sábado, 20 de julho de 2019

Artigo, Alon Feuerwerker - Bolsonaro aposta na falta de união da oposição


Título original: A equação bolsonarista supõe ser impossível, ou no mínimo improvável, a união dos demais. E ele não está tão errado assim na suposição

Já está explícito que o objetivo do presidente Jair Bolsonaro é a reeleição. Dois obstáculos têm potencial para bloquear esse desfecho. Um importante é a economia. O projeto continuísta vai sofrer se o crescimento e o emprego não trouxerem novidades boas em dose suficiente. Mas, como mostra o exemplo argentino, mesmo um governo muito aquém na economia pode ser eleitoralmente competitivo, basta tornar impossível a união dos demais.

Há alguma idealização histórica sobre a frente ampla que, no final, promoveu a transição dos governos militares para a Nova República em 1984-85. Histórias oficiais têm um componente de embelezamento artificial. Quem olha as fotos das Diretas Já pode achar, erradamente, que aquela turma esteve sempre unida contra o regime de 1964. Engano. Boa parte ajudou a derrubar João Goulart, e só foi passando à oposição por falta de espaço político no lado vencedor.

E o processo levou vinte anos.

Quando o PT chegou ao segundo turno ano passado, parte da campanha petista acreditou ser quase natural retomar, agora contra Bolsonaro, aquela frente ampla de trinta e tantos anos antes. O investimento de tempo e energia teve retorno paupérrimo. Pois aderir à frente pró-Fernando Haddad implicava manter o PT no poder. Diante do custo, a esmagadora maioria das supostas forças democráticas preferiu a eleição de um entusiasta do regime militar.

É um erro primário olhar tais coisas pela lente da emoção e dos juízos morais. É só política.

Onde estão os maiores riscos políticos de Bolsonaro? Um é a possibilidade de o autonomeado centro liberal preferir a volta do PT à continuidade do bolsonarismo. A probabilidade de isso acontecer em prazo curto é a mesma que havia de vingar a Frente Ampla de Juscelino Kubitschek, Carlos Lacerda e João Goulart quando ficou claro o desejo continuísta dos vencedores de março/abril de 1964. Algo perto de zero.

Outro risco é a direita dita de centro, pulverizada nas urnas, recolher o apoio da esquerda, especialmente do PT, por uma alternativa de viés econômico bolsonarista atenuado e sem Bolsonaro. E com algumas concessões à pauta multiculturalista, identitária e ambiental. Não está no horizonte, pois implicaria concessões econômicas e políticas à esquerda, e o primeiro político dito de centro que as propusesse seria, na metáfora, guilhotinado em praça pública pela base.

Mas a esquerda poderia eventualmente apoiar um bolsonarismo sem Bolsonaro em troca de alívios pontuais, desde que estivesse totalmente esmagada no canto do ringue. Por enquanto não é o caso. Diferente do pós-64, a esquerda mantém poder nos estados e municípios. E o movimento sindical e popular de esquerda foi lipoaspirado mas preserva o esqueleto, e espaços bem razoáveis na esfera dos debates públicos.

E a Lava-Jato parece ter deixado para trás seu momento de glória consensual.

Ou seja, mantido o estado das variáveis, o mais provável é continuar a polarização nacional entre o bolsonarismo e a esquerda, com vagidos centristas aqui e ali. Pois conter o aparecimento de um competitivo direitismo maquiado de centrismo, e sem Bolsonaro, interessa a ambos. E o melhor caminho para tanto é um continuar escolhendo o outro como adversário principal. E esperar para decidir no mano a mano em 2022. Ou em 2026. Ou...

Esse é o racional da coisa. Mas nem sempre as decisões na política são racionais. E erros acontecem. Especialmente quando o poder opera no limite da radicalização, o que parece ser o caso. E, como frequentemente lembramos aqui, a coisa mais difícil de prever, e portando de se preparar para quando vier, é o imprevisível.

Artigo, João Domingos, Estadão - A jogada de Toffoli

Decisão amarrou o ministro Sérgio Moro e o presidente Jair Bolsonaro

A decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que suspendeu inquéritos e ações penais que utilizam dados compartilhados da Receita Federal e do Coaf sem autorização judicial, carrega em si muito mais do que a polêmica a respeito de danos à investigação sobre a suspeita de envolvimento do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na retenção de parte do salário dos servidores de seu gabinete nos tempos em que foi deputado estadual. Ou, por ter repercussão geral, por suspender também centenas de outros casos semelhantes em todo o País. Ou até mesma à especulação de que agora o golpe na Operação Lava Jato foi forte demais.

Na terça-feira, quando tomou a decisão de suspender as investigações com dados compartilhados a pedido do primogênito do presidente Jair Bolsonaro, Dias Toffoli atingiu por tabela o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e uma porção de outros personagens da política.

Mesmo que o Congresso tenha retirado o Coaf do Ministério da Justiça, devolvendo-o ao Ministério da Economia a contragosto do ministro Paulo Guedes, Moro continua a ser o chefe informal do órgão de controle das atividades financeiras. A estrutura é a mesma do início do governo, quando a medida provisória que mudou a Esplanada dos Ministérios foi editada por Bolsonaro e fez a transferência do Coaf para a Justiça.

Tem mais, de acordo com informações que chegam aos líderes partidários no Congresso. Hoje a Receita Federal também estaria sob a influência do ministro Moro. Desse modo, o ex-juiz da Lava Jato, fundamental para que a operação tivesse o êxito que teve e mandasse para a cadeia grandes empresários, dirigentes partidários e o ex-presidente Lula, estaria com os dois principais órgãos de controle nas mãos, o financeiro e o tributário.

Como o caso envolve o nome do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, e o presidente é o patrão de Moro, dificilmente o ministro da Justiça fará qualquer tipo de reclamação contra Toffoli. Por sua vez, o presidente Bolsonaro também ficará em silêncio. Reclamar de uma decisão que beneficiou o filho? Para quê?

Quanto aos congressistas, verifica-se entre eles uma clara satisfação a respeito da decisão de Dias Toffoli. O pessoal do PT, porque aplaude qualquer coisa para dar uma segurada em Moro. Os outros, porque muitos já ouviram informações de que são alvo de operações silenciosas, das quais nunca conseguem noticias. Se estão mesmo em curso, nunca saberão, porque as investigações dos dois órgãos são sempre sigilosas.

Se de um lado a decisão de Toffoli causou protestos dos que defendem a atuação do Coaf e da Receita na identificação de suspeitos de lavagem de dinheiro e de envolvimento em casos de corrupção, por outro recebeu apoio, por ser considerada uma atitude em favor dos direitos individuais dos cidadãos. O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, adversário dos Bolsonaros, elogiou a decisão de Toffoli. Disse ao Estado que não é pelo fato de os integrantes da família Bolsonaro terem dado declarações preocupantes e contraditórias sobre a democracia que não mereçam ser protegidos por instituições dessa mesma democracia. "Que bom a família Bolsonaro ter confiado no STF para garantir seus direitos", afirmou Santa Cruz.

