Geraldo Samor, Brazil Journal - Nas mãos do Supremo: como a insegurança jurídica sabota o progresso


Assim como as velhas catedrais, a construção do atraso acontece de forma gradual e silenciosa. No princípio, são apenas alguns tijolos aqui e ali, sem que se tenha muita noção do todo. Mas com o passar do tempo, o monstro surge, com seus alicerces na burocracia, pilastras de estatismo, e , no domo, impedindo que se flerte com o céu, a insegurança jurídica.
Mas ao contrário do gênio solitário por trás de uma Sagrada Família de Guadí, o atraso de um País é uma construção coletiva.
Muitas vezes, é o Executivo quem falha em mostrar o caminho, seja por incapacidade de liderança pragmática ou irremediável vazio intelectual. Outras vezes, é o Parlamento quem se joga no caminho do progresso, consumido por seus interesses paroquiais e de curto prazo e sem a visão patriótica que requer concessões do presente para se forjar o futuro. Finalmente, o operário da nossa estagnação terceiromundista costuma ser o Judiciário, ensimesmado em seus palácios intimidadores e togas da cor do nosso futuro.
Há quase um ano, o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar determinando que, com base na Lei das Estatais, a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige aval do Congresso e licitação pública quando houver alienação do controle.
A decisão embrulhou o estômago dos (poucos?) que entendem o tamanho do nosso gigantismo estatal, a profundidade de nosso abismo fiscal, e a resistência cultural e corporativa ás mudanças que o País precisa fazer – sob pena de perder um tempo que simplesmente não temos mais.
Mas como a Grande Obra do Atraso requer no mínimo quatro mãos, semana passada o Ministro Edson Fachin houve por bem dar sua contribuição. Concedeu outra liminar suspendendo uma operação já nos seus finalmentes: a venda da TAG, uma rede de gasodutos da Petrobrás, para a francesa Engie por quase US$ 9 bilhões.
A coisa tem tons kafkianos pois, segundo a Reuters, a “Engie informou na terça-feira ao Supremo já haver realizado operações financeiras internacionais da ordem de US$ 3 bilhões para pagar a Petrobrás.” Talvez a velha máxima – “No Brasil, até o passado é incerto” – agora mereça o adendo: “e segura aquele TED!”
Ainda segundo a Reuters, o comprador explicou á Corte Suprema o que os juízes já deveriam saber: que a liminar cria uma situação de “extrema insegurança jurídica” e que sua manutenção pode “inviabilizar a conclusão do certame e afetar a a concretização do negócio.”
A obstaculização em curso atinge não apenas este ou aquele ativo que a Petrobrás precisa vender. Também coloca em risco o leilão do pré-sal marcado para outubro, que pode levantar mais de R$ 100 bilhões para o País, e o próprio direito da Petrobras de tocar sua vida sem mais uma tutela (numa época em que a Lava Jato fez as estatais inteiramente submissas as Ministério Público, TCU, AGU e à toda sopa de letrinhas que compõe nosso arcabouço institucional. Como se sabe, hoje em dia ninguém assina nem bilhete de amor na burocracia federal sem ter ao menos três pareceres.)
Por que nos autossabotamos? Por que não arquitetamos nosso sucesso com a mesma diligência com que construímos nossos vexames? Cada Poder da República tem sua culpa, mas hoje, quem está na vitrine é o judiciário.
Nesta quinta-feira, o Supremo vai decidir se permite que a Petrobras continue com seu amplo e necessário programa de desinvestimento, ou se amarra nos trilhos para impedir a passagem do trem.
Segundo a Reuters, Lewandowski deve apresentar um voto para manter sua liminar, pois, para ele, “o Legislativo – também com representantes eleitos – tem de participar desse processo de alienação de bens.”
Neste cenário turvo, é refrescante que a Comissão de Petróleo e Derivados da OAB tenha se posicionado ontem sobre as liminares – e ao mesmo tempo preocupante que apenas a sua voz tenha se erguido.
Além de notar que as decisões desincentivam os atores privados na economia, a Comissão nota que a Lei do Petróleo de 1997 autoriza a Petrobras a constituir subsidiárias – e, por paralelismo, também a autorizaria a alienar, total ou parcialmente, suas subsidiárias, como é o caso da TAG.
ALÉM DISSO, A Comissão dia que a venda está de acordo com o previsto pela Lei das Estatais, cujo texto foi reforçado pelo Decreto 9188, de 2017, e que a sistemática do processo de venda foi aprovada pelo TCU.
Mas com a Comissão vai ao cerne da questão ao evocar a Constituição brasileira, que tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa e, nos seus artigos 170e 173, estabelece que a participação direta na economia pelo Estado deve ser tratada como exceção.
“Assim sendo, a venda de ativos e subsidiárias por empresas estatais e de economia mista, cuja constituição já fora autorizada pelo Congresso Nacional, não deveria necessitar de nova autorização legislativa prévia, uma vez que se busca, assim, cumprir o fundamento básico da Livre Iniciativa, devolvendo a atividade econômica pretendida à iniciativa privada”, ressalta a comissão da OAB.
Confirmado: o recurso natural mais abundante do Brasil não é o petróleo nem o minério de ferro, mas a complacência – o traço marcante de como lidamos com nossa própria mediocridade.
A economia continua na vala e 13 milhões sofrem a indignidade do desemprego, mas...quem tem pressa?

