Artigo, Sérgio Pitt, Andaterra - Domingo, os produtores rurais sairão às ruas com o povo brasileiro


Este artigo é do presidente da Andaterra, Sérgio Pitt – produtor rural gaúcho radicado no oeste baiano –, sobre as manifestações deste domingo em apoio às reformas da Previdência e tributária e ao pacote anticrime. A Andeterra é uma entidade nacional, com associados no RS, SC, PR, SP, MS, MT, DF, MG, BA (principalmente no oeste baiano), AL, PI, PA, TO, MA, RO, AC, PB.

Nós, produtores rurais, fomos os precursores dos atos públicos em defesa das propostas do governo, o que nos reanima a lutar por um novo Brasil”

Sérgio Pitt*

Neste domingo 26, nós, produtores rurais, estaremos novamente nas ruas de todas as partes do país, como já fizemos no último dia 16, quando representantes do agro de todas as regiões brasileiras atenderam à convocação do Movimento Brasil Verde e Amarelo para um ato em defesa das reformas da Previdência e tributária e do pacote anticrime, na AgroBrasília – Feira Internacional dos Cerrados.
Fomos, portanto, precursores das manifestações públicas em apoio às propostas enviadas pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional. Primeiro, através de Nota Oficial da Andaterra, de 18 de março, seguida no início de abril por diversas outras entidades, e, depois, na mobilização do Movimento Brasil Verde e Amarelo na AgroBrasília.
Isso reforça o nosso ânimo para participar dos atos deste domingo pelas reformas que o Brasil precisa, com urgência, para retomar o crescimento econômico com geração de emprego, renda e de uma vigorosa injeção de investimentos para melhoria da infraestrutura e de outros serviços.
A participação dos produtores rurais nos atos deste domingo é o reflexo do patriotismo que nasceu no campo e avançou pelas cidades para que, juntos com outros movimentos, as reformas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.
Está mais do que na hora de todos cumprirem o seu papel para superarmos as dificuldades que ameaçam nosso futuro. O agro tem pressa de crescer, e as cidades necessitam voltar a ter a economia aquecida. A sociedade já mostrou seu apoio às reformas do governo. Agora, é a vez do Legislativo, que elegemos para tanto, cumprir seu dever homologado pela sociedade.
Clamamos a todos os produtores rurais para exercerem este devir civil neste domingo 26.

*Presidente da Andaterra ((Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra)

“O que derruba Governo é a economia,” diz Roberto Jefferson


E alerta: “Não existe governo de passeata”