Torna-se, assim, fundamental prestar atenção nos desdobramentos políticos da decisão de Toffoli. E também no próprio presidente do STF. Hoje ele é o único interlocutor, de fato, entre os três poderes. Conversa 

Artigo, Fábio Jacques* - Fake News


“Notícias falsas (sendo também muito comum o uso do termo em inglês Fake News) são uma forma de imprensa marrom que consiste na distribuição deliberada de desinformação ou boatos via jornal impresso, televisão, rádio, ou ainda online, como nas mídias sociais. Normalmente, o objetivo de uma fake news é criar uma polêmica em torno de uma situação ou pessoa, contribuindo para o denegrimento da sua imagem. Por ter um teor extremamente dramático, apelativo e polêmico, as fakes news costumam atrair muita atenção das massas, principalmente quando estas estão desprovidas de senso crítico.” (Wikipedia).
O tema fake news é a coqueluche do momento. Já se tornou uma verdadeira paranoia.
O cidadão comum já não pode compartilhar nenhum assunto no Whatsapp para mais do que cinco contatos mesmo que se trate de uma oração, uma informação relevante ou até mesmo um pedido de socorro haja vista que as redes sociais se reservam o direito de julgar o que é escrito pelo usuário e, quando acham que não está conforme seu critério de “fake news”, podem até cancelar a conta. Para elas, muitos compartilhamentos são, com certeza, fakes news.
Vamos a uma pequena análise de duas situações:
             Uma mentira deliberada é fake news?
             Uma parte de uma notícia, ainda que verdadeira, não pode ser uma fake news?
Como exemplo de mentiras deliberadas, afirmar que Lula foi preso “sem provas” apesar das condenações em todas as instâncias do judiciário não é fake news?
Afirmar que Sérgio Moro condenou Lula porque já tinha acertado previamente com Bolsonaro uma promoção para ministro do governo federal e depois do STF se conseguisse fazer com que Lula não pudesse concorrer não é fake news?
Publicar pesquisas eleitorais com erros assombrosos como no caso da vitória em primeiro lugar de Dilma candidata para o senado por Minas Gerais que acabou ficando em quarto lugar, não é fake news? E que Bolsonaro não tinha a menor chance de passar para o segundo turno e caso conseguisse seria derrotado inapelavelmente por qualquer outro candidato, não foi fake news?
Espalhar aos quatro ventos que Bolsonaro tem ligações com as milícias cariocas não é fake news?
Afirmar que Bolsonaro disse que ia bombardear as favelas, não foi fake news?
Tirando as pesquisas, as demais afirmações são publicadas e decantadas diariamente na grande mídia, nas mídias sociais e até mesmo nas tribunas do parlamento e, se são fakes news, por que ninguém toma uma providência contra isto?
E as notícias pela metade?
Dizer que o PT tirou milhões da pobreza sem dizer que parte deste número se deveu à modificação dos critérios de classe média e de extrema pobreza não é fake news?
Afirmar que Sergio Moro condenou Lula por motivos políticos e interesses pessoais, esquecendo completamente as condenações pelo mesmo crime em todas as demais instâncias do judiciário não é fake news?
A afirmação de um advogado a respeito da inocência de seu cliente quando todas as provas o condenam não é fake news?
Dizer que Deus existe ou que não existe não seriam fakes news?
Afinal, quem é que pode julgar o que é fake news? A grande mídia? O Facebook e o Whatsapp? A justiça? O congresso?
Muita gente com poder e medo quer definir o que pode ser dito pelo cidadão bebê porque considera que ele não tem condições de distinguir entre o “certo e o errado”. Precisa ser tutelado. O direito exarado no artigo 5°, inciso IX que dispõe que: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” está sendo lançado para espaço.
A CPI das fake news demonstra a vontade do legislador em tolher a liberdade de expressão. Vão acabar definindo o que poderá ser dito e o que será proibido dizer. Criticar deputados ou senadores deverá passar a ser crime assim como o STF já está considerando crime a crítica a ministros da casa.
Se nada for feito contra esta onda totalitarista, em breve as pessoas terão que tapar a boca ao conversar na rua para não terem identificados os movimentos labiais e serem obrigadas a prestar contas perante os tribunais por espalhar fake news, e a profecia do clássico do cinema de 1970, “Colossus 1980”, acabará se tornando realidade. Procurem e assistam. Vale a pena.

O autor é diretor da FJacques - Gestão através de Ideias Atratoras, empresa coirmã da Selcon Consultores Associados – MS Francisco Lumertz (Professor Chicão), Porto Alegre, e autor do livro “Quando a empresa se torna Azul – O poder das grandes Ideias”.

- O autor é diretor da FJacques - Gestão através de Ideias Atratoras, Porto Alegre, e autor do livro “Quando a empresa se torna Azul – O poder das grandes Ideias”.
www.fjacques.com.br -  fabio@fjacques.com.br

Sine Municipal oferece 122 vagas de emprego nesta segunda


O Sine Municipal abre 122 oportunidades de emprego nesta segunda-feira, 22, até que as vagas sejam preenchidas. Entre as oportunidades, a maior oferta é para Vendedor de Serviços, com 21 postos, seguida de Vendedor Interno, com oito vagas.
No primeiro trimestre, o Rio Grande do Sul ficou com o segundo menor índice de desemprego do Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua).
Para acessar as vagas, o candidato deve obter as cartas de encaminhamentos através do aplicativo https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.dataprev.sinefacil, disponível no Google Play, ou em qualquer agência Sine. As cartas são limitadas. Desde a semana passada, as oportunidades são divulgadas diariamente, a fim de melhorar o atendimento ao cidadão.
Os interessados devem procurar a unidade localizada na esquina da avenida Sepúlveda com a Mauá, das 8h às 17h, com Carteira de Trabalho e comprovante de residência.

Confira as vagas:

Arte-finalista - 1
Atendente de farmácia – balconista - 2
Atendente de lanchonete - 2
Auxiliar contábil - 1
Auxiliar de contabilidade - 1
Auxiliar de cozinha - 1
Auxiliar de desenvolvimento infantil - 3
Auxiliar de estoque - 1
Auxiliar de limpeza - 2
Auxiliar de linha de produção - 1
Auxiliar de manutenção predial - 1
Auxiliar de segurança - 3
Auxiliar técnico na mecânica de máquinas - 1
Azulejista - 1
Barman - 1
Carreteiro (caminhoneiro de caminhão-carreta) - 1
Carreteiro (motorista de caminhão-carreta) - 4
Chapista de lanchonete - 2
Condutor de máquinas - 1
Consultor de vendas - 2
Corretor de imóveis - 2
Costureira em geral - 2
Cozinheiro geral - 1
Educador infantil de nível médio - 1
Eletricista de instalações comerciais e residenciais - 1
Eletricista de instalações de prédios - 1
Eletrotécnico na fabricação - 2
Empregado doméstico nos serviços gerais - 1
Encarregado de obras - 1
Estofador de móveis - 1
Fresador (fresadora universal) - 1
Garçom - 1
Gerente administrativo - 1
Inspetor de segurança - 1
Instalador de alarme - 1
Manobrista - 1
Marceneiro - 1
Mecânico de manutenção de automóveis - 2
Mecânico de manutenção de caminhão a diesel - 2
Mecânico de manutenção de máquinas têxteis - 1
Mecânico de refrigeração - 1
Médico do trabalho - 1
Montador de móveis de madeira - 1
Oficial de serviços gerais na manutenção de edificações - 2
Operador de centro de usinagem com comando numérico - 1
Operador de fabricação de tintas - 1
Operador de impressora offset - 1
Operador de inspeção de qualidade - 1
Operador de motosserra - 1
Operador de retroescavadeira - 1
Operador de torno com comando numérico - 1
Operador polivalente da indústria têxtil - 1
Padeiro - 2
Padeiro confeiteiro - 1
Pintor de automóveis - 1
Porteiro - 5
Promotor de vendas - 1
Serigrafista - 1
Servente de limpeza - 1
Soldador - 1
Supervisor da confecção de artefatos de tecidos, couros e afins - 1
Sushiman - 1
Técnico de apoio em pesquisa e desenvolvimento de produtos - 1
Técnico em eletromecânica - 1
Técnico em manutenção de equipamentos de informática - 1
Trabalhador na confecção de peças de couro - 3
Tratador de animais (jardim zoológico) - 1
Vendedor de serviços - 21
Vendedor interno - 8
Vendedor pracista - 1


Artigo, Fabrício Scalzilli* - Aeroporto de Porto Alegre, Fraport, MP, ANAC & Cia: É o Sistema, Estúpido!


