Material do jornal Gazeta do Povo sobre progressão de pena de Lula. Ele fica ou sai ? Pode sair à força ?
Veja 9 perguntas e respostas sobre a progressão de regime do
petista: Por que a Lava Jato pediu a progressão de regime para Lula? No
documento que pede a progressão de regime para Lula, os procuradores argumentam
que “o cumprimento da pena privativa de liberdade tem como pressuposto a sua
execução de forma progressiva, [...] visando à paulatina reinserção do preso ao
convívio social. Trata-se de direito do apenado de, uma vez preenchidos os
requisitos objetivos e subjetivos, passar ao cunprimento da pena no regime mais
benéfico”.Além disso, os procuradores afirmam que o superintendente da PF,
Luciano Flores, atestou bom comportamento do ex-presidente durante o período da
prisão - um dos requisitos para progressão de regime, e que o petista já
cumpriu um sexto da pena em regime fechado.A Lei de Execuções Penais prevê,
ainda, que cabe ao Ministério Público pedir “a conversão de penas, a progressão
ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento
condicional”.Segundo o advogado especialista em Direito Penal e Processual
Penal, João Rafael de Oliveira, o pedido de progressão pode ser feito pelo
próprio réu, pelo seu defensor; o juiz pode conceder de ofício; e o Ministério
Público também pode pedir. “Não cabe exclusivamente a ele [MP]. Soa um pouco
estranho, porque normalmente é a defesa que faz, mas não tem nada de ilegal,
pelo contrário”, explica o advogado.Lula pode se recusar a ir para o
semiaberto? Segundo Oliveira, Lula não pode se recusar a progredir de regime.
“A rigor,não. Esse é um direito indisponível, isso pressupõe um regime de
cuprimento de pena adotado pelo nosso ordenamento jurídico”, explica o
advogado.Mas, na prática, o ex-presidente pode, por exemplo, se recusar a usar
tornozeleira eletrônica, o que impediria uma prisão domiciliar, por exemplo, e
faria com ele que o petista continuasse preso em regime fechado.“A pessoa que
se recusa a colocar tornozeleira, vai ficar no regime mais grave. Ainda que
indiretamente , é uma forma de renunciar ao direito a progressão”, explica
Oliveira.Lula pode ser transferido para um presídio para cumprir o regime
semiaberto?O MPF pede que a progressão de regime seja feita na forma dos
artigos 91 e 92 da Lei de Execuções Penais, que determina que a pena no regime
semiaberto seja cumprida em “Colônia Agrícola, Industrial ou Similar”.A Lei de
Execuções Penais prevê, ainda, que o condenado “poderá ser alojado em
compartimento coletivo”, desde que respeitado o limite “de capacidade máxima
que atenda os objetivos de individualização da pena” e a “salubridade do
ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento
térmico adequado à existência humana”.Lula pode ir para a prisão domiciliar? No
pedido de progressão feito pelos procuradores, o MPF pede que o ex-presidente
seja transferido para uma Colônia Penal Agrícola ou Industrial para poder
trabalhar durante o dia. Mas a Lava Jato pede que seja observado pela juíza o
disposto na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal (STF), que
estabelece que a falta de vagas neste tipo de estabelecimento penal, “não
autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”.Portanto,
se não houver vaga no sistema carcerário para que Lula cumpra o regime
semiaberto, o ex-presidente pode ser colocado em prisão domiciliar, com
monitoramento eletrônico.Lula terá de usar tornozeleira eletrônica?Se não
houver vaga no sistema carcerário para que o petista possa cumprir o restante
da pena no regime semiaberto, a juíza pode mandar o ex-presidente para prisão
domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.Lula vai ter de trabalhar e
voltar para a cadeia à noite? Segundo Oliveira, a defesa poderia fazer um
pedido para que Lula trabalhasse durante o dia e voltasse à PF à noite. Ou, ainda,
que o ex-presidente trabalhe perto de casa.“Como ele tem direito a progressão,
ele poderia fazer o pedido de trabalho em local próximo à sua residência, e se
recolher a sua residência”, explica o advogado.Esse seria o semiaberto
harmonizado, em que o preso usa tornozeleira eletrônica e, ao invés de voltar
para a prisão, passa as noites e finais de semana em casa.Oliveira destaca
ainda um ponto importante: Lula tem o direito a trabalhar, mas não pode ser
obrigado.Quem vai determinar qual será o trabalho de Lula?A juíza Carolina
Lebbos, que é responsável pela fiscalização da pena de Lula, vai dar a palavra
final. “Enquanto ele estiver na execução provisória, eventual pedido de
trabalho externo pode ser feito pela defesa para à própria juíza”, explica Oliviera.Lula
terá de pagar a multa antes da progressão?O Código Penal determina que, em caso
de crimes contra a administração pública - caso do ex-presidente -, o condenado
“terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do
dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado”.Segundo a
força-tarefa, em paralelo ao oferecimento da primeira denúncia contra o
ex-presidente, o MPF ajuizou uma medida cautelar de bloqueio patrimonial,
exatamente para garantir o pagamento dos valores determinados na condenação.
