Lei de Migração.Os vetos de Temer.

O presidente Michel Temer sancionou, ontem, com vetos, a Lei de Migração, que vai regular a entrada e estada no Brasil dos migrantes e visitantes, e estabelecer diretrizes para as políticas públicas voltadas para esse público. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira do "Diário Oficial da União". A proposta substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980.

Entre os principais vetos:
1 - Previsão de anistia para quem entrou no Brasil até julho de 2016. O projeto aprovado pelo Senado em abril previa que esse grupo receberia autorização de residência independentemente de sua situação migratória prévia. 
2 - Foi vetado a ao imigrante a possibilidade de "exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição" e a concessão automática de residência no país a aprovados em concursos públicos. 
3 -Outro trecho vetado previa que não seria exigido "prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego ou função pública". Segundo o veto, o dispositivo possibilitaria o exercício do cargo por estrangeiro não residente, em afronta à Constituição.
4 - A livre circulação de povos indígenas e populações tradicionais em terras ocupadas por seus ancestrais foi vetada. 
5 -  Outro veto foi a para o parágrafo que previa a concessão de visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar, que poderia ser estendida para outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade.
6 - Também foi vetada a dispensa do serviço militar de brasileiros por opção ou naturalizados que já tenham cumprindo suas obrigações militares no país de origem. O artigo que previa a revogação da expulsões decretadas antes de 5 de outubro de 1998 foi vetado.


A proposta, apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, já havia sido aprovada pelo Senado, mas, ao ser analisada na Câmara, foi modificada pelos deputados, fazendo, assim, com que os senadores tivessem de votá-la novamente. O texto foi aprovado pelo Senado em abril.

Os vetos vão a exame do Congresso.

OS BOLIVARIANOS CONSEGUIRAM

OS BOLIVARIANOS CONSEGUIRAM

                “Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”

                Sob a “fantasia” de PROTESTOS CONTRA AS REFORMAS, os desesperados esquerdistas – especialmente aquela  turma que grita FORA TEMER (depois der terem votado em massa nele como vice da ANTA) – conseguiram organizar badernas e vandalismos de tamanha monta que o EXÉRCITO está vindo naturalmente para as ruas sem necessitar de um chamado de nenhuma autoridade.       
                PORQUE É CASO DE SEGURANÇA NACIONAL!
                Exatamente como foi em 1964!
                Desta vez os militares não virão ajudar na segurança da Copa, das Olimpíadas. Nem para meter o peito na guerra contra os traficantes no Rio. Ou para resolver o descaso nos presídios, construir estradas e pontes, atuar no Haiti, como pediram os governos de LULA E DILMA.
                E não é necessária nenhuma “engenharia intelectual” para descobrir quem são os responsáveis pela orquestração das manifestações conjuntas de hoje – no DF e RJ.        Para completar, os líderes da CUT e das Centrais Sindicais ainda tiveram a desfaçatez de declarar que a “manifestação pacífica (sic) fugiu ao controle”. Então tá! Contem outra anedota, que nesta nem uma criança vai acreditar... Que burrice magnífica desta gente que se acha inatingível!
                Eles tanto fizeram até que conseguiram aquilo que sequer era interesse ou desejo dos comandantes das FFAA. Tirar o Exército da caserna.
                Casualmente, e vejam só que curiosa coincidência, os baderneiros mais violentos atuaram com as caras cobertas por máscaras.
                Ora, que eu saiba só o ZORRO e o BATMAN usaram máscaras para defender a ordem e a justiça. Todos (eu repito: TODOS) OS OUTROS QUE PRECISAM SE DISFARÇAR PARA COMETER QUALQUER ATO, sempre foram – e são – foras da lei, marginais ou delinquentes. Ou, estão sambando numa festa à fantasia.
                E, estes delinquentes, como os baderneiros da CUT e dos Sindicatos, devem pagar a sua conta com a Justiça. E sem receber nenhuma benesse pela Convenção dos Direitos Humanos, pois tais DIREITOS não podem (e nem devem) proteger marginais e bandidos.
                Pois, quem sai de casa durante um dia normal de trabalho com a finalidade única de se mascarar para quebrar e brigar é, além de de grande covarde – um bandido com instinto animal. Um legítimo mercenário!
                Portanto, PAU NELES. E SEM DÓ OU PERDÃO.  E NEM COGITAR DE ANISTIÁ-LOS DEPOIS!
                Enfim, finalmente, o EXÉRCITO NACIONAL ESTÁ RETORNANDO APÓS 53 ANOS, PARA SALVAR A POPULAÇÃO DECENTE E QUE NÃO É TELEGUIADA, DA TENTAVIVA ESPÚRIA DE COMUNIZAREM O PAÍS.
                A GANG destes bolivarianos que tanto fez, roubou, zombou do povo, agora acha ruim que as pessoas de bem reajam?
                Que venham as FFAA para remendar o serviço mal feito lá nos anos 60/70.