Artigo, Fabrício Scalzilli* - Aeroporto de Porto Alegre, Fraport, MP, ANAC & Cia: É o Sistema, Estúpido!

Resolvi, sem pedir licença, opinar sobre o enrosco envolvendo a empresa alemã Fraport, concessionária do aeroporto Salgado Filho de Porto Alegre, quanto a questão do dever ou não de indenizar as famílias da Vila Nazaré, bancando a sua transferência do local, para expansão da pista do aeroporto.
Não quero gastar energia analisando os argumentos dos dois lados, mas quero trazer luz a uma questão que fica geralmente em segundo plano, mas é crucial, ainda mais no momento em que se discute desburocratização, clareza e objetividade nas regras.
Para mim a questão é puramente simples: ou tem falta de boa-fé ou incompetência de um dos lados. Se bem que no Brasil, ambos conceitos teimam em andar juntos, infiltrados no cotidiano do país.
Vamos aos argumentos: A Fraport venceu a licitação do aeroporto Salgado Filho e assinou contrato de concessão por 25 anos em 28/07/2017. Em junho de 2019, quase 2 anos depois, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União divulgaram uma recomendação à empresa, para que esta pagasse os custos de remoção das famílias do entorno do aeroporto, localizadas na Vila Nazaré, os quais foram estimados em quase 150 milhões de reais. A licitação certamente teve anos de preparação. Construiu-se um edital, teve audiência pública e atravessou-se todos os trâmites legais, culminando com um contrato de concessão. A questão, portanto, é ou deveria ser simples: Estar escrito de forma clara no documento, com uma frase, talvez duas, se a empresa vencedora seria ou não responsável pela retirada das famílias ou deveria pagar alguma indenização, etc. Não tem como puxar para lá ou para cá, com interpretações hermenêuticas a serviço de um lado ou outro. Ou é devido ou não é devido.
A empresa diz que não há obrigação em contrato de concessão que imponha os custos de transferência. Ponto. Está lá ou não está? Pois assumir quase R$ 150 milhões de reais de contingências, em tese, não previstas, numa empresa privada, não é simples assim. Se não previram isso foram incompetentes; se está no contrato e não querem pagar, estariam agindo de má-fé. Mas se terceiros, com sua competência, estão empurrando de graça a conta para a empresa que não lhe cabe, aí o caldo entornou de vez.
Não vou aqui me aprofundar também no consórcio de argumentos do Ministério Público Federal e Defensoria Pública, pois a questão não é construir uma tese jurídica. Vale aqui a mesma lógica. Está no contrato ou não está? Simples assim! Se está, estão cumprindo o dever de zelo de exigir da empresa a obrigação; se não está, estão agindo com oportunismo, visão ideológica, excesso de convicção ou qualquer outro motivo que os motivem neste caso.
Fato que talvez, infelizmente, ambos os lados tenham bons argumentos. Por isso me aproprio aqui da frase de James Carville, que em 1992 justificou a vitória de Bill Cliinton, então governador do Arkansas, sobre o favorito George Bush com a alcunha: “é a economia, estúpido”. Adapto ao título deste artigo, pois no final das contas é o sistema; o nosso sistema, com interpretações casuísticas, em prol de determinados grupos e ideologias que afundam o Rio Grande do Sul na rabeira do Brasil em diversos indicadores. Burocracia não se acaba com decreto ou com criação de pacto de inovação ou qualquer outro tipo de retórica. A mudança é profunda, cultural e com envolvimento de todos. Acompanhar esse caso seria quase que um dever cívico. Está ou não está no contrato? Se não está e não foi o acordado é um crime o que estaríamos fazendo com a empresa alemã e mais ainda com todo ambiente de mercado do Sul. A tal insegurança jurídica, com ou sem viés ideológico se sobrepões mais uma vez. Se assim o for corremos o risco da empresa concessionária estar contando os dias para que os 25 anos passem logo para entregarem a concessão. Paciência, só mais uma empresa indo embora! No entanto, desde já no concentrado mercado europeu, empresas se falam. Queiramos ou rezemos para que esta não seja a conversa da Fraport lá fora: não façam negócio no Rio Grande do Sul, eles não cumprem contratos; tudo lá é muito estranho. Agora se está no contrato, parabéns ao MPF e a Defensoria Pública, agiram com zelo como manda a constituição. Ponto. Assim é a regra. Simples assim.

* Fabricio Nedel Scalzilli
Advogado
Sócio da Nello Investimentos

Artigo, Marcelo Tognozzi, Poder360 - O Google é a bola da vez


Foram US$ 5 bilhões no ano passado

Sistema Android do Google permite que quase 13 mil aplicativos violem a privacidade dos seus usuários James Beggs

A Europa está em guerra contra os gigantes da tecnologia. A batalha da vez é a dos impostos. A França passará a taxar em 3% as atividades do chamado grupo GAFA: Google, Amazon, Facebook e Apple. Toda vez que um francês usar um serviço prestado por uma destas empresas vai pingar algum para Marianne e seus filhos. Josep Borrell, prestes a trocar o Ministério das Relações Exteriores da Espanha pelo comando da diplomacia da União Europeia, defende uma taxação geral que beneficie todos os países do bloco.

O apetite dos políticos aumentou ainda mais na 5ª feira passada (11.jul.2019) com a divulgação do estudo 50 maneiras de vazar seus dados, feito em conjunto pela Universidade de Berkeley, IMDEA Networks Institute de Madrid, Universidade de Calgary e o AppCensus. O resultado mostra como o sistema Android do Google permite que quase 13 mil aplicativos violem a privacidade dos seus usuários, mesmo quando eles se negam a autorizar o acesso aos seus arquivos pessoais (leia aqui o estudo completo). Pior: a violação acontece por culpa do Google, não dos usuários.

Os europeus contam com uma lei de proteção de dados rigorosa. Vigora, por exemplo, o direito ao esquecimento. Isto significa poder requerer ao Google ou qualquer buscador que delete todas as menções ao seu nome ou quando houverem publicações “atingindo a honra, a intimidade ou a própria imagem” do cidadão. É a pessoa que decide o que fica, não a empresa.

Os dados apresentados no estudo feito a quatro mãos são, para dizer o mínimo, de dar medo. Ao analisarem 88 mil aplicativos da Google Play Store, os pesquisadores descobriram milhares deles acessando dados pessoais dos usuários sem ter autorização para isso. A invasão acontece quando o celular funciona com sistema operacional Android, o mais popular e disseminado. Os aplicativos são programados para se aproveitarem de vulnerabilidades do Android e literalmente roubar dados pessoais e utilizá-los para os mais diversos fins, lícitos ou não. Uma encrenca.

Os aplicativos invasores  mais baixados  são o da Disney de Hong-Kong –produzido pelo buscador chinês Baidu–, FaceApp, Shutterfly e aplicativos de saúde da Samsung. Entre os produtores de aplicativos maliciosos, 1 é inglês, 4 são americanos e 4 chineses. Ou seja: tem gente dos 4 cantos do mundo metida nesta trampa. Pela Lei Geral de Proteção de Dados da Europa, as multas podem chegar a 20 milhões de euros.

No Brasil, onde procuradores do Ministérios Público vivem o inferno dos celulares invadidos e conversas pessoais no aplicativo de mensagens russo Telegram tornadas públicas, a lei de proteção de dados foi sancionada no ano passado pelo presidente Temer, mas só entrará em vigor em 2020. Demorou mais de 8 anos sendo debatida, embora trate de um direito dos Brasileiros à vida privada e à intimidade garantido pelo Artigo 5º, inciso X da Constituição.