Após a sentença que condenou o ex-presidente, a Justiça acolheu o pedido e
determinou o bloqueio de bens (inclui valores em contas bancárias, carros e
imóveis) em garantia para esses pagamentos.No documento que pede a progressão
de regime, o MPF ressalta que “em se tratando de execução provisória da pena, a
existência de garantia integral à reparação do dano e à devolução do produto do
ilícito praticado, com os acréscimos legais (art. 33, $ 4º, do Código Penal) é
suficiente para autorizar a mudança a regime prisional mais brando, conforme
indicado por esse juízo no evento 785”.Isso quer dizer que o ex-presidente pode
progredir de regime, mesmo não tendo pago a multa, por causa dos bloqueios em
seus bens feitos pela Justiça.A progressão prejudica algum habeas corpus da
defesa que aguarda julgamento?Não. A progressão para o regime semiaberto não
influencia nos habeas corpus que estão pendentes de julgamento em tribunais
superiores. A defesa de Lula aguarda o julgamento de um recurso que pede a
anulação da sentença do tríplex no Guarujá devido à suspeição do ex-juiz Sergio
Moro para julgar o ex-presidente. Se o HC for concedido, a condenação de Lula
no caso será anulada e ele terá direito à liberdade plena.O MPF pede que o pedido
de progressão para Lula seja encaminhado ao relator deste recurso no STF,
ministro Edson Fachin. Mas a progressão não deve interferir no julgamento do
HC.“De um certo modo, o objetivo, talvez não declarado, mas evidente desse
pedido, é esvaziar o habeas corpus, prejudicar o julgamento”, avalia Oliveira.
“Nesse caso, ainda que tenha algum impacto, não me parece esvaziar por completo
o habeas corpus, porque um dos temas é a quebra de imparcialidade do juiz. Se
for julgada procedente, ele vai resultar na nulidade da sentença, e por
consequência na soltura”, completa o advogado. “Ainda que possa causar um
impacto, não me parece prosperar porque o tema é muito mais abrangente que a
liberdade”, finaliza.Além disso, a defesa também aguarda o julgamento de um recurso
que pede que a força-tarefa da Lava Jato seja considerada parcial para atuar
nos casos do petista. Nesse caso, se o HC for aceito, as sentenças contra ele
também podem ser anuladas.
Estes são os pontos mais cretinos da nova lei
Entre as condutas que poderão ser enquadradas no crime de
abuso de autoridade, estão:
realizar interceptação telefônica, informática ou
telemática, escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização
judicial;
decretar condução coercitiva descabida, ou sem intimação
prévia;
deixar de comunicar prisão em flagrante à Justiça no
prazo, sem motivo;
constranger o detido a exibir-se à curiosidade pública ou
à situação vexatória mediante violência ou grave ameaça;
constranger alguém a depor, contrariando o dever de
sigilo funcional dessa pessoa, sob ameaça de prisão;
submeter o preso a interrogatório policial durante as
horas de repouso noturno (exceto em caso de flagrante, ou com consentimento do
próprio preso);
manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço
de confinamento;
invadir imóvel alheio sem determinação judicial, ou fora
das condições estabelecidas na lei.
Big Data e Saúde: modelos inovadores e como investir na área, Porto Alegre
Um evento que promete muito conhecimento em Big Data e
saúde além de oportunidade de crescimento financeiro está sendo organizado pela
Cluster21 e acontecerá dia 08 de outubro, às 19 horas, na Livraria Cultura, no
Bourbon Country.
Por ser uma empresa que apoia e incentiva startups a
Cluster 21 está promovendo este evento para apresentar a todos os interessados
uma startup que traz soluções inovadoras relacionando BIG Data e a área da
saúde. As funcionalidades são inúmeras, desde gestão de informações dos pacientes
até facilidade na análise de dados e resultados.
O objetivo do evento é proporcionar networking,
conhecimento e o entendimento de como a Otus Solutions opera, quais os
benefícios para sociedade e as soluções que ela disponibiliza. A apresentação ficará
por conta do próprio fundador e CEO da empresa, Diogo Ferreira.
Outro assunto que será abordado diz respeito a
oportunidade que a Otus juntamente com a Cluster21 estão ofertando: a
possibilidade de associar-se a empresa e obter lucros correspondentes ao
crescimento da empresa.
A Cluster21 é uma empresa inovadora em termos de
investimento. Oportuniza à todos crescer com empresas de forma bastante
simples. Com a aprovação da CVM, a Cluster21 é uma plataforma de Equity
Crowdfunding, investimento coletivo em startups. Um modelo novo, que
desburocratiza e facilita os investimentos tanto para empreendedores quanto
para quem deseja investir.
O evento se destina a todos que atuam na área médica,
àqueles que têm interesse em inovações na área da saúde, aos que buscam
investir em empresas com grande potencial de crescimento e a todos que querem
mais informações sobre investimento em startups.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo
e-mail mailto:eventos@cluster21.com.br, enviando nome, telefone e e-mail para
contato. Outras informações sobre a startups Otus Solution e a plataforma
Cluster21 podem ser encontradas no site http://www.cluster21.com.br.
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