Delação de Palocci à PF implica Ambev


Delação de Palocci à PF implica Ambev


A reportagem é do Estadão de hoje.

Ex-ministro petista afirma que empresa fez ‘pagamentos indevidos’ a Lula e Dilma para impedir aumento de imposto para bebidas alcoólicas

Rafael Moraes Moura e Breno Pires / BRASÍLIA

Decisão sigilosa do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, diz que o ex-ministro Antonio Palocci relatou em seu acordo de delação premiada à Polícia Federal “pagamentos indevidos” da Ambev aos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e a ele próprio. É a primeira vez que a multinacional de bebidas aparece nas investigações da Lava Jato. O interesse da empresa, de acordo com o documento de Fachin, era impedir o aumento de imposto (PIS/Cofins) sobre bebidas alcoólicas.
No despacho, ao qual o Estado teve acesso, não há menção a data ou a valores que supostamente foram desembolsados pela empresa. Os detalhes da delação de Palocci estão em outros documentos, os anexos, que estão sob sigilo. Fachin determinou a remessa de 11 desses anexos à Justiça Federal de São Paulo. As acusações do ex-ministro, incluindo as que se referem à Ambev, estão agora sob análise da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo.

A Procuradoria da República de São Paulo requereu que os casos relatados por Palocci sejam concentrados na 6.ª Vara Federal Criminal, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro. “Numa avaliação inicial, o MPF entende que todos os casos incluem lavagem de dinheiro”, informou ao Estado a força-tarefa da Lava Jato.
O acordo de colaboração premiada de Palocci foi homologado por Fachin em outubro do ano passado. A negociação foi feita com a Polícia Federal, após o Ministério Público Federal recusar a proposta apresentada pela defesa do ex-ministro de Dilma e Lula.
Além do suposto pagamento de propina pela Ambev, o documento do Supremo relaciona outros episódios narrados por Palocci, como o pagamento de vantagem indevida por parte de bancos, o suposto desembolso de R$ 3,5 milhões do governo do ex-ditador líbio Muamar Kadafi para a campanha de Lula no ano de 2002 e a destinação de dinheiro de empreiteiras, via caixa 2, para campanhas petistas.
Consultoria. Em sua decisão, assinada em 11 de abril, Fachin observou que Palocci “elabora descritivo geral da organização criminosa integrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com objetivo de obter vantagens indevidas de grupos empresariais em contrapartida à prática de atos de ofício em prol dos interesses das empresas”.
A Ambev foi uma das empresas que contrataram os serviços da empresa de consultoria de Palocci, a Projeto Consultoria Empresarial e Financeira Ltda., por um período de três anos, para prestação de serviços de consultoria, via análises de cenários e conjuntura. Em um relatório da Receita Federal produzido em outubro de 2016, constam pagamentos que somam R$ 1,21 milhão da cervejaria à empresa do ex-ministro.
Embora a decisão de Fachin não relacione o suposto pagamento de vantagem indevida pela Ambev a um episódio específico, durante o governo de Dilma alguns aumentos de impostos anunciados para o setor de bebidas foram postergados. Em abril de 2014, por exemplo, o governo federal anunciou um aumento de tributos sobre as chamadas bebidas frias que entraria em vigor em junho daquele ano – mas a data foi adiada. Na época, o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que a maior tributação de refrigerantes, cervejas e energéticos entraria em vigor no início de setembro, e mesmo assim de maneira escalonada.
A decisão foi anunciada depois de reunião de Mantega com representantes de empresas de bebidas, hotéis e bares. Naquela ocasião, Mantega disse que fez um “pacto com o setor” para não haver aumento de preços durante a Copa do Mundo, que ocorreu no Brasil naquele ano.
O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12.ª Vara Federal de Curitiba, autorizou nesta semana a progressão de pena de Palocci para o regime aberto. Segundo a decisão, ele permanecerá com tornozeleira eletrônica.
COM A PALAVRA, A AMBEV
“A Ambev esclarece que as alegações relatadas são falsas e incoerentes. Falsas porque nunca fizemos pagamentos de qualquer natureza para obtenção de vantagens indevidas. E incoerentes porque, desde 2015, o setor de bebidas sofreu um grande aumento da carga tributária referente a PIS/Cofins, da ordem de 60%, contradizendo tudo o que foi alegado.”
COM A PALAVRA, O PT
O PT informou, por meio de nota, que Palocci “fez um negócio milionário com a Lava Jato para sair da cadeia com muito dinheiro em troca de mentiras”. “Nada do que ele diga sobre o PT merece crédito, muito menos por meio de supostos vazamentos direcionados politicamente”, afirmou o partido.
COM A PALAVRA, LULA
A assessoria de Lula disse que Palocci “é apenas um instrumento da Lava Jato para atacar (o ex-presidente) com mentiras e narrativas que não podem ser confirmadas por testemunhas ou por documentos”.
COM A PALAVRA, DILMA
A assessoria de Dilma informou que aguardaria a publicação da reportagem para, eventualmente, se manifestar sobre o assunto.
COM A PALAVRA, PALOCCI
O advogado Tracy Reinaldet, que defende Palocci, afirmou que a delação de seu cliente ainda está sob sigilo. “Por tal razão, a defesa do ex-ministro não comenta fatos específicos e não confirma ou infirma a veracidade destes.”

