustentar esses intermediários, espertalhões que colhem para si e os seus as verbas públicas, ao invés de aplicá-las em obras de infraestrutura, geração de emprego e renda, saúde, educação?
Mas ninguém pense que isso possa se modificar. Mudanças nesse estado de coisas só podem ser feitas pelo Congresso. E para os políticos de Brasília, a única coisa que interessa é a próxima eleição.
E porque iriam mudar? Não é por acaso se criaram tantos municípios novos nos últimos anos. Fazem parte do grande jogo. Nada de reforma política, partidária, eleitoral. Quando muito, um remendo aqui, outro acolá, de modo a parecer que muda alguma coisa, para que tudo permaneça como está.
Os municípios, para a maioria dos políticos, não são o espaço da cidadania, da vida comunitária, lugar onde as pessoas vivem, trabalham e sonham. São apenas o lugar onde vão arrecadar votos na próxima eleição. Prefeito, vice, vereadores, secretários, funcionários, são cabos eleitorais inestimáveis no próximo pleito, e nos futuros.
titoguarniere@terra.com.br



TRF4 aumenta pena de Zé Dirceu para 30 anos e 9 meses

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou, em julgamento concluído hoje (26/9) pela manhã a pena do ex-ministro José Dirceu, réu na apelação criminal do núcleo Engevix, em 10 anos. Também tiveram as condenações confirmadas o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e o ex-vice-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada. O ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto foi absolvido por insuficiência de provas. O julgamento iniciou no dia 13 de setembro e teve pedido de vista do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Essa é a 18 ª apelação criminal da Operação Lava Jato julgada pelo tribunal.
O processo incluiu ainda três réus ligados a José Dirceu, os ex-sócios da JD Consultoria, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão de Dirceu, e Júlio Cesar Santos, e o ex-assessor Roberto Marques, que tiveram as penas aumentadas. Dois réus sócios da Engevix, os executivos José Antunes Sobrinho e Cristiano Kok, que tiveram a absolvição mantida, e o lobista Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, teve a pena diminuída.
A Engevix foi uma das empreiteiras que teriam formado um cartel para ajuste prévio de preços, fraudando as licitações da Petrobras a partir de 2005. Para isso, a empresa teria pago propina a agentes da Petrobras em contratos com a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), a Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e a Refinaria Landupho lves (RLAM). Conforme a sentença, proferida em maio do ano passado, parte da propina paga era redirecionada ao grupo político dirigido por José Dirceu.
Segundo o relator do processo, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os esquemas criminosos descobertos na Operação Lava Jato foram escancarados e teriam violado princípios norteadores da administração pública como a legalidade, a moralidade e a eficiência. Gebran foi o que estipulou as penas mais altas para os réus, que foram diminuídas em função dos votos dos outros dois desembargadores membros da 8ª Turma, Leandro Paulsen, que é revisor, e Victor Luiz dos Santos Laus.
“Embora nestes casos dificilmente haja provas das vantagens indevidas, adoto a teoria do exame das provas acima de dúvida razoável”, declarou Gebran, completando que as penas severas não são resultado do rigor dos julgadores, mas da grande quantidade de delitos cometidos pelos réus.
Paulsen iniciou a leitura de seu voto afirmando que o bom funcionamento da administração deve se pautar pela legalidade e impessoalidade, não se colocando interesses particulares acima dos interesses públicos. “Espera-se das pessoas que atuam em nome da administração que o façam baseados nesses princípios, evitando a deterioração e a perversão da coisa pública”, observou o desembargador.
Paulsen, que também é presidente da 8ª Turma, considerou haver prova suficiente, testemunhal e documental, de que os crimes ocorreram, mantendo as condenações constantes da sentença e determinando a ampliação das penas, mas em dimensão intermediária entre as penas fixadas pelo juiz de primeiro grau e o desembargador relator.
O revisor absolveu Vaccari por falta de provas do seu envolvimento, especificamente nos fatos julgados na ação sob julgamento, ressaltando que as informações prestadas pelos colaboradores, no presente caso, não contam com provas de corroboração e que os depoimentos sequer dizem respeito aos fatos narrados na denúncia. Paulsen destacou que a absolvição de Vaccari não afeta a sua prisão preventiva, porquanto está determinada em outra das nove ações penais que tramitam contra ele. Quanto à Cristiano Kok, o magistrado manteve a absolvição, entendendo não haver prova do dolo.
O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus explicou que pediu vista devido à alegação da defesa de que teria havido deslealdade processual ou atentado ao processo pelo curto prazo de acesso a algumas provas telemáticas disponibilizadas no curso das alegações finais, sem tempo hábil para análise.
Laus concluiu que a denúncia foi devidamente instruída e o contraditório foi oferecido desde 2015, com disponibilidade dos documentos que de fato fundamentaram a acusação do MPF, não havendo perda para a defesa. “ O relatório telemático estava disponível na plataforma virtual para a defesa, não se sustentando a alegação de que o levantamento do sigilo dos autos nas alegações finais teria trazido novas provas”, avaliou o desembargador.
Os réus tiveram as penas aumentadas porque a turma aplicou o concurso material nos crimes de corrupção em vez de continuidade delitiva. No concurso material, os crimes de mesma natureza deixam de ser considerados como um só e passam a ser somados

Abaixo veja como ficaram as condenações:
José Dirceu de Oliveira e Silva: corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 20 anos e 10 meses para 30 anos, 9 meses e 10 dias;
João Vaccari Neto: denunciado por corrupção passiva. A pena era de 9 anos, mas o ex-tesoureiro foi absolvido, por maioria, pela 8ª Turma, vencido Gebran por insuficiência de provas;

Renato de Souza Duque: corrupção passiva. A pena foi aumentada de 10 anos para 21 anos e 4 meses;
Gerson de Mello Almada: corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A pena passou de 15 anos e 6 meses para 29 anos e 8 meses de detenção;
Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura: corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 16 anos e 2 meses para 12 anos e 6 meses de reclusão;
Julio Cesar dos Santos: lavagem de dinheiro. A pena passou de 8 anos para 10 anos, 8 meses e 24 dias de detenção;
Roberto Marques: pertinência em organização criminosa. A pena passou de 3 anos e 6 meses para 4 anos e 1 mês;
Luiz Eduardo de Oliveira e Silva: lavagem de dinheiro. A pena passou de 8 anos e 9 meses para 10 anos, 6 meses e 23 dias de detenção;
Cristiano Kok: absolvido em primeira instância, teve a absolvição confirmada;
José Antunes Sobrinho: o MPF apelou pedindo a condenação após absolvição em primeira instância. A turma manteve a absolvição.


Execução da Pena
A execução da pena poderá ser iniciada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba assim que passados os prazos para os recursos de embargos de declaração (2 dias) e de embargos infringentes (cabem no caso de julgamentos sem unanimidade, com prazo de 10 dias). Caso os recursos sejam impetrados pelas defesas, a execução só se dará após o julgamento desses recursos pelo tribunal.

No caso de José Dirceu, venceu o voto mais favorável, não cabendo o recurso de embargos infringentes, mas apenas o de embargos de declaração.