Neste nosso mundo digital ninguém está livre de ter sua privacidade devassada seja de uma forma sutil, como descobriram os pesquisadores, seja com violência da pura e simples invasão seguida de roubo de todo tipo de dado pessoal. O que estas empresas de aplicativos vendidos na Google Play Store estão cometendo é um crime grave, que não somente deve ser combatido, como punido. Não é por acaso que em 2018 a União Europeia cobrou do Google mais multas que impostos: nada menos que 5 bilhões de dólares

TRF4 nega provimento aos embargos de declaração de ex-gerente da Petrobras e de ex-diretor da UTC Engenharia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (18/7) provimento aos recursos de embargos de declaração interpostos pelo ex-gerente de engenharia da Petrobras Roberto Gonçalves e pelo ex-diretor da empreiteira UTC Engenharia Walmir Pinheiro Santana em processo penal no âmbito da Operação Lava Jato em que ambos são réus. Dessa forma, foram mantidas as penas de 17 anos, nove meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, para Gonçalves pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa e de oito anos de reclusão para Santana pela prática de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Como Santana fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), deverá cumprir a pena nos termos estipulados pela colaboração. A decisão foi proferida por unanimidade em sessão de julgamento da 4ª Seção, órgão colegiado formado pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Criminal.
Com esse recurso, as defesas buscavam sanar alegadas omissões e contradições na decisão da 4ª Seção que havia julgado em maio deste ano os embargos infringentes e de nulidade deles na mesma ação penal.
Os advogados do ex-gerente da Petrobras apontaram que houve omissão no julgamento dos embargos infringentes quanto à alegação da defesa de existência de apenas dois delitos de lavagem de dinheiro praticados por ele, um para cada crime de corrupção, diante da ausência de conduta dolosa por parte do réu.
Já Santana suscitou a existência de omissão no julgado quanto à alegação de crime único de lavagem de dinheiro com o argumento de que o delito revelado nos autos decorre de um único contrato. Também afirmou haver contradição entre os fundamentos da decisão que justificaram a fixação da medida punitiva em grau máximo e o critério balizador da escala quantitativa da pena restritiva de direito prevista no acordo de colaboração.
A 4ª Seção negou provimento aos embargos de declaração, de forma unânime. A relatora dos recursos, desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani, considerou que “nada há a modificar no julgado, porquanto a pretexto da existência de pontos omissos e contraditórios, as defesas buscam rediscutir o mérito de questões já decididas, atribuindo-se efeitos modificativos aos embargos declaratórios, o que, na espécie, revela-se manifestamente injustificável”.
Quanto à quantidade de crimes de lavagem de dinheiro praticadas pelos réus, a magistrada destacou que “por definição legal (artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98), a lavagem de dinheiro constitui crime autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível. Assim, o número de crimes antecedentes não vincula a número de delitos de lavagem de dinheiro. É dizer, a quantidade de delitos antecedentes não limita a quantidade de crimes de lavagem de dinheiro”.
Sobre a fixação da medida punitiva à Santana no grau máximo previsto pelo acordo de delação premiada, Claudia ressaltou que “a extensão do benefício, visto que o contrato estabeleceu-lhe parâmetros mínimos e máximos, deve ser dimensionada pelo magistrado, de acordo com o caso concreto e com a extensão mesma de tal colaboração”.
Ela concluiu reforçando que “não há de se falar em desvirtuamento do objeto pactuado ou sonegação de direito subjetivo do colaborador já que o magistrado fundamentou adequadamente a sua opção, e o fez com base na necessidade de ulterior confirmação de alegações do colaborador, o que poderia lhe conferir ‘relevância máxima’, não havendo qualquer mácula no título decisório, seja sob o ponto de vista da fundamentação, seja sob o aspecto do estrito cumprimento do pactuado”.
Histórico do processo
Gonçalves e Santana haviam sido condenados em primeira instância pela 13ª Vara Federal de Curitiba em setembro de 2017 a 15 anos e dois meses de reclusão e a oito anos de reclusão, respectivamente.
Segundo a sentença, Gonçalves, sucessor de Pedro José Barusco Filho no cargo de gerente executivo de engenharia da Diretoria de Serviços da Petrobras, teria recebido cerca de 4.147.365,54 de dólares em vantagens indevidas decorrentes de contratos formalizados entre a Petrobras e o Consórcio TUC Construções, integrado pela Odebrecht, UTC Engenharia e PPI - Projeto de Plantas Industriais, e a Petrobras e o Consórcio Pipe Rack, integrado pela Odebrecht, UTC Engenharia e Mendes Júnior, por meio de transferências internacionais em contas de offshores.
Já Santana teria sido o responsável pelo pagamento de vantagem indevida a Gonçalves no contrato da estatal com o Consórcio TUC Construções e, além disso, teria praticado ocultação e dissimulação de recursos criminosos provenientes dos contratos da Petrobrás em contas secretas no exterior.
Os dois recorreram das condenações ao TRF4. Em outubro de 2018, a 8ª Turma do tribunal julgou a apelação criminal e, por maioria, decidiu aumentar a pena de Gonçalves para 17 anos, nove meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Já a pena de Santana ficou mantida em oito anos de reclusão, a serem cumpridos conforme os termos da colaboração premiada.
Como o acórdão da Turma não foi unânime, eles puderam impetrar o recurso de embargos infringentes e de nulidade pedindo a prevalência do voto menos gravoso do colegiado, no caso, o do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus.
No entanto, em maio deste ano, a 4ª Seção julgou os embargos infringentes improcedentes e manteve as mesmas condenações estabelecidas pela 8ª Turma. Dessa decisão, os réus interpuseram os embargos declaratórios que foram analisados na tarde de ontem




sexta-feira, 19 de julho de 2019

Nota de Nereu Crispim


“Hoje, o agente político sofre duas sanções pelo mesmo fato: uma penal e outra cível. O exemplo pode ser a suspensão dos direitos políticos: enquanto cumpre a pena (criminal), tem seus direitos políticos suspensos e fica inelegível por mais 8 anos depois de cumprir a pena. Com a ação de improbidade, ele pode ter seus direitos políticos suspensos mais uma vez pelo mesmo fato, ou seja, tem duas penalizações.
O projeto pretende corrigir uma distorção da lei, o que já foi, inclusive, julgado pelo Supremo, no mesmo sentido da proposta apresentada.
Hoje existe no Brasil uma dupla normatividade em matéria de probidade, com objetivos distintos: uma específica da Lei 8.429/92, de tipificação cerrada e incidência sobre um vasto rol de acusados, incluindo até pessoas sem nenhum vínculo com a administração pública. A outra é relacionada à exigência de probidade, dirigida aos agentes políticos, especialmente chefe do Poder Executivo e os ministros de Estado. É o caso do artigo 85, inciso V, da Constituição Federal, completando com a Lei 1.079/50.
São disciplinas diversas que visam o mesmo valor ou princípio constitucional: a moralidade na administração pública. Mas têm objetivos constitucionais diversos e buscam coibir a prática de atos desonestos e antiéticos.
Neste caso, o projeto de lei quer garantir que haja a efetiva punição de qualquer ato improbo, mas também evitar que a mesma pessoa responda por duas sanções pelo mesmo fato.
Se um criminoso é processado por latrocínio, este responderá pelo crime de latrocínio e cumprirá a pena prevista para o crime. No caso dos agente políticos, além de uma sanção penal, há a previsão de uma sanção cível pelos mesmo fatos, ou seja, a mesma pessoa é punida  por duas vezes.
É de salientar que a proposta é para que o agente responda pela pena mais gravosa, ou seja, a criminal, não obstando que eventual prejuízo ao erário seja ressarcido. Não se busca, de forma alguma, a impunidade. O que se busca é garantir que ocorram o processamento e a penalização dentro dos preceitos constitucionais. Aliás, quem decidiu sobre este fato foi o Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2138, e não o deputado federal Nereu Crispim.