Geraldo Samor, Brazil Journal

Roberto Jefferson já foi vidraça e já foi pedra – mas, não importa a conjuntura, continua sendo uma das mentes mais afiadas e um dos observadores mais refinados da política brasileira.
Há décadas no comando do PTB, começou a ganhar notoriedade no início da década de 90, quando esteve entre os líderes do Congresso que se opuseram ao impeachment de Fernando Collor.
Deputado teve seu nome envolvido na CPI do Orçamento, mas isso não o impediu de mais tarde ser o fiador político das bases dos governos FHC e Lula.
Sempre foi um dos primeiros nomes nas listas de fontes dos jornalistas de Brasília.
Ganhou as manchetes como pivô do mensalão: ao ver seu partido envolvido no caso dos Correios, Jefferson denunciou o esquema de compra de votos no Congresso, ferindo de morte o Governo Lula e derrubando o então homem-forte do Planalto, José Dirceu,
Na época, disse ao então ministro da Casa Civil a frase que ficou famosa: “Vossa Excelência desperta em mim os instintos mais primitivos.” Dirceu foi cassado; Jefferson também – mas por quebra de décor parlamentar, pois denunciou o mensalão sem apresentar provas...
Condenado pela Justiça na esteira do mensalão, Jefferson ficou mais de um ano preso e pagou o que devia à sociedade. Sua capacidade de ler o cenário permanece incólume.
O Brasil Journal falou com ele ontem à tarde.
O mundo corporativo e o mercado financeiro sabem que a reforma da Previdência é vital par a solvência do País. O próprio Presidente, que tem um histórico refratário à reforma, parece finalmente ter embarcado no projeto. E o Congresso? Onde o senhor sente que o Congresso está nesse tema?
O Congresso está embarcado no tema da Previdência e faz a reforma mesmo que o governo não lidere, porque tem convicção de que ela é fundamental para o País. Hoje, o presidente do Senado, Senador Alcolumbre, e o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, lideram independentemente do governo a reforma previdenciária no Congresso Nacional, e ela vai acontecer porque os partidos sabem que não podemos conviver com esse déficit anual de R$ 300 bilhões no Orçamento da Previdência Social.
Na última semana, depois da mensagem que o Presidente compartilhou falando do poder das corporações, que supostamente o impedem de governar, o eixo do Poder parece que se deslocou bastante do Executivo para o Legislativo. É isso que você está dizendo?
Esse enfrentamento... Esses coletivos que funcionam em volta do presidente Bolsonaro, dos seus filhos e do PSL...são coletivos de destruição de imagem. Há um coletivo para destruir pessoas, e esses coletivos é que têm tensionada a relação do Governo com o Congresso Nacional. E não é contra a oposição. Esses coletivos estão atacando a personalidade de pessoas que têm as mesmas convicções ideológicas do Governo e do Rodrigo Maia... que são pessoas liberais por excelência e que desejam abrir a economia porque sabem que a capacidade de investimento do Estado cessou. Mas você só abre a economia se saltar o primeiro obstáculo, que é a Reforma da Previdência.
O senhor acha que o Presidente vai se libertar desses coletivos ou vamos ter que passar anos nessa dinâmica?
O mercado hoje sustenta o presidente da República. É a relação do mercado com a mídia que sustenta o presidente. E o homem que amarra isso é o Ministro Paulo Guedes.
Se o mercado continuar ao sabor de humores de Twitter – num dia tem tuite e sobe o dólar, no outro dia tem que derruba a Bolsa – o mercado não vai resistir.
[Bolsonaro] vai ter que se acomodar. Não dá para levar o Brasil pelo Twitter, isso vai levar uma crise. Porque ele [Bolsonaro] não entregou nada até agora. Ele tem que entregar para poder ter estrutura de governo e uma base mínima, um colchão mínimo social, para poder suportá-lo nessa dificuldade que é governar.
No mundo todo, a ascensão desses governos populistas está acontecendo em cima do descrédito da política convencional. As pessoas querem o ‘novo’ e o governo atual foi eleito com essa narrativa de ‘nova política’. Mas na hora de governar essa ‘nova política’ bate de frente com a forma como o Congresso funciona. Onde o senhor acha que esse movimento vai dar?
Esse movimento é o movimento da velha imprensa, que ainda deseja sobreviver disputando o espaço de opinião com a classe política e com o Congresso Nacional. A velha imprensa é companheira da velha política e ela está sentindo que está chegando ao limite. Ela é que aposta sempre na destruição da reputação da classe política. A velha imprensa fica sempre tentando fazer dos políticos a Geni. Segundo a velha imprensa, o erro está na classe política...
Isso está chegando ao final porque a velha imprensa está acabando e é a nova imprensa que vem aí, que é a mídia social, não é mais a imprensa do jornal impresso. “Esse negócio de “novo”, “novo”,” novo ““... o mundo nãopode viver sem raízes. Não me possível que o mundo resista a abrir mão de sua história e abrir mão das suas raízes. Penso que nós vamos chegar a um ponto de equilíbrio.
Um novo equilíbrio em que a ‘nova política’ encontra essas raízes?
Claro, é a negociação que existe em todos os países do mundo, até entre oposição e governo, senão você não consegue um consenso mínimo para governar. Se vivermos esse maniqueísmo de “nós contra eles”, o mundo vai viver convulsionado e a gente vai viver uma situação dramática já, já. Não pode ser assim.
