Ministério da Saúde e aborto

 Às vésperas de ver o tema ser julgado no STF (Supremo Tribunal Federal), o Ministério da Saúde decidiu alterar a portaria que trazia regras para atendimento a mulheres que buscam aborto nos casos previstos em lei.

A medida vinha sendo alvo de críticas de especialistas em entidades na área de saúde, que viam na norma, publicada no fim de agosto, uma forma de intimidar mulheres que buscam o procedimento.

O novo texto foi publicado nesta quinta-feira (24). Na prática, a pasta recuou em pontos previstos em norma anterior, como a exigência de que médicos informassem à gestante a possibilidade de ver o feto em ultrassonografia, por exemplo.

Por outro lado, manteve pontos polêmicos, como a necessidade de que médicos informem a polícia caso atendam mulheres que buscam interromper a gestação em casos de estupro -um dos pontos centrais da norma anterior.

Embora tenha retirado a menção explicita de obrigatoriedade, a nova portaria ainda diz que o médico e profissionais de saúde "que acolherem a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro "devem comunicar o fato à autoridade policial ou responsável".

Também devem "preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos peritos oficiais, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime".

Para isso, cita a lei 13.718, de 2018, que "torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável".

Para Debora Diniz, do Instituto Anis Bioética, que atua em defesa dos direitos das mulheres, a medida representa "uma chacota com a Corte pelo jogo de palavras". "O dever do médico de comunicar a polícia ficou ainda pior: agora há referência legal para intimidar os médicos", afirmou, por meio das redes sociais.

Há ainda outras mudanças na norma.

Uma delas ocorreu em termo de consentimento previsto para ser assinado pelas gestantes que buscarem o procedimento.

Embora já fosse obrigatório em anos anteriores, o termo havia sido alterado pela norma publicada em agosto com uma lista de possíveis complicações decorrentes do aborto sem que houvesse contexto específico -medida apontada por especialistas como uma forma de intimidar as mulheres.

Agora, a menção às complicações foi alterada com trechos de publicações onde essas informações podem ser encontradas.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três casos: gravidez decorrente de estupro, casos de risco à vida da mulher e fetos anencéfalos.

Projeções do BC

 O Banco Central (BC) revisou sua projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2020 de queda de 6,4% para contração de 5%, informou a autoridade monetária no Relatório de Inflação (RI) publicado nesta quinta-feira.

Eis o relato do BC:

- A projeção para o PIB anual considera que o recuo no segundo trimestre será o maior observado desde 1996, início do atual Sistema de Contas Nacionais Trimestrais do IBGE (...) Essa contração do PIB no segundo trimestre deste ano será seguida de recuperação gradual nos dois últimos trimestres do ano, repercutindo diminuição paulatina e heterogênea do distanciamento social e de seus efeitos econômicos.

Ao detalhar os componentes da estimativa para o PIB de 2020, o BC estimou crescimento de 1,2% da agropecuária, retração de 8,5% no nível de atividade da indústria e recuo de 5,3% no setor de serviços (com o comércio registrando uma contração de 10,8%). Pelo lado da demanda, a estimativa é de uma queda de 7,4% no consumo das famílias e de 13,8% nos investimentos (formação bruta de capital fixo).

Inflação e taxa de juros

O BC também informou que a sua estimativa de inflação para 2020, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), recuou de 2,6% (em março deste ano) para 2,4%. Em outro cenário, que considera taxa de juros (Selic) e câmbio estáveis, por sua vez, a previsão do Banco Central para a inflação oficial deste ano recuou de 3% para 1,9%., As previsões estão abaixo das metas de inflação. Neste ano, a meta central de inflação é de 4% e terá sido oficialmente cumprida se o IPCA oscilar de 2,5% a 5,5%. Sobre a taxa básica de juros, que está na mínima histórica de 2,25% ao ano, o BC informou que o "espaço remanescente para a utilização de política monetária [novo corte nos juros] é incerto e deve ser pequeno".

FCDL rejeita aumento de impostos

 A FCDL-RS considera um fato positivo o governo estadual ter solicitado a retirada dos três projetos de reforma tributária da pauta de votação da Assembleia Legislativa. 

O presidente Vitor Koch, no entanto, faz ressalvas:

 - Porém, o recuo do governo estadual não pode vir acompanhada da manutenção da alíquota de ICMS em 30% para combustíveis, energia e telecomunicações por mais três anos. Quando ela foi majorada em 2015, foi dito a plenos pulmões que vigoraria até o final de 2018. O que aconteceu em 2018? Foi prorrogada até o final de 2020. Agora, não é possível que isso continue.

O presidente destaca que entre 2010 e 2019 a arrecadação gaúcha de ICMS aumentou 28,35% em termos reais, enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu apenas 8,5% no mesmo período. Ou seja, a renda estadual aumentou 3,3 vezes mais do que a riqueza da população do Rio Grande do Sul. 

- Em 2010, cada gaúcho, entregava, em média, R$ 2.819,00 (valores atuais) em ICMS para os cofres públicos estaduais. Em 2019 este valor aumentou para R$ 3.457,00. Se esses dados não criaram condições ideais para sanar as contas públicas, não é manter as alíquotas nesse patamar elevado que irá resolver o problema.

Vitor Koch quer cortes em vez de aumentos:

 - A hora é da administração pública gaúcha cortar custos de maneira realmente séria e relevante. Privatizar estatais deficitárias, fechar repartições sem utilidade prioritária, mesmo que isto implique em revisar a Constituição Estadual, são aspectos que seriam muito melhor recebidos pela nossa sociedade. O Rio Grande do Sul sofre há muitos anos com o desperdício de dinheiro público, algo que apequenou o nosso estado, causando o empobrecimento dos gaúchos. Precisamos nos reerguer, urgentemente. E, com certeza, não é mantendo a máquina pública do jeito que está e tentando elevar tributos que vamos conseguir isso.