Marcelo Aiquel -Quem tem medo de Virginia Woolf

Marcelo Aiquel - Quem tem medo de Virginia Woolf

         Eu recordei do título desta montagem, encenada no teatro por Cacilda Becker e Walmor Chagas (assisti lá nos anos 60, durante a “ditadura militar” – em POA, no Teatro Leopoldina. Sim, naqueles “tempos de chumbo” havia teatro; cinema; futebol; festas; liberdade; e muita segurança nas ruas. Só não existiam exposições de “arte” duvidosa... nem MST... tampouco “donos” do tráfico e dos presídios), e também do filme que deu prêmios à Elisabeth Taylor e seu então marido Richard Burton, para perguntar QUEM TEM MEDO DOS MILITARES?
         Depois das declarações do General Antonio Hamilton Mourão, feitas recentemente, assistimos um verdadeiro “frenesi” por parte de muitos brasileiros que – certamente – ficaram bastante assustados com a possibilidade do retorno dos militares para colocar ordem nesta “zorra” que se tornou o país.
         Do mesmo jeito que em 1964, só se escuta gritaria e receio de parte daqueles que tem a perder com o fato. Pois, quem não deve, nada teme.
         Porém existem alguns – como o “patético” senador Randolfe Rodrigues – que ainda tem a coragem de falar em defender a Constituição. Um bonito (e demagógico) discurso, especialmente vindo de alguém que – há bem pouco tempo – confessou ter aceitado pressões para alterar uma decisão que ‘deveria’ acabar com o foro privilegiado dos parlamentares. Ora, um “representante do povo” do tipo deste senador é o sonho de qualquer eleitor...
         Mas também vamos escutar muito choro daqueles que foram (literalmente) “poupados” das mãos assassinas dos terríveis torturadores da época. Afinal, nunca vi tanta gente receber indulto e sair e retornar inteiro depois de passar por um regime de força. Fidel Castro que o diga!
         É tanta gente “se dizendo” torturado e perseguido, que a única conclusão possível é que tivemos uma DITADURA muito incompetente.
         Os militares que tiveram o poder nas mãos (por anos a fio) fizeram o país crescer e morreram pobres? (Bem igualzinho à turma do PT e do PMDB)
         Deixaram seus inimigos voltarem pela porta da frente?
         Não cuidaram de banir a violência urbana?
         Ah, mas quanta incompetência!
         Quem sabe o Randolfe, o Lindenberg, o Ciro Gomes e a turma do PSOL tenham razão. Os militares de volta, NUNCA MAIS.
         Assim, a quadrilha do PT, juntamente com os outros corruptos (PMDB e Cia.), poderá continuar a roubar impunemente;
         Assim, a Lava Jato acaba de uma vez e tudo fica como se nada tivesse sido descoberto;
         Assim a bandidagem continuará mandando nas ruas!
         Militares, pra que? Se não teve enchente, nem epidemia de dengue, nem milícias de traficantes, ou motim nos presídios, o que “esta gente” poderá fazer?
         Pense desta forma e, em breve o Brasil será uma nova Venezuela!
         Obrigado, comunistas e bolivarianos, por nos ensinar como se destrói uma geração e um país.
         Vamos assistir calados ao desmantelamento da família e dos princípios morais; da desestruturação da infância? 
         Depois, não adianta chorar, nem perguntar:

         QUEM TEM MEDO DE VIRGÍNIA WOOLF?

Entrevista, Felipe Muller - O lado “B” - O início de Dilma Rousseff. E reflexões de quem esteve lá.

- Felipe Eduardo Müller é Cientista Social, RS.

Ao ver na estante de uma livraria o livro “O Lado B dos Candidatos” ao posto da Presidência da República no pleito de 2014 em promoção, brilhou-me os olhos. Não pensei duas vezes antes de levar ao caixa e comprá-lo. Mesmo sendo uma obra que pretende mostrar fato dos bastidores políticos, administrativos e da vida dos três principais postulantes naquele momento: Dilma Rousseff – à reeleição –, Aécio Neves – objetivado a grudar no legado de seu avô, Tancredo Neves –, e Marina Silva – candidata com boa votação na eleição presidencial de 2010, pois tinha pouquíssima estrutura partidária pelo PV, que substituiu o candidato do PSB, Eduardo Campos, depois de sua trágica morte durante plena corrida eleitoral. Assim, uma obra defasada, porque era um recorte momentâneo anterior que visou outubro de 2014, mas tem muito o que dizer do passado dessas figuras públicas e nos leva a entender o que se sucedeu após três anos. A Sra. Rousseff foi cassada, Aécio afastado do Senado temporariamente e Marina é uma incógnita nos dias atuais. Li com grande gosto e me surpreendi, achei que sabia mais, mas não desmiuçado e com maiores detalhes do passado, suas figuras pardas, e o caminho percorrido por estes atores políticos.
Porém, certeiramente, não é discutir a obra de Chico de Gois e Simone Iglesias a minha finalidade. Mas sim, a passagem que narra a trajetória de Rousseff como secretária da fazenda da prefeitura de Porto Alegre na gestão de Alceu Collares (PDT), quando me deparei com o nome do jornalista Políbio Braga. Ali narra que ele a substituiu em setembro de 1988 na Secretaria da Fazenda, faltando apenas três meses para o fim do mandato, oriundo da Secretária de Indústria e Comércio, quando a Sra. Rousseff estava sob pressão de 20 mil servidores que batalhavam por reajustes, as fianças estavam deterioradas, segundo o livro, pelos gastos sem controles da companheira e posterior esposa de Collares, Neusa Canabarro, que comandava a Secretaria da Educação sem freios. (pg. 19 e 20. Editora Leya 2014)
Então, deu-me um “insight” ou como muitos diriam, um “click”. Como obtive facilmente o contato pessoal de Políbio, logo lhe telefonei e pedi uma entrevista que foi aceita instantaneamente. Isso é que no livro relata as dificuldades da personalidade da Sra. Rousseff, a ineficiência administrativa, desorganização, centralização de poder, problemas de trabalho em equipe, entre outras qualidades pejorativas, após ter sido Presidente da República cassada e deixado um legado de crise que ainda enfrentamos. Dessa forma, decidi perguntar ao ex-secretário da fazenda de Porto Alegre, por apenas três meses, a verdade o que ele viu e o que ele herdou após a experiência Dilma, que ocupou o posto por anos.
Assim lhe dirijo algumas perguntas que trarão história e claridade de informações no tocante à figura controversa da ex-presidente no início de sua trajetória política aqui no Rio Grande do Sul.


Senhor Políbio Braga, quando era secretário de Collares na prefeitura de Porto Alegre na pasta de Indústria e Comércio, como você e os demais secretários enxergavam Dilma além de ser dirigente do PDT e esposa do finado ex-deputado estadual, Carlos Araújo?
- O relacionamento com ela sempre foi muito satisfatório. Eu pertencia a uma corrente contrária à dela. Dilma era liderada por Carlos Araújo, uma corrente neo-marxista, comunista, do PDT, e eu era social-democrata, alinhado com esta corrente. Apesar disto, dentro do governo tínhamos boas relações.
Você responsabiliza, igualmente ao livro citado, grande parte da culpa pela deterioração financeira da gestão à Sra. Neusa ou, quando assumiu a Secretaria da Fazenda, percebeu habilidade ou inabilidade administrativa da Sra. Rousseff para o assunto?
- Na verdade, o rombo das finanças públicas praticado e deixado por Dilma, que saiu três meses antes de concluído o governo, em 1988, foi resultado mais da gestão desastrosa do prefeito Collares. O erro de Dilma foi não ter resistido ao prefeito ou ido embora. Quando a coisa ficou insustentável, ela pegou o boné e foi embora, pretextando ter que coordenar a campanha do marido à prefeitura de Porto Aleagre.
Quando ela foi ministra e candidata para a sucessão do ex-presidente Lula, você concordou com a fama de “gerentona” e gestora? Caso positivo, o que viu de extraordinário. Se não, por qual experiência empírica que teve ao sucedê-la na Secretaria da Fazenda?
- Nunca concordei. Veja o link com depoimento que prestei durante a campanha de Serra, adversário de Dilma na primeira eleição - (https://www.youtube.com/watch?v=gNL58hd63pI ).
Pelo contato que teve com Dilma, ela prima pelo Estado Democrático de Direto capitalista idem vivenciamos, ou os boatos que ela construía um modelo socialista/autoritário para o Brasil são verdadeiros?
- Ela nunca fez autocrítica da sua condição de comunista, portanto nunca teve apreço pelo estado democrático de direito, que violou o quanto pode quando foi ministra e presidente. Capitalismo, para ela, é palavrão. Ela tentou levar o País para o comunismo, mas ela e seus companheiros nunca acumularam força política para fazer isto.
Vocês, equipe de Collares na prefeitura de Porto Alegre, achavam que um dia ela poderia ser candidata a um cargo executivo dos três entes federativos e eleita presidente do Brasil?
- Nunca imaginamos isto, mas também nunca imaginamos que isto não poderia acontecer. Na época, achávamos que ela era boa gestora, boa pessoa e bem intencionada politicamente, dentro do PDT, sob a liderança de Brizola.
Finalizando, para o senhor no seu ponto de vista, qual foi a maior causa na personalidade (emocionais/psicológicas) de Dilma que a levou ao impedimento de presidente do Brasil no seu segundo mandato?
- Ela sempre trabalhou sob a liderança e o comando político de alguém mais preparado ou mais audacioso: Lamarca na VPR; Araújo na VAR e depois no PDT e nos governos Collares: Olívio, no governo estadual; Lula, como ministra. Quando ficou parcialmente sozinha, sem alguém acima dela, demonstrou que não tinha liderança e capacidade próprias de líder político e gestora pública de primeira grandeza, líder da Nação, cometendo os desastres políticos e administrativos que cometeu e que a levaram ao expurgo.

