Defesa de Lula tenta adiar julgamento, mas TRF4 nega o pedido


O desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo negou ontem (20/11), em decisão monocrática, um pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que buscava suspender o julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) da apelação criminal no processo da Operação Lava Jato referente ao sítio de Atibaia (Nº 5021365-32.2017.4.04.7000). Dessa forma, está mantido o julgamento pela 8ª Turma na próxima quarta-feira, dia 27/11, a partir das 9h.
Os advogados de Lula ajuizaram um habeas corpus no STJ requisitando a suspensão do julgamento de uma questão de ordem referente à ordem de apresentação das alegações finais do processo que o TRF4 havia pautado para o dia 30 do último mês de outubro. Raposo concedeu o pedido liminar e o julgamento foi suspenso.
O TRF4 então incluiu na pauta da sessão da 8ª Turma do dia 27/11 o julgamento, de forma conjunta, da preliminar, que versa sobre a apresentação das alegações finais, e da análise do mérito da apelação criminal.
O ex-presidente realizou uma nova petição, através de um agravo regimental, no habeas corpus junto ao STJ, pleiteando uma nova decisão liminar para suspender novamente o julgamento no TRF4.
A defesa alegou a impossibilidade de cisão do julgamento do recurso de apelação para análise separada da tese referente à ordem de apresentação das alegações finais, quando na mesma apelação foram apresentadas outras teses de nulidade processual mais abrangentes. Também apontaram a necessidade de julgamento de todas as apelações que foram protocoladas no TRF4 antes do recurso de Lula, sob pena de suposta violação ao princípio da isonomia e à regra da ordem cronológica de julgamento.
Raposo não conheceu do pedido, mantendo o julgamento marcado para a próxima quarta-feira.
O magistrado apenas determinou que a 8ª Turma do TRF4 aprecie, de forma lógica, as teses apresentadas tanto pela defesa como pela acusação, e abstenha-se de julgar isoladamente do mérito da apelação e das demais questões preliminares a questão preliminar referente à ordem de apresentação das alegações finais.
Para o desembargador convocado, “não há nenhuma razão para que se suspenda o julgamento do recurso de apelação em sua integralidade, o qual foi designado para o dia 27/11/2019”. Ele destacou que a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil, não tem natureza absoluta.
“Ademais, se o relator dos autos na origem, no âmbito da sua autonomia na gestão do processo, entendeu que o processo incluído em pauta já se encontra apto para a devida deliberação e julgamento, evidente que retardar a sua resolução para aguardar o julgamento das outras apelações que a defesa menciona - muitas das quais, por certo, ainda não estão prontas para ser julgadas - resultaria, isso sim, em violação aos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo e celeridade procedimental, bem como em violação à necessidade de efetividade da Justiça penal”, complementou Raposo.
Ainda segundo ele, “se a defesa vislumbra numerosos incidentes processuais que podem gerar a absolvição do paciente ou a nulidade total ou parcial do processo, ainda menor razão há que justifique a pretensão de protelar o julgamento do recurso de apelação, que, repise-se, já se encontra apto para apreciação. Tendo isso em vista, não vislumbro nenhum constrangimento ilegal na inclusão em pauta de julgamento da apelação criminal”.

AJE recebe o Secretário Ruy Irigaray para edição especial do projeto Café Político


Evento acontece no dia 26 de novembro (terça-feira), a partir das 9h, na LAGE Eventos (Rua Dom Pedro II, 1563 ) e contará com participação do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado

Porto Alegre/RS: O ano de 2020 bate à porta. É o momento ideal para projetar e avaliar as possibilidades econômicas que se aproximam. Para refletir sobre esses cenários, a Associação de Jovens Empresários de Porto Alegre recebe para a próxima edição do Café Político o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, Ruy Irigaray. O encontro acontece no dia 26 de novembro (terça-feira), a partir das 9h, na LAGE Eventos (Rua Dom Pedro II, 1563 ) e é exclusivo para associados da AJE POA e representantes de entidades jovens, como a CJA, CDL Jovem, AGV Jovem e demais autoridades.