O senhor acha que essa dificuldade de lidar com o Congresso que o Governo tem demonstrado pode de alguma forma ameaçar a continuidade do próprio Governo?
Não, não... O governo é neófito, tem líderes neófitos que falam coisas que não deviam falar, tornam públicas coisas que não deviam tornar. Eles deveriam fazer o exercício da serenidade, da agregação, do bom senso.
Esse negócio de você ser campeão de Twitter e destruir pessoas, mas destruir [também] sua liderança está chegando ao limite. É uma coisa tola que eu estou assistindo no Congresso Nacional por parte de alguns líderes. Isso vai passar e o Congresso tem noção do seu papel. Isso vai passar e o Governo vai acabar se acomodando sem ser ‘impichado’ e sem ser ameaçado pelo Congresso.
E que avaliação o senhor faz do papel dos militares no governo?
Fortíssimo. Você veja: hoje, o investimento militar que é fundamentalmente em infraestrutura e eles sabe que para integrar o Brasil eles precisam integrar o Norte e o Nordeste ao Brasil. Esse projeto do nióbio, de explorar o grafeno, o gás na Amazônia, o gás de Roraima, petróleo... Essas ferrovias, Centro-Oeste, Norte-Sul, acabar com o monopólio de gás..Tudo isso é infraestrutura e os militares conhecem profundamente infraestrutura.
Aposto que o Brasil vai dar um salto na infraestrutura se abrindo ao mundo. E os militares sabem que você só pode financiar infraestrutura com dinheiro vindo de fora, porque a capacidade do Estado de investir acabou. Nós precisamos de equilíbrio, precisamos ajustar as contas para ter a confiança do mercado e podermos crescer.
Achei que o senhor ia falar do papel dos militares como estabilizadores políticos, mas você está falando como estrategistas econômicos...
Geopolíticos! E, do outro lado, eles estão ali aconselhando o Presidente Bolsonaro a ter serenidade, a ter tranquilidade, a não partir para enfrentamento, não incentivar passeata...
Não existe governo de passeata. Uma passeata contra o Supremo e o Congresso? Isso não tem cabimento! Isso abre feridas muito difíceis de cicatrizar depois.
O que as pessoas com quem você conversa na sua base eleitoral estão dizendo hoje sobre a economia? Qual o sentimento na rua?
O sentimento é um pouco de frustração, porque – é óbvio – o desemprego aumentou, os negócios estão paralisados, e quando contingencia o Orçamento, o Estado diminui sua capacidade de incentivar a economia. O país está parando. ESTAMOS VIVENDO UMA ESTAGNAÇÃO GRANDE. Não tem dinheiro para nada. Ativos financeiros não valem nada...
Hoje, você vai aplicar num ativo para ganhar dentro de 18, 20 anos? Não. Um imóvel você não consegue vender, não tem liquidez de mercado... Está muito ruim. Em termos de economia, a expectativa é a pior possível.
O senhor tem medo de que se a economia não reagir a gente pode ter algum tipo de tensão social?
Ah, vai ter... Se a economia ficar estagnada, nós vamos ter tensões sociais. Isso é inevitável. Inevitável. Inevitável...
Ainda na economia, a Previdência é a pauta mínima que o País precisa. Ainda tem reforma tributária, reforma do Estado...
Sim, mas a reforma tributária não é só vontade do Presidente. É vontade dos prefeitos, dos governadores, é uma reforma que, como está acontecendo agora, anda sozinha no Congresso Nacional.
O senhor acha que o conjunto do Congresso tem uma noção perfeita da gravidade da situação do País?
Tem. O Congresso sabe do seu papel e sabe das suas responsabilidades. E tem líderes no Congresso capazes de avalizar o compromisso do Congresso com a nação brasileira.
Quando a gente olha de fora, tem-se a impressão de que o deputado só quer votar se liberarem a emenda – até porque se não fizer isso, o cara também é cobrado na base e não se reelege... Tem essa dialética.
Tem que ter, e é legítimo que tenha. Mas antes tem a missão nacional e todo mundo sabe dela. E tenha certeza, nessa queda de braço, que o Congresso vai saber cumprir o seu papel.
O Governo tem uma pauta de costumes e uma pauta econômica. O senhor acha que o foco na primeira pode prejudicar a segunda?
Não deve entrar com a pauta de costumes agora, não. Aguarda um pouco, faz a pauta econômica! Você veja: ontem a divisão se deu na pauta de costumes, na organização do Ministério da Justiça botar o Coaf, que era ligado à Fazenda, e sob o controle da polícia.
Foi o que deu problema ontem. Segura a pauta de costumes e vamos tocar a economia.
O que derruba governo é a economia, o que faz governo se reeleger e ganhar eleição é a economia.
Que recomendação o senhor daria ao Presidente?
Para ter cautela e tratar com cordialidade o Congresso Nacional, que não custa nada. Ele é aliado do Congresso Nacional e se conseguir aliados poderosos no Congresso, uma base estável, ele vai fazer um grande governo. Não adianta querer pegar mosca com vinagre e nem querer tratar seus aliados de identidade ideológica a pontapé. Isso não leva a lugar nenhum.
Hoje, 23 de maio, você está otimista ou pessimista com o Brasil?
Estou otimista. As reformas começaram a andar, o Congresso já votou a PEC 870 e vai votar as outras PECs e vai votar a Previdência antes do recesso de julho. O primeiro turno vai ser votado antes do recesso.