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Dia 3 tem evento da Abracom, Porto Alegre, sobre mercado de comunicação corporativa

Agências de comunicação corporativa gaúchas têm encontro marcado para discutir o mercado e as tendências para o setor. No dia 3 de outubro, será realizado o workshop “Como desenvolver novos negócios e diversificar o portfólio de agências”, que vai indicar alternativas de posicionamento de mercado, tratar do impacto das mídias digitais, falar sobre o desenvolvimento de novos produtos e a importância da capacitação dos profissionais de comunicação.           

O evento é destinado aos proprietários e principais executivos de agências, principalmente os profissionais ligados ao desenvolvimento, estratégia de negócios e estruturação da carteira de produtos e serviços.

O workshop será comandado por Daniel Bruin, diretor de capacitação da Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom). Bruin é formado em jornalismo, atuou como gerente de comunicação em multinacionais e atualmente é sócio da XCom, agência de comunicação corporativa com sede em São Paulo. 

Serviço  Data: 3 de outubro Horário: das 8h às 13h Local: FGV Decision – auditório  Endereço: Av. Praia de Belas, 1510 – Praia de Belas Evento gratuito para até 2 participantes por agência associada (R$ 90,00 a partir da terceira inscrição). Encontro aberto a não-associados (R$ 250,00 por pessoa). Informações: eventos@abracom.org.br ou (11) 3079-6839

Mais informações

Irene Ruberti (coordenadora Abracom) irene@abracom.org.br


Karina Santos (analista de eventos Abracom) karina@abracom.org.br


Artigo, Luís Milman - A hegemonia cultural esquerdista

A consequência de décadas desta hegemonia esquerdista é aquilo que chamo de espiral da mediocridade.
O ambiente universitário brasileiro, a exemplo do jornalístico, é um terreno no qual sempre proliferou a mentalidade esquerdista. O Partido dos Trabalhadores, desde os anos 80, é o preferido de professores e alunos, que ostentam sua militância abertamente e com orgulho. Na medida em que o PT foi se tornando um partido de governo, partidos de esquerda mais à margem do poder, como o PC do B, o PSTU e o PSOL, passaram a dividir com os petistas a liderança do movimento estudantil, enquanto os sindicatos docentes, especialmente das universidades públicas, continuaram a ser dominados por petistas. O PT substituiu o antigo PCB, o Partidão – do qual, em muitos aspectos, é um esbirro- na preferência da intelligentsia universitária. Assim, não é novidade que sempre tenha havido, por parte deste setor, uma adesão confessional aos padrões de pensamento e organização marxistas.
Para todos os efeitos, estar vinculado ao PT ou, em segundo plano, aos demais partidos da esquerda, aberta ou informalmente, significa, ainda hoje, possuir uma carta de recomendação ideológica, sem a qual é muito difícil abrir as portas para a participação em grupos que dominam a política e movem a burocracia universitária. Disto decorre implantar uma agenda da qual fazem parte a conhecida ideologia de gênero e a propaganda do gaysismo, o aquecimeto global, a defesa do desarmamento da população e a manuntenção da idade de 18 anos para que alguém possa ser responsabilizado penalmente por qualquer tipo de crime. A credencial esquerdista é responsável pela ocupação de cargos diretivos na Universidade e pela consequente ascensão na carreira docente, sem falar na participação assídua em congressos nacionais e internacionais e, principalmente, nas agências estatais de fomento à pesquisa, que controlam a distribuição de bolsas de estudo para alunos e verbas polpudas para professores . Para aqueles que não se ajustam ao perfil ideológico dominante, que são independentes ou não-alinhados ao ideário hegemônico, resta resignarem-se com um autêntico exercício de sobrevivência profissional, em um contexto que, não raras vezes, torna-se, até mesmo, hostil.
A contraface deste esquerdismo que sequestrou a Universidade brasileira é a inexistência de setores articulados mais identificados com referências teóricas de direita. Entenda-se por direita, aqui, não o espantalho reacionário que os petistas, ou a esquerda brasileira como um todo, fabricou para justificar sua doutrinação. A direita que importa é aquela dos conservadores e liberais, que defende os valores da democracia republicana, da economia de mercado, da tradição e costumes judaico-cristãos e da liberdade individual. Esta está praticamente extinta na Universidade, muito por culpa de sua própria falta de combatividade e de sua aceitação pacífica do expurgo ideológico a que foi submetida pela esquerda.
Externamente, apenas para fins de propaganda, os esquerdistas que dominam os campi sustentam que são democratas e que há, na universidade, um fluxo de pensamento livre. Não há. Este fluxo é condicionado pela aceitação, por parte da maioria esmagadora de professores e estudantes, de modo tácito ou explícito, da mentalidade revolucionária marxista ou paramarxista e de sua superioridade moral. Um professor, na área de Humanidades, por exemplo, tem muita dificuldade operacional para expor as ideias políticas de Hume, Burke ou Toqueville, ou a crítica ao socialismo de Mises e Hayeck, num ambiente no qual Marx , Gramsci, Adorno e Dvorkin são praticamente vistos como sublimes.
São imperceptíveis, na Universidade brasileira, os registros do debate e da abertura intelectual. Em seu lugar, há um compadrio doutrinário e a consequência de décadas desta hegemonia esquerdista é aquilo que chamo de espiral da mediocridade. Nas salas de aula e nos encontros de pesquisadores repetem-se à exaustão as fórmulas surradas de pensadores marxistas. Há muito espaço, também, para anarcomarxistas, como Foucault, ou para pós-modernistas como Derrida, além de uma penca de autores de expressão menor que seguem estas linhas. Tudo produzido de maneira repetitiva para consumo da clientela acadêmica. Não há diferença entre formação e doutrinação . A reflexão dá lugar ao automatismo e os modos de expressão, na mesma medida em que a capacidade crítica é substituída por uma adesão do sujeito a uma dogmática já existente, limitam-se a propagar e a produzir cópias caricatas dos modelos que habitam o Olimpo das ideias revolucionárias e desconstrutivistas.
É a este quadro, em linhas gerais, que está reduzida a intelectualidade na Universidade brasileira. É de se reconhecer, no entanto, que está surgindo, devido à degradação política do PT, uma demanda por mais inteligência na sociedade. Esta demanda reflete-se no meio acadêmico, onde a situação confortável da esquerda passou a sofrer alguma contestação, mesmo que ainda incipiente. Uma das defesas do esquerdismo, digamos, corporativo da Universidade, é fazer com que suas práticas e hábitos permaneçam opacas para essa mesma sociedade que a sustenta. A vida intelectual e a burocracia universitárias ainda constituem uma caixa-preta para o cidadão comum. É preciso urgentemente devassá-la.

Luis Milman é professor de filosofia e jornalista.

Dora Kramer - Mais alto é o tombo

Na chefia, se preso, Lula não teria a quem delatar para fazer jus a prêmio

Os fatos e os atos decorrentes deles mostram que está absolutamente caduco o uso do condicional em relação à alegada candidatura de Lula da Silva à Presidência em 2018, uma vez que resta demonstrada a impossibilidade real da volta dele à chefia da nação que seu partido saqueou e deixou que aliados saqueassem.

Nenhuma das costumeiras condicionantes (caso não seja ficha-suja, não esteja preso e ainda lidere as pesquisas de opinião quando estas refletirem de fato intenção de voto e não mais a exposição midiática do personagem) vale coisa alguma diante da seguinte realidade: o cavalo já não passará mais selado diante de um Lula que perdeu densidade, credibilidade, popularidade, capacidade de atrair aliados.
Perdeu principalmente a condição de mobilizar recursos desde que a Lava-Jato começou a lhe retirar oxigênio político e cortar os dutos financeiros do PT.

O processo tem sido lento, mas constante. No ano passado, a condução coercitiva provocou comoção, e o organograma do Ministério Público desenhando sua posição de chefe do esquema corrupto de sustentação de poder virou motivo de chacota. Já o primeiro depoimento a Sergio Moro movimentou bem menos emoções, e o segundo, no último dia 13, exibiu um homem ciente de seu destino: nervoso, arrogante, insolente e desrespeitoso. Provocou, sem sucesso, o juiz como quem dissesse:
perdido por um, perdido por mil, na tentativa de colher de Sergio Moro reação que pudesse ser apontada como “prova” de que é alvo de ódio e, portanto, de perseguição, insidiosa parcialidade.