Eduardo Leite tenta mais US$ 60 milhões do BID para o Profisco


Após passar a quinta-feira envolvido no curso de capacitação para gestores públicos, o governador Eduardo Leite participou, no final da tarde, também em Washington, nos Estados Unidos, de reunião com representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

No encontro, na sede do banco, Leite reforçou o interesse do Rio Grande do Sul em aderir à segunda edição do Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal (Profisco II) e pediu apoio para a ampliação do aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha para outros Estados.

“Foi uma reunião bastante positiva, em primeiro lugar, porque pudemos apresentar o Estado e as medidas que estamos tomando e eles puderam conhecer melhor nossos processos de gestão. Segundo que a nossa relação está bastante adiantada e temos expectativa de receber uma missão do banco agora, em agosto. Por isso, saímos bastante otimistas de que vamos conseguir esses recursos”, afirmou o governador após o encontro.

O RS busca nova adesão ao programa de financiamento do BID para dar continuidade a avanços importantes que já ocorreram para a modernização de processos na Secretaria da Fazenda e de gestão fiscal, financeira e patrimonial em outros órgãos. Na primeira etapa, já concluída, foram investidos pelo BID US$ 60 milhões. No Profisco II, estão previstos mais US$ 60 milhões.

“O Profisco está em linha com as medidas que estão sendo propostas na nossa gestão, sendo um reforço para consolidar e acelerar as mudanças necessárias e para acompanhar os avanços tecnológicos. Se confirmado, esse novo apoio garantirá maior qualidade da administração tributária, e consequentemente, resultados positivos para a arrecadação, além de avanços para a gestão do gasto e do controle público”, afirmou o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

Apoio para expandir app

Ainda durante o encontro no BID, o Estado buscou apoio da instituição para fortalecer o aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha, para que, em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), possa ser usado por outras unidades da federação.

Lançada em março deste ano no RS, a ferramenta permite que usuários encontrem o menor preço de um produto nos estabelecimentos participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG).

“Da mesma forma que o RS inovou com a Nota Fiscal Eletrônica há alguns anos, num exemplo seguido por outras unidades da federação, temos grande expectativa de que o BID será parceiro do RS neste processo de inovação”, afirmou o secretário Marco Aurelio.

Ainda nesta quinta-feira (18/7), Leite terá uma reunião no Banco Mundial para oficializar o interesse do Estado em aderir ao Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão).

Curso nos EUA

Eduardo Leite faz parte de uma comitiva formada por diversos governadores e prefeitos que foram aos EUA para o International Program for Public Leaders, curso correalizado pela Comunitas e pela Leadership Academy for Development (LAD) – projeto do Center on Democracy, Development and the Rule of Law (CDDRL), da Universidade de Stanford, e elaborado em parceria com a Escola Johns Hopkins de Estudos Internacionais Avançados.

O intercâmbio envolve troca de experiências com especialistas de universidades renomadas mundialmente buscando a qualificação das políticas públicas em benefício do cidadão. O curso tem programação focada em inovação, desenvolvimento econômico, comunicação e outros temas importantes presentes na vida do gestor público.

Sem custo para os gestores convidados, o convite foi feito pela Comunitas, organização da sociedade civil que atua no apoio ao desenvolvimento de políticas públicas em todo o Brasil.

Acórdão do TJ do RS

O recurso em sentido estrito. tentativaS de homicídio QUALIFICADO. pronúncia. disparos contra policiais durante perseguição. animus necandi. ausência.
Demonstrado, pelas circunstâncias do fato como narradas pelos policiais ofendidos, que os tiros foram efetuados durante perseguição e com intuito específico de evitar a prisão em flagrante, ausente mira contra os policiais, resta afastado o animus necandi e, como consequência, impositiva a desclassificação da imputação, excluída a competência do Tribunal do Júri. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito

Terceira Câmara Criminal
Nº 70080364839 (Nº CNJ: 0008392-55.2019.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre
MINISTERIO PUBLICO

RECORRENTE
DIONATHAN DE MORAES CAMARA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.
Porto Alegre, 23 de maio de 2019.


DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)
Adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 181-181v):
RELATÓRIO
Dionathan de Moraes Camara, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de:
(a) homicídio tentado contra Gelson Doralino Fraga Reis, policial militar, fato ocorrido no dia 17 de junho de 2016, por volta das 14h30min, na Rua Dois, Bairro Jardim Carvalho, nesta Capital;
(b) homicídio tentado contra Adriano Pereira dos Santos, policial militar, nas mesmas condições de tempo e lugar antes descritas;
(c) receptação do automóvel FORD/EcoSport, XLS 1.6, flex, cor prata, placas IPA 8713, no período compreendido entre os dias 05 e 17 de junho de 2016, em circunstâncias não esclarecidas.
(d) porte de arma de fogo, no dia 17 de junho de 2016, por volta das 14h30min, na Rua Dois B, n° 1557, Bairro Jardim Carvalho, Porto Alegre/RS.
O acusado foi preso em flagrante (fl. 16). O APF foi homologado e a prisão em flagrante convertida em preventiva (fl. 49).
A denúncia foi recebida em 13/07/2016 (fl. 110).
O réu foi citado (fl. 143), apresentando resposta à acusação (fls. 212/214).
Em audiência, foram inquiridas as vítimas e uma testemunha (fls. 239/244-v e 261/262) e, por fim, interrogado o réu (fls. 262/264).
Encerrada a instrução, o Ministério Público, oralmente, postulou a procedência da ação penal nesta fase e a consequente pronúncia dos réu, na forma da inicial (fls. 267/290). A defesa do réu, por sua vez, postulou a impronúncia do acusado ou, subsidiariamente, o a desclassificação do delito (fls. 270/279).
[...].