Adriano Gianturco, Mises Brasil - Os problemas de venerar e obedecer “as leis”


Grande parte da imoralidade à sua volta foi intencionalmente criada pela legislação

Acreditamos que a lei deve ser justa, deve fazer o bem, e deve evitar e punir o mal.

Acreditamos que os problemas surgem quando a lei é desrespeitada, corrompida, e não aplicada.

E, óbvio, o que todos nós queremos é estado de direito (e não estado de exceção), segurança jurídica, império da lei, e governo das leis (e não o governo dos homens).

Mas há um problema: a lei é feita por homens.

Consequentemente, essa mesma lei que queremos ver sendo cumprida e aplicada pode também ser injusta, ineficiente e geradora de corrupção. Mais ainda: pode se tornar ferramenta de poder, de pilhagem e de controle social.

Eis alguns exemplos.

1) Acreditamos que deveríamos ser todos iguais perante a lei. Este é o princípio da isonomia e da igualdade formal e jurídica.
Mas é a própria lei que, às vezes, cria diferenças.

É a lei que cria diferenças entre quem tem foro privilegiado e quem tem a justiça comum.

Entre terra privada e terra estatal — na terra privada, alguém pode exigir o usucapião; na terra estatal, nunca.

Entre trabalhadores privados que pagam impostos e burocratas estatais que recebem impostos e salários acima do de mercado.

É a lei que cria diferenças entre quem pode e quem não pode. Entre quem pode tudo e quem nada pode.

2) Acreditamos que o estado deveria aplicar a lei.
Mas são os entes do estado os primeiros a não respeitarem a lei.

Quando, por exemplo, fazem o impeachment de um(a) presidente, mas não retiram seus direitos políticos.

Quando confiscam depósitos judiciais de terceiros para pagar os rombos nas contas estatais, que eles próprios fizeram.

São eles que não respeitam as leis, com encontros fora da agenda e com salários acima do teto.

3) Acreditamos que a lei deveria limitar o poder.
Mas é a própria lei que dá poder, ao ponto de muitos quererem virar juristas e advogados exatamente para ter poder, favores, privilégios e dar "carteiradas".

É a lei que concede privilégios como carros oficiais com motoristas, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-creche, auxílio-educação, auxílio-funeral, auxílio plano de saúde, reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas pelo plano de saúde, além de cafezinho, vale-terno e sofá no gabinete.

Todas essas leis estão na Constituição — a qual, não por acaso, é a terceira mais longa do planeta—, e são elas que dão poder ao estado e oneram o STF.

A vagueza da lei sempre deixa alguma margem de interpretação e muita margem de poder.

Como já dizia a máxima, "aos amigos, os favores; aos inimigos, a lei".

4) Acreditamos que a lei deve ser moral. E até acreditamos que ela é moral.
Mas esquecemos que a escravidão foi legal, que os campos de concentração foram legais, que o apartheid foi legal, que o fundo eleitoral é legal, que as desapropriações nas favelas e nas periferias são legais, que ambulantes e mendigos são legalmente retirados todos os dias das calçadas "com a força de lei".

Esquecemos de que o BNDES, legalmente, retira 9% do PIB e redistribui dos pobres para as grandes empresas.

A verdade é que a lei acaba com a moralidade.

Quando, por exemplo, o estado finge que está redistribuindo recursos para os pobres, isso gera uma consequência nefasta: as pessoas deixam de ajudar os desvalidos, pois pensam: "Eu já fiz a minha parte; já paguei impostos."

Ou quando o estado institui, por exemplo, prioridades nos caixas e nos ônibus. A consequência natural é que, quando chega uma gestante ou um idoso a um caixa normal ou a um assento normal, as pessoas não os deixam passar, pois pensam que, afinal, há o caixa e o assento específicos para eles.

Confundimos lei com moralidade e, consequentemente, acabamos nos tornando meros robôs obedientes e amorais.

5) Acreditamos que a lei deve promover um ambiente econômico eficiente.
Mas é a própria lei que gera ineficiências, quando torra, por exemplo, bilhões de dinheiro de impostos com Copa do Mundo, Olimpíadas e estádios (elefantes brancos) em Manaus e Brasília.

Foi por lei que se instituiu e que se administra o BNDES, o maior banco de desenvolvimento do mundo (maior que o Banco Mundial), o qual não gera desenvolvimento nenhum. Deveria se chamar BNSUB: Banco Nacional do Subdesenvolvimento.

É por lei que se faz protecionismo, o qual prejudica o pobre e premia o rico bem conectado ao governo. Foi assim que o Brasil virou uma das economias mais fechadas do planeta.