Será debatido o cenário econômico do Rio Grande do Sul e oportunidades para empreender no estado. Quais políticas públicas estão sendo desenvolvidas a favor do empreendedorismo, como caminham as reformas estruturais propostas pelo governo e que investimentos são esperados para o próximo ano também elementos que serão assuntos discutidos no evento.

O evento iniciará às 9h com recepção aos convidados com um coffe especial e uma entrevista coletiva com o Secretário Ruy Irigaray. A partir das 9h30, a presidente da AJE, Laura Pandolfo, realiza a abertura oficial para a fala do convidado. Após esse momento, um espaço será aberto para que o público possa realizar perguntas e o diálogo possa ser estabelecido.  

Idealizado pela AJE, o projeto tem o objetivo de proporcionar um debate enriquecedor para todos os empresários e empreendedores, juntamente com agentes políticos e institucionais da capital gaúcha, do estado e do país.

Serviço: Café Político AJE
Quando: 26 de novembro (terça-feira);
Onde: LAGE Eventos (Rua Dom Pedro II, 1563);
Horário: a partir das 9h;
Convidado: Ruy Irigaray, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul.


Entrevista, Lasier Martins - Projeto sobre prisão em segunda instância irá a voto, hoje, na CCJ do Senado

ENTREVISTA
Lasier Martins, senador do RS

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado poderá mesmo votar seu projeto que prevê prisões em segunda instância ?
Será esta manhã.

Não era uma Proposta de Emenda Constitucional ?
Não é. Este caso é projeto de lei. Minha proposta é mudar o artigo 283 do Código de Processo Penal, na parte que trata da prisão provisória. Acrescento um novo parágrafo, estabelecendo a possibilidade de prisão após confirmação de sentença em segunda instância, tudo sob o manto da necessidade de proteger a sociedade. Não há mais por que falar em presunção de inocência com duas sentenças condenatórias.

O condenado por duas vezes torna-se um perigo em caso de se manter solto.
Isto mesmo.

Este seu projeto é de quando ?
Do ano passado. Estava parado. Diante da decisão do STF de mudar sua jurisprudência, pedi reativação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que não colocaria PEC ou projeto em votação.
Disse, mas a pressão das ruas e sobretudo em cima dele foi poderosa. Ele ainda tentou manobrar, ontem de manhã, tentando apresentar um projeto que não dizia nada, mas acabou concordando em chamar a CCJ e o plenário para hoje e votar o meu texto, agora incorporado por um dispositivo redigido pelo próprio Sérgio Moro.

Moro ?
Sim. Ontem a trde, a senadora Selma e Álvaro Dias foram ao ministro Sérgio Moro e em menos de uma hora saíram com um texto redondo, consistente, que é o que aprovaremos.

E o PT ?
É possível que peça vistas na CCJ. Eles querem livrar a cara dos seus bandidos. Fazem de tudo para criar problemas. O próprio Renan Calheiros, ontem, fez discurso contundente contra nós, mas acabou nos animando mais ainda. Se pedirem vistas, a CCJ decidirá tudo no dia 27 e é possível que a decisão seja terminativa, ou seja, que não vá nem para o plenário.