Artigo, Josias de Souza, UOL - Veneno da política intoxica o PIB e derruba 2019


Nas pegadas de um final de semana em que o Posto Ipiranga de Jair Bolsonaro ameaçou fechar as portas —"Pego o avião e vou morar lá fora", disse Paulo Guedes—, o IBGE informa nesta quinta-feira (30) que o PIB do primeiro trimestre de 2019 foi medíocre. É o prenúncio de um mal maior: o excesso de veneno na política intoxica a economia, comprometendo o crescimento do país pelo terceiro ano consecutivo.

A recuperação da economia está, por assim dizer, pendurada numa palavra: Confiança. Algo que os governos não conseguem inspirar. Após a ruinosa gestão de Dilma Rousseff, o impeachment e a pauta liberal de Michel Temer animaram a conjuntura. Súbito, o grampo do Jaburu carbonizou as expectativas. Em vez de salvar a Previdência e sanear as contas públicas, Temer priorizou o salvamento do próprio pescoço.

A eleição de Jair Bolsonaro, com Paulo Guedes a tiracolo, reacendeu o otimismo do mercado. A ilusão durou pouco. Em cinco meses de mandato, descobriu-se que a única coisa que cresce no Brasil é a capacidade do capitão de produzir crises contra si mesmo. Já seria o suficiente para potencializar o pessimismo. Nem precisava do auxílio externo proporcionado pelos ruídos da guerra comercial entre China e Estados Unidos.

Continua na ribalta ela, a reforma da Previdência. Até o asfalto já roncou pelo ajuste previdenciário —coisa inédita no mundo. Mas a ficha dos atores políticos demora a cair. Com sorte, Bolsonaro se autoimpõe uma abstinência de redes sociais. E a coisa se resolve até setembro. Com azar, novas polêmicas esticarão a corda até as vésperas do Natal, empurrando o pessimismo e a retração dos investimentos para dentro de 2020.

O brasileiro deve ser um dos sujeitos mais bombardeados por notícias econômicas do mundo. Aqui, a economia tem mais espaço no noticiário do que o futebol. Quanto mais a economia não dá certo, mais manchetes ela ocupa. Quanto mais o cidadão acompanha as novidades, mais percebe que entende apenas o suficiente para saber que precisa entender muito mais para descobrir o que leva um país com 13 milhões de desempregados a desperdiçar tanta energia com desavenças políticas.