Se nada mais fornecesse mostras da trajetória de ilicitudes percorrida pelo PT, duas evidências produzidas pelo próprio partido serviriam de perfeita ilustração. A primeira, a pindaíba em que anda o partido, desprovido de recursos lícitos e impossibilitado de se utilizar de ilícitos eventualmente ainda ocultos devido ao olho vivo da polícia e do Ministério Público, aos processos, bloqueio de contas e prisões.

O segundo destaque é a decisão do PT de expulsar Antonio Palocci em razão das acusações feitas a Lula, enquanto não viu nada de mais no fato de o ex-ministro estar preso há um ano e desde junho condenado a doze anos por corrupção e lavagem de dinheiro. Astucioso dissimulado (inteligente, não necessariamente esperto, ao contrário de Lula), Palocci fez um relato em que figura como homem correto, sempre atento aos ditames da lei.


No depoimento a Moro, ele estava no direito de não produzir provas nem indícios contra si. Situação diferente dar-se-á quando, e se, sua delação premiada vier a ser aceita pelo MP e homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa ocasião, caso venha a ocorrer, o ato de assumir os crimes para revelar como os cometeu em parceria ou sob as ordens do(s) parceiro(s) é parte indispensável do processo de tentar a obtenção de benefícios. Aí ficará mais difícil, para não dizer impossível, Lula da Silva escapar do destino que construiu. Com a desvantagem de, na condição de ocupante do topo da cadeia alimentar da corrupção, não contar com a possibilidade da delação para fazer jus a benefícios.

domingo, 24 de setembro de 2017

Francisco Ferraz, Estadão - Perturbador viver numa sociedade em que todos os principais valores são contestados

A crise. Ainda há o que dizer sobre ela?
Perturbador viver numa sociedade em que todos os principais valores são contestados
Francisco Ferraz*, O Estado de S.Paulo
24 Setembro 2017 | 05h00
Há qualquer coisa de muito assustador que tomou conta da política brasileira e ganha vulto a cada semana. Não há precedente na nossa História para a falta de escrúpulos, a ilegalidade assumida como procedimento normal, a desfaçatez no uso de chicanas e tecnicalidades jurídicas para proteger o autor do crime, para tornar o crime aceitável, normal (todos os cometem), justificável (projetos sociais) e inconclusivo. Também não há precedentes para a duração da crise política, para a amplidão de seu alcance, para o prejuízo moral dos titulares e das instituições da mais alta hierarquia do País.
Há qualquer coisa de muito perturbador quando percebemos que passamos a viver numa sociedade em que todos os principais valores são contestados. Em que a cada semana somos surpreendidos por novas frentes da mais deslavada corrupção de que se tem notícia no País e no mundo.
O juiz Sergio Moro e a equipe de procuradores e policiais federais de Curitiba estão registrando nos anais mundiais que o Brasil não é só o país com o maior escândalo de corrupção. É também o país que com maior competência vem enfrentando e derrotando a corrupção entranhada nas suas instituições.
Há dois aspectos desta crise que são insólitos e aumentam expressivamente sua gravidade. Um deles – e por certo o mais grave – é o fato paradoxal de que a saída da crise está em mãos dos mesmos que a produziram.
Há um esforço hercúleo para encontrar caminhos para superar a crise sem deixar de comodar um sem-número de situações pessoais. Há uma imensa dificuldade para navegar em meio a negociações de interesses, desviando de vetos grupais. Há enorme incerteza sobre que protagonistas sobreviverão aos processos judiciais, investigações, inquéritos, denúncias. Há muitos “jogadores” com fichas suficientes para permanecer no jogo, alguns com poder para vetar as iniciativas de outros, embora não para realizar as suas.
Há uma confusão absoluta na definição de quem é governo e quem é oposição; quem está na base e quem não está, em relação a cada uma das matérias mais sensíveis politicamente. Há a oposição convencional, a oposição oportunista, a oposição ideológica do PT e das esquerdas. Há o processo de antecipação da campanha presidencial, ilegal pela letra da lei, mas aceita por todos os pré-candidatos e que interfere nas decisões de curto prazo que precisam ser tomadas para recuperar economicamente o País.
Em suma, o processo político é caótico, embora a economia tenha obtido espaço próprio, relativamente independente da crise política, o que inegavelmente é mérito do governo Temer, apesar da fragilidade que o caracteriza.
O outro componente igualmente grave da crise é a intensa radicalização do conflito entre esquerda e direita. Esse conflito atravessou a camada política, contaminando os segmentos sociais com peculiar agressividade e hostilidade. O ódio está presente em ambos os polos do conflito, cada vez mais radicais, intransigentes e excludentes.
A política entre nós foi envolvida e contaminada por essa inédita agressividade, a indicar a presença do ódio, sentimento que deforma, rebaixa e arrasta a política para o mundo hobbesiano do homem lobo do homem. Os principais responsáveis por este clima de hostilidade não são operários, trabalhadores em geral, nem são os desempregados. São os intelectuais, professores, jornalistas, políticos, funcionários públicos, estudantes que por pronunciamentos e atitudes alimentam diuturnamente esta guerra civil virtual com suas batalhas nas ruas.
Dois vetores políticos agravam sobremaneira a crise: a fragilidade do governo Temer e a incapacidade do PT de absorver e processar sua derrota com competência. O governo Temer apresenta uma paradoxal condição: fragilidade política combinada com conquistas na administração da economia do País e hábil negociação com o Legislativo. Historicamente, um governo politicamente fraco não conseguia vitórias no Legislativo para enfrentar uma crise econômica. Temer está conseguindo isso, ao mesmo tempo que esgrima com surpreendente vigor, persistência e habilidade sua sobrevivência no poder.
O outro vetor político que agrava a situação de crise é a manifesta dificuldade do PT de absorver e processar sua derrota nos processos da Lava Jato e na sua dependência absoluta de Lula. Para a esquerda, a revolução havia sido ganha... (Não estavam no poder?) Só a democracia atrapalhava a implantação cabal do seu projeto de poder. Por isso ganhar a eleição era decisivo.
Pois a eleição foi ganha “fazendo o diabo” e logo a seguir perdida; não apenas a eleição, mas o poder. A impressão que o PT e as esquerdas passaram desde então foi sua inabalável crença de que seu projeto político havia ultrapassado a “taprobana”, já se havia instalado no poder, e por inabilidade de Dilma e “furor persecutório” dos inimigos – em especial do que chamam de república de Curitiba – dele foi desalojado, impedindo-o de completar o que considerava “uma revolução em curso”.
Essa forma de conceber uma derrota tida como inaceitável expressa, por sua vez, um sentimento de ser titular de um direito inalienável ao poder político, perene, exclusivo, absoluto e legítimo, que dele só poderia ser subtraído de forma ilegítima, por um “golpe”, se não militar, um golpe parlamentar. Por outro lado, embora previsivelmente, também explicaria a rejeição a fazer uma rigorosa autocrítica, pensar alternativas, virar a página do lulismo, assim como a postura reacionária de querer fazer, por qualquer manobra possível, voltar atrás a História e recomeçar de onde foi forçado a parar. Repete-se assim um traço comportamental peculiar à esquerda na nossa História: quanto mais fraca politicamente fica, mais radical se torna.
Esse conjunto de sentimentos explicaria também não apenas o ódio das esquerdas, mas os traços visíveis que o acompanham: a fixação no passado, o ressentimento, a negação da realidade e o radicalismo.

