CVM abre acusações contra Jorge Gerdau e Dilma no caso da refinaria Abreu e Lima


A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais no Brasil, oficializou nesta sexta-feira (21) acusação contra 17 ex-executivos e ex-membros do conselho de administração da Petrobras, incluindo a ex-presidente Dilma Rousseff, por possíveis irregularidades na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

O processo investiga "possível inobservância de deveres fiduciários de administradores" da Petrobras. Dilma foi presidente do conselho de administração da Petrobras até 2010, quando era ministra-chefe da Casa Civil.

O procedimento investigatório foi aberto em março de 2016 e, agora, resultou na abertura de um processo administrativo sancionador que, em caso de condenação, pode resultar em multa e outras punições.

Além de Dilma, foram acusados executivos que fizeram parte do conselho, incluindo Fábio Colletti Barbosa, Sergio Quintella, Silas Rondeau, Luciano Coutinho, Guido Mantega e Jorge Gerdau, além de ex-executivos estatal, como Sérgio Gabrielli e Maria das Graças Foster, que presidiram a empresa.

Com a construção iniciada em 2008, a refinaria inicialmente previa aportes da petrolífera estatal PDVSA, da Venezuela, mas teve suas obras bancadas inteiramente pela Petrobras. O custo total do projeto era de pouco mais de R$ 2 bilhões, mais superou R$ 40 bilhões, o que chamou a atenção de órgãos de investigação, que apuram denúncias de superfaturamento.

No mês passado, Dilma e o também ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-ministros das gestões petistas Antonio Palocci e Guido Mantega tornaram-se réus na na justiça do Distrito Federal pelo crime de organização criminosa por supostos crimes cometidos na Petrobras.

Dilma e outras 11 pessoas também são alvos de outra investigação da CVM aberta em junho, para apurar eventuais irregularidades na Petrobras na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

Dentro de seu plano de redução do endividamento, a Petrobras tem buscado parcerias em alguns de seus braços de negócios, como o de refino, o que a ajudaria a comprometer menos capital.

A Petrobras é o epicêntro de um escândalo de corrupção revelado pela operação Lava Jato, deflagrado em 2014 e que teve nesta semana sua 57ª fase.

Irregularidades
Dados de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelaram em 2015 superfaturamento de cerca de R$ 1 bilhão em dois dos quatro grandes contratos que a corte analisa sobre a construção da refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, em Pernambuco.

Os contratos, que tinham valor inicial de R$ 3,1 bilhões, envolvem a implantação das Unidades de Hidrotratamento de Diesel, de Hidrotratamento de Nafta e de Geração de Hidrogênio.

Em agosto, o tribunal já havia divulgado os resultados de outra auditoria, que verificou superfaturamento de R$ 673 milhões em obras da refinaria, no contrato referente à implantação das Unidades de Coqueamento Retardado, de responsabilidade de um consórcio liderado pela empreiteira Camargo Corrêa.

Artigo, Nelson Barbosa, Jornal do Comércio - A Temer o que é de Teme

O governo Temer acaba em 10 dias e podemos fazer um balanço preliminar de sua gestão. Esta coluna é sobre o gasto primário, pois o time "temerista" tinha por objetivo realizar uma grande reforma fiscal. Dois anos e meio depois, os resultados ficaram abaixo do projetado, mas houve avanços, como indica um documento publicado recentemente pelo Ministério da Fazenda. O relatório da Fazenda é um registro do que foi feito e, mais importante, do que não foi feito. A análise merece ser lida, mas tem lacunas. Destaco apenas quatro por limite de espaço. Primeiro, não houve grande reforma do gasto obrigatório durante o governo Temer. Das 24 medidas listadas pela Fazenda, somente a substituição da TJLP pela TLP pode ser considerada ação permanente, mas cujo impacto final ainda não é conhecido. Mais especificamente, a TLP e a TJLP tiveram praticamente o mesmo valor acumulado em 2018 (6,9% versus 6,7%). A mudança maior começará a partir de 2019, quando saberemos melhor as consequências dessa reforma. Em princípio, o aumento do custo dos empréstimos do Bndes pode levar a mais subsídios explícitos no Orçamento, com impacto indefinido sobre o gasto primário no longo prazo. Ainda assim, a TLP pode ser um avanço na transparência fiscal. Segundo, passando ao restante do gasto primário obrigatório, as principais reformas do mandato 2015-2018 foram realizadas por Dilma, em 2015, no abono salarial, no seguro-desemprego, nas pensões por morte e no auxílio-doença. Os impactos das reformas de Dilma no INSS são graduais, mas, no caso dos programas do FAT, já é possível constatar redução relevante: a despesa real anual com abono salarial e seguro-desemprego caiu de R$ 71,3 bilhões, em maio de 2015, para R$ 54,9 bilhões, em outubro de 2018. Essa queda corresponde a 0,2% do PIB por ano e foi a principal reforma da despesa obrigatória da União em 2015-2018. Terceiro, os temeristas também destacam o controle do gasto discricionário sob sua gestão, mas os dados indicam outra coisa. Esse tipo de despesa caiu de 4,5% do PIB, em dezembro de 2014, para 4,0% do PIB, em maio de 2016. Dilma fez, portanto, um ajuste de meio ponto do PIB em seu breve segundo mandato. Qual foi o ajuste de Temer? Os dados do Tesouro indicam que o gasto discricionário deve ficar em 3,9% do PIB neste ano, ou seja, o ajuste deve ser de 0,1 ponto do PIB sob Temer. A grande redução do gasto discricionário ocorreu sob Dilma. O que houve sob Temer foi grande volatilidade, com a despesa subindo abruptamente no final de 2016 (o "banquete antes da dieta" do teto de gastos), despencando em 2017 (o erro de Meirelles) e voltando a subir rapidamente em 2018 (a correção de Guardia). A montanha russa do gasto discricionário implementada pela equipe temerista acabou prejudicando a recuperação da economia, mas confesso que nesse quesito o segundo governo Dilma incorreu em erro parecido. Houve contingenciamento excessivo entre dezembro de 2014 e novembro de 2015 (de 0,6% do PIB) e isso contribuiu para a recessão daquele ano. Esse erro inicial só começou a ser sanado em dezembro de 2015, com a mudança de comando no Ministério da Fazenda, quando o gasto primário parou de cair e se estabilizou em 4% do PIB. Por fim, como já coloquei em outra coluna no final de 2017, a "grande reforma fiscal" de Temer, o teto de gastos, foi feita para não ter grande impacto durante seu mandato. Sem reformas estruturais radicais o limite de despesas não se sustenta, como reconhecem os próprios temeristas, mas que mesmo assim deixaram o trabalho duro para Bolsonaro. Professor da FGV-SP, ex-ministro da Fazenda e do Planejamento (2015-2016) - Jornal do Comércio