Artigo, Eduardo Bonates - Supremo decreta o caos para contribuintes com o fim do trânsito em julgado em casos tributários

Artigo, Eduardo Bonates - Supremo decreta o caos para contribuintes com o fim do trânsito em julgado em casos tributários

 A cada semana os empresários brasileiros são surpreendidos com casos e mais casos de insegurança jurídica. E infelizmente, agora, até mesmo advogados da área tributária vêm sendo pegos de surpresa com decisões vindo de tribunais superiores. O pior dos cenários aconteceu. Na retomada dos seus julgamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria sobre o fim do princípio constitucional da coisa julgada e confirmou a prevalência dos interesses da Receita Federal sobre o trânsito em julgado.

 

Na prática, empresas que obtiveram a suspensão de tributos por meio decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso) poderão ter que retomar o pagamento.

 

Mas o desastre é pior do que imaginamos. Não houve modulação por parte do STF. E a partir de agora qualquer decisão judicial a favor dos contribuintes, absolutamente qualquer uma, pode ser revista. Em qualquer tempo! Agora, milhares de processos judiciais poderão ser impactados. 

 

No caso específico da Zona Franca de Manaus, o cenário é de caos absoluto. O Polo Industrial de Manaus possui muitas decisões tributárias favoráveis às empresas suframadas e a revisão delas gerará um cenário desesperador. Imaginar que tributos suspensos há anos e anos poderão agora ser cobrados novamente certamente afugentará os investidores.

 

A Advocacia -- Geral da União sustentou que as determinações da Constituição não são absolutas e que a coisa julgada em assunto tributário "pode ser relativizada em razão da superveniência de novos parâmetros normativos para a exigência do tributo" ou, ainda, "em razão da superveniência de decisão do STF que considere constitucional o diploma normativo tido por inconstitucional pela decisão passada em julgado". Ambos os argumentos violam os preceitos e princípios mais básicos do Direito Tributário.

 

Advogados tributários estão se perguntando que empresário aceitará entrar com processos tributários, esperarem décadas pelo resultado final favorável e após anos descobrirem que o STF determinou o retorno do pagamento de determinado tributo.

 

O manicômio judicial brasileiro poder decretar o fim dos tributaristas.

 

Para os advogados tributaristas, a desolação é absoluta. A segurança jurídica simplesmente deixou de existir do dia para a noite e não se sabe como sobreviverão aqueles que dependem de processos tributário. Um triste fim para os que militam na área.

 

*Eduardo Bonates é advogado especialista em Contencioso Tributário e Zona Franca de Manaus e sócio do escritório Almeida, Barretto e Bonates Advogados



Artigo, Maurício Salomani Gravina - Autocrítica da República - É Preciso Sair da Ilha

- O autor é advogado, Caxias do Sul, RS.

O momento revela severas distorções no sistema eleitoral brasileiro. Aos juristas será preciso cultuar a independência e discrição da Corte Suprema; impor controle aos partidos políticos e conferir efetiva representação às regiões do país e sua diversidade.

É difícil a leitura do próprio tempo. Como diria Saramago “é preciso sair da ilha para ver a ilha”. Então, como ver o sistema quando se é parte dele? E, como julgar o processo eleitoral quando se preside este sistema?  

Será possível a crítica do Direito sem censura ou prisão? O que é democracia? O que são instituições legítimas? São questões de grande abertura e pouca reflexão. 

Uma coisa é inerente: os que ocupam os altos cargos da República defendem o regime e proclamam a democracia. Mas o preço é a cegueira da autorreferência.

Então, como haver uma leitura crítica e histórica do direito na lição de Savigny? crítica no sentido de incrementar os pensamentos sobre determinada matéria; e histórica para conhecer seu tempo e o pensamento da lei.

A crise institucional que vivemos não merece ser calada. É do cidadão questionar o Poder Público, legado libertário do iluminismo, da Revolução Francesa, declarações de direitos e Constituições, com a matriz da fragmentação do poder soberano.

O fato é que não há como crer em um sistema em que todos são obrigados a votar, mas poucos decidem quem pode ser votado.   

Esse modelo surgiu na Grécia como simulacro de participação popular, para conciliar as classes ricas e pobres. As deliberações na assembleia “apella” ocorriam em dias de lua cheia. Era um espaço reservado à democracia, mas com falsa participação. As decisões, sujeitas ao Senado, poucas passavam pelos senadores.

Sobre o voto Montesquieu relata um modelo repetitivo, de grande abertura aos que podem votar, mas limitação de quem pode ser votado. No país foram algumas lideranças de partidos envolvidos em escândalos e um Ministro do STF que reabilitou o presidente eleito, uma violência para muitos. 

Foi uma espécie de pólvora da desobediência civil e violência. Não se defende os exageros, nem extrema direita e seus militares palacianos; ou a extrema esquerda e a luta totalitária na América Latina. O fato é que a República, tomada pelos militares de deram fim à monarquia, depois pelos partidos políticos, dá mostras de seu esgotamento.

É preciso rever este modelo. Vale repensar o parlamentarismo de voto distrital misto para legitimar as regiões do país e sua diversidade. Não é certo ou plural dar a poucos líderes de partidos a composição dos Poderes da República, Tribunais e órgãos de controle. 

De outro ângulo, as recentes manifestações são um fato social de autocrítica às autoridades e instituições. Não se deve, simplesmente, rotulá-las de antidemocráticas. 

Por fim, será preciso sair da ilha! E o momento ainda faz pensar que não deve ser competência de integrantes do STF o processo eleitoral. Isso faz se pronunciar fora dos autos nos temas políticos, contrariar opiniões e enfraquecer o prestígio da Corte, com fortes efeitos midiáticos, além de se desviar da pauta da Constituição. 