*PROFESSOR DE CIÊNCIA POLÍTICA, EX-REITOR DA UFRGS, PÓS-GRADUADO PELA UNIVERSIDADE DE PRIN- CETON, É CRIADOR E DIRETOR DO SITE POLÍTICA PARA POLÍTICOS

Marcelo Aiquel - A INTRANSIGÊNCIA, A ESQUERDA, O ESCORPIÃO E OS RATOS

A INTRANSIGÊNCIA, A ESQUERDA, O ESCORPIÃO E OS RATOS

                O título deste artigo de sábado é longo, mas, após a leitura, tenho certeza que meus amigos – me refiro aos que usam os neurônios e tem um pouco de “sifragol” (gíria muito utilizada nos anos 80 para definir aqueles que enxergavam além do seu nariz, ou “se flagravam das coisas”; se davam conta do óbvio) – irão compreender o que eu quis dizer.
                Começo pela intransigência que a esquerda costuma acusar aos seus adversários de agir.
                Ora bolas, esta intransigência é vista a todo o momento exatamente nos atos e ações das pessoas que representam a esquerda (bolivariana e fanática) que infecta o meio de gente decente. Querem exemplos? Eu dou apenas alguns, pois eles existem aos “balaios”:
1)            RIO de JANEIRO – quando a polícia entra nas “comunidades”, é abuso de autoridade. Agora, quando a bandidagem (aquela mesma que a novela da Globo (FORÇA DO QUERER) “glamourizou” e ensina como se defender) toma conta de uma “comunidade”, espalhando terror e chumbo, apela-se para quem? ...Ganha um doce quem acertar!... E a resposta é bem simples: Para a “autoritária e abusiva” polícia. Ou pior, para o exército. Aquele poder que tanto mal causou ao país, nos ANOS DA DITADURA...
Ah, quanta hipocrisia! Mas, espere que não para por aí.
2)            BRASIL – Um ex-presidente, réu em vários processos (não só na JF de Curitiba), aparece – em rede nacional de TV - como uma “pobre vítima”, um “perseguido”. E mais: A propaganda, estrelada por simpatizantes, quer “vender” uma imagem de benfeitor dos pobres, ou alguém que não tem nada a ver com os milhões de desempregados do país.
3)            BRASÍLIA – E os políticos “cara de pau”, como Lindenberg Farias, Gleise Hoffmann, e outros menos importantes, sobem nas tribunas e tem a coragem de defender o Lula da Silva.
                Hipocrisia à parte, tente falar mal do ladrão de nove dedos e você verá o que é intransigência. Aliás, a mesma usada para atacar a família e os símbolos religiosos (Cristãos, é lógico. Ou alguém imagina que esta “corja” teria coragem de ignorar os muçulmanos, ou outros? Afinal só existiu um JESUS CRISTO, que ofereceu a outra face ao ser agredido...).
                Esta intransigência (e os intransigentes, por consequência) ainda vai pagar pelo que faz.
                Mas não é “de graça” que a esquerda (sempre covarde como ela só) seja o motor desta intransigência.
                A história nos conta como a esquerda soe agir. A ela, não interessa o poder – apesar do lucro fantástico de cada ação criminosa – mas sim, tomá-lo de uma forma pouco ortodoxa, baseada na mentira de um apoio “social”, para depois instituir uma quadrilha e praticar saques em proveito próprio. Após ser publicamente desmascarada, esta esquerda “assume o papel de vítima” e começa a preparar um novo assalto. Mente que atua feito o Robin Hood para ganhar o apoio popular.
                Historicamente, nenhum sistema de governo de esquerda dura no poder (a não ser na força e na opressão), porque – assim como o escorpião – não consegue esconder sua natureza por muito tempo. Igual à fábula do escorpião, que se afogou depois de atacar o sapo que lhe conduzia na travessia do rio.
                Seguidores ferrenhos das lições de um sistema fracassado em todos os cantos do universo, a sua natureza é só uma: mentir que se preocupam com o povo e roubar tudo o que for possível. Ah, e quando são desmascarados, viram “injustiçados, incompreendidos, perseguidos”. As eternas vítimas de uma elite malvada...
                Acham que me esqueci dos ratos. Não poderia. Se não, como explicar a criação do PSOL.
                Do mesmo modo como o teólogo Leonardo Boff anunciou esta semana, muitos fundadores do PT e adoradores do Lula, já demonstraram arrependimento pelo seu passado e se tornaram grandes críticos do triste partido que, um dia, tomaram parte.
                Conta a lenda que os ratos se apressam em abandonar o barco quando “pressentem” que este afundará.
                Primeiro foi o grupelho que debandou para o PSOL. Depois, outros correram em busca de um abrigo na REDE, e em partidos cujas ideias pudessem ser “parecidas” com aquelas que sempre defenderam.

                Só ficaram no barco os ratos que ninguém quer, ou que estão tão infectados por denúncias que “pega mal” acolhê-los agora.

PGR denuncia Dilma por obstrução à Justiça

Em denúncia apresentada contra Lula, Dilma e o Aloizio Mercadante, o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que dados telemáticos obtidos em uma Ação Cautelar que corre sob sigilo no Supremo Tribunal Federal confirmam a existência de e-mails trocados entre a ex-presidente e a marqueteira petista Mônica Moura com o intuito alertá-la sobre sua iminente prisão na Operação Lava Jato.
A flechada contra a cúpula petista tem como base investigações sobre o apoio político, jurídico e financeiro, supostamente oferecido por Mercadante, em 2015, para barrar a delação de Delcídio do Amaral; a nomeação de Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, com a suposta finalidade de garantir-lhe foro privilegiado; e as mensagens entre a presidente e sua marqueteira de campanha por ‘contas de correio eletrônico clandestinas’.
A empresária Monica Moura, delatora da Operação Lava Jato, entregou ao Ministério Público Federal um registro com as imagens do e-mail 2606iolanda@gmail.com que diz ter usado para trocar mensagens com a ex-presidente Dilma Rousseff. As fotografias estão em uma Ata Notarial lavrada em 13 de julho de 2016 no 1º Tabelionato Giovannetti em Curitiba.
Monica afirmou em delação premiada que criou ‘no computador da presidente’ uma conta de e-mail com nome e dados fictícios, com senha compartilhada entre as duas e o ex-assessor de Dilma, Giles Azevedo.
Segundo a delatora, ela e a então presidente combinaram que, se houvesse notícia sobre avanço da Lava Jato em relação ao casal, o aviso seria feito através desse e-mail. As mensagens escritas pela presidente ficariam na caixa de rascunhos do e-mail, para não circularem, e Mônica acessaria a conta de onde estivesse.
A delação do casal de marqueteiros petistas João Santana e Mônica Moura está entre as que embasam a denúncia por obstrução de Justiça contra os dois ex-presidentes e o ex-ministro petista.
Segundo Janot, relatórios presentes em uma Ação Cautelar que corre sob sigilo, sob a relatoria do relator da Lava Jato no Supremo, Luiz Edson Fachin, confirmam a troca de e-mails entre a ex-presidente e Mônica Moura.
Em uma das mensagens, atribuída a Dilma, na conta ‘Iolanda’, consta: “Seu grande amigo está muito doente, os médicos consideram que o risco é máximo e o pior é que a esposa dele, que sempre tratou dele, agora também está doente com o mesmo risco. Os médicos acompanham dia e noite”.
O texto foi redigido em 19 de dezembro de 2015, dois meses antes da prisão preventiva do casal, no âmbito da Operação Acarajé, 23ª fase da Lava Jato.
Para Janot ‘tratava-se de um aviso antecipado sobre a prisão do casal de publicitários’.

“Na época, a advertência foi, ainda, reiterada por meio de telefonemas feitos por Dilma Vana Rousseff a Mônica Regina Cunha Moura em 20/12/2015 e 21/12/2015”, afirma o procurador.

