Claudio Lamachia: com a mão no bolso dos passageiros

Claudio Lamachia: com a mão no bolso dos passageiros

Advogado e presidente nacional da OAB

Desde o final do ano passado embarcamos em um debate sobre a regulamentação por parte da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permitirá a partir de 14 de março a cobrança pelas companhias aéreas pelo despacho de bagagens.

A normatização, segundo a Anac, proporcionará a redução do custo dos bilhetes aos usuários, algo que desde o início questionamos, pois como a experiência nos tem demonstrado ao longo dos anos, o consumidor raramente vê as medidas beneficiarem seus bolsos.

Dias atrás uma entrevista do presidente de uma companhia aérea, negando a possibilidade de redução do preço das passagens, demonstrou claramente que a Anac "esqueceu de combinar com os russos" a redução dos valores, deixando exposto o óbvio: não há interesse algum das aéreas em baixar preços, apenas aumentar a arrecadação.

Exatamente por isso a OAB foi a judiciário, buscando suspender os efeitos da norma, por entender que há ferimento evidente ao direito dos consumidores. O fato é apenas mais um que nos faz questionar o real papel das agências reguladoras no país.

Vivemos o surrealismo de nos deparar com propostas de redução de direitos aos consumidores, como se as agências fossem verdadeiros sindicatos representantes dos grandes grupos empresariais.

Exemplos não faltam: Anatel pretendendo que os pacotes de internet sejam limitados, permitindo bloqueio da internet aos assinantes; Anac querendo autorizar a cobrança por bagagens, Aneel autorizando o aumento das contas de energia para indenizar as concessionárias que fizeram investimentos para a melhoria do próprio sistema; além das companhias de água e esgoto que mesmo sem qualquer investimento, ampliam seus preços livremente, isso para não falar do péssimo atendimento dos clientes de planos de saúde, do aumento dos combustíveis, etc. Todos serviços regulados por agências públicas.

O papel das agências reguladoras brasileiras merece ser objeto de uma análise profunda. Em sua maioria, elas não têm cumprido o real papel para o qual foram criadas, revelando-se, muitas vezes, meros espaços para aproveitamento de apadrinhados políticos.

Os valores da democracia e da República impõem uma necessária separação entre o que é público e o que é privado. Dificilmente alguém argumentará abertamente contra essa concepção saudável de Estado. Mas é preciso muito trabalho para fazer esses valores serem aplicados na prática.

Artigo, Tito Guarniere - A implosão do Fies

Artigo, Tito Guarniere - A implosão do Fies

Em 25 de novembro de 2015 publiquei um artigo sob o título de “FIES, bomba de efeito retardado”. Os sinais de que o Fundo de Financiamento Estudantil-FIES estava fazendo água já eram bem visíveis. Não era preciso ter o dom da vidência para adivinhar que ia dar rolo, e dos grandes.

 O programa era todo errado. Se o governo de então (Dilma) quisesse bolar um plano para perder dinheiro em um projeto de financiamento estudantil, não poderia ter sido mais competente. O financiamento era de 100% da anuidade e os juros negativos. E não bastassem essas benesses, o aluno de uma faculdade de quatro anos teria 15 anos para pagar, depois de formado!

 Era um programa de pai para filho, mas o pai teria de ser muito rico e perdulário, o que não era o caso. Governantes em geral - e os do PT em particular -  ficam meio ensandecidos diante de recursos do orçamento, que lhes parecem inesgotáveis. Cheios de amor para dar e de votos a conquistar, abrem os seus próprios corações, e mais ainda as burras do tesouro. 

 A primeira distorção era o financiamento de 100%: em financiamento de médio e longo prazo, todos sabem - menos o governo Dilma - que é uma regra de ouro exigir uma contrapartida de recursos próprios. No caso, seria bem simples: cobrar do aluno, digamos, 20%, e financiar o restante, 80%.  Na ânsia de agradar o distinto público (em 2014, ano eleitoral, foram concedidos 732 mil créditos estudantis) o governo preferiu a “bondade” do financiamento total. Bondade essa, claro, com o chapéu alheio.