Sine oferece 398 vagas de emprego nesta quarta-feira

Para quem está à procura de emprego, 398 vagas de trabalho estarão abertas por intermédio do Sine Municipal a partir desta quarta-feira, 20, até que sejam preenchidas ou que as cartas de encaminhamento sejam selecionadas. Entre as oportunidades oferecidas, a maior demanda é para atendente de balcão, com 150 vagas, seguida por vendedor porta a porta, com 33.
O interessado deve retirar a carta de encaminhamento pelo aplicativo Sine Fácil, disponível para downloadgratuito no Google Play, ou diretamente em qualquer unidade Sine. O número de cartas é limitado.
A sede do Sine Municipal funciona entre 8h e 17h, na avenida Sepúlveda, esquina com avenida Mauá, no Centro Histórico. Para concorrer, o candidato pode fazer a inscrição pessoalmente na unidade, levando carteira de trabalho e comprovante de residência.
Semana da Consciência Negra – Como parte da programação da Semana Municipal da Consciência Negra, o Sine promove, nesta quarta-feira, 20, no Largo Zumbi dos Palmares, às 13h30, rodas de conversa sobre o mercado de trabalho, com orientações e agendamentos de carteira de trabalho e previdência social. O 20 de novembro é a data em que é celebrado o Dia da Consciência Negra.
Confira as vagas
Açougueiro - 2
Ajudante de açougueiro (comércio) - 1
Ajudande de extrusão de fibras de vidro - 2
Assistente de vendas - 1
Atendente de balcão - 150
Atendente de buffet - 1
Atendente de farmácia - balconista - 1
Atendente de telemarketing - 20
Auxiliar de confeitaria - 3
Auxiliar de estoque - 1
Auxiliar de limpeza - 9
Auxiliar de logística - 2
Auxiliar de marceneiro - 3
Auxiliar de técnico de eletrônica - 1
Auxiliar técnico de mecânica - 1
Caldeireiro montador - 1
Carpinteiro - 1
Carreteiro (motorista de caminhão-carreta) - 5
Chefe de cozinha - 4
Colorista - 1
Comprador - 1
Confeiteiro - 1
Controller (contador) - 1
Costureira de máquinas industriais - 2
Cozinheiro de restaurante - 5
Cozinheiro geral - 3
Desenhista industrial gráfico (designer gráfico) - 1
Desenhista técnico de engenharia civil - 1
Eletricista bobinador - 1
Eletricista de instalações industriais - 5
Eletricista de rede - 2
Eletrotécnico - 1
Empregado doméstico nos serviços gerais - 1
Encanador - 7
Encarregado de almoxarifado - 1
Encarregado de obras - 1
Engenheiro eletricista - 1
Estofador de móveis - 1
Ferreiro - 1
Frentista - 2
Gerente de posto de venda - 1
Impressor serigráfico - 1
Instalador de alarme - 1
Instalador de sistemas eletroeletrônicos de segurança - 1
Jardineiro - 1
Marceneiro - 1
Mecânico de automóvel - 4
Mecânico de bicicletas - 2
Mecânico de manutenção de caminhão a diesel - 1
Mecânico de manutenção de máquinas industriais - 15
Mecânico de motocicletas - 1
Mecânico de motor a diesel - 1
Mecânico de refrigeração - 1
Mecânico de veículos automotores a diesel (exceto tratores) - 2
Modelador de metais (fundição) - 1
Moldador de fundição (metais) - 1
Montador - 1
Montador de estruturas metálicas - 2
Montador instalador de acessórios - 1
Motorista carreteiro - 2
Operador de máquina de dobras chapas - 1
Operador de moinho (processo de moagem) - 1
Operador de retroescavadeira - 5
Operador de telemarketing ativo -13
Operador de tesoura volante e guilhotina, no acabamento de chapas e metais - 1
Padeiro - 2
Pedreiro - 6
Pintor de automóveis - 1
Pintor de obras - 1
Pizzaiolo - 1
Polidor de automóveis - 1
Porteiro - 1
Professor de cursos livres - 1
Recepcionista atendente - 1
Recepcionista secretária - 1
Refratarista (caldeira e tubulações) - 1
Separador de material reciclável - 1
Técnico de alimentos - 1
Técnico de biotério - 1
Técnico de controle de qualidade de alimentos - 1
Técnico de manutenção elétrica de máquina - 2
Técnico de manutenção eletrônica - 1
Técnico de vendas - 1
Técnico em manutenção de máquinas - 1
Técnico em segurança do trabalho - 1
Técnico químico - 1
Torneiro mecânico - 1
Tratorista - exclusivo na agropecuária - 2
Vendedor - no comércio de mercadorias - 1
Vendedor de serviços - 20
Vendedor orçamentista - 1
Vendedor porta a porta - 33

