Nota da OAB
"Nota oficial da OAB sobre o julgamento do ex-presidente Lula no dia 24:
"Nota oficial da OAB sobre o julgamento do ex-presidente Lula no dia 24:
São inadmissíveis pressões para que o Judiciário condene
ou absolva um réu, seja ele quem for. É preciso rechaçar e impedir, de acordo
com os mecanismos da lei, todas as ameaças de agressões ou depredação que
alguns líderes prometem para o dia 24, quando o ex-presidente Lula será julgado
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Também não são
aceitáveis iniciativas que visem a constranger os julgadores a confirmar a
sentença proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
Política e Justiça não podem se misturar, sob pena de
ambas se deslegitimarem e comprometerem seu papel institucional. A
independência do Poder Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de
Direito. A Justiça é soberana, só pode ser submissa à lei.
A OAB defende o direito à livre manifestação. Ele não se
confunde com depredação nem agressões e está atrelado aos limites da ordem
pública, da civilidade e do contraditório. O direito constitucional à liberdade
de expressão impõe que os manifestantes se comportem de modo pacífico,
respeitando as liberdades individuais, o patrimônio público e o privado.
O âmbito legítimo de contestação de uma sentença é o
próprio Judiciário. A lei processual propicia ao réu os meios de levar sua
defesa a mais de uma instância, oferecendo-lhe os mais diversos tipos de
recursos. Qualquer tentativa de romper com esse padrão constitui crime contra o
Estado Democrático de Direito.
CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB"
