Federasul

 Os leitores deste blog devem prestar atenção nos nomes dos patrocinadores do tradicional evento "Tá na Mesa". Ali não consta mais o nome do Banrisul, que retirou o patrocínio a mando do governador Eduardo Leite, como já tinha informado o editor. É ousada pressão financeira e política explícita sobre a entidade, visando calá-la neste caso.

Pelo menos sete lideranças do empresariado gaúcho falarão, amanhã ao meio dia, na Federasul, todos com o objetivo de detalhar por a + b o tremendo impacto fiscal que ocorrerá na vida econômica e na vida dos contribuintes, a partir do dia 1o de abril, data do início da cobrança de pesada e nova carga de impostos.

Ao assinar seu pacotaço de 5 decretos cortando benefícios fiscais de 63 setores da economia, o tucano Eduardo Leite botará a mão em mais R$ 3 bilhões por ano, inclusive em cima de produtos consumidos pela população mais pobre. 

Ontem, a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, admitiu na Assembleia que o negócio do governo é aumentar os impostos para arrecadar mais, desconsiderando os efeitos perversos sobre o bolso dos contribuintes e sobre a competitividade das empresas do RS.

Fiergs e Fecomércio não estão na lista dos expositores, da qual constam estes nomes:

Antonio Longo, Agas; Vilson Noer, FACV; Sérgio Gabardo, Setcergs; Arcione Piva, Sindilojas Porto Alegre; Ivonei Pioner, Federação Varejista do RS;  Fernando Brtuol, Aclame; Oscar Frank, CDL de Porto Alegre e Antonio da Luz, Farsul.

O inquérito dos mil dias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou pela décima vez, a segunda apenas neste ano, o Inquérito 4874, que desde julho de 2021 investiga a ação das chamadas “milícias digitais” contra o Estado Democrático de Direito. Como a investigação da Polícia Federal (PF) está sob sigilo, não é possível dizer se essa nova concessão de prazo – mais seis meses – faz sentido. Razoável ela não é, definitivamente.

Tanta obscuridade dá azo à inferência de que Moraes possa estar agindo, pura e simplesmente, orientado pelo mero exercício de poder, na linha “faço porque posso” – o que seria lamentável. Outra conclusão possível, dado o alongamento inexplicado das investigações, é a incompetência dos agentes da PF incumbidos das diligências para encontrar provas irrefutáveis contra os investigados depois de tanto tempo. Seja como for, as prorrogações praticamente automáticas do Inquérito 4874 – e de outros instaurados no âmbito da Corte a fim de investigar as investidas liberticidas dos bolsonaristas – não fazem bem ao próprio STF.

Um inquérito policial que facilmente passará dos mil dias de duração é em tudo contrário ao espírito da Constituição de 1988. Em outras palavras: a pretexto de investigar a atuação das “milícias digitais”, o STF tem enfraquecido a mesma democracia que pretende defender.

Lá está, consagrado no artigo 5.º, LXXVIII, da Lei Maior, o princípio da razoável duração do processo no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Inquéritos sem fim não se coadunam com o regime democrático. A razão é elementar: a mera posição de investigado já é estigmatizante por si só; ademais, não é outra coisa senão truculência estatal submeter quem quer que seja à força persecutória do Estado por tempo indeterminado.

Não há dúvidas de que a Corte esteja, de fato, imbuída da missão de resguardar a Constituição e, desse modo, zelar pela plena vigência do Estado Democrático de Direito no País – como este jornal, aliás, já sustentou não uma, mas diversas vezes. O busílis é que os excessos que foram cometidos pelo STF em nome do resguardo da democracia em tempos de ameaças excepcionais já não se justificam. As ameaças que os ensejaram, como é notório, já não existem mais. Há muito o STF já deveria ter voltado ao leito da normalidade institucional.

É dever da PF concluir, de uma vez por todas, as “diligências ainda pendentes”. E é dever de Moraes, como ministro relator do Inquérito 4874 no âmbito do STF, exigir dos policiais federais esse profissionalismo. Dessa conclusão depende o envio das provas coletadas para o Ministério Público, o eventual oferecimento da denúncia e o julgamento dos acusados.

Ao sinalizar que o Inquérito 4874 seguirá aberto, no mínimo, até setembro deste ano, às vésperas das eleições municipais, Moraes alimenta a especulação de que a PF pouco tem de concreto nas mãos e o STF, por sua vez, tem se valido dessas investigações sem fim para levar adiante uma agenda política, o que é péssimo para a Corte e pior para o País.