Nota Oficial do PP


O Progressistas de Porto Alegre, por sua Comissão Executiva, em face das inexplicáveis ofensas proferidas pelo líder do Governo Marchezan, vereador Mauro Pinheiro, contra os vereadores progressistas Mônica Leal e Ricardo Gomes, respectivamente presidentes na Câmara Municipal e na Comissão de Constituição e Justiça, vem a público manifestar o mais veemente repúdio aos referidos agravos, reconhecendo nos mesmos parlamentares, irrepreensível trabalho para a cidade, não sendo minimamente aceitável as manifestações injuriosas e ofensivas a honra dos nossos valorosos companheiros.
Diante do que, sem prejuízo de quaisquer outras providências tendentes preservar a lisura e cordialidade, nas relações pessoais e políticas no nosso parlamento, objetivo inarredável do Progressistas e dos cidadãos portoalegrenses, estamos apresentando nossa irrestrita solidariedade e conforto aos vereadores Mônica Leal e Ricardo Gomes. 

              Comissão Executiva do Progressistas de Porto Alegre

                           Porto Alegre, 08 de agosto de 201

Perguntas e respostas do procurador Geraldo Da Camino, MP junto ao TCE do RS

1 – Qual o critério usado para a escolha do Jornalista Leandro Demori, do site The Intercept, para a entrega da Comenda
1) Assim como em relação aos demais homenageados (Adriana Irion, André Machado, Carlos Etchichury, Daniel Scola, Elmar Bones, Felipe Vieira, Fernando Albrecht, Graciliano Rocha, Juremir Machado da Silva, Marcelo Rech, Paulo Sérgio Pinto, Rosane de Oliveira, Taline Oppitz e Telmo Flor) aquele constante do Artigo 2º do Provimento MPCRS nº 20/20191.

2 – Qual a sede do referido site, quem é seu responsável, qual o endereço completo, que gênero de informação de interesse do MPC publicou ou publica referido site (basta uma única nota publicada este ano), quantas vezes o titular do MPC recebeu o jornalista Demori para entrevistas no decorrer de 2019, qual o assunto tratado em pelo menos uma das entrevistas.
2) (1ª parte) As informações solicitadas não estão dentre aquelas colhidas/acumuladas/custodiadas pelo Órgão, tampouco se referem àquelas por ele mesmo produzidas, não estando abrangidas pela Lei de Acesso à Informação (Art. 11, §1º, III, da LAI2).

(2ª parte) Nenhuma. 

3 – Se a escolha do jornalista do site The Intercept teve algum intuito de prestigiar o profissional ou sua publicação.
3) A Comenda Guilhermino Cesar se destina a pessoas físicas

4 – Há quanto tempo o jornalista Demori e o Procurador Da Camino travam relações profissionais.
4) As informações solicitadas não estão dentre aquelas colhidas/acumuladas/custodiadas pelo Órgão, tampouco se referem àquelas por ele mesmo produzidas, não estando abrangidas pela Lei de Acesso à Informação (Art. 11, §1º, III, da LAI2).

5 – Se o Chefe do MPC trava relações profissionais com o jornalista Leandro Demori desde a época em que ele trabalhou para o blog “A Nova Corja”, no qual participou de uma equipe que de modo recorrente caluniava, injuriava e difamava profissionais da imprensa do RS, inclusive o autor desta solicitação e outros jornalistas, pelo menos um dos quais também foi objeto da premiação concedida no dia 12 de junho, sendo por isto devidamente processado, junto com seus colegas, muitos dos quais julgados e condenados.
5) As informações solicitadas não estão dentre aquelas colhidas/acumuladas/custodiadas pelo Órgão, tampouco se referem àquelas por ele mesmo produzidas, não estando abrangidas pela Lei de Acesso à Informação (Art. 11, §1º, III, da LAI2).
  
