Depois das graves vulnerabilidades que o relatório do Ministério da Defesa apontou no sistema eletrônico de votação (coluna de 12/11/2022), sobreveio nesta semana um segundo laudo técnico, resultante da fiscalização exercida pelo Partido Liberal no segundo turno da eleição presidencial. Elaborado por uma equipe de especialistas do Instituto Voto Legal, sob a liderança de seu presidente, Carlos Rocha, graduado em Engenharia Eletrônica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (IITA), o relatório do PL apurou “problemas insanáveis de funcionamento” nas urnas eletrônicas mais antigas – aquelas de 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015. Só uma geração mais moderna de urnas, a UE2020, teria funcionado conforme as estipulações técnicas estabelecidas pelo próprio TSE. E, neste grupo específico de urnas, que correspondeu a 40,82% dos equipamentos de votação utilizados, Bolsonaro foi o vencedor. Nos demais cinco grupos de urnas, em que os técnicos do ITA perceberam anomalias que tornam inviável realizar auditoria que ateste a integridade do resultado, deu Lula. Estas urnas, anteriores a 2020, representaram 59,1% das máquinas acionadas no segundo turno.
A descrição feita pelos experts egressos do ITA é bastante clara e minuciosa, além de inteligível para não iniciados em tecnologia – recomendo a seção de perguntas e respostas que os autores inseriram no final do documento para aproximá-lo do cidadão comum. Foram vários os problemas constatados. Um dos principais envolveu os arquivos LOG que tornaram dezenas de milhares de urnas geringonças impossíveis de fiscalizar e auditar. Que razões técnicas justificariam tantas e tão sérias ocorrências na eleição de 2022? Eis as hipóteses dos peritos: 1) Erros humanos não intencionais de servidores e colaboradores nos trabalhos de desenvolvimento dos programas da urna eletrônica. 2) Invasão externa dos sistemas do TSE, através de ações de ataque cibernético, em algum momento antes das eleições. 3) Invasão interna dos programas da urna eletrônica, através de ações de hackers que teriam assumido credenciais de acesso de servidores ou colaboradores terceirizados, que tenham permissão para alterar os códigos dos programas. 4) Ação ilícita de servidores internos ou colaboradores terceirizados, com a intenção de manipular os resultados da eleição.
Por fim, o relatório propõe ao TSE que submeta esses achados a uma comissão técnica independente, sem gente ligada a partido e nem servidores da corte eleitoral, que estão no polo passivo dos questionamentos. Em decisão-relâmpago, com o vezo tirânico e quase insano que o tem caracterizado, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou a petição, multou em R$ 22,9 milhões os impetrantes e os inseriu no seu Inquérito-do-Fim-do-Mundo. Baseou-se, para isso, em relatório interno de sua área de tecnologia. Ao mundo, a autoridade eleitoral brasileira manda dizer que, aqui, auditoria é assim. O questionado pune o questionador, em rito sumário, e os descontentes que calem a boca.
É uma decisão que não pacifica o país. Ao contrário: tem efeito incendiário. E, como assinalou o General Villas Bôas, “a História ensina que pessoas que lutam pela liberdade jamais serão vencidas”.