Acresço que sobreveio decisão de desclassificar a imputação contida na denúncia para outra de competência do Juízo Comum, fulcro no artigo 419 do Código de Processo Penal (fls. 181-184v).
Assegurado o direito de recorrer em liberdade.
Decisão publicada em 02.03.2018 (fl. 185).
Partes intimadas (MP à fl. 185v, réu à fl. 204).
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público (fl. 186).
Em suas razões, o Ministério Público postula o provimento do recurso, ao efeito de que seja definida a competência do Tribunal do Júri para julgar o processo em epígrafe. Refere que o acervo probatório dos autos é suficiente a demonstrar a atuação do réu com animus necandi, a materialidade, a autoria dos delitos imputados e qualificadoras. Analisa a prova oral produzida. Pugna, pois, pela admissão da pretensão acusatória formulada na denúncia e a pronúncia do réu (fls. 186-189).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 190-198).
Decisão mantida em juízo de retratação (fl. 206).
Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial (fls. 208-210).
Vêm os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTOS
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)
Eminentes colegas:
O Ministério Público interpõe recurso em sentido estrito em face de decisão que desclassificou as imputações de tentativas de homicídio qualificado (1º e 2º fatos) imputados ao recorrido, declinando da competência, como consequência, ao juízo criminal comum.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, rememoro que, no caso concreto, a denúncia imputa ao réu a prática de tentativas de homicídio contra policiais militares, em razão de disparos efetuados durante perseguição posterior à suposta prática de receptação de veículo. Segundo consta, o acusado, juntamente com outros indivíduos não identificados, pretendendo assegurar a impunidade da receptação do veículo automotor, teriam desferido tiros contra os policiais militares, sem, contudo, acertá-lo.
A fim de introduzir o exame do mérito, destaco os fundamentos da decisão recorrida, em relação à imputação de crime doloso contra a vida, in verbis:
[...]
2. A acusação
Quanto ao primeiro e segundo fato, descreve a denúncia que, no dia 17 de junho de 2016, por volta das 14h30min, na Rua Dois, Bairro Jardim Carvalho, nesta Capital, o acusado tentou matar Gelson Doralino Fraga Reis e Adriano Pereira dos Santos, todos policiais militares, sem contudo atingi-los.
Narra a denúncia que o referido delito foi praticado com emprego de meio que resultou perigo comum, já que desferiu disparos em via pública, em área habitada, com circulação de veículos e pedestres, podendo atingir as outras pessoas que lá se encontravam. Ademais, o crime teria sido praticado para assegurar a impunidade e vantagem do crime patrimonial envolvendo a camioneta Ford/EcoSport, SLS 1.6, FLEX, cor prata, placas IPA 8713. Por fim, o crime teria sido cometido contra agentes da Polícia Militar, no exercício da função e em decorrência dela.
Quanto ao terceiro fato, consta na denúncia que, no período compreendido entre os dias 05 e 17 de junho de 2016, em circunstâncias não esclarecidas, o acusado recebeu, de pessoa não identificada, em proveito próprio e alheio, o automóvel  Ford/EcoSport, SLS 1.6, FLEX, cor prata, placas IPA 8713, coisa que sabia ser produto de crime.
Por fim, com relação ao quarto fato, narra a exordial que,  no dia 17 de junho de 2016, por volta das 14h30min, na Rua Dois B, n° 1557, Bairro Jardim Carvalho, Porto Alegre/RS, o acusado portava uma pistola, calibre 9mm, sem marca aparente, bem como 23 cartuchos intactos do mesmo calibre, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. Sumário da prova oral colhida
O réu, em seu interrogatório, negou que tenha efetuado disparos contra os policiais ou mesmo que estivesse armado. Disse que estava indo à casa da sua irmã quando os policiais entraram no pátio onde se encontrava, já atirando contra ele, atingindo-o no rosto e no peito (fls. 262/264).
O policial Gelson Doralino Fraga Reis (fls. 239/241-v), por sua vez, narrou que o réu efetuou disparos de arma, de modo que o depoente atirou nele também, conforme relato que segue: “a gente tava em patrulhamento né, na região próxima ao Souza Costa, Ipê, ali eles estavam em guerra ali, no auge da guerra do tráfico ali, entre duas facções criminosas. Quando um senhor nos informou que havia passado por um veículo, uma Ecosport e que nessa Ecosport prata havia indivíduos com armamento pesado, de posse dessas informações a gente informou via rádio as outras patrulhas pra aproximarem e deslocamos até o local para averiguar, né, no local, nesse beco Souza Costa aí a gente se deparou com esses indivíduos embarcando nessa Ecosport, de pronto eles já nos viram e já efetuaram disparos de arma de fogo na nossa direção, a gente se abrigou, dois desses indivíduos fugiram em sentido ao mato que tinha na parte de cima, e o terceiro indivíduo que está aqui ao lado desembarcou sentido a uns pátios visto ele estar mancando, ele mancava, eu consegui correr, aproximei dele, ele entrou nesse pátio, quando eu entrei atrás com o sargento logo mais atrás também ele me efetuou um disparo na minha direção, com a intenção de me proteger e proteger a guarnição efetuei dois disparos, um acertou o peito dele e o outro o rosto, ele caiu com uma pistola 9 milímetros, foi socorrido pelas guarnições que vinham mais atrás como tinham mais facilidade de acesso a viatura que vinha atrás o socorreu, continuamos nas buscas, não conseguimos prender os outros indivíduos, somente ele, foi apreendida a arma, municiada, e o carro também se encontrava na condição de clonado”.
Aproximadamente no mesmo sentido foram as declarações do PM Adriano Pereira dos Santos (fls. 242/244-v) “nós estava em patrulhamento motorizado e recebemos a informação de um caminhãozinho aqueles de gás, nos informado que no beco Souza Costa haveria um veículo e uns indivíduos no interior, estavam armados, eu como a minha função era comandante da equipe já informei na rede que íamos deslocar e pedi apoio, chegamos primeiro lá, quando chegamos no beco tinha um carro parado, uma Ecosport, e 3 indivíduos saíram dele correndo, só que efetuaram uns dois, três disparos contra a gente, nos protegemos e seguimos atrás deles, dois foram em direção ao meio do mato, e esse aqui entrou num terreno, no portão, o meu colega entrou atrás dele, que ele estava mancando, não conseguia caminhar, e os outros foram correndo embora, eu entrei logo atrás do meu colega, foi quando esse aqui fez os disparos contra o Soldado Reis, o Reis só cessou a agressão dele, posterior chegou outra equipe que fez, prestou assistência e levou para o hospital ele, e nós seguimos na averiguação pra pegar os outros dois mais não conseguimos”.

4. Análise acerca dos delitos contra a vida
O caso dos autos trata de uma situação tipicamente controversa: uma ação policial com troca de disparos, na qual uma pessoa foi atingida por disparo de arma de fogo. Aqui, o réu Dionathan foi atingido com dois disparos, um na região do peito e o outro na região do rosto, conforme atesta o auto de exame de lesão corporal (fl. 131).
Os policiais militares relatam, em suma, que um deles disparou contra o réu porque este atirou primeiro, em sua direção, embora nenhum dos policiais envolvidos na ação tenha sido atingido.
Em casos desta natureza, invariavelmente se pode trabalhar, de início, com duas hipóteses: a primeira é a de que a versão trazida pelos policiais espelha o que aconteceu; a segunda, porém, é a de que tal narrativa apenas procura justificar a ação violenta e talvez excessiva dos agentes públicos. Neste país e nestes dias que correm, não é razoável excluir esta última hipótese de plano.
Isso não implica que ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, nesta fase do procedimento, caiba apenas pronunciar o acusado, fundado na existência de “dúvida”, a se resolver “em favor da sociedade”. À acusação compete o ônus de demonstrar, com indícios minimamente seguros, a viabilidade de sua própria hipótese, para justificar o julgamento pelo Tribunal popular.
Como costuma ocorrer nestas situações, não existe qualquer vestígio material dos disparos que o denunciado supostamente efetuou contra os policiais militares. Os disparos não os atingiram, e não se procurou verificar se atingiram alguma outra coisa. Não há nos autos, por exemplo, um levantamento do local do crime que pudesse registrar dados como este.
Registro, ainda, que uma arma de fogo foi apreendida, além de munições, supostamente na posse do acusado. Ele nega que a arma e as munições sejam suas. Nestes termos, este Juízo tem por incompreensível a não realização de uma perícia datiloscópica na pistola, que poderia trazer prova importante da veracidade da versão dos policiais, ou seja, de que o preso utilizou a arma. O exame residuográfico, por sua vez, restou prejudicado, tendo em vista que a tentativa de coleta de resíduos nas mãos do acusado foi feita aproximadamente cinco horas após o cometimento dos supostos fatos, não obstante o réu tenha sido preso em flagrante e, por isso, estivesse ao alcance da autoridade desde o momento dos fatos.
De todo modo, mesmo que o réu tivesse efetuado disparos de arma de fogo, como dizem os policiais, não se pode presumir que fossem com intenção de matá-los. É elucidativo que, ao descreverem a direção em que os supostos disparos dos réus foram efetuados, os PMs usam expressões genéricas do tipo “contra nós”, e “contra a guarnição”. São generalidades empregadas quando não se tem base concreta para imputar a autoria de algum disparo especificamente contra alguma das vítimas. A denúncia, igualmente, não especifica ou distingue a ação praticada contra cada uma das vítimas, englobando a suposta pluralidade de crimes contra a vida em uma única descrição genérica.
Não se pode presumir que quando alguém efetua um disparo de arma de fogo em fuga de policiais, está atirando para matar os agentes. Ao contrário, se alguma presunção se vai tirar, terá de ser a contrária, ou seja, de que os disparos são efetuados apenas para provocar distração e facilitar a fuga. As consequências da morte de um policial fazem com que dificilmente alguém julgue que vale a pena a tentativa.
A hipótese acusatória é tanto mais descabida porquanto, segundo o MP, a intenção do réu com a tentativa do duplo homicídio dos policiais seria a de se isentar de uma imputação envolvendo um crime patrimonial (receptação), delito de gravidade incomparavelmente menos grave e que, de ordinário, permite o cumprimento de pena em regime inicial aberto e até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Para evitar mal-entendidos, é preciso deixar expresso que não se está a dizer que é impossível a ocorrência de uma tentativa de homicídio branca contra policiais em perseguição. Este Juízo já pronunciou, mais de uma vez, réus por tentativas incruentas contra policiais durante fugas (por exemplo, processo 001/2.09.0083223-2). O que se rejeita é apenas a conclusão automática de que se houve disparos na fuga, há tentativa branca de homicídio. Exige-se, para ser aceita esta tipificação, alguma demonstração de que os disparos eram direcionados aos policiais perseguidores. Na ausência disso, o fato só pode ser enquadrável no art. 329 do Código Penal (resistência) ou do art. 15 da Lei n.º 10.826/03 (disparo de arma de fogo), a depender do caso. De qualquer maneira, uma tipificação alheia à competência do Tribunal do Júri.
[...].