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Operação Lava Jato: TRF4 nega pedido da defesa de Paulo Okamotto para anular sentença que condenou o ex-presidente Lula

Operação Lava Jato: TRF4 nega pedido da defesa de Paulo Okamotto para anular sentença que condenou o ex-presidente Lula

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu ontem (21/9) liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente do Instituto Lula, Paulo Tarciso Okamotto, que requeria a anulação da sentença no processo que apurou a propriedade do apartamento triplex no Guarujá.
Proferida em julho deste ano, a decisão absolveu Okamotto de lavagem de dinheiro em relação ao armazenamento do acervo presidencial por falta de provas suficientes. O advogado pedia acesso integral aos aparelhos de celular apreendidos e aos HDs citados na denúncia para a realização de prova pericial. A defesa requeria ainda concessão da ordem para produção de provas periciais no acervo presidencial a fim de comprovar a inexistência de vantagem indevida.
Segundo o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos casos da Operação Lava Jato no tribunal, a discussão a respeito de quaisquer vícios materiais e formais da prova ou a ocorrência de cerceamento deve ocorrer no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal.
Em seu despacho, Gebran demonstrou contrariedade relativamente ao uso excessivo do habeas corpus para questões nas quais não há flagrante ilegalidade. “Tenho sido bastante flexível e tolerante com o uso do habeas corpus em questões que não dizem respeito ao direito à liberdade. Impera a necessidade de melhor otimizar o uso do habeas corpus, sobretudo por se tratar de processo relativo à 'Operação Lava-Jato', com centenas de impetrações”, observou Gebran.
O relator ressaltou ainda ser questionável o interesse processual de Okamotto, que foi absolvido, em antecipar a discussão a respeito de matéria que será discutida na apelação criminal a ser julgada pelo TRF4. Conforme Gebran, o HC poderia ser lido como uma provocação da defesa, que está na fase de razões de apelação.
O desembargador frisou que a interposição de recurso contra a absolvição de Okamotto pelo Ministério Público Federal não traz qualquer prejuízo à defesa. “Trata-se de ato praticado pelo órgão de acusação que objetiva a reforma da sentença em grau de apelação criminal, foro adequado para que se examinem os temas aqui trazidos”, esclareceu Gebran.


Para o relator, o trânsito deste habeas corpus acarretaria inadequado fracionamento do julgamento da apelação criminal, levando o Colegiado a apreciar prematuramente e pela via inadequada, as teses concernentes às nulidades processuais alegadas pela defesa.

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Decisão do desembargador Francesco Conti

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FC Nº 70075267450 (Nº CNJ: 0290860-63.2017.8.21.7000) 2017/CÍVEL

Número Verificador: 7007526745020171693554
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO GERALDO CANCIAN LAGOMARCINO GOMES em face da decisão que, na ação movida contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e a PINACOTECA RUBEM BERTA, indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de suspender a peça teatral “O evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu” (fls. 17/19).
Em suas razões (fls. 04/13), sustentou que a peça teatral configura apologia ao vilipêndio religioso, apologia ao preconceito religioso e apologia à discriminação religiosa. Alegou que o proposto pela peça caracteriza crime tipificado pelo Código Penal em seus arts. 208 e 287, bem como pelo art. 20 da Lei nº 7.716/89. Postulou a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de que seja suspendida a exibição da peça teatral, e, ao final, o provimento do recurso. 
Vieram-me conclusos em 21 de setembro de 2017.
É o relatório. Decido.
Estabelece o caput do art. 2º da Lei 12.153/2009 que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para o processo, conciliação e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de sessenta salários mínimos. Outro não é o sentido Resolução nº 887/2011-COMAG, de 21.10.2011 (artigo 4º1).
                                       1 ART. 4º OS NOVOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS PROMOÇÕES RETROATIVAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, AO REPASSE DE URVS E A 1/3 DE FÉRIAS ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS SERÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FL. 65

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No caso em exame, a pretensão deduzida é de obrigação de não fazer – consistente no cancelamento de peça teatral (item h – fl. 09 do feito originário) -, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 8.712,50 (fl. 10 do processo de origem). A matéria não está excluída da competência do Juizado, consoante se infere do rol do §1º do art. 2º da Lei:
Art. 2o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o  Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o  (VETADO) § 4o  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

                                                                                                           
 FAZENDA PÚBLICA, MANTIDA A COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (RES. Nº. 706/2008-COMAG) PARA AS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO CONCERNENTES A ESSAS MATÉRIAS E AS PERTINENTES AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO JULGADO, SEM REDISTRIBUIÇÃO.


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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Considerando que a propositura da presente ação se deu em 18/09/2017 (com valor da causa de alçada, inferior a 60 salários mínimos – fl. 10), após a efetiva implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, em 23/06/2010 - nos termos da Resolução 837/2010 COMAG e da informação dada pela Corregedoria -, resta evidenciada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para a análise da lide.
Por tal passo, a decisão recorrida está eivada de nulidade absoluta, uma vez que deveria ter tramitado no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do posicionamento adotado pelas Câmaras que integram o Segundo Grupo Cível, a exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau - observado o limite do valor atribuído à causa - passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes desta Câmara. […] REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70075062844, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/09/2017) (Grifei e suprimi).

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESATIVAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. FEPAM. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Nos termos da Resolução nº 887/2011 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09 e excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FC Nº 70075267450 (Nº CNJ: 0290860-63.2017.8.21.7000) 2017/CÍVEL

  
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Alegre. […] NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA PARA A CAUSA. (Agravo de Instrumento Nº 70075089904, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 11/09/2017) (Grifei e suprimi).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2. Ajuizada a demanda depois da sua instalação, deve ser reconhecida a competência do JEFAZ para processá-la e julgá-la. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70074493032, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/09/2017) (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COM EFEITOS RETROATIVOS POR APOSTILAMENTO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda éabsoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor dacompetência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. […] PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). (Apelação Cível Nº 70067084061, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/02/2016) (Grifei e suprimi).

Ainda, não há vedação legal, nas ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que outra pessoa física ou pessoa jurídica não arrolada no art. 5º, inc. II, da Lei Federal nº 12.153/09 figure
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FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2. Ajuizada a demanda depois da sua instalação, deve ser reconhecida a competência do JEFAZ para processá-la e julgá-la. 3. A existência de litisconsórcio passivo de ente público com pessoa física ou jurídica não abarcada no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09 não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70075080721, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/09/2017) (Grifei).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONTRATO DE MÚTUO. COMARCA DE PORTO ALEGRE. LITISCONSÓRCIO. PESSOA JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. ART. 2º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 901/2012-COMAG. […]  III - Em razão da falta de vedação expressa do litisconsórcio passivo da fazenda pública com pessoa física, ou mesmo pessoa jurídica de direito privado, no art. 2º da Lei Federal 12.153/09, evidenciada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da presente ação. Conflito negativo de competência julgado procedente. (Conflito de Competência Nº 70074859786, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 22/08/2017) (suprimi e grifei).

Ante o exposto, prejudicado o agravo de instrumento,
determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de origem.
Intimem-se.
Diligências legais, inclusive baixa.
Porto Alegre, 21 de setembro de 2017.

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DES. FRANCESCO CONTI,
Relator.

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Moro confisca R$ 1,5 milhão de Vaccarezza

O juiz federal Sérgio Moro determinou que o Banco Central do Brasil indisponibilize R$ 1.522.700 em bens ou valores de Cândido Vaccarezza, preso pela na 44ª fase da operação, em agosto desde ano.
Dias após o ex-líder do governo Lula e Dilma, ex-deputado federal e ex-petista ter sido detido, Sérgio Moro determinou a soltura dele mediante o pagamento de R$ 1.522.700 de fiança. Cândido Vaccarezza deveria pagar o valor em até dez dias depois de sair da cadeia e não fez isto.

Ainda em agosto, Sérgio Moro havia determinado o bloqueio de até R$ 6 milhões das contas de Cândido Vaccarezza. Contudo, na época, o Bacen bloqueou R$ 9.887,23 e explicou que a ordem foi "cumprida parcialmente por insuficiência de saldo".

O juiz também explicou, na decisão, ser "inviável devolver os R$ 122.000 apreendidos em espécie na residência do investigado". Sérgio Moro disse que, apesar de a defesa de Cândido Vaccarezza afirmar que a origem do valor é lícita, é necessária uma "prova cabal" para que o montante seja liberado.

Suspeitas contra Vaccarezza
Segundo o MPF, Cândido Vaccarezza é o principal beneficiário de US$ 500 mil em propinas decorrentes em troca de influência a favor da contratação de uma empresa pela Petrobras. A Operação Abate investiga fraudes no fornecimento de asfalto para a Petrobras por uma empresa norte-americana, entre 2010 e 2013. Funcionários da Petrobras, o PT e, principalmente, Cândido Vaccarezza teriam recebido propinas que somam US$ 500 mil no esquema da Abate.