É por lei que se exigem autorizações, concessões, alvarás, cartórios, filas, licenças e variados carimbos, ao ponto de o Brasil estar nos últimos lugares nos rankings de liberdade econômica do planeta (posição 153 em 180, um pouco antes de Cuba, Venezuela e Coreia do Norte).

Este não é um estado que redistribui dos ricos para os pobres; é um estado que impede os pobres de ficarem ricos.

6) É por lei que, diariamente, hiper-regulamentam a nossa vida.
Eis alguns casos mais recentes: rádio obrigatório nos celulares, regulação do esporte eletrônico, proibição de descontos para mulheres em bares e boates, segunda-feira sem carne, revisão obrigatória do ar condicionado, kit anti-incêndio nos carros, proibição do sal na mesa, proibição de cobrança para orçamentos (não existe orçamento grátis!), proibição de cobrar para se sentar na mesa do bar.

Já houve até uma lei para decidir se a espuma do chope podia ser considerada parte do chope (!).

Recentemente, foi instituído o "Dia nacional do desafio" — em todas as últimas quartas-feiras de maio, todas as empresas devem fazer 15 minutos de ginástica. (Como o sábado fascista de Mussolini, quando as pessoas eram obrigadas a fazer ginástica em Praça pública)

Desde 1988, foram aprovados 5,4 milhões de dispositivos legislativos (769 por dia). Só em nível federal foram 15,96 por dia. Considerando os três entes federativos, tem-se uma média de 217 mil leis em cima de cada um de nós.

7) E, ainda assim, muitos repetem que "o Brasil tem boas leis; o problema é que não são aplicadas".
Errado. O Brasil tem leis demais. Se todas fossem aplicadas perfeitamente, o país simplesmente pararia — exatamente como já ocorre com o mercado de trabalho, estagnado pelas leis trabalhistas.

É esta visão fantástica das leis que faz com que, em todas as universidades do país, seja ensinada a visão do "direito como ferramenta de mudança social" — isto é, a ideia de utilizar o direito para plasmar e moldar a sociedade segundo os próprios caprichos. E geralmente com idéias socialistas mascaradas.

Trata-se de pura engenharia social, puro coletivismo, puro totalitarismo jurídico.

Ao passo que, no resto do mundo, o direito é um simples "método de resolução de conflitos", aqui no Brasil a regra é criar mais conflitos por meio da "judicialização das relações sociais", algo que muitos até celebram. E os advogados agradecem — afinal, a indústria do dano moral gera milhões de causas lucrativas.

É esta visão da lei que cria o fenômeno do fiscal "que se acha importante e 'empoderado'", com um crachá a marcar seu status. Segundo ele, "o Brasil não dá certo porque a lei não é aplicada; se fosse, seríamos uma Suíça!".

E, finalmente, é ainda por causa desta visão que as pessoas chegam até a delatar o próprio vizinho porque ousou cortar uma arvore na própria propriedade ou porque deu um tapa no filho. Delatar o próximo ao Príncipe é uma mentalidade típica da SS nazista. Mas, para o estado, é perfeito, pois isso, além de representar uma terceirização da fiscalização, joga as pessoas umas contra as outras, consolidando ainda mais seu poder.

8) E, com tudo isso, as pessoas ainda repetem que "falta fiscalização!"
Mas o que acontece de fato é o seguinte: a grande empresa corrompe diretamente o legislador para fazer uma regulação que irá encarecer os processos de produção de todo o setor em que atua. Por que ela faz isso? Porque, ao encarecer artificialmente o empreendimento neste setor, está criando dificuldades para os concorrentes menores, bem como impedindo a entrada de novos concorrentes. A grande empresa, rica, consegue bancar tranquilamente esse aumento artificial dos custos. A pequena, não.

Como consequência, quando o fiscal vai "fazer seu trabalho de fiscalização" e flagra o pequeno comerciante em desacordo com esta lei corrupta, ao comerciante não resta alternativa senão pagar a multa ou pagar o fiscal.

Só que a lei é feita exatamente para gerar essa situação.

9) Acreditamos que a lei deva evitar e punir a corrupção. Afinal, a corrupção é exatamente desviar do fim oficial e mais nobre da lei, e desviar recursos e dinheiro.
Mas é a própria lei a gerar corrupção.

Empresas estatais e bancos estatais servem para ser (legalmente) aparelhados e ter seus cargos loteados por políticos e seus apadrinhados. Servem também para (legalmente) fazer licitações para obras em que as empresas amigas serão as ganhadoras.