 O beneficiado com o financiamento integral, para pagar depois de formado, em breve estará tentado a pensar que a escola superior é gratuita, um direito seu, e não uma obrigação que ele contraiu e tem o dever de pagar, ainda que em futuro distante. 

 Os juros negativos se tornaram uma atração extra até mesmo para alunos que tinham capacidade de pagar. A maior das instituições de ensino brasileiro, a Kroton, anunciava orgulhosamente e com a maior cara de pau em seu site: “A taxa de juros é tão baixa que vale a pena contratar (o FIES) mesmo que você tenha dinheiro para pagar o curso.  Se você colocar na poupança o dinheiro que iria usar para pagar a faculdade, acaba tendo lucro”.

 Que tal? O aluno, mesmo tendo recursos para pagar, tomava o financiamento, aplicava o dinheiro, e viria a frequentar faculdade não apenas gratuita, mas lucrativa! Claro, quem pagou a farra fomos você, eu, nós, os otários em geral.

 E hoje em dia como está o programa? Bem, o programa hoje em dia apresenta um índice assustador de inadimplência: 53%. Ou seja, apesar de todas as facilidades e concessões, mais de metade dos beneficiados do FIES não pagam. Devem ter incorporado o discurso de que a educação, como a saúde, é direito de todos e dever do Estado, como adoram dizer os petistas e aliados.

 O FIES será mais um desses rombos abissais, irrecuperáveis, espetados na conta do povo brasileiro, gerado por um projeto de poder sem limites e sem escrúpulos, pela demagogia e irresponsabilidade fiscal, pela ideia de que o Estado deve tudo dar e conceder, o ensino, a saúde, o desenvolvimento, a felicidade geral.

 ​titoguarniere@terra.com.br  

Entrevisita, Jones Martins, deputado federal do PMDB do RS

ENTREVISTA

Deputado Jones Martins, PMDB do RS

O senhor é membro da Comissão da Reforma Trabalhista. Há quem não queira reformar nada. É isto ?         

Há uma tendência a estigmatizar o debate entre patroes e empregados. Deputados se contaminam pois querem manter suas relações eleitorais.

Mas tem que fazer a reforma ?

Temos que fazer algo na relação entre capital e trabalho. Sim, cabe ao Estado proteger o trabalhador, mas esta relação está distorcida pela prática do dia a dia. Para haver a relação, deve haver o capital, e o capital está cada vez menor.

O que mudou ?

A constituição de 1988 previu um crescimento econômico que não aconteceu. Vivemos uma dicotomia: os operadores do direito, enxergam o que diz a lei e os economistas que olham no mais real, nos desafios diários. Os operadores do direito não podem mudar nada, pois não podem ir contra o que está escrito. Os economistas e a sociedade vivem na aflição.

E os políticos ?

Nós, políticos, que dependemos do voto para legitimidade popular, estamos no meio disso tudo, sem poder dar respostas, pois o debate está contaminado.

Por que razão ?

Há uma luta entre sindicatos patronais e de trabalhadores, ao mesmo tempo em que os legisladores encolheram a capacidade de pensar no geral. Ficamos com discursos para agradar aqui ou ali, sem a capacidade de pensar no geral. Os operadores do direito devem mudar a cultura interpretativa, fazê-las mais extensivas, serem mais ousados e avançar. Juízes, Ministério Público encaram o ativismo judicial. Isto deve ser estendido aos operadores do direito. Este devem ser mais sensíveis.

Legislador sofre pressão diária, corredor-polonês nos aeroportos, com cobranças de sindicalistas.

Há muita judicialização.

A judicialização está em toda a parte, na saúde, na educação. E nas relações de trabalho. Poder Judiciário, promotores, advogados, façam sua parte, no sentido de mudar a cultura , dêem uma interpretação mais convincente com a realidade.