Artigo, Leandro Narloch=, Folha - Como a exposição do Santander, não devemos censurar a 'cura gay'

Artigo, Leandro Narloch=, Folha - Como a exposição do Santander, não devemos censurar a 'cura gay'
Se o leitor, como eu, não vê gays como pessoas doentes, deve ter achado um absurdo a decisão do juiz que afrouxa a proibição de psicólogos para tratarem a homossexualidade de pacientes.
Mas inspire um pouco de benevolência e tente enxergar a polêmica da "cura gay" por outro lado.
Em sessões de psicologia clínica, o conceito de bem-estar é subjetivo. Depende do paciente definir o que considera um mal, um distúrbio que deseja tratar. Deve ter liberdade para tentar se livrar de um traço de personalidade que o incomoda ou aprender a lidar com ele. Não são especialistas, ativistas ou burocratas que devem definir o que é um comportamento saudável.
Uma mulher pode se incomodar com uma vida sexual promíscua e procurar um psicólogo para mudar de conduta, enquanto outra busca ajuda justamente para se libertar de amarras sexuais.
Muitos homens procuram aconselhamento para conseguirem sair do armário e contar à família sobre sua orientação sexual. Mas nada impede que outros considerem que o hábito de fazer sexo com homens prejudica sua vida e optem por largar esse comportamento.
Em todos esses casos, a opinião de feministas, católicos, de Jean Wyllys ou de Marco Feliciano não deve se impor sobre a do indivíduo que busca ajuda na terapia. A escolha por uma "cura gay" ou "cura hétero" deve ser feita entre as quatro paredes do consultório.
É engraçado ver gente contrária à censura do Santander, que envolvia dinheiro público e presença de crianças, querendo agora se intrometer no que homens adultos fazem com o próprio dinheiro.
A decisão do juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho se ampara muito bem na garantia contra a censura. Ele afirma que a Constituição impede "privar o psicólogo de estudar ou atender àquelas que, voluntariamente, venham em busca de orientação de sua sexualidade, sem qualquer forma de censura, preconceito ou discriminação".
O juiz não concorda com a tese de que a homossexualidade é doença. Só não quer "proibir o aprofundamento dos estudos científicos relacionados à orientação sexual, afetando assim, a liberdade científica do país".
O melhor argumento contra a cura gay é o do charlatanismo. Em geral, a eficácia de tratamentos baseados em psicoterapias é baixa. É ainda mais duvidoso acreditar que algum psicólogo conseguirá mudar a sexualidade de seus pacientes, como prometia a psicóloga brasileira Rozangela Alves Justino, que moveu ação julgada nesta semana.
Mas esse charlatanismo continua proibido. O artigo 20 do Código de Ética do Psicólogo impede o profissional de fazer "previsão taxativa de resultados" e "divulgação sensacionalista das atividades".
Ao anunciar serviços, psicólogos só podem fazer referência a suas qualificações e a técnicas reconhecidas pelo conselho. Propagandas do tipo "resolvo vício e insônia" ou "faço seu filho virar macho em duas semanas" continuarão proibidas e motivando processos.
Gays costumam dizer que o Estado não deve se meter no que homens adultos fazem voluntariamente a portas fechadas. Pois isso também deveria valer para a relação entre o psicólogo e seu paciente.
leandro narloch


Jornalista, mestre em filosofia e autor do "Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil", entre outros. Escreve às quartas.

Num recado a Lula, Moro manda prender acusado com sentença confirmada em segunda instância

Num recado a Lula, Moro manda prender acusado com sentença confirmada em segunda instância

O juiz federal Sergio Moro deu demonstração clara de que mandaráLula para a cadeia, caso o TRF4 confirme sua sentença de primeiro grau, porque ontem ele ordenou a prisão dos executivos José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, e Agenor Franklin Magalhães Medeiros — ambos da empreiteira OAS —, condenados em 2ª instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre.  Ambos foram sentenciados pela Corte a 26 anos e 7 meses de prisão corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Léo Pinheiro foi preso uma primeira vez na Operação Juízo Final, 7ª fase da Operação Lava-Jato deflagrada em novembro de 2015. Ganhou prisão domiciliar, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), e voltou para o regime fechado em 5 de setembro de 2016.

O que disse Moro, em recado que vale para Lula:

- A execução após a condenação em segundo grau impõe-se sob pena de dar causa a processos sem fim e a, na prática, impunidade de sérias condutas criminais.

Leo Pinheiro e Agenor foram condenados em ação penal sobre propina de R$ 29.223.961,00 à Diretoria de Abastecimento da Petrobras por contratos da Refinaria Getúlio Vargas (Repar) e da Refinaria Abreu e Lima (Rnest). A decisão de Moro é de 13 de setembro.

"Obedecendo à Corte de Apelação, expeça a Secretaria o mandado de prisão para execução provisória das condenações de José Adelmário Pinheiro Filho e de Agenor Franklin Magalhães Medeiros", afirmou o magistrado.



Na decisão, Moro afirmou que os executivos colaboraram com a Lava Jato e decidiu deixá-los na carceragem da PF "para evitar riscos a ambos". Léo Pinheiro já está preso na carceragem. O empreiteiro estava custodiado preventivamente.