A hiper-burocracia reinante em nossos portos, os mais lentos do mundo, serve exatamente para que, em um determinado momento, um empregado do porto apareça e apresente uma "alternativa", um "jeitinho" para despachar ou desembarcar a mercadoria mais rapidamente

O superfaturamento das obras de infraestrutura não é um "erro", não é uma "falta de planejamento". Ao contrário: é um planejamento extremamente esperto. A obra para se construir uma ponte é contratada exatamente para se desviar dinheiro: a empreiteira selecionada é amiga do político responsável pela estatal ou pelo ministério, e irá cobrar um preço superfaturado em troca da propina que pagou ao político para ser a escolhida. O dinheiro da obra vem dos nossos impostos. E a construção efetiva da ponte representa o custo legal para se fazer esse desvio.

Ou seja: há um custo para o dinheiro ser legalmente desviado, e esse custo é a ponte.

Com a merenda escolar ocorre o mesmo. Gritar "roubaram a merenda de meu filho" é algo que pode render notícias de jornal, mas, assim como a construção da ponte, o objetivo claro do programa sempre foi desviar dinheiro. E o custo de fazer esse desvio, para os envolvidos, é ter de nos dar algumas merendas.

O que nós chamamos de corrupção é, na verdade, o objetivo real dos políticos. É a função normal do estado.

Para concluir
Existe uma grande — e quase intransponível — diferença entre lei e legislação.

Isso de que estamos falando e na qual geralmente pensamos é a legislação (e não lei).

As leis são as leis da economia (como a lei da demanda e da oferta) ou as leis naturais.

A lei é um fenômeno descritivo, espontâneo, de baixo para cima, natural. Já a legislação é um fenômeno prescritivo, de cima para baixo, impositivo, um fenômeno político.

A legislação é a mera vontade do Leviatã.

Sim, temos de respeitar a lei e temos de tentar melhorar a lei. E o que estes dois grandes juízes aqui fizeram [Sérgio Moro e Antonio di Pietro participam do painel] para domar a besta é fundamental.

Mas não basta.

Temos de revirar o estado do avesso. Temos de reverter a estrutura do estado. Temos de mudar sua função. Temos de limitar o impacto de seus incentivos perversos. Temos de fazer tudo isso para que a lei seja mais poderosa que a legislação. Para que sejam eles — os membros do estado — a obedecer a nós, e não o contrario.

Temos de diluir o poder político ao máximo possível, descentralizar de Brasília para os estados, os municípios, os bairros, para que assim nós possamos fiscalizar o Príncipe. E também para que possamos ter diferentes sistemas jurídicos concorrendo entre si. Só assim poderemos experimentar e testar os melhores, emular os casos de sucesso e evitar os casos de fracasso. Métodos privados de resolução de conflitos, como a arbitragem, têm de ser ampliados para mais esferas.

E, especialmente, temos de fazer uma divisão clara e forte entre economia e política, para minimizar o conluio, os lobbies, os poderes dos grupos de interesse e, por consequência, a própria corrupção.

Temos, em suma, de tirar a política da nossa vida.

Recordo aqui um depoimento de uma senadora famosa ao TRF-4 (de Curitiba), no qual ela estava sendo perguntada se sabia sobre nomeações políticas nas empresas estatais. Ela respondeu: "Sim, claro, mas esta é a lógica da política. Assim como judiciário tem sua lógica, a política também. Vocês estão querendo criminalizar a lógica da política!"

Sim, caríssima senadora. Queremos criminalizar a lógica política porque esta lógica da política é criminosa.

Adriano Gianturco G.
é professor de Ciência Política do IBMEC-MG, Doutor em Teoria Política e Econômica pela Universidade de Genova, Mestre em Ciência Política pela Universidade de Turim, Bacharel em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Roma Tre. Publicou vários artigos acadêmicos sobre I. Kirzner; B. Leoni; Abstencionismo e votos brancos etc. É autor do livro L´imprenditorialitá di Israel Kirzner