PV poderá ter chapa pura no RS

O PV disse ontem a noite ao editor que terá chapa pura ao Piratini, caso viabilize a candidatura do senador Álvaro Dias ao Planalto.

Ana Amélia nega candidatura ao Piratini

A senadora Ana Amélia Lemos acaba de reafirmar ao editor que não será candidata ao governo estadual do RS.

Ela quer disputar a reeleição.

Apenas isto

Editorial, Estadão - Desastre total: o verdadeiro legado de Lula

Editorial, Estadão - Desastre total: o verdadeiro legado de Lula

*No mesmo dia em que tomou conhecimento do escabroso volume de dinheiro sujo usado pela Odebrecht para, no dizer do ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “apropriar-se do poder público”, o País foi apresentado ao resultado negativo do Produto Interno Bruto (PIB) de 2016. Poderiam ser dois dados estanques que apenas por uma infeliz coincidência vieram à luz ao mesmo tempo. Mas não são. Está-se diante do mais eloquente painel do desastre que representou o governo do ex-presidente Lula da Silva, um tétrico quadro dos males infligidos aos brasileiros pelo lulopetismo.*

... É este o verdadeiro legado de Lula – a pior recessão econômica desde 1948, quando o PIB passou a ser calculado pelo IBGE, e uma rede de corrupção sem precedentes, cuja voracidade por dinheiro público parece não ter deixado incólume sequer uma fresta do Estado Democrático de Direito.

Em depoimento prestado ao TSE no processo que apura o abuso de poder econômico da chapa Dilma-Temer na última eleição presidencial, Hilberto Mascarenhas Filho, ex-executivo da Odebrecht, afirmou que entre 2006 e 2014 a empreiteira destinou US$ 3,4 bilhões – mais de R$ 10 bilhões – para o financiamento de campanhas eleitorais por meio de caixa 2 e para o pagamento de propinas, no Brasil e no exterior, como contrapartida ao favorecimento dos negócios da empresa por agentes públicos.

Igualmente grave foi a divulgação da queda de 3,6% do Produto Interno Bruto no ano passado, embora este resultado já fosse previsto pelo mercado. Em 2015, a retração da atividade econômica havia sido ainda mais expressiva – 3,8% –, de modo que os dois últimos anos representaram um encolhimento de 7,2% da economia brasileira. Considerando o crescimento da população no período, em média, os brasileiros ficaram 11% mais pobres no último biênio.

Alguns analistas atribuem parte da responsabilidade pelo resultado negativo de 2016 ao presidente Michel Temer, tendo-se em vista que em maio do ano passado ele assumiu o governo após a aceitação, pelo Senado, da abertura do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff. É caso de desinformação, uma absoluta ignorância da dimensão do dano causado às contas públicas por seus antecessores, ou simplesmente malícia. Aqueles que não deixam a catarata ideológica obnubilar a clareza dos números não têm maiores dificuldades em responsabilizar os que, de fato, devem ser responsabilizados. *A profunda crise econômica por que passa o País é resultado direto da mais nociva combinação de atributos que pode se esperar em um governante: inépcia e má-fé.* Lula é corresponsável pelos crimes cometidos por Dilma Rousseff, que, com justiça, lhe custaram o cargo. Mais do que uma escolha, Dilma foi uma imposição de Lula ao PT como a candidata do partido nas eleições de 2010.

Jactava-se Lula de ser capaz de “eleger até um poste”. De fato, elegeu um, que tombou deixando um rastro de destruição.

Estivesse verdadeiramente imbuído do espírito público que anima os estadistas que escrevem as melhores páginas da História, Lula poderia ter conduzido o País na direção daquilo que por muito tempo não passou de sonho. Nenhum governante antes dele reuniu apoio popular, apoio congressual – hoje se sabe a que preço –, habilidade política e uma conjuntura internacional favorável, tanto do ponto de vista macroeconômico como pessoal. O simbolismo de sua ascensão ao poder era, a priori, um fator de boa vontade e simpatia. Todavia, apresentado aos caminhos históricos que poderia trilhar, Lula optou pelo próprio amesquinhamento, para garantir para si, sua família e apaniguados uma vida materialmente confortável.