Artigo, Fernando Bertuol, Zero Hora - O peso de ser brasileiro, 150 dias de tributo


Por Fernando Bertuol, presidente da Associação da Classe Média (ACLAME)

Você já parou para refletir em tudo que poderia adquirir se não tivesse que desembolsar tanto para pagar impostos? Um carro que custa aproximadamente R$ 30 mil poderia ser adquirido por R$ 19 mil, não fosse os 37,55% de imposto sobre ele. A gasolina, sem tributos, teria um valor de R$ R$ 2,50 por um litro. Parece um sonho, não é mesmo? 
Atualmente os brasileiros pagam mais de 90 tipos de tributos ao governo. Passamos cinco meses trabalhando só para pagar impostos, 150 dias investindo em algo que não nos traz retorno, pois desembolsamos novamente para ter acesso à saúde, educação e segurança privados, já que o governo não entrega o básico. 
Em termos regionais, os produtos são tributados principalmente através do ICMS. Cada estado define quanto cobrará de alíquota por cada produto. O Rio Grande do Sul, neste quesito, é campeão: o ICMS aplicado aqui está entre os maiores do país. Não é à toa que nossa conta de luz é a mais cara do Brasil, com 48,28% de imposto. Aliás, o ICMS inserido na conta não deveria ser calculado sobre as taxas de transmissão e de distribuição e muitos consumidores inclusive já recorreram à Justiça para obter ressarcimento. 
Os porto-alegrenses recentemente ganharam mais um "presente" - na véspera do Dia do Trabalho, veja que ironia -, com a aprovação do aumento do IPTU. A prefeitura resolveu aumentar a carga de impostos sobre as famílias e empresas, na contramão do bom senso e do que a atual gestão prometeu em sua campanha. Foi empurrada goela abaixo mais uma conta, como se fosse uma simples "atualização de valores" dos imóveis da cidade, acompanhada de mudança de alíquotas, criação de critérios para isenção, regras para avaliação e mais de uma dezena de emendas que ainda dependem de análise do prefeito.
Imposto em tudo e para todos. O cidadão brasileiro não aguenta mais lidar com o peso da carga tributária. Por isso, ações como o Dia da Liberdade de Impostos, que neste ano será realizado em 30 de maio aqui no Estado, alertam para o impacto gerado por esse fantasma chamado imposto e rompem com o sentimento de impotência, pelo qual somos acometidos. Precisamos mostrar que é possível fazer diferente e viver sem pagar por taxas absurdas em produtos e serviços.

Leite sanciona novo mínimo regional


No final da manhã desta quinta-feira (30/5), o governador Eduardo Leite sancionou, digitalmente, a lei que reajusta o salário mínimo regional em 3,4% – referente à inflação do período. Na sexta-feira (31/5), deverá estar publicada no Diário Oficial do Estado.
A proposta encaminhada pelo Executivo foi aprovada na terça-feira (28/5) na Assembleia, com 43 votos favoráveis e três contrários. O reajuste será retroativo a 1° de fevereiro, data-base do piso. Com a correção, a menor faixa do mínimo regional passa a ser de R$ 1.237,15 e a maior, de R$ 1.567,81.

Veja as faixas corrigidas:
R$ 1.237,15: trabalhadores na agricultura e na pecuária, nas indústrias extrativas, em empresas de capturação do pescado (pesqueira), empregados domésticos, em turismo e hospitalidade, nas indústrias da construção civil, nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos, em estabelecimentos hípicos, empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes – "motoboy" e empregados em garagens e estacionamentos.
R$ 1.265,63: trabalhadores nas indústrias do vestuário e do calçado, nas indústrias de fiação e de tecelagem, nas indústrias de artefatos de couro, nas indústrias do papel, papelão e cortiça, em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas, empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas, empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza, nas empresas de telecomunicações, teleoperador, "telemarketing", "call centers", operadores de "voip" (voz sobre identificação e protocolo), TV a cabo e similares e empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares.
R$ 1.294,34: trabalhadores nas indústrias do mobiliário, nas indústrias químicas e farmacêuticas, nas indústrias cinematográficas, nas indústrias da alimentação, empregados no comércio em geral, empregados de agentes autônomos do comércio, empregados em exibidoras e distribuidoras cinematográficas, movimentadores de mercadorias em geral, no comércio armazenador e auxiliares de administração de armazéns gerais.
R$ 1.346,46: trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, nas indústrias gráficas, nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana, nas indústrias de artefatos de borracha, em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito, em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas, auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino), empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional, marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros, vigilantes, marítimos do 1º grupo de Aquaviários que laboram nas seções de convés, máquinas, câmara e saúde, em todos os níveis (I, II, III, IV, V, VI, VII e superiores).
R$ 1.567,81: trabalhadores técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados como subsequentes ou concomitantes.