Marcos do Val diz que Moraes mente. E quer ele fora dos inquéritos.

  O senador Marcos do Val anunciou que pedirá à Procuradoria-Geral da República (PGR) o afastamento de Moraes da relatoria do inquérito dos atos antidemocráticos. "Estarei fazendo uma solicitação para a PGR para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria referente aos atos antidemocráticos.

No início da tarde desta sexta-feira, em entrevista à CNN Brasil, o senador Marcos do Val negou o que disse Moraes, ontem, no evento da Lide (leia abaixo): 

- Informo que não são verídicas as recentes declarações do ministro Alexandre de Moraes quando diz que me orientou para que as informações sobre a reunião com Daniel Silveira e o ex-presidente Jair Bolsonaro fossem formalizadas. Tenho como provar que ao comunicar ao ministro Alexandre de Moraes sobre o que estava acontecendo, por escrito e testemunhalmente, via mensagem pelo WhatsApp, em nenhum momento recebi orientações do ministro para fazer a referida formalização.

E mais:

-  Portanto, não fui orientado para formalizar absolutamente nada. Nem por respostas às mensagens que enviei e nem pessoalmente, durante o encontro que tivemos. Fiz o meu papel como senador da República de comunicar tudo ao ministro do Supremo Tribunal Federal, relator dos inquéritos dos atos antidemocráticos, como também solicitei à Polícia Federal que baixasse todas as mensagens do meu celular, como as conversas com o ministro Alexandre de Moraes e com Daniel Silveira. Assim, não restará nenhuma dúvida e será comprovada a veracidade de tudo que tenho falado.

É caso de CPI do Senado

 

A PF e o Senado precisam tirar esta história a limpo, ouvindo o próprio Moraes. É caso de CPI.

No dia 12 de dezembro, 20h546min, portanto há 2 meses, o senador Marcos do Val passou esta mensagem para o ministro Alexandre de Moraes, inimigo público número 1 de Bolsonaro:

- Quero um encontro pessoal para contar como Bolsonaro acaba de me coagir para gravar o ministro, visando criminalizá-lo e prendê-lo.

Mesmo com a gravidade da denúncia, um verdadeiro golpe de Estado, Moraes agendou a reunião para o dia 13, dois dias depois, na qual do Val repetiu tudo.

O senador nunca mais falou no assunto e nem o ministro. Ops !!

Ontem, falando em sessão da Lide por videoconferência (a Lide reúne dignitários brasileiros em Lisboa, mas Moraes não viajou), Moraes disse que o episódio todo foi uma Operação Tabajara.

Pode ser, o que não elimina a gravidade extrema do episódio.

O jornalista Rodrigo Lopes, Zero Hora de hoje, acha que Marcos do Val pode estar atirando em Bolsonaro, mas mirando, a médio prazo, em Alexandre de Moraes.

Mourão, que conhece os yanomamis, diz que os índios querem progresso e conforto

O senador Hamilton Mourão falou ao programa Timeline, da Rádio Gaúcha, nesta quinta-feira  e comentou a situação dos indígenas do território yanomam. No governo de Jair Bolsonaro, coube ao então vice-presidente Mourão presidir o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O que disse Mourão, em síntese:

Interesses -  O episódio pode estar servindo a interesses ("questão de soberania").
Índios veneauelanos - Os yanomamis dividem-se entre Brasil e Venzuela e os índios apresentados podem ser venezuelanos.
Garimpos - Há, sim, e muita ilegalidade, mas não são 20 mil. 

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Mourão diz que índios querem progresso e conforto

 O senador Hamilton Mourão falou ao programa Timeline, da Rádio Gaúcha, nesta quinta-feira  e comentou a situação dos indígenas do território yanomam. No governo de Jair Bolsonaro, coube ao então vice-presidente Mourão presidir o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O que disse Mourão, em síntese:

Interesses -  O episódio pode estar servindo a interesses ("questão de soberania").
Índios veneauelanos - Os yanomamis dividem-se entre Brasil e Venzuela e os índios apresentados podem ser venezuelanos.
Garimpos - Há, sim, e muita ilegalidade, mas não são 20 mil. Parte dos yanomamis apoia a atividade ilegal do ouro na região.

Perguntou Mourão, sem ser contraditado:

- Você acha que o índio quer viver o resto da vida enfurnado no meio da floresta? Índio quer celular, índio quer caminhonete. Quer conforto, quer ar-condicionado.

MBL provocou Marcus do Val

 Nos EUA, Bolsonaro confirmou que recebeu o senador e que a conversa foi com Daniel Silveira. Bolsonaro disse que ficou quieto o tempo todo, porque temia ser gravado  por do Val, homem sabidamente perigoso e da área da segurança.

Uma provocação feita pelo MBL (Movimento Brasil Livre) foi o estopim para que o senador Marcos do Val (Podemos-ES) revelasse a suposta tentativa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de cooptá-lo para um golpe, recuando em seguida e confessando que fazia espionagem do governo para atender Aleandre de Moraes.

O MBL ouviu o senador sobre sua traição a Rogério Marinho, candidato de Bolsonaro.

Seguiu-se uma longa discussão que alternou momentos mais calmos e outros acalorados. O senador, então, fez a revelação sobre a suposta proposta do ex-presidente. No dia seguinte, ontem, pressionado, Marcus do Val anunciou que renunciaria ao mandato, recuou depois, desmentiu as acusações com Bolsonaro e dedou Alexandre de Moraes.