TRF4 nega cumprimento antecipado de pena para condenado na Lava Jato

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem o recurso do engenheiro Agosthilde Mônaco de Carvalho, ex-funcionário da área Internacional da Petrobras, que solicitava a execução antecipada da pena de prestação de serviços comunitários em uma ação penal em que ele é réu no âmbito da Operação Lava Jato. Essa forma de cumprimento de pena havia sido estipulada pelo acordo de delação premiada fechado entre Agosthilde e o Ministério Público Federal (MPF) e homologado pela Justiça Federal. A 8ª Turma da corte entendeu que o cumprimento da pena não pode ser iniciado antes da sentença ser proferida no processo criminal. A decisão foi decretada de forma unânime em sessão de julgamento realizada ontem (22/5).
Agosthilde, que trabalhou como assessor do ex-diretor da área Internacional da estatal Nestor Cerveró, é réu em duas ações relacionadas à Lava Jato.
No processo Nº 5014170-93.2017.4.04.7000, ele foi condenado em outubro de 2017 pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba pelo crime de lavagem de dinheiro, consistente na ocultação e dissimulação de recursos criminosos provenientes de acertos de corrupção nos contratos de fornecimento dos navios-sonda Petrobras 10.000 e Vitória 10.000, por meio da utilização de conta secreta em nome de offshore.
Apesar disso, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no caso e nenhuma pena foi aplicada ao réu. Nesse processo, ainda há recurso de apelação pendente de julgamento no TRF4.
Já na ação Nº 5055008-78.2017.4.04.7000, que se encontra na fase de oitiva de testemunhas de defesa no primeiro grau da Justiça Federal em Curitiba, Agosthilde foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo recebimento de propinas na negociação da compra da Refinaria de Pasadena pela Petrobras.
É nesta segunda ação criminal que o réu solicitou o cumprimento antecipado de pena, a ser realizado conforme os termos estipulados pelo acordo de colaboração premiada que Agosthilde fechou com o MPF.
No processo, a defesa alegou que dentre as sanções previstas na colaboração está a prestação de serviços comunitários pelo período de quatro a seis anos e que o cumprimento antecipado da pena nesses termos foi autorizado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Os autos foram remetidos para a 12ª Vara Federal da capital paranaense, responsável pela execução penal, para efetuar o processamento do cumprimento antecipado da pena. 
No entanto, o juízo de execução negou ao réu a antecipação dos serviços comunitários, pois entendeu que não é possível estabelecer o cumprimento imediato de pena que ainda não foi fixada pela Justiça no processo.
Segundo o juiz federal Danilo Pereira Júnior, titular da 12ª Vara Federal de Curitiba, “é a sentença judicial que adota os termos do negócio jurídico processual, e não o acordo de colaboração em si, que constitui o título executivo impositor de sanções penais”.
Agosthilde recorreu dessa decisão ao TRF4. No recurso, a defesa dele argumentou que caberia ao juízo de execução apenas supervisionar e acompanhar o cumprimento do que foi determinado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e não decidir sobre a aplicação ou não da medida.
Os advogados do réu acrescentaram que tendo em vista que ele possui 72 anos e está “angustiado e profundamente arrependido do que fez” deveria ser garantido o direito de cumprir a cláusula do acordo de colaboração premiada que determina que a pena se dê pela prestação de serviços à comunidade por período de quatro a seis anos.
A 8ª Turma negou, por unanimidade, provimento ao agravo de execução penal. O relator dos processos relacionados à Operação Lava Jato no TRF4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ressaltou que não há razões para modificar o entendimento do magistrado da 12ª Vara Federal de Curitiba, pois o acordo de colaboração premiada não é título penal judicial condenatório.
“Não se pode desviar o raciocínio da natureza dos acordos de colaboração premiada, ela é instituto de natureza criminal que, em um estágio mais avançado, com a aferição de eficácia do auxílio prestado e o estabelecimento da contrapartida em benefícios, assume papel de negócio jurídico processual de interesse das partes acordantes, sob o crivo da autoridade judicial. Todavia, apesar de o termo firmado trazer condições de cumprimento de pena, dentre elas vantagens ao colaborador, é importante ficar bem claro que de título judicial criminal não se trata”, destacou Gebran.
O desembargador reforçou que “ainda que haja acordo firmado entre as partes e homologação judicial, não se pode ignorar que compete ao Poder Judiciário o dever de fixar a reprimenda, dando à colaboração a deferência que lhe é merecida, mas não estando a ela vinculado obrigatoriamente”.
Em seu voto, o relator também concluiu frisando que “é de se imaginar, nessa perspectiva, a temeridade de iniciar-se a execução antecipada com fundamento no acordo de colaboração premiada para posteriormente chegar-se a um processo absolutório”.

Renato Sant'Ana - Desistir jamais!