SmartGov termina hoje em Porto Alegre


Com o objetivo de compartilhar práticas sobre GovTech e Cidades Inteligentes, o governo do Estado promove desde ontem o SmartGov – Seminário de Inovação na Gestão Pública.
O evento reúne experiências que representaram avanços nos serviços digitais para o cidadão, no planejamento das cidades e no estímulo para o surgimento de novos espaços criativos, através da participação de especialistas vindos de diferentes países. O seminário ocorre no auditório Bill Hewlett–David Packard, Prédio 97A – Bloco Da Vinci, no Global Tecnopuc, em Porto Alegre.
Organizado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), em parceria com a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SGGE) e Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sict), o SmartGov teve no primeiro dia um painel voltado a iniciativas que facilitem ao cidadão o acesso aos serviços públicos via soluções inovadoras. Nesta quinta-feira, os convidados apresentarão soluções para as cidades utilizando tecnologia e sobre o surgimento de espaços criativos e ecossistemas de inovação.

Entre os convidados estrangeiros, estão Santiago Uribe, diretor do escritório de resiliência da cidade de Medellín, Colômbia, e Josep Miquel Piqué, mentor de iniciativas como o 22@, em Barcelona, que revitalizou cerca de 200 hectares de uma área industrial considerada obsoleta para transformá-la em um conceito de qualidade de vida. Além deles, participam por vídeo Robert Krimmer, professor da escola de negócios e governança da Universidade de Tecnologia de Tallin, na Estônia.

Aplicativo
Ao longo da programação, será lançado o Hackaffthon, um desafio para startups desenvolverem um aplicativo com todos serviços do Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff). A ferramenta busca criar soluções tanto para os servidores, quanto ao público que frequenta diariamente o local que concentra a maioria das secretárias do Estado.

Com o app, o usuário terá acesso uma série de informações sobre o funcionamento do Caff, a localização dos serviços e vagas nos estacionamentos, ao passo que os funcionários públicos poderão acionar, via o aparelho de celular, diferentes situações das suas rotinas de trabalho. As regras do Hackaffthon estarão colocadas em edital a ser lançado no primeiro dia do SmartGov.

PROGRAMAÇÃO DE HOJE

Quinta, dia 30 – Smart cities
• 9h - Luís Lamb, secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia
Painel 1 – Smart Cities–Smart Government 
Claudia Melati (mediadora)
• 9h30 - Matheus Souza, SAPLabs
• 9h50 - Elsa Estévez, Universidad Nacional del Sur (Argentina)
• 10h10 - Adriano Amaral, Oracle Brasil
Painel 2 – Construção de ecossistemas criativos e de inovação
Alsones Balestrin (mediador), Unisinos
• 10h50 - Cesar Paz, Poa Inquieta
• 11h10 - Santiago Uribe, Medellín (Colômbia)
• 11h30 - Fabiano Hessel, PUCRS
Painel de encerramento
• 14h - Josep Piqué, La Salle Technova, Barcelona 
• 15h Jorge Audy, PUCRS  
Texto: Pepo Kerschner /Ascom Seplag
Edição: Marcelo Flach/Secom

