Liminar fulmina cobrança complementar da substituição tributária do ICMS no RS

A liminar vale apenas para os associados da ACI (Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, mas abre caminho para que todos façam o mesmo pedido.

A cobrança complementar representa um aumento disfarçado de impostos e é ilegal.

Foi deferida liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na data de 24 de abril de 2019, para que os associados da ACI-NH/CB/EV não recolham, com base no Decreto nº 54.308/2018, a complementação da substituição tributária do ICMS, decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final, e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com mercadorias recebidas para revenda, suspendendo-se a exigibilidade do referido imposto.

O Tribunal fundamentou o deferimento da liminar na ofensa ao princípio da legalidade, na medida que a cobrança realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul está embasada em Decreto emitido

pelo Governador do Estado, que criou nova modalidade de substituição tributária, não prevista em lei.

A partir da decisão emitida, o Estado do Rio Grande do Sul não pode autuar as empresas

associadas à ACI, acaso não tenham recolhido os valores relativos à substituição tributária, nos termos do Decreto nº 54.308/2018, além do que não seria necessário realizar a informação dos referidos valores em Guia de Informação - GIA.

Os efeitos da liminar ficam mantidos até a prolação da sentença.

Artigo, Renato Sant'Ana - Uma pauta de mudança

        Entrevistado por Renato Onofre, do Estadão, o presidente do Senado, Sen. Davi Alcolumbre, deixou claro que vai usar a presidência para barrar CPI da Lava Toga e qualquer processo de impeachment de ministro do STF.

          Pode alguém formular uma opinião "a priori"? Ou, à parte dos pedidos já feitos e descartados, poderia Alcolumbre (DEM-AP) rejeitar desde logo futuros requerimentos de CPI, que estarão baseados em motivos que ele não pode adivinhar? Não! Ele age como um juiz que dá uma sentença antes de conhecer as razões das partes.

          Intelectualmente raso e com o hábito da autorreferência, ele é o tipo de político que quase só sabe falar em primeira pessoa: "Quem me conhece desde vereador, conhece um Davi pacificador." "Se houve um momento de divergência entre o presidente da Câmara e o presidente da República, o bombeiro Davi entrou em campo." "Não vou ser mais um para criar uma discórdia no Brasil." eis algumas frases da entrevista.

          Com mandato eletivo desde 2001 (de vereador a senador da República, candidato óbvio em 2022), ele ainda não se moldou à condição de homem de Estado. E parece estar sempre em campanha por voto: o autoelogio é um padrão em suas falas, no que ele é igual a 500 outros congressistas.

           Reportagem da CBN (03/02/2019) mostra que, entre 2015 e 2018, ele gastou mais de R$ 1,7 milhão com a cota de gabinete, a maior parte para divulgação da atividade parlamentar.

          Em abril de 2018, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, pediu a cassação do mandato de Davi Alcolumbre e seus dois suplentes de senador (um deles é Josiel Alcolumbre, seu irmão), alegando ilicitudes na prestação de contas da campanha de 2014.

          No Supremo Tribunal Federal (STF), ele é investigado em dois inquéritos por crimes eleitorais, contra a fé pública e uso de documento falso. Um deles (n. 4677) traz detalhes da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal do Amapá (sua base eleitoral), apontando irregularidades em sua campanha de 2014. E o outro corre em segredo de Justiça.

          Apesar disso, na disputa pela presidência do Senado, sempre em primeira pessoa, ele usou o discurso da renovação na política, antagonizando com o multiprocessado senador Renan Calheiros (MDB-AL).

          E agora, a seu juízo, não pode haver uma CPI da Lava Toga: "A divergência, a briga, o conflito não leva a gente a lugar nenhum", disse ele ao Estadão sobre eventual confronto com o Judiciário, ignorando a serventia do Senado. Por sinal, foi com igual nobreza de espírito que ele votou a favor do "reajuste" dos ministros do STF...

          Note-se que a entrevista ao Estadão e sua proclamação de propósito ocorreu entre dois atos de uma ópera cujo "finale" ainda vai ser escrito. No primeiro, a revista eletrônica Crusoé informou que Marcelo Odebrecht identificou o codinome de Dias Toffoli (presidente do STF) entre envolvidos em negociatas de sua empreiteira em 2007, quando Toffoli era chefe da Advocacia Geral da União (AGU).

          No segundo ato, Alexandre de Morais, ministro do STF, entrou em cena para censurar a Crusoé, mandando apagar a reportagem que "inquinava" a reputação do seu Colega Dias Toffoli. Mas, depois, concluindo que não era fake news, suspendeu a censura.

          Tudo isso compõe o cenário da velha política. Mas não é o caso de se especular um final para a ópera nem de se analisar a ousadia da Crusoé ou a conveniência ou não de uma CPI para higienizar o Judiciário. O que interessa, por ora, é interpretar os sinais trazidos pela performance de Alcolumbre e extrair uma ideia de mudança.

