Militares na mira de PEC comunista

Marcus Vinicius Gravina, advogado, RS

A Proposta de Emenda à Constituição - (PEC 21/21) - de uma deputada do Partido Comunista do Brasil - PCdoB do Acre - está cumprindo sua tramitação no Congresso Nacional. Visa proibir militar da ativa de ocupar cargo civil da administração pública de todos os entes federativos. 

Tem por objeto afastar os militares de atividades político-partidárias, no caso de estarem na ativa.  Justifica a sua proposta como uma necessidade de prevenir  riscos ao regime republicano e democrático ao país. Quer o distanciamento dos militares das funções de governo: “desta forma o nosso modelo constitucional de isenção e apartidarismo das Forças Armadas será aprimorado”.

Não comentarei a iniqua proposta, para concentrar minha crítica em assunto mais relevante.  Falarei do sistema distorcido que está corroendo a sofrida democracia, atacada por atos inconstitucionais e atentatórios ao Estado Democrático de Direito.  

Os Constituintes de 88 tiveram a oportunista sabedoria de legislarem em causa própria. Enganaram aos eleitores.  Eleitos para o Legislativo renegam o mandato popular e vão mamar no Executivo. 

Enquanto a proposta comunista impõe restrições aos cidadãos militares para ocupação de postos públicos, os mesmos constituintes enxertaram na Constituição Federal   um privilégio aos deputados e senadores: acumulação de cargos no Poder Executivo, sem perda do mandato no Poder Legislativo. 

“Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I.  Investido no cargo de Ministro, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou Chefe de missão diplomática temporária.

§3º. Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandado.” 

Extinguir o protecionismo de aproveitadores que se eternizam em cargos públicos, saltitando do Legislativo para cargos do Executivo, é medida de depuração patriótica.  É flagrante a violação do “Princípio da Separação dos Poderes” e do “Princípio de Igualdade” eleitoral. Este assunto está maduro para a PEC que altere o art. 56 e incisos sublinhados, proibindo a troca de mandato legislativo do povo pela vontade do presidente do Poder Executivo, em negociação espúria. 

A Constituição nos obriga a votar e escolher quem irá fiscalizar os atos do Executivo e elaborar as leis em nosso nome.  No entanto,  permite a intromissão do presidente da República sobre o Poder Legislativo ao subtrair ou desfalcar da sua composição plenária, deputados e senadores, sem o consentimento dos eleitores fraudados, de quem receberam procuração para atos públicos predeterminados e passam a prevaricar. 

Para isto os deputados e senadores dispõem, atualmente, de 37 ministérios e outras tantas autarquias para tirarem proveito dos seus votos em negociatas com o chefe do Poder Executivo.  

Senador alçado ao Ministério da Justiça - para exemplificar - realiza o sonho acalentado por   raposões felpudos da política. Valem-se do cargo, para preparar a próxima eleição. Podem destinar verba pública aos seus redutos, nomeiam assessores sem escrúpulos,   contribuintes do caixa do partido para as despesas gerais de campanha e manutenção de cabos eleitorais. 

Quatro anos no ministério é muito tempo para aliciar eleitores. Possui o mesmo efeito das Emendas Parlamentares, que favorecem deputados e senadores carreiristas, em detrimento de outros candidatos sem os mesmos recursos financeiros de campanha.   A respeito das Emendas Parlamentares a min. Rosa Webber declarou haver na sua prática distributiva uma violação ao “Princípio da Igualdade” no campo da lei eleitoral.

Assim, como a PEC restritiva aos militares, cabe outra para alterar o art. 56 da Constituição Federal e depurar a malícia de rançosos e obsoletos políticos manipuladores da Constituição. 

Deputados e Senadores eleitos, livremente, pelos cidadãos brasileiros, que traem os mandatos recebidos para atuarem no Poder Legislativo e se bandeiam para o Poder Executivo,  sob o jugo do presidente República,  têm de perder os respectivos mandatos outorgados pelos eleitores. 

A traição é de tal natureza perniciosa que merece, inclusive,   a imposição de inexigibilidade para a próxima eleição.  O que vem acontecendo  é um escárnio:  Ministro empossado  pode retornar ao Senado ou Câmara quantas vezes quiser, por vontade própria ou a mando  do presidente da República, para votar seus projetos de leis e, retornar à sua pasta no executivo terminada à votação, sem que nada lhe aconteça.  Intervenção descarada e direta do Poder Executivo no Poder Legislativo.  Campo fértil para que se espraie o cultivo de várias espécies de melancias em nossa Nação.