Artigo, Astor Wartchow - Quem tem medo de Sérgio Moro


Astor Wartchow
Advogado
A cada novo governo, tanto na União quanto nos estados e municípios, é prática comum a reforma administrativa no poder executivo. Troca de nomes, funções e/ou junção de órgãos são habituais. E face os reclamos da população acerca do seu exagerado tamanho, também tem havido propostas de redução.
Historicamente, estas reformas são toleradas e aprovadas pelo Poder Legislativo, independentemente de partidos e ideologias.  É uma espécie de carta branca ao novo governo. Entretanto e rotineiramente, mantém-se atuais as divergências e dúvidas acerca da eficácia destas medidas. Logo, legítimos eventuais votos em contrário.
Atendendo metas de campanha eleitoral, também o atual governo federal propôs a sua reforma administrativa, basicamente no ânimo de expressiva redução de ministérios e algumas trocas de alocações e competências.
As mudanças propostas foram acolhidas pela Câmara dos Deputados (falta o Senado votar), a exceção da mais notória e polêmica mudança: a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
                O ex-juiz federal Sergio Moro é o atual ministro da Justiça.  Entre suas razoes para aceitar o cargo está a motivação e disposição de realizar um severo cerco e ataque a criminalidade e a corrupção, duas pragas nacionais.
É simples de entender a importância (e consequências) de orientar e liderar as ações do COAF. Desde o caso Watergate (EUA), há uma frase que se tornou famosa, quase um mantra do jornalismo e do sistema policial investigativo, qual seja:  siga o dinheiro! “Follow the Money”, dizem os norte-americanos desde então.
Na maioria dos partidos houve divisão dos votos, quase meio a meio. Entre os cinco votos contrários do PSDB (21x5), Aécio Neves. O Solidariedade(11x2) e o Partido Progressista-PP (27x4) votaram massivamente contra.  Também foram contra, mas de forma unanime, o PSOL, PCdoB e o PT. 
Afinal, o que temem os deputados contrários? Que Sérgio Moro venha a imitar Edgar Hoover (1895-1972), o bem sucedido policial americano que liderou o FBI, modernizou e ampliou as investigações, mas sempre sofreu acusações de excesso de poder e práticas de chantagem?
Ou temem que seu eventual sucesso o torne um futuro e irresistível candidato presidencial? Esta preocupação pode ser política e partidariamente legítima. Logo, seria uma restrição quanto a pessoa? Fosse outro ministro votariam a favor da mudança?
Ou, bem pior, os deputados contrários, entre os quais 11 gaúchos, têm algo a temer? Como a política tem outras e variadas motivações, seria injusto, então, reafirmar o ditado popular - “quem não deve, não teme”?

STF interfere diretamente no pacote de privatizações, limitando seus efeitos

O Supremo Tribunal Federal pode concluir hoje um julgamento que vai determinar os limites para o pacote de privatizações do governo federal e, principalmente, para a estratégia de desinvestimento da Petrobras.

A informação é da FSB Inteligência, de quem é todo este texto.

Estão na pauta da Suprema Corte processos que analisam se o governo pode abrir mão do controle acionário de estatais ou se elas podem vender a maior parte das ações de suas subsidiárias sem autorização do Congresso ou sem fazer licitações.

Uma decisão liminar do ministro Edson Fachin barrou nesta semana a venda de 90% do controle da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, para o grupo francês Engie por US$ 8,6 bilhões.

A suspensão jogou dúvidas sobre o plano de desinvestimentos da estatal que prevê vender até quatro refinarias no futuro. Segundo Fachin, a venda exige licitação, conforme decisão anterior do ministro Ricardo Lewandowski, também do Supremo.

Na discussão de hoje, a Corte pode determinar ainda se outras privatizações que o governo pensa em fazer terão que se adaptar para pedir autorização legislativa ou abrir processos licitatórios.

Uma decisão mais restritiva pode gerar frustração de investidores nacionais e estrangeiros sobre negócios que o governo já havia anunciado, como a privatização dos Correios.

A decisão do STF ocorre num contexto fiscal deteriorado, em que parte das apostas da equipe econômica para cobrir do déficit primário estão centradas na venda de ativos federais.

Apesar da previsão de rombo de R$ 139 bilhões para este ano, em abril, o governo federal registrou superávit de R$ 6,5 bilhões.

O resultado, porém, não deixou a equipe econômica animada, porque esse é o pior saldo positivo em 21 anos nesse período.

O resultado “primário” não leva em consideração o que o governo ainda terá que desembolsar para pagar a despesa com juros da dívida pública.

O superávit do mês passado representa uma queda real (considerada a inflação do período) de 28,3% em relação a abril do ano passado, quando o saldo positivo foi de R$ 8,6 bilhões.

De acordo com o Tesouro Nacional, a piora do desempenho das contas públicas no último mês se deve à queda real de 1,6% na receita da União (após transferência a estados e municípios). Além disso, as despesas também cresceram 0,5%.