          O fato gritante é o "vício institucional", qual seja, o excesso de poder do presidente do Senado. Pela regra atual, ele tem a prerrogativa de decidir sozinho, segundo entenda ou lhe convenha, aceitando ou rejeitando, no presente exemplo, pedidos de CPI e, igualmente, de impeachment de ministro das cortes superiores. Ou seja, ficam todos à mercê da inteligência ou estultice, da honestidade ou má-fé de quem quer que ocupe o cargo.

          Tem que mudar. Mas como? A estratégia é focar na instituição, não no indivíduo. Se, por um lado, não há meio apto para garantir que o presidente do Senado reúna todas as qualidades desejáveis, por outro é perfeitamente factível aprimorar a instituição ao mudar as regras e reduzir a discricionariedade do presidente.

          Com efeito, já tramita no Senado o PRS 11/2019, projeto de resolução para alterar o regimento da Casa, mudando a regra para o recebimento de denúncia contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República por crimes de responsabilidade. Da autoria do Sen. Lasier Martins (Pode-RS), o PRS propõe que a abertura ou não de processo nessas hipóteses seja partilhada por todos os senadores, o que tornará mais democrático o exercício da presidência.

          O PRS 11/2019 presta-se a exemplificar um caminho de mudanças, contrariando o que, de hábito, pensam os simples, para quem o Brasil só vai mudar quando forem eleitos políticos íntegros e dedicados ao interesse geral, ideia que tem certa lógica mas é enganosa.

          Seria mesmo maravilhoso que só existisse bondade. Mas a realidade humana é outra. E se não há meio apto a garantir que, individualmente, todas as pessoas sejam boas, justas e fraternas, então o que resta é trabalhar pelo aprimoramento das instituições que, por sua vez, podem balizar o comportamento das pessoas - estejam elas no Congresso, no Judiciário, na universidade, etc. -, ajudando-as a viver com retidão.

Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo

Artigo, Mário Rosa, Poder360 - Os caminhoneiros estão fora da realidade

Recorro aqui ao arsenal de tiradas do genial narrador esportivo Geraldo José para dar um choque de realidade nas nossas queridas e queridos caminhoneiros. Ao invés de parar o país e dar um mata leão no governo, vocês fizeram muito bem em segurar a mão no volante! Afinal, ele fez tudo por vocês e só merecia isso mesmo de volta: compreensão.

Aliás, por que vocês não dão uma paradinha e assistem a uma live do Mito? Vocês que se comunicam tão bem pelas plataformas digitais: por que não gastam algumas horas em algum acostamento deste nosso imenso Brasil e dão uma lida numa coletânea de postagens do nosso presidente no Twitter?

Ou quem sabe por que não buscam um pouco de iluminação nas palavras radiantes do nosso querido 02? Sem nenhum preconceito, só não recomendo o Olavo porque é incompreensível muitas vezes até mesmo para os mais elevados setores da academia.

Caminhoneiros e caminhoneiras do Brasil, por que vocês iam fazer isso com o nosso presidente? Ele não foi lá e enquadrou o presidente da Petrobras? Depois, a empresa não caiu R$ 32 bilhões de valor de mercado? Tudo bem que, depois do depois, veio o posto Ipiranga (também conhecido como ministro Paulo Guedes) e fez o presidente desfazer tudo que não tinha desfeito.

Mas… é briga de concorrente… o posto Ipiranga odeia mesmo o posto BR…coitado do presidente… ele fez o que podia fazer: criou um fato que durou 24 horas. Resolveu o problema? Não. Mas bombou nas redes. Vocês têm que dar um desconto. Durante um dia todo, era como se vocês tivessem ganhado a parada. Agora, vocês iam fazer isso com o presidente? Que que isso, minha gente!

Caminhoneiros e caminhoneiras do Brasil, vocês têm que entender que o transporte de carga continua o mesmo, as estradas estão piorando, os fretes estão pouco animadores, a segurança no Brasil profundo dá medo, mas o mundo mudou e o Brasil agora é outro. O governo não é para resolver problemas e tomar posições, como antigamente.

O governo é para bombar nas redes sociais. E sejamos justos: o presidente compartilhou com vocês o espaço mais nobre do governo dele: as próprias redes sociais! E agora vocês iam querer vir com essa paralisação? Ia ser muuuuiiittaaaaa ingratidão!!!!

Vocês me perguntam: oh, puxa saco, e o preço do diesel? Geeeenteeee… o mundo mudou, o Brasil também! Qual foi outro presidente que prestigiou tanto vocês nas redes sociais? Qual foi outro que –durante vin-te qua-tro ho-ras in-tei-ras !!!!– deu a impressão de que vocês tinham ganhado a parada?

Vocês têm que ver as coisas como elas são hoje: se vocês forem ao Google, e clicarem “caminhoneiros venceram”, vai ter uma porção de reportagens dizendo isso, daqueles dias. Não é suficiente? Um dia inteiro de exposição positiva na mídia?

Poxa, minha gente, vocês vão continuar exigindo uma solução definitiva do governo sobre qualquer assunto a essa altura do campeonato? Vamos esperar pelo menos a aprovação da reforma –intacta– da Nova Previdência nas duas casas do parlamento, em 2 turnos. Daí, a gente começa a tratar de outros temas como esse, como a criação de empregos, como a retomada de obras paralisadas, como a economia e a vida real.

Por enquanto, vamos viver no virtual! E, lá, vocês ganharam. Lá, o combustível é barato e a Petrobras não precisa fazer nenhuma concessão para vender a preços baixos. Lá, as estradas são maravilhosas, lá elas são seguras, lá os fretes compensam. Gente, vamos pro Twitter, vamos para as lives. Que que é isso, minha gente?

Brasileiros são os maiores compradores estrangeiros de casas em Orlando

Casas para locação perto dos parques temáticos como o Walt Disney World podem render até 30 mil dólares de saldo positivo no final do ano

Vinte por cento das casas adquiridas por estrangeiros na Flórida, Estados Unidos, foram adquiridas por brasileiros no último ano. A pesquisa foi realizada pela Associação Nacional dos Corretores REALTORS® 2018 da International Residential Real Estate Activity, e divulgada na última semana. Em segundo lugar está os canadenses, seguidos dos venezuelanos e dos chineses. (https://www.orlandorealtors.org/news/445109/International-Matters.htm).

A pesquisa revela também que aproximadamente 9,4% de todos os compradores internacionais da Flórida optaram por adquirir uma propriedade em Orlando. A atividade internacional representa uma porcentagem significativa das transações imobiliárias residenciais de Orlando e, por extensão, a economia local. Os resultados do perfil mostram que compradores estrangeiros envolveram aproximadamente 11% das 44 mil vendas de casas da área estatística metropolitana de Orlando-Sanford-Kissimmee durante o período do estudo (entre agosto de 2017 e julho de 2018). 

O perfil dos compradores de imóveis em Orlando é diferente. Enquanto os canadenses e ingleses tendem a comprar um imóvel privado para uso exclusivo em férias, os brasileiros tem perfil investidor. “Comprar uma casa nos Estados Unidos se tornou atrativo para os brasileiros, principalmente pela oportunidade de obter um imóvel com rentabilidade, com aluguel fixo ou temporada”, explica Alexandre Fraga, sócio-diretor da Nord Holidays, que atua no ramo desde 2015.

Imóveis como investimento

Diversificar investimentos é uma recomendação que a maioria dos especialistas fazem. Uma modalidade ainda pouco conhecida do investidor brasileiro é o imóvel em Orlando, na Flórida, que pode render até 14% ao ano de ROI (sigla em inglês para Retorno Sobre Investimento), segundo a Nord Holidays, empresa especializada em venda e locação de imóveis na região.

“Muitos investidores compram uma segunda casa em menos de um ano após a aquisição da primeira”, afirma Alexandre Fraga, sócio-diretor da Nord Holidays ao comentar que o investimento inicial é de 30% do valor do imóvel, que custa a partir de 300 mil dólares. “Atualmente, existem cerca de 50 casas à venda em Orlando e é interessante ressaltar que há um rígido controle de lançamentos de novos empreendimentos para evitar a desvalorização dos imóveis”, explica.

Segundo Fraga, os imóveis em Orlando valorizam, em média, 7% ao ano, e há também a possibilidade de locação temporária, o que torna o negócio ainda mais rentável, uma vez que, com os aluguéis, é possível pagar todos os custos de financiamento e despesas como energia e condomínio. “Há casos em que a casa ainda deixa um saldo positivo no final do ano, em torno de US$ 30.000, depois de pagar todas as despesas fixas”, afirma.

Quem pode investir

Adquirir um imóvel em Orlando é simples e seguro. Emily Porto, sócia-diretora da Nord Holidays explica que há pouca burocracia para se obter financiamento, não é preciso morar nem ter endereço na cidade, o negócio é super seguro, e é excelente para quem busca diversificação de portfólio. “Além de investir na maior economia do mundo, em dólar, nossos clientes contam com total assessoria em português”, diz Emily.

A Nord Holidays cuida de todos os trâmites para a aquisição do imóvel e também para a locação, mensal ou por temporada. “No final das contas, a casa se paga”, afirma Alexandre Fraga ao comentar que todas as casas são localizadas em condomínios fechados e próximos aos parques temáticos de Orlando, como Walt Disney World, Busch Gardens, Legoland, Universal Studios, entre outros.

Sobre a Nord Holidays

Fundada em 2015, a Nord Holidays é uma start-up de investimentos imobiliários e administração de imoveis, que tem como objetivo assessorar investidores interessados na aquisição de imóveis na cidade de Orlando, na Flórida. Além disso, a Nord Holidays administra e gerencia os imóveis dos investidores para que obtenham o máximo rendimento, por meio de locações temporárias e mensais.