Como visto, o acervo probatório está composto pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, enquanto o réu, em seu interrogatório, negou a prática dos delitos denunciados.
Os policiais explicaram que o motivo da abordagem ocorreu em razão de notícia informal prestada por um senhor, no sentido de que alguns indivíduos estavam trafegando em um veículo automotor Ecosport com armamento pesado e, durante a perseguição, o réu, juntamente com outros indivíduos que empreenderam fuga do local, efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição. Durante a perseguição, o réu teria empreendido fuga para o interior de um pátio, quando, durante a aproximação do policial, efetuou um disparo de arma de fogo contra ele, sendo, então, revidado os disparos pelo agente de segurança pública.
Pois bem.
Consoante prova oral, observo que o acusado foi preso durante a perseguição, logo após os supostos disparos de arma de fogo. É verdade que a prisão ocorreu depois de o réu ter empreendido fuga para o interior de um pátio, mas ocorreu ainda em meio à perseguição.
Como apontado na decisão recorrida, embora tenha havido a apreensão de uma de fogo, cujo porte o réu negou em seu interrogatório, não há o aporte de perícia datiloscópica no instrumento bélico, enquanto o exame residuográfico restou prejudicado, na medida em que a tentativa de coleta de eventuais resíduos das mãos do réu ocorreu aproximadamente cinco horas após o cometimento dos supostos fatos.
De mais a mais, os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo não esclarecem, de modo suficientemente claro, a dinâmica dos supostos disparos de arma de fogo, não se podendo presumir que, naquela ocasião, pretendia, de fato, praticar os crimes denunciados.
Enfim, no cenário posto, como delineado pela prova dos autos, tem-se, aqui, dúvida concreta, substancial, que fragiliza sobremaneira a verossimilhança da hipótese acusatória.
Com efeito, quando presentes elementos probatórios convergentes no sentido de que o intuito dos disparos efetuados durante a perseguição era evitar a aproximação, resistir à prisão, o que é comum em circunstâncias como a dos autos, não se sustenta o dolo de matar. Ao menos não o dolo direto, e o dolo indireto não está aventado na acusação.
A propósito, registro que em casos semelhantes esta Câmara Criminal tem desclassificado a imputação dolosa contra a vida para outra de competência do juízo singular, reconhecendo a ausência de animus necandi a justificar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Colaciono precedentes:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TROCA DE TIROS COM POLICIAIS. RESISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A desclassificação, no âmbito do procedimento do júri, é medida excepcional, resguardada às hipóteses em que o juiz togado não se convencer da existência do fato. Como regra, é questão a ser decidida ao final do judicium accusationis. No entanto, tenho que quando evidenciada, já no momento do recebimento da denúncia, essa ausência de animus necandi, como no caso concreto, é possível a antecipação desse juízo, com a declinação de competência, assim como procedeu o juízo a quo. Em tais hipóteses se está diante de absoluta ausência de justa causa para a persecução penal referente à imputação por homicídio tentado. Embora o fato narrado aparentemente constitua crime, inequívoco é que os elementos indiciários do inquérito não sustentam a pretensão acusatória como formulada na denúncia. Notadamente quando os indícios colhidos no inquérito se limitam à palavra dos policiais envolvidos, a sinalizar que a prova a ser produzida no curso da instrução se limitará a repisar o apurado na investigação. No caso, nenhum dos policiais foi atingido e tampouco a viatura policial o foi. Ausência, inclusive, de quaisquer referências dos policiais a que os suspeitos tenham efetuado disparos com intuito de matá-los. Ao contrário, inclusive os ditos dos milicianos apontam no sentido de que o intuito dos suspeitos era resistir à abordagem. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70058596958, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 10/12/2015)

Não desconheço que, no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, a competência outorgada pela Constituição Federal ao Conselho de Sentença impõe uma restrição à cognição do juiz togado, a qual, observado o estabelecido pelo artigo 413 do Código de Processo Penal, está limitada ao convencimento da materialidade do fato e à verificação da existência de indícios suficientes de autoria ou participação.
Tanto, porém, não significa que a simples existência de duas versões probatórias antagônicas imponha, automaticamente, o juízo de admissibilidade da acusação.
Ao contrário, dispõe o artigo 419 do Código de Processo Penal que o juiz, quando convencido da ocorrência de crime não doloso contra a vida, encaminhará os autos ao juízo competente, desclassificando a imputação.
Assim, este dispositivo, interpretado conjuntamente com o artigo 413 do Código de Processo Penal, indica que ao magistrado, no final da primeira fase do procedimento do júri, compete um exame de cognição horizontal também acerca do animus necandi, impondo-se a pronúncia apenas quando presentes elementos indicativos suficientes da intenção de matar. Ausentes esses elementos, ou insuficientes os indícios, é caso de desclassificação, com a remessa dos autos ao juízo singular competente.
Neste sentido, destaco outro precedente deste Colegiado, em que reconhecida a ausência de animus necandi em hipóteses de tiros desferidos em meio à perseguição policial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Desclassificação nos termos do art. 419 do CPP. A ideia de uma tripla tentativa de homicídio é insustentável. Na verdade, ao que se colhe da prova, o(s) anunciado(s) disparo(s) efetuado(s) pelos réus tinha(m) por escopo, tão só, inibir a perseguição policial que contra ele se inaugurava e não alvejar os policiais, sendo que nenhum dos policiais foi atingido por disparo algum. Desclassificação da conduta imputada aos réus (1º, 2º e 3º fatos) para outra diversa que da competência do Tribunal do Júri, remetendo-se junto os delitos conexos (4º, 5º, 6º, 7º e 8º fatos). Recurso ministerial improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70058673880, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 16/07/2015)

No caso concreto, repiso, segundo indica o contexto probatório, os tiros foram supostamente efetuados durante perseguição, em meio à fuga. Não há elementos a evidenciar que o réu teria feito mira, direcionando os disparos contra os policiais militares, mas sim efetuaram os disparos como forma de evitar ou dificultar a aproximação.
Assim, como se verifica, a prova judicializada não demonstrou, de forma minimamente segura, a própria existência de fato apto a julgamento pelo Tribunal do Júri, imperando sua desclassificação de delito doloso contra a vida para o crime remanescente e deslocando a competência de julgamento para o juízo comum, inclusive, para os delitos conexos.
Destaco, ainda, que o próprio parecer da Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso interposto pela acusação.
Voto, pois, por negar provimento ao recurso.



Des. Rinez da Trindade - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70080364839, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."


Julgador(a) de 1º Grau: MAURICIO RA

Artigo, Merval Pereira, O Globo - Dúvidas e polêmicas no caso Coaf


O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende conversar com seus colegas para ver as condições de antecipar o julgamento do compartilhamento de provas em investigação criminal, marcado para novembro.