          Um rico e influente senhor feudal cometeu um crime. E o seu suserano, a quem cabia julgar o fato, mas não queria punir o criminoso, armou uma farsa para condenar e executar um pobre camponês, e, assim, dando satisfação aos que clamavam por justiça, se afirmar como senhor da lei.
          Para mascarar a ignomínia que todos percebiam, ele disse que Nosso Senhor decidiria se haveria ou não um enforcamento. E apresentou ao camponês uma bandeja com dois papeizinhos, dizendo: "Num está escrito culpado; noutro, inocente. Tire um dos dois e que o bom Deus tenha-lhe misericórdia."
          O camponês sabia que era uma farsa. E que em ambos papeizinhos estava escrito "culpado". E não havia a quem recorrer. O que fez? Desesperou-se a maldizer a própria sorte? Oh, não! Ele apanhou um dos dois e... engoliu-o! De modo que só restou a contraprova de sua escolha, no qual se lia: "culpado!" Ele escapou!
          Entre nós, em situação de crise, muitos descambam para o niilismo, espécie de melancolia gozosa que acompanha a satisfação de acreditar em nada. E jogam a toalha! Querem um exemplo? Aquele texto derrotista que, inclusive, o presidente Bolsonaro replicou em redes sociais.
          O texto é exato ao explicitar a sórdida guerra deflagrada contra o governo, evocando a grossa corrupção e denunciando que corporações de servidores públicos e políticos com mandato se apropriam do orçamento. E mostra como o "presidencialismo de coalizão" obriga o presidente a fazer agradinhos a esses parasitas para poder governar, ficando o Brasil "governado exclusivamente para atender aos interesses de corporações com acesso privilegiado ao orçamento público." Sim, é apavorante!
          Aliás, o Centrão escancara sem constrangimento que pretende "desidratar" a reforma da previdência. Para quê? Segundo um membro da facção, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), é para arruinar Bolsonaro. Eis a velha política: a tática dos parasitas é chantagear o governo para arrancar verbas e distribuir cargos.
          Dessa estirpe é o mimético presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o qual até reconheceu que o problema do Brasil são as "despesas obrigatórias" previstas no orçamento (úteis ao jogo sujo dos parlamentares): "O orçamento foi cooptado por corporações públicas", afirmou.
          Segundo o texto, ao se opor ao jogo do "toma lá, dá cá", Bolsonaro permitiu ver que o Brasil, "fora desses conchavos, é ingovernável", que nenhum compromisso de campanha, de presidente algum, pode ser cumprido sem o aceite das corporações. É uma triste e parcial verdade.
          Ora, se o texto é impecável na descrição, erra ao catastrofar, como se não restasse o que fazer. Não havendo, claro, "as corporações vão comandar o governo Bolsonaro na marra e aprovar o mínimo para que o Brasil não quebre" e siga custeando privilégios. Mas tem certeza de que nada resta fazer além de desesperar e maldizer a triste sorte?
          Que grande coisa será um médico que acerta no diagnóstico, mas não sabe tratar... O niilismo é burro, é estéril e nada constrói. Mata a coragem e tolhe a iniciativa. Como ignorar o empenho de uns quantos por restaurar o país? Como esquecer os muitos reveses que já superamos?
          Momentos houve em que o Brasil sambou na beira do abismo e flertou com o diabo. No entanto, escapou! Em 2009, Lula engendrou o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), belo nome para o plano de impor ao país um regime totalitário. Não deu! Em 2013, antes que caísse a máscara, Dilma et caterva queriam uma constituinte para... mudar a Constituição para um Estado totalitário. Não deu! Em 2014, com o decreto 8243, Dilma apresentou nova versão do PNDH. Não deu! E por que não deu? Ora, não deu porque brasileiros não o permitiram!
          No momento crítico, a nação foi salva do totalitarismo por gente sem grife: não pela parasitária elite acadêmica, nem pelo empresariado, nada de intelectuais. E aí está a lacuna do texto: se essa gente reagir, maiores serão as chances de o governo governar como deve. E se é possível estimular essa gente, então há o que fazer!
          É preciso, sim, denunciar os parasitas. Mas é imprescindível evitar o negativismo. Manter a memória de realizações passadas inspira ações futuras, suscitando crenças positivas. A quem servirá o desalento?
          A legião de parasitas tem de sentir o bafo na nuca. E isso está, sim, ao alcance de quem já carregou o Brasil nos braços para longe do abismo. Será melhor, pois, se, em vez de jogar a toalha, cada qual buscar forma de, em seu âmbito (amplo ou restrito) reagir à guerra sórdida.

Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo.