Entenda como vai funcionar o julgamento da apelação do ex-presidente Lula no TRF4

O julgamento da apelação criminal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais seis réus iniciará às 8h30min do dia 24/1, na sala de sessão da 8ª Turma, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. O processo será o único julgado nesta sessão, a primeira da 8ª Turma em 2018.
O recurso envolve o favorecimento da Construtora OAS em contratos com a Petrobras, com o pagamento de propina destinada ao Partido dos Trabalhadores e ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, por meio do apartamento triplex do Guarujá e do depósito do acervo presidencial. As imputações são de corrupções ativa e passiva e de lavagem de dinheiro. Esta será a 24ª apelação julgada pelo TRF4 contra sentenças proferidas em ações oriundas da Operação Lava Jato.
Além de Lula (condenado no primeiro grau a 9 anos e 6 meses), recorreram contra a sentença o ex-presidente da OAS, José Aldemario Pinheiro Filho (condenado em primeira instância a 10 anos e 8 meses), o ex-diretor da área internacional da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros (condenado a 6 anos), e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto (absolvido em primeira instância, mas requer troca dos fundamentos da sentença).
O Ministério Público Federal recorreu contra a absolvição em primeira instância de três executivos da OAS: Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio Hori Yonamine.
A sessão começa com a abertura do presidente da 8ª Turma, desembargador federal Leandro Paulsen.  Após, o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, faz a leitura do relatório do processo. Em seguida, ocorre a manifestação do MPF que, levando em conta que recorre quanto à situação de diversos réus, terá o tempo de 30 minutos.
Depois, se pronunciam os advogados de defesa, com tempo máximo de 15 minutos cada réu. Ao todo será disponibilizada uma hora para o conjunto das sustentações orais da defesa, de modo que possam reforçar oralmente, nesta sessão, suas razões e seus pedidos. 
A seguir, Gebran lê o seu voto e passa a palavra para o revisor, desembargador Leandro Paulsen, que profere o voto e é seguido pela leitura de voto do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Paulsen, que é o presidente da turma, proclama o resultado. Pode haver pedido de vista. Neste caso, o processo será decidido em sessão futura, trazido em mesa pelo magistrado que fez o pedido.

Caso confirmada a condenação, a determinação de execução provisória da pena pelo TRF4 só ocorrerá após o julgamento de todos os recursos do segundo grau. Os recursos possíveis são os embargos de declaração, utilizados pela parte com pedido de esclarecimento da decisão, e os embargos infringentes. Este último só pode ser pedido quando a decisão for por maioria e tenha prevalecido o voto mais gravoso ao réu. Por meio deste recurso o réu pode pedir a prevalência do voto mais favorável. Os embargos infringentes são julgados pela 4ª Seção do TRF4, formada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Penal, e presidida pela vice-presidente da corte

Entrevista, Rubens Figueiredo, Estadão - O PT não mobiliza mais

A entrevista a seguir foi concedida pelo cientista político Rubens Figueiredo para Gabriel Manzano, Estadão de hoje:

Acompanhe:

Estadão: “Sua impressão e que Temer terá mais força e influência do que tem hoje.
Rubens Figueiredo: Sim. E a aprovação de Temer, daqui a seis ou oito meses, estará descolada dos resultados de seu governo. Digo, o resultado será muito superior á sua aprovação pessoal. Então abre-se a possibilidade, sim, de uma candidatura ainda não colocada. O que isso acarreta? Também a possibilidade de uma articulação política para um candidato que terá um grande tempo de TV.
Estadão: A estratégia de Lula e do petismo, de radicalizar a disputa, parece um esforço para polarizar de novo com o PSDB e se reafirmar. Poderiam fazer algo melhor?
Rubens Figueiredo: O PT, como oposição, vai muito bem quando o Brasil vai mal. Foi assim que ele chegou ao poder. Mas neste 2018 tudo indica que o Brasil não vai mal. Está se recuperando. Em segundo lugar, o PT perdeu sua credibilidade e sua capacidade de mobilização. O petismo que mobilizava centenas de ônibus cheios de militantes da CUT, tudo pago com dinheiro das centrais sindicais, isso não vai ter mais.  Então o que deveremos ter? Um eleitorado avaliando bem sua vida, querendo a continuidade, e um PT com pouca capacidade de mobilização. O PT pode espernear, mas isso não garante a adesão.
Estadão: Como explicar, então, a liderança de Lula, em alguns casos folgada, em pesquisas do Ibope e do Datafolha?

Rubens Figueiredo: O Lula é um ídolo, um fenômeno. Depois, há uma lembrança nostálgica do período Lula de quando pessoas de baixa renda compraram celulares, viajaram de avião, de navio, ficou uma ideia de “paraíso” daquela época. E na cabeça de grande parte dessas pessoas o Lula fica fora do problema da corrupção, por manter a imagem de que, como político, roubou como todos eles mas fez algo a seu favor. Assim, seria uma injustiça puni-lo. Isso explica a intenção de voto que ele tem. O eleitorado típico de Lula o que é? Uma senhora de 40 anos, que mora numa pequena cidade do Nordeste. Esse pessoal não vai sair na rua. Ele tem voto mas não tem mobilização. É improvável que esses dados virem tendência de maioria nacional.”

Artigo, Dênis Rosenfield, O Globo - O dia da ira

Apresentar o julgamento de Lula como um ato político de “luta” contra os ricos está mais para o hilário do que para o simplesmente cômico

Coincidências, no mais das vezes, encobrem nexos necessários entre fatos, discursos e palavras. Casualidades também revelam projetos e tendências que, assim, se expressam. Pode igualmente ocorrer que tenham um sentido manifestamente intencional, tornando semelhantes projetos políticos que ganham, desta maneira, uma afinidade eletiva. Tal é o caso do ex- ministro José Dirceu, que declarou ser o dia 24 deste mês, data do julgamento do ex-presidente Lula em Porto Alegre, o “dia da ira”.

O parentesco político em questão é com os grupos terroristas islâmicos, no caso o Hamas, que tem na violência e na destruição do outro os seus meios de ação e a sua finalidade própria. No caso deles, a destruição do Estado de Israel; no nosso, a destruição da democracia representativa ou, em outra perspectiva, do Estado democrático de direito.

Note- se que o ex- ministro, já condenado, usa tornozeleira eletrônica e está pendente de um julgamento para então saber se voltará ou não à prisão. Normalmente, uma pessoa que se encontra em tal condição deveria usar da prudência, pois está pagando por crimes cometidos, salvo se se considera acima da lei ou, na versão petista, um “preso político”. Ou seja, a lei valeria para todos os cidadãos, exceção feita para os petistas e, sobretudo, para seus líderes mais importantes, como é o caso do ex- presidente Lula.

Um caso corriqueiro de tribunais torna- se não apenas um espetáculo político como uma afronta ao império da lei. Nesta perspectiva, o “mensalão” e o “petrolão”, símbolos da corrupção política dos governos petistas, tornam- se instrumentos revolucionários. Esqueceram- se de dizer que espoliaram e exploraram a população brasileira, mormente os pobres, e não a “burguesia”, que se tornou uma aliada no “capitalismo de compadrio”. O Brasil, no desemprego e no retrocesso do PIB, sofre até hoje as consequências desta aventura, desta irresponsabilidade política.

Pretender, agora, apresentar o julgamento de Lula como um ato político de “luta” contra os ricos e as classes privilegiadas está mais para o hilário do que para o simplesmente cômico, não fosse o fato de muitos brasileiros ainda acreditarem neste engodo. E esse engodo veste a roupagem revolucionária!

O chamado à manifestação, organizado pelo PT e por movimentos sociais que orbitam em torno do partido como o MST e o MTST, tem como objetivo deslegitimar, tornar nulo ou dificultar ao extremo o julgamento do ex- presidente Lula. Ora, esses dois ditos movimentos sociais são, em suas versões urbana e rural, organizações hierárquicas com explícito programa revolucionário em moldes marxistas, voltado para a destruição da economia de mercado, da propriedade privada e do estado de direito, em suma, para a aniquilação do “capitalismo”. Basta a leitura de seus textos, documentos e, inclusive, entrevistas. A aura romântica tem sua realidade na destruição sistemática que estão empreendendo na Venezuela. O PT, aliás, não cessa de defender o “socialismo do século XXI”, o bolivarianismo, Chávez, Maduro e asseclas. É isto que querem para o Brasil?

O PT e os seus aliados estão perigosamente apostando na instabilidade institucional. Deixam sistematicamente claro que a lei não vale para eles. Ameaçam velada ou explicitamente o TRF4, cujo trabalho tem sido impecável na condenação dos envolvidos na Lava Jato, sejam eles petistas ou não. A cor partidária, em um julgamento, não conta. Os desembargadores, encarregados do julgamento de Lula, têm tido um comportamento impecável. O mesmo vale para o presidente do Tribunal, desembargador Thompson Flores, que tem se colocado institucionalmente à altura do desafio.

O objetivo do partido e de seus aliados consiste em criar um clima de agitação, procurando politizar o julgamento de seu líder máximo. Alguns falam de grandes manifestações, petições internacionais e os mais radicais vislumbram uma invasão do Tribunal. Visam, inclusive, a criar uma imagem internacional pejorativa do país, como se vivêssemos à margem da lei, na perseguição política da “esquerda”. A perversão é explícita. Os que desrespeitam a lei procuram transferir essa imagem para os que defendem o estado de direito e fazem cumprir a lei. O crime deixa de ser crime para ser um ato revolucionário!

Observe- se que a defesa de Lula não se preocupa com argumentos jurídicos, mas tão só com encaminhamentos que têm como finalidade uma maior politização do processo. Advogados tornam- se militantes. Para eles, a lei e a Constituição seriam apenas empecilhos que deveriam ser ultrapassados e desconsiderados a todo o custo. A face bolivariana do PT torna- se ainda mais nítida.

Está, verdadeiramente, em jogo o que se pode denominar de uma luta política entre a democracia totalitária e a democracia representativa, entre o projeto revolucionário e o Estado democrático de direito. A primeira está baseada na ideia de que o “povo”, ou melhor, seus representantes e demagogos, tudo pode, não importando o respeito ou não pela Constituição. A segunda está ancorada na observância das leis, das instituições e da Constituição, impondo limites a essa espécie de ilimitação da dita soberania popular.

O exemplo recente entre nós é o da ditadura bolivariana na Venezuela, com os seus líderes já nem mais encobrindo que não se preocupam com as instituições democráticas. Em um primeiro momento, guardaram ainda a aparência democrática representativa, enquanto mero instrumento de conquista do poder. Agora, a máscara caiu.

O projeto petista, em sua fase atual, possui esse componente de uma democracia totalitária, para a qual a vontade do povo não conheceria limites. A eleição seria uma absolvição. Os rituais democráticos são ainda observados, porém os discursos e manifestações sinalizam para uma subversão mesma da democracia representativa. Pertence ao passado a mensagem de pacificação da então dita Carta ao Povo Brasileiro, jamais reconhecida, porém, como documento partidário.

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Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Conheça os principais pontos do novo plano de recuperação:

- A conversão da dívida até o limite de 75% do capital da operadora, permitindo que a Oi seja efetivamente adquirida pelos credores.
- redução da dívida financeira em cerca de 50%, de R$ 49,4 bilhões para R$ 23,9 bilhões.
aporte de R$ 4 bilhões de recursos novos por credores e acionistas e possibilidade de capitalização de R$ 2,5 bilhões adicionais via mercado de capitais.
- comissão aos credores e acionistas que participarem da capitalização no percentual de 8% em dinheiro ou 10% em ações.
- pagamento da dívida com a Anatel em 20 anos, em parcelamento indexado à Selic e não mais pelo IPCA.
- pagamento das dívidas trabalhistas em 5 parcelas mensais, após 6 meses de carência
pagamento da dívida com o BNDES em 15 anos, após 6 anos de carência, com taxa de juros inxexada em TJLP + 2.94% ao ano.

- pagamento da dívida com bancos em 17 anos, após 5 anos de carência, com taxa de juros de até 1,75% ao ano para dívida em dólar.