Mauro Magatti : Sociedade digital e mundo do trabalho

Mauro Magatti : Sociedade digital e mundo do trabalho
1. Desde quando, no início dos anos noventa, começou a Internet, só se lançaram as premissas para a criação da sociedade digital: construiu-se a rede, venderam-se computadores pessoais, tablets, celulares, desenvolveram milhares de aplicativos. Agora estamos prontos para um verdadeiro salto de qualidade.
Nos próximos anos, com a Internet of Things, a inteligência artificial, o deep learning, os robôs, a indústria 4.0, muitas coisas estão fadadas a mudar radicalmente.
2. Tal processo entrelaça-se com a crise do sistema capitalista global iniciada em 2008. O que isto significa? Significa que um equilíbrio baseado politicamente na hegemonia dos Estados Unidos e na troca social entre finança e consumo (que já provocou a perda da centralidade do trabalho) não se sustenta mais.
3. Isto significa que o problema não é simplesmente religar o motor da economia. Porque, ainda que este motor volte a funcionar — como agora —, não ficam resolvidos os problemas sociais e do trabalho.
E por três razões:
– o efeito do crescimento do PIB sobre o emprego é hoje mais moderado do que há alguns anos O caso americano ensina: embora a economia mostre há anos um ritmo positivo, a taxa de emprego dos Estados Unidos permanece nos mínimos históricos (e mesmo comparável à da grande depressão). As baixas taxas de desemprego não devem enganar: muitos americanos simplesmente deixaram de buscar trabalho. O problema é que o aumento do PIB está relacionado principalmente aos setores mais inovadores e eficientes (frequentemente ligados à demanda externa). Assim crescem lucros, investimentos e produtividade; e só em medida mais modesta o emprego.
O crescimento do PIB tende a concentrar-se mais do que no passado. Alguns setores e profissões veem aumentar os próprios ganhos; no entanto, são muito mais aqueles em que os salários tendem à estagnação, o trabalho é precário e subpago. A parte de valor adicionado distribuída ao trabalho continua a decair. Eis por que o homem comum permanece convencido de que as coisas continuam mal. Se não fosse assim, não se explicaria por que Trump pôde vencer as eleições americanas, apesar dos bons dados macroeconômicos obtidos pela administração Obama.
– o crescimento concentra-se em algumas áreas de modo ainda mais explosivo do que no passado. A retomada, assim, ameaça desagregar comunidades políticas inteiras.
4. Com a digitalização, afirma-se a indústria 4.0, caracterizada pelo uso intensivo e capilar de robôs autônomos, realidade aumentada, cloud, big data e analítica, internet das coisas industriais, integração dos sistemas horizontais e verticais, simulação e produção aditiva, produções sob medida. Novos níveis de integração ditigal permitirão às máquinas relacionarem-se entre si e aprenderem continuamente, desenvolvendo formas de “automação inteligente”. A otimização da produção será o objetivo fundamental do novo modelo de produção, impulsionando-o para níveis ainda mais elevados de eficiência.
5. Entre as grandes companhias emergentes, a Amazon permite ver a direção de tal mudança. Colosso da logística que movimenta mercadorias provenientes de todo o mundo, organizando-as numa cadeia distributiva capilar que chega até aos lugares mais remotos e caracteriza-se por sua velocidade e confiabilidade, a Amazon — precisamente graças às tecnologias digitais, robôs, drones — alcança níveis de eficiência extraordinários. Recentemente, a Amazon abriu o primeiro supermercado “sem caixas e sem atendentes”. A Amazon é a campeã de uma abordagem dura do trabalho, submetido ao sistema técnico.
6. Neste caminho uma parte ampla dos trabalhos será substituída por máquinas e dispositivos. Os pessimistas sustentam que se chegará a uma jobless society, isto é, a uma sociedade sem trabalho.
7. A esta tese os otimistas respondem afirmando que o problema das novas tecnologias sempre foi resolvido com a criação de novos postos de trabalho. Mas tal argumento não é decisivo. Não só porque talvez o que aconteceu em outras épocas históricas não se verifique de novo, mas sobretudo porque, admitindo-se só para fins de raciocínio que tal seja o resultado final, não sabemos como será a transição. Que é o que mais conta.
8. No entanto, aqui gostaria de argumentar que é equivocado — e, portanto, perigoso — enfrentar a fase que estamos a atravessar permanecendo prisioneiros desta discussão. E isto à medida que a sociedade digital atinge dois pontos que estiveram na base da sociedade nascida com a revolução industrial.
9. O primeiro ponto é o desaparecimento da fronteira entre trabalho e vida tal como a concebemos nos últimos dois séculos, isto é, a partir da revolução industrial e do surgimento da fábrica moderna.
De fato, o surgimento da sociedade digital possibilita difundir de modo capilar o controle historicamente exercido no interior dos muros da fábrica para o que se desenrola em toda a sociedade e cria as condições para tornar “ubíquo” — isto é, sem tempo e sem lugar — o trabalho. Em outras palavras, um trabalho destituído de lugar, porque organizado em “ambientes digitais” e, como tal, ainda mais abstraído da realidade. E, ao mesmo tempo, destituído de tempo; daí que desapareça a noção de horário de trabalho e, com ele, a segmentação entre “tempo de trabalho” e “tempo livre”, “tempo público” e “tempo privado”, períodos dedicados ao estudo, ao trabalho ou à aposentadoria. Deste ponto de vista, talvez estejamos caminhando, antes do que para a jobless society, para a total-job society, isto é, uma sociedade organizada em torno de um novo tipo de trabalho (e de vida) sem lugar e sem tempo, na qual a relação entre trabalho e remuneração deverá ser completamente renegociada.
10. O segundo ponto refere-se ao aprofundamento de um processo já iniciado há tempos, ou seja, a inclusão sistemática do consumo no regime capitalista. Com o advento dos big data, toda e qualquer ação nossa será monitorada. E de algum modo nossa atividade extralaboral será cada vez mais inserida na produção.
Mais uma vez, a Amazon faz-nos compreender do que se trata: acumulando um conhecimento aprofundado dos gostos e das inclinações dos próprios clientes, a Amazon é capaz de estabelecer uma relação com cada cliente, a quem oferece sugestões personalizadas. Como se vê, o que se redefine é a divisão “industrial” entre produção e consumo.
11. Por estes motivos, mais do que a jobless society, parece me que o desafio diante de nós seja o risco de ver nascer um neotaylorismo societal.
Esta possibilidade primeira prevê que a capilar penetração da rede e a digitalização de todo instrumento e ambiente de nossa vida pessoal e coletiva seja a condição para poder conceber toda a vida social como uma grande fábrica, em que cada ato (de produção, de consumo, de reprodução) poderá ser monitorado e tornado eficiente. Com a digitalização, a lógica taylorista poderá ser aplicada não mais só às fábricas, mas também às cidades, aos hospitais, às estações, às escolas, às universidades. Graças aos eficazes instrumentos de controle remoto à disposição, não haverá lugar (casa, rua, etc.) nem atividade (trabalho, mas também saúde, tempo livre, formação, etc.) que em princípio possa ficar fora da visão telescópica. Isto significa que um novo Panóptico infinitamente mais poderoso do que aquele imaginado por J. Bentham está hoje ao alcance da mão. Não uma jobless society, mas uma total job society.
Além de inúmeros problemas (perda de privacy, ulterior padronização das atividades humanas, aumento de controle, perda de proteção), o neotaylorismo societal, indiscutivelmente, tem a grande vantagem de poder inserir na produção parcelas cada vez mais amplas da vida social e humana, tornando assim possíveis novas margens de crescimento quantativo.
12. Devendo administrar níveis cada vez mais altos de eficiência em presença de desigualdades crescentes, o neotaylorismo se baseará na troca de eficiência por segurança.
13. Será este o único resultado possível? Acredito que não.
14. Bernard Stiegler sustenta que “uma ‘economia da contribuição’ tem na rede a infraestrutura técnica necessária”.
Graças à digitalização, hoje existe a possibilidade de criar ambientes laborativos dinâmicos e plurais, em que o produto é um objeto em torno dos quais se criam comunidades de interesse mútuo, no quadro de um novo tipo de horizonte relacional baseado no compartilhamento de responsabilidades e no cuidado recíproco. Segundo esta concepção, o que se redefine é a ideia mesma de trabalho: antes do que como consumidor, cada qual é aqui visto como um contribuidor, isto é um sujeito ativo e capaz que participa da produção de valor contextual.
Nesta perspectiva, o valor contextual determina-se a partir de uma matriz de prioridade estabelecida politicamente, a qual, com a definição das opções de desenvolvimento compartilhadas, fornece o sistema das conveniências sobre cuja base as decisões individuais podem ser tomadas. Isto promove o florescimento dos territórios através de investimentos públicos de tipo infraestrutural, educativo, empresarial e associativo.
15. Para compreender o que falo, uso uma categoria de Carl Schmitt, o qual associava a técnica ao mar. Neste sentido, a política hoje pode ter um papel se operar para construir “terra humana” no mar da técnica. Um dos significados etimológicos do termo nomos (lei) — além de “conquista” e “repartição” — é “cultivação”. No mar da técnica, a terra “emerge” no ponto em que se torna de novo possível a vida humana associada, colocando a técnica a serviço de seus habitantes. Em relação com o mundo. Mas, para dar frutos, a terra deve ser trabalhada e cuidada. Este é o “nomos da terra” na era do mar técnico: uma terra humana só existe na medida em que se criam as condições que a definem — fazendo-a emergir — em relação ao que está a seu redor.
16. Isto implica uma nova troca entre política, economia e sociedade — que chamo sustentável-contributiva — capaz de assumir a forma de uma aliança baseada numa nova forma de relação win-win, para a produção de valor contextual.
17. Aos sujeitos econômicos que reconhecem a sustentabilidade (ambiental e social) como condição para uma nova era de crescimento, oferecem-se condições adequadas para a obtenção de lucros mediante a criação de contextos simultaneamente dinâmicos, integrados e bem organizados, em que se criam as condições mais propícias para poder dispor dos melhores recursos (humanos, tecnológicos, financeiros).
Do ponto de vista econômico, a troca sustentável-contributiva age:
i) sustentando a demanda interna como efeito de uma política de integração e de equidade econômica;
ii) desenvolvendo novos espaços de mercado gerados mediante investimentos públicos, novas parcerias público-privado, processos difusos de inovação;
iii) melhorando a competitividade sistêmica como efeito da produção de valor contextual.
18. Mas a sustentabilidade, por si só, não será bastante se não se aliar a todo o variado conjunto dos contribuidores.
19. Neste sentido, a revolução digital pode constituir a infraestrutura tecnológica para um novo paradigma socioeconômico com base numa troca “sustentável-contributiva” — que se segue à fordista-welfarista e à financeiro-consumista — fundada numa economia do “valor contextual”. A ideia de fundo é que, terminada a bonança financeira, deve-se voltar, de modo novo, a uma velha ideia: quem produzir valores contextuais é que será capaz de sustentar também os consumos, e não mais o inverso. Como pensamos nestas décadas.
20. Embora o tenhamos esquecido, a economia é sempre “política”. E hoje mais do que nunca isto é verdade. Depois de 20 anos de desconexão — efeito da globalização liberal —, o que hoje está em discussão é o liame social, como, de resto, confusamente o populismo dá a entender. Precisamos, portanto, de uma nova inteligência social, uma nova imaginação sociológica sobre nosso modo de estar juntos, para evitar que uma oportunidade — o fato de que o homem seja substituído pelas máquinas no desempenho de funções repetitivas e maçantes — se transforme em drama social.

* Mauro Bagatti é professor da Universidade Católica de Milão. Entre outros, escreveu Cambio di paradigma – uscire dalla crisi pensando il futuro (Feltrinelli, 2017). Texto apresentado no seminário “Desafios de um mundo em intensa transformação” (set. 2017), organizado em São Paulo pela Fundação Astrojildo Pereira e pelo Instituto Teotônio Vilela.