6 – Desde que ano existe a Comenda Guilhermino Cesar, qual a lei ou autorização legal que a contempla, quais os critérios para a entrega da honraria e de que modo são escolhidos os homenageados e qual o critério para mo estabelecimento de nomes.
6) A outorga da Comenda Guilhermino Cesar foi instituída pelo Provimento MPCRS nº 20/2019, com base no Regimento Interno do MPCRS.
                                     
7 – Qual o valor que o MPC dispendeu na aquisição das referidas Comendas e quanto custaram os serviços prestados para a cerimônia.
7) A Comenda foi confeccionada ao custo de R$ 140,00 a unidade, mediante cotação de preço e pagamento efetuados pelo TCE/RS.Não houve contratação de serviços para a realização da cerimônia.

8 – Se existe algum regulamento ou regra por escrito para a oferta da Comenda, o requerente solicita cópia por escrito.
8) Acompanha as respostas o teor do Provimento MPCRS nº 20/2019.

9 – Qual o critério usado pelo MPC para a escolha do Conselheiro Cezar Miola como único dos conselheiros do TCE as também participar da cerimônia de entrega da Comenda.
9) Todos os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos foram convidados. 

10 – Que outros gêneros de Comendas ou homenagens programa o MPC para seu exercício deste ano.
10)  Não há evento programado.

11 - Em relação ao jornalista Graciliano Rocha, o requerente solicita respostas circunstanciadas do mesmo gênero das que foram solicitadas em todos os itens anteriores referentes ao Sr. Leandro Demori.
11)  Respostas idênticas às anteriores.

12 – O requerente também solicita informações sobre gastos possíveis com passagens, hospedagens ou outros serviços relacionados com qualquer dos homenageados.
12)  Não os houve.

 Razões para a concessão da honraria:

 1 Art 2º A Comenda Gulhermino Cesar – MPCRS pela Liberdade de Expressão destina-se a homenagear representantes da imprensa, da sociedade civil e agentes públicos que tenham destacada atuação em relação ao Controle da Administração Pública. 2 Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.  § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:  I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;  II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou  III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 

Artigo, Astor Wartchow - Menos Brasília


- O autor é advogado no RS.

      Sai governo, entra governo, repete-se a promessa de realização de uma reforma fiscal-tributária que favoreça tanto os cidadãos e seus negócios (simplificação tributária) quanto estados e municípios (descentralização tributária). É o que diz o refrão adotado pelo atual governo, “Menos Brasília, mais Brasil!”
      Aliás, o refrão foi objeto de discussão à época da eleição. A dupla Marina Silva e Eduardo Jorge, candidatos a presidente e vice, respectivamente, afirma que o slogan é seu desde 2014. O ministro Guedes, vulgo “Posto Ipiranga”, nega o plágio e diz que a expressão é comum desde 1980.
      Basicamente, propõe descentralização de recursos e mais autonomia para estados e municípios. Porém, a continuidade da crise econômica ampliará a disputa por recursos e dificultará o cumprimento da promessa.
         Sou um entusiasta do municipalismo. Nações com expressivo nível de desenvolvimento econômico-social têm em comum a valoração das comunidades locais no contexto da organização social-estatal.
      É um reflexo do respeito constitucional nos limites de ação e intervenção, na feitura e hierarquia das leis e na distribuição dos recursos financeiros públicos entre os entes federativos.
      Embora organizados e reconhecidos no texto constitucional com um rol de competências privativas, autonomia política, administrativa e financeira, os municípios enfrentam graves contradições federativas.
      A realidade dos fatos é inegável. Nos últimos anos, especialmente, ocorreram várias desonerações fiscais que impactaram negativamente a arrecadação e a parcela dos recursos destinados aos municípios.
      Concomitantemente, avolumaram-se os programas federais cujos repasses não atendem integralmente as próprias necessidades e orçamentos, exigindo complementação municipal. Além de receber os menores índices de repartição do montante das receitas públicas, os municípios têm absorvido essa série de custos adicionais.
      Inevitavelmente, resulta um desequilíbrio entre receitas e despesas, colocando em risco a continuidade e a qualidade dos serviços públicos. E decorrendo, muitas vezes, a injusta responsabilização e “criminalização” do gestor municipal.
      Logo, não importa quem o presidente, permanece atual e urgente a necessidade de redefinição das possibilidades e responsabilidades dos municípios, eis que evidentes as graves contradições e desequilíbrios.
      Afinal, com o perdão da óbvia e repetida conclusão, não podemos esquecer que a convivência das pessoas, os fatos sociais e econômicos, necessidades como trabalho, saúde, educação e segurança, especialmente, constituem a vida em comunidade. No Município!