Cada vez mais enredado na teia da Operação Lava Jato, Lula apressa-se em lançar sua candidatura à Presidência em 2018. Como lhe falta a substância da defesa jurídica bem fundamentada – tão fortes são os indícios de crimes cometidos por ele apurados até aqui –, resta-lhe o discurso político como derradeiro recurso.

Se condenado em segunda instância, Lula ficará inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Mas se o tempo da Justiça não for o tempo da próxima eleição, que a retidão dos brasileiros genuinamente comprometidos com a construção de um País melhor seja implacável no julgamento das urnas.

Marcelo Aiquel - Nova manifestração da vergonha

      

Marcelo Aiquel - Nova manifestação da vergonha

    Data, horário e local: 13 de março, uma segunda feira dia normal de semana. 11 horas da manhã. Rodovia 448, importante viade acesso à Porto Alegre, RS.

      Na saída da Capital gaúcha, centenas de veículos trafegam pela rodovia, a grande maioria com pessoas que estão trabalhando honestamente, e são impedidos de prosseguir – bloqueados num congestionamento de cerca de dois quilômetros – por uma “democrática manifestação” de um grupelho de vagabundos e desocupados que resolveram queimar pneus sobre as pistas da Rodovia 448.

      Protestando contra sei-lá-o-que (afinal,pouco importa) estes arruaceiros conseguiram, sob o olhar complacente da força policial que acompanhava o referido “protesto”, atrasar a vida de milhares de trabalhadores presos no engarrafamento gigante que se formou. Nele, centenas de carros; muitos caminhões; e algumas ambulâncias; que certamente deveriam estar passeando naquela via, em pleno dia de semana.

      E ainda dão espaço e microfones aos imbecis que defendem tais atos sob o rótulo (tão falso como eles) de movimento democrático.

      Ora, a democracia – assim como a liberdade – exige respeito aos direitos dos outros. Ou, para ser mais claro, a liberdade de um indivíduo acaba quando avança sobre a liberdade de outro. Esta é a fronteira limítrofe da liberdade individual. E também da democracia!

      Quem diz isto não sou eu, mas os estudiosos de todo o mundo.

      E os meus amigos imaginam porque nenhuma medida corretiva foi tomada contra estes vagabundos? Assim como também não é tomada contra as invasões e protestos semelhantes?

      Por causa da hipocrisia dos tais “direitos dos manos”.

      Só uma corja de idiotas – geralmente militantes da esquerda – está sempre disposta a se escudar nas regras dos “direitos humanos” para justificar estes ilegais protestos.

      Ah, e se escudam somente nas regras que interessam ao seu discurso, e não de todas, por óbvio. Recordo, por oportuno, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, datada de 1948, contém 30 artigos!

      Esta justificativa esdrúxula (usar da Declaração para “desculpar” os fora da lei) é aplaudida e festejada por outro grupo de imbecis, que formam a imprensa “politicamente correta”. São jornalistas cuja parcialidade ideológica tende à esquerda, e que fecham os olhos para qualquer fato que venha a macular atos praticados pelas minorias sociais, praticados com ou sem fundamento.

      Por outro lado, toda atitude de simpatizantes da “direita” é frontalmente atacada por estes formadores de opinião “politicamente corretos” como inadequada ou agressiva, intolerante ou desrespeitosa.

      Como sempre, estes “parciais” só enxergam agressividade e intolerância nas ações da direita, nunca da esquerda.

      Hoje, mais uma vez, um bando de desocupados irresponsáveis causou um tremendo prejuízo à liberdade e a democracia de muitos trabalhadores, cujos empregos não foram dizimados pelo governo do PT. Prejuízo que ficará – como sempre – sem reparo.

      E viva a democracia dos “politicamente corretos”.

      Marcelo Aiquel – advogado (13/03/2017)