                E VIVA O BRASIL VERDE E AMARELO!


                Marcelo Aiquel – advogado (24/05/2017)

Sem rumo

Editorial do Estadão: Sem rumo

Depois de ter praticado graves e inúmeros crimes, Joesley recebeu somente uma multa de R$ 110 milhões, que, diante do seu patrimônio, é irrisória

São um insulto aos brasileiros de bem e um escárnio da Justiça os termos da colaboração premiada assinada entre o sr. Joesley Mendonça Batista e a Procuradoria-Geral da República (PGR), já que acintosa e escandalosamente benéficos ao delator. Depois de ter praticado graves e inúmeros crimes, o sr. Joesley recebeu tão somente uma multa de R$
110 milhões, que, diante do seu patrimônio, é irrisória.

Atônito ficou o País ao saber que o Ministério Público (MP) se comprometeu a não oferecer denúncia contra o sr. Joesley em relação a qualquer dos crimes delatados, em frontal desobediência à lei, que veda esse tipo de benefício aos que são líderes de uma organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 4.º, § 4.º, I). Não era necessária especial sagacidade à Procuradoria para atinar que o sr. Joesley era, de fato e de direito, o líder da organização criminosa. Nos vídeos gravados pela PGR, a fala do sr. Joesley é explícita a respeito de quem tinha a voz de comando na operação, definindo o que fazer e o que não fazer.

Ainda mais grave que a colaboração premiada foi a reação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, diante dos questionamentos a respeito da lisura e da conveniência de uma delação tão benéfica a um criminoso da laia do sr. Joesley. Evidencia que o País tem hoje um procurador-geral da República desnorteado, que parece desconhecer o seu papel e a sua responsabilidade.

Em artigo publicado no portal UOL, Janot reclama que “o foco do debate foi surpreendentemente deturpado. Da questão central – o estado de putrefação de nosso sistema de representação política – foi a sociedade conduzida para ponto secundário do problema – os benefícios concedidos aos colaboradores”. Ora, o debate não foi deturpado. É plenamente legítimo que a sociedade questione a razão para se conceder um ilegal benefício ao sr. Joesley. O procurador-geral, no entanto, não está disposto a debater essa questão, e prefere simplesmente reafirmar sua querida tese: “O estado de putrefação de nosso sistema de representação política”.

Eis aí uma deficiência séria que se observa na atuação do Ministério Público. Alguns de seus membros estão deixando de lado o trabalho que lhes cabe – a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como diz a Constituição – para se ocuparem primordialmente de uma causa política, a demonstração de que todas as instituições, exceto o Ministério Público, estão podres.

Tal visão das coisas não encontra respaldo nos fatos. O sr. Joesley garantiu que não comprava apenas políticos, mas também procurador. Ou seja, o MP não é incorruptível e exige, como qualquer instância pública, controle e acompanhamento.

Com toda essa história, ficou claro que o sr. Joesley conseguiu engambelar perfeitamente o procurador-geral. “Em abril deste ano, fui procurado pelos irmãos Batista”, narra Rodrigo Janot no artigo que publicou em sua defesa. “Trouxeram eles indícios consistentes de crimes em andamento – vou repetir: crimes graves em execução –, praticados em tese por um senador da República e por um deputado federal.” Como se saberia depois, ele não resistiu aos encantos dos dois irmãos e deu-lhes remissão da pena em troca das preciosas informações que eles tinham para contar. Das quais, por sinal, não verificou a veracidade antes de dar-lhes publicidade.


Melhor seria que o MP não estivesse tão desejoso de receber com facilidade delações e denúncias, e se dedicasse à investigação propriamente dita. Trabalhasse da forma como deveria, sem entrar em choques tão frequentes com a Polícia Federal, o procurador-geral da República não teria tanta certeza, mencionada no artigo, “de que o sistema de justiça criminal jamais chegaria a todos esses fatos (narrados pelos irmãos Batista) pelos caminhos convencionais de investigação”. É perigoso para um País quando o procurador-geral da República confere mais crédito aos caminhos não convencionais que aos caminhos convencionais de investigação. Como se vê, há mais que indícios de que o sr. Janot já não sabe onde se situa o norte firme da lei e da Constituição. Se excessos ou omissões há de sua parte, a Constituição prevê caminhos para sua substituição. Afinal, numa República, sempre deve prevalecer a lei e a ela também se sujeita aquele que deve guardá-la.