O governo do Estado protocolou na tarde desta terça-feira
(28/5), na Assembleia Legislativa, os três projetos de lei para a
desestatização da CEEE, CRM e Sulgás. Os PLs – um para cada estatal – foram
entregues pelo governador Eduardo Leite ao presidente do
Parlamento, deputado Luís Augusto Lara.
Estavam presentes o vice-governador e secretário da
Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, e os secretários Otomar Vivian (Casa
Civil), Claudio Gastal (Governança e Gestão Estratégica), Leany Lemos
(Planejamento, Orçamento e Gestão), Marco Aurelio Cardoso (Fazenda),
Tânia Moreira (Comunicação), além do procurador-geral do Estado, Eduardo
Cunha da Costa. Também participaram o líder do governo na Assembleia, deputado
Frederico Antunes, e parlamentares da base aliada.
Os textos foram protocolados em regime de urgência. Com
isso, têm 30 dias para serem apreciados e, após o prazo, trancam a pauta de
votação. A expectativa do governo é que possam ser votados antes do recesso do
Legislativo, previsto para a segunda quinzena de julho.
Leite reforçou que a aprovação da desestatização vai
trazer vários benefícios ao Rio Grande do Sul, entre os quais a adesão ao
Regime de Recuperação Fiscal (RRF), já que a venda de ativos é condição imposta
pelo governo federal, mas não se limita a isso:
“O que estamos encaminhando é mais do que uma solução do
ponto de vista fiscal para o RS. A privatização dessas empresas nos aproximará,
sim, definitivamente do RRF, mas ela também está sendo conduzida por profunda
convicção de que esses setores, nas mãos da iniciativa privada, poderão receber
investimentos, melhorar a performance e, assim, dar mais condições de
competitividade ao Estado. Significarão, ainda, geração de empregos e, também,
a partir da nova dinâmica de investimentos nesses setores, alavancar a economia
em outras áreas”, destacou o governador.
“É uma visão moderna de gestão pública em que
compreendemos que o papel do Estado, nestas áreas (energia e gás), não deve ser
o de operar diretamente, mas de exercer o papel regulatório e de fiscalização.
Deixando à iniciativa privada, que tem maior capacidade de ganhos de
eficiência, de aperfeiçoamento tecnológico e de inovação, a operação dessas
áreas. Assim, ganham todos os gaúchos”, complementou Leite.
Detalhes dos projetos
Os textos pedem autorização à Assembleia para
desestatizar as três empresas. Respostas aos questionamentos e as sugestões
feitas pelos deputados estaduais foram incluídos na justificativa dos PLs.
As principais dúvidas foram explicadas na noite da
segunda-feira (27/5), em encontro do governador e de secretários com
parlamentares, no Palácio Piratini. Uma delas diz respeito à destinação do
dinheiro oriundo das privatizações.
“Seguiremos o que determina a legislação, tanto no Regime
de Recuperação Fiscal, que diz que os recursos devem ser utilizados na quitação
de passivos, quanto na lei que criou o Programa de Reforma do Estado, que manda
aplicar na redução da dívida e em investimentos”, afirmou Leite.
Em relação ao quadro de funcionários das empresas, as
propostas apontam que os potenciais investidores terão acesso a um quadro
técnico qualificado de profissionais. Porém, com a transferência do controle,
não se pode descartar que ocorram reestruturações no quadro.
Ciente disso, o governo já definiu as diretrizes para a
elaboração de programas de desligamento voluntário ou incentivado nas
companhias (através do Decreto nº 54.513, de 24 de fevereiro de 2019) e poderá,
adicionalmente, dar suporte aos funcionários que venham a ser desligados, por
meio de negociação com os sindicatos, da extensão dos benefícios por prazo
determinado, e de programas de apoio à reinserção no mercado de trabalho.
Próximos passos
O presidente da Assembleia recebeu os três projetos e
afirmou que dará seguimento aos projetos respeitando o regime de urgência.
Dessa forma, o Parlamento terá, a partir desta quarta-feira (28/5), 30 dias
para apreciação dos PLs.
Nesse período, Lara enviará o projeto para a pauta, onde
cumprirá 10 dias úteis. Encerrado esse prazo, as proposições serão encaminhadas
à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para exame, parecer e votação – o
que pode durar até 21 dias.
Devido ao curto prazo que o caráter de urgência
determina, antes mesmo de o parecer da CCJ ser apreciado, as propostas de
privatização serão incluídas na ordem do dia da Assembleia, trancando a pauta
dos demais projetos até que sejam votadas.
A partir da aprovação dos projetos, a modelagem das
privatizações será feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), por meio da parceria de cooperação técnica assinada pelo
governo do Estado com a instituição no último sábado (25/5).
As empresas
Companhia Riograndense de Mineração (CRM) – A
empresa apresenta dificuldades financeiras e operacionais, agravadas pela
subutilização de suas plantas. Apenas a Usina de Candiota encontra-se ativa e a
companhia corre o risco de perder o único cliente atual, a Eletrobras CGTEE,
que também apresenta problemas financeiros e está em processo de privatização.
A situação da CRM compromete o desenvolvimento de novos projetos de
investimento, seja para a diversificação e ampliação de seus clientes, seja
para a modernização e criação de alternativas inovadoras e redutoras do impacto
ambiental para utilização das expressivas reservas de carvão do Estado,
estimadas em 3 bilhões de toneladas.
Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul
(Sulgás) – Embora tenha apresentado resultados econômico-financeiros
positivos nos últimos anos, a empresa não dispõe de capacidade financeira
suficiente para realizar investimentos necessários ao desenvolvimento adequado
do mercado de gás natural. Em pouco mais de duas décadas de operação, o
fornecimento do gás canalizado pela companhia ficou restrito à Região
Metropolitana de Porto Alegre e à Serra, mesmo detendo a concessão exclusiva
para a exploração dos serviços no Estado.
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica
(CEEE-D)/ Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
(CEEE-GT) – No caso da CEEE-D, a proposta de desestatização reflete o
risco de perda da concessão e de descontinuidade na prestação dos serviços. O
contrato firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) traz como
condicionantes para a renovação o cumprimento de indicadores de
sustentabilidade econômico-financeira e de qualidade da prestação dos serviços.
Tendo em vista os sucessivos aportes de capital empreendidos pelo Estado, bem
como o atraso no recolhimento de tributos estaduais – que passa de R$ 1 bilhão
–, verifica-se que a companhia encontra dificuldades para cumprir as medidas
junto a Aneel, o que torna provável a perda da concessão em 2020. Sobre a
CEEE-GT, o projeto reflete a necessidade crescente de ampliação da oferta de
energia. Apesar do potencial de tornar-se autossuficiente, o Estado não dispõe
de recursos para financiar os investimentos necessários para a expansão das
linhas de geração e transmissão, restringindo as possibilidades de ampliação da
oferta de energia e a atração de novos investimentos ao Estado.
Texto: Vanessa Kannenberg
Edição: Marcelo Flach/Secom