Governo gaúcho adia substituição tributária para quem fatura até R$ 78 milhões por ano


Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e contribuintes do Simples Nacional terão o prazo prorrogado para se adequar às novas regras da Substituição Tributária (ICMS-ST). Os ajustes entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021. O anúncio foi feito nesta terça-feira (19/11), no Palácio Piratini, com a presença de deputados estaduais, após análises da Receita Estadual decorrentes de diversas reuniões com os setores da economia gaúcha e sugestões de entidades e deputados.
Além dessa medida, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) vai lançar um novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que, em 2020, poderá ser uma alternativa para diferentes setores, além do ROT já disponível ao setor de combustíveis. A medida também será apresentada a empresários nesta quarta-feira (20/11), quando o governador participará da reunião-almoço Tá na Mesa, na Federasul.
Apenas as grandes empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões seguem na obrigatoriedade do ajuste da ST este ano, o que corresponde a cerca de 200 empresas. Para as demais – cerca de 280 mil empresas –, o prazo fica para 2021. Essas 280 mil empresas poderão aderir ao ROT-ST ou manter a obrigatoriedade, ou seja, restituindo ou complementando as diferenças de ICMS. O decreto será publicado nos próximos dias.

Para o governador, a decisão tomada é a melhor possível, na medida em que leva em consideração debates prévios com sociedade, entidades civis e parlamentares, e que dá espaço para o empreendedorismo, sem dificultar a vida de quem empreende no Estado.
“Os deputados que estiveram aqui conosco para o anúncio foram muito importantes na construção dessa alternativa. Este governo assumiu uma postura de diálogo, principalmente no que diz respeito à Secretaria da Fazenda, com muita disposição para ouvir empreendedores, tendo uma postura que olha para as contas do Estado, mas que compreende e analisa as repercussões econômicas das decisões de governo”, acrescentou.
As mudanças na apuração da ST estão em vigor após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2016, que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior – ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor – quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o Rio Grande do Sul defende no Congresso a aprovação de uma PEC que restabeleça os princípios da definitividade da ST. “Vamos seguir trabalhando junto ao Confaz, Assembleia Legislativa e entidades para que possamos avançar numa reforma tributária que resgate a definitividade da ST”, adiantou.
Para o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, essa foi uma solução estudada e construída levando em consideração as manifestações dos setores econômicos. “O RS, assim como outros Estados, está num processo de transição para implementar as mudanças na cobrança da ST. Diante da complexidade do assunto e das dificuldades para as empresas se adequarem à nova sistemática, encontramos esse caminho, que é a criação de um novo calendário para os ajustes e uma alternativa para que as empresas possam voltar a definitividade como antes”, esclareceu.
Diálogo permanente
O governo mantém diálogo com as entidades e setores desde o início do ano. Uma mesa de discussões foi criada e diversas reuniões foram realizadas a fim de buscar soluções para amenizar os impactos da ST.
Além das medidas anunciadas, algumas ações foram implementadas no Rio Grande do Sul como o Refaz Ajuste-ST, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT-ST), a utilização de créditos oriundos do ajuste da ST entre estabelecimentos da mesma empresa e a revisão de margens de produtos como autopeças, produtos alimentícios, eletrônicos e materiais de construção.
A Receita Estadual segue estudando medidas de simplificação do processo, revisão de margens e PMPF (Preço Médio Ponderado Final) e revisão de produtos da ST.
Para governador, decisão é a melhor possível, porque leva em consideração debates com sociedade, entidades e parlamentares - Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini (foto2 - anexa)
Entenda o ICMS-ST
            O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Em combustíveis, alimentos, vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.
            A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o “substituto tributário”. Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal, motivos pelos quais muitas entidades apoiam a manutenção de regime de ST.
            Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo cobrado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.
            Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida através da Margem de Valor Agregado (MVA) – percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).
            Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que “pagaram mais” ICMS e pontos que “pagaram menos”, conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor. Desde 2016, há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.