Para a jurisprudência brasileira atual “uma mesma pessoa não poderá ser membro de mais de um Poder ao mesmo tempo”.  O que afetam à Constituição  - no caso - em seu conteúdo nuclear- sobre a violação do Princípio da Separação de Poderes, são as idas e vindas ao Congresso Nacional para reassumir o mandato de senador ( vale para deputado) depois de votar matérias de interesse do Poder Executivo ao qual se encontra vinculado. Forma direta ou indireta de acumulação simultânea  de poderes, por uma mesma pessoa, no executivo e no legislativo. É sabido que  Ministério não integra a estrutura do Poder Legislativo. Daí a inconstitucionalidade da intervenção do Poder Executivo no Poder Legislativo, com tais nomeações. 

O impedimento de uma mesma pessoa integrar mais de um Poder, ao mesmo tempo,  obedece o comando nuclear do art. 2º, da CF: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e do Judiciário.”

Caxias do Sul, 30.03.2023



Dica do editor- Domingo é Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo

Neste domingo, 2 de abril, é celebrado o Dia Mundial de Conscientização Sobre o Autismo. A data, vigente desde 2007, é de grande valor para levar à pauta as informações e orientações acerca do reconhecimento e tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de reforçar a necessidade de inclusão social e respeito a quem tem o transtorno.

Estima-se que os números de pessoas com TEA estejam aumentando em todo o Brasil, seguindo a tendência que já foi verificada nos Estados Unidos, de acordo com relatório do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC). De acordo com a última estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), seriam 2 milhões de diagnosticados com TEA dentre a população de 200 milhões de pessoas no Brasil. Ou seja, 1 % da população. Foram levantados dados acerca do Autismo no último censo do IBGE, em 2022. A divulgação dos números ainda é aguardada.

Segundo Mariana Potrich, psicóloga que atua na equipe do Centro Regional de Referência em TEA do Programa TEAcolhe, nos últimos 12 anos pesquisas apontam um aumento no número de casos, fato que acontece devido às mudanças no diagnóstico. “Hoje, o “espectro” abrange um conjunto de transtornos, como síndrome de asperger, autismo infantil, transtorno desintegrativo da infância, transtorno global do desenvolvimento, entre outros, que  compõem o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA”, explica a psicóloga. 

Além dos atendimentos especializados, a psicóloga reforça também a importância da solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), para garantia dos direitos. “Além de assegurar direitos, ela também ajuda a mapear as pessoas com TEA e as necessidades, assim políticas públicas podem ser desenvolvidas para esta população”, salientou. Ela conclui: “Porém, o mais importante é que esta pessoa possa ser olhada para além de seu diagnóstico e consiga ter uma vida plena como qualquer outro indivíduo. O respeito às diferenças é uma emergência social para todas as pessoas”.




Trenzinho da alegria no Banrisul

 O governador Eduardo Leite ainda não se manifestou sobre a denúncia feita pelo deputado Rodrigo Lorenzoni e replicada por este blog, segundo a qual a alta administração do Banrisul quer se autoconceder, por cabeça, meio milhão de reais no formato de bônus

Os diretores do banco estão trabalhando para receber. O presidente Claudio Coutinho colocou o benefício no estatuto, 2019, nunca retirou, e agora, na iminência de ir embora, decidiu receber. Ele está aprovando aconcessão no Conselho de Administração, para depois referendar na Assembleia Geral prevista para o final de abril.

Conforme o previsto no artigo 19 do Estatuto, os diretores do Banrisul poderiam receber mais de 800 mil cada um. Como o valor fica limitado a 0,5% do lucro líquido, então só podem receber pouco menos de 500 mil.

Cai consumo da carne. Conheça os números.

 O encarecimento da carne nos últimos anos deixou consequências na alimentação dos brasileiros, sgundo diz hoje a Agência Brasil, órgão de divulgação do governo Lula da Silva, baseado em relatório foi divulgado pela Consultoria Agro do Banco Itaú BBA. Segundo o documento, foi o quarto ano seguido de queda no consumo per capita (por habitante)

No ano passado, o consumo de carne bovina atingiu 24,2 quilogramas (kg) por habitante, o menor nível desde 2004.Segundo o relatório, o consumo caiu mesmo com a produção de carne bovina tendo subido 6,5% no ano passado. Em 2022, foram abatidas 29,8 milhões de cabeças, alta de 7,5% em relação a 2021, mas o peso médio menor das carcaças fez a produção de carne aumentar em ritmo menor.

A alta da produção, no entanto, não se refletiu em preços mais baixos ao consumidor, com o excedente sendo exportado. Do total de 7,9 milhões de toneladas de carne bovina produzida, 65% (5,2 milhões de toneladas) foram consumidas no mercado interno e 35% (2,85 milhões de toneladas) foram vendidas ao exterior. As exportações cresceram 23,8% sobre 2021.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a carne fica mais cara desde 2020. Naquele ano, o preço médio subiu 18%, impulsionado pelas compras da China. A alta desacelerou para 7% em 2021 e 1,84% em 2022.