A decisão que tomou, suspendendo todas as investigações que tenham sido feitas sem autorização judicial, está provocando polêmicas que precisam ser esclarecidas o mais cedo possível.

Um debate que haverá logo na reabertura do Judiciário, no fim do recesso, em agosto, é sobre os processos que estão suspensos. A tese dos advogados dos investigados é que esses processos não poderão ser retomados, mesmo com a autorização judicial, pois os dados já revelados invalidam as provas.

Por essa tese, o senador Flavio Bolsonaro, cuja investigação pelo Ministério Público Federal do Rio motivou o recurso que foi o estopim da decisão de Toffoli, ficaria livre da investigação. Há outra linha de ação que diz que, como nos Estados Unidos, esses processos podem ser retomados, adequados às novas normas, se o Supremo aderir à tese de Toffoli de que os dados detalhados das movimentações só podem ser dados com autorização judicial.

Há ministros no Supremo, como Celso de Mello e Marco Aurélio de Mello, que consideram que nenhum dado, mesmo genérico, pode ser entregue pelo Coaf sem decisão judicial. Mesmo derrotado, Marco Aurélio disse que teme não ser constitucional a decisão do presidente do Supremo.

O STF tem diversas decisões, seja no plenário, seja nas Turmas, autorizando as investigações das operações atípicas detectadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem necessariamente passar pela autorização judicial.

O ministro Toffoli, que em 2016 votou a favor dessas investigações, salientou em seu voto que as informações deveriam ser fornecidas em números globais, e o detalhamento só poderia ser feito com decisão judicial.

A interpretação que vigora, no entanto, é mais ampla, como acontece nos Estados Unidos e Europa. O detalhamento das movimentações atípicas ajuda na investigação, e suprime uma etapa burocrática que pode retardar a ação da Polícia Federal ou do Ministério Público no combate ao narcotráfico e crimes de lavagem de dinheiro.

A agilidade nas investigações é o objetivo da autorização mais ampla, mas somente quando o Supremo julgar o assunto em definitivo é que haverá a chamada “repercussão geral”, isto é, uma decisão que serve de parâmetro para o Judiciário e para os órgãos de investigação.

A decisão monocrática de Toffoli, durante o recesso do Judiciário, foi tomada a pedido da defesa do hoje senador Flávio Bolsonaro, que alega que o Ministério Público do Rio quebrou seu sigilo bancário sem autorização judicial.

Desde que o plenário do STF aprovou, por 9 votos a 2, a autorização para que os órgãos de investigação recebessem dados considerados suspeitos, o Coaf tem enviado informações detalhadas dos gastos dos investigados sem autorização da Justiça, o que não significa tecnicamente quebra do sigilo bancário.

Mas há quem entenda no Judiciário, principalmente no STF, que há muito abuso nessas investigações, e a decisão de Toffoli é vista como “um freio de arrumação”.

O entendimento do plenário, em 2016, foi que seria incoerente impedir que o Coaf envie os dados para investigação quando essa é sua função primordial, o órgão tem a obrigação legal de fazê-lo, e o servidor que não sinalizar uma movimentação atípica pode ser acusado de prevaricação.

Toffoli alega que existe uma legislação regulamentando esse procedimento que impede o envio de detalhamento dos gastos do investigado. Para ele, a solução é simples: o Coaf envia uma informação geral, e o órgão investigador pede permissão à Justiça para detalhá-la.

O STF precisa explicar o que acontece agora com as investigações em andamento. As novas investigações, a partir da decisão, serão feitas com base em relatório sucinto dos órgãos de fiscalização, que depois da permissão da Justiça serão detalhados.

Mas, e os processos anteriores, estão anulados? Será preciso que o plenário do STF julgue o mais rápido possível, dando uma decisão definitiva sobre essas investigações, para que o país não seja punido duplamente: pela inviabilização do combate aos crimes financeiros, e pela rejeição de órgãos internacionais, como a OCDE, que exigem legislação dura contra a lavagem de dinheiro internacional.


Lojas Lebes, RS, investe R$ 30 milhões em transformação digital


Processo que integra meio físico ao digital coloca todos os produtos e serviços da rede de varejo na palma da mão do cliente

Sempre com o propósito de facilitar o acesso das pessoas aos seus sonhos, a rede de varejo Lojas Lebes acaba de lançar o seu aplicativo para celular, que materializa toda a Transformação Digital na qual a empresa vem investindo nos últimos anos.    

Utilizando as melhores tecnologias disponíveis no mercado mundial, e com uma visão Omnichannel, a Lebes empoderou ainda mais os seus clientes. Agora ele compra qualquer produto, paga como quer e recebe onde quiser sem qualquer barreira. Inclusive, através do App será possível abrir crediário digital e ter um limite de crédito aprovado em poucos minutos. Nas próximas semanas será disponibilizada a compra online através desta forma de pagamento. Além disso, o cliente poderá retirar o seu pedido em qualquer loja sem custo e solicitar entrega de mercadorias pequenas em até 2 horas.

Outra novidade para o mercado de varejo é o empréstimo pessoal digital. Através do aplicativo ou pelo site, qualquer pessoa pode solicitar empréstimo à Lebes Financeira e escolher se o valor será depositado direto na sua conta ou retirado em qualquer filial. “O App da Lebes é um marco na história da nossa empresa e simboliza a grande onda da Transformação Digital pela qual estamos passando”, comenta Otelmo Drebes, presidente da rede de varejo.   

Diversas práticas mostram essa atuação cada vez mais “phygital” da Lebes. A rede de varejo, por exemplo, disponibiliza a Troca Facilitada, que permite a aquisição de um produto via internet e sua troca na loja física.

A Inteligência Artificial também já vem sendo implementada na Transformação Digital da Lebes, que melhora ainda mais a experiência de compra dos clientes.  Um exemplo é a atendente virtual “Lê”, que está à disposição para auxiliar o consumidor 24 horas por dia. 

Todas estas novidades, que hoje já estão na palma da mão dos clientes, têm por trás uma enorme movimentação para transformar a Lebes analógica em totalmente digital. O objetivo é deixá-la mais ágil, escalável, segura, integrada, inovadora, alinhada com o negócio, colaborativa, protagonista, com maior diferencial competitivo e adaptável às mudanças.

O processo iniciou em 2018 com a contratação de consultorias e a formação de um Comitê Estratégico de TI, que definiram juntos os passos da Transformação Digital. “Promovemos a mudança da arquitetura de inovação com a utilização de um software de barramento que facilita a integração das mais diversas aplicações. Integração é a palavra que define a Transformação Digital da Lebes, pois permite plugar inovações conforme forem surgindo. E o App é a primeira novidade a ser conectada nesta estrutura”, explica LuisBrocca, diretor de TI e Controladoria da Lebes. Segundo o diretor, a empresa padronizou também o CloudComputing, plataforma de dados em nuvem altamente escalável e disponível, que garante armazenamento com mais segurança.

Na onda da Transformação Digital, a Lebes é uma das primeiras varejistas do Brasil a adquirir a plataforma S/4 Hana, versão mais moderna do SAP. Esta tecnologia será responsável por todo o backoffice da companhia, buscando cada vez mais governança e melhor gestão de seus processos.

Neste movimento, a rede utiliza também a plataforma Neogrid, que, influenciada pela Inteligência Artificial, melhora e agiliza os processos de compra, de estoque, de distribuição e de integração com os fornecedores.

Outro parceiro estratégico é a 4All, responsável por traduzir em soluções e aplicativos, várias etapas da Transformação Digital, principalmente nas que melhoram a experiência deste consumidor em sua jornada junto à marca.
  
E para conhecer melhor os seus clientes e se relacionar com eles de forma cada vez mais personalizada, a Lebes investiu no Context 360 da Pmweb.  Com esta plataforma, a empresa tem uma visão completa dos consumidores, o que permite a estruturação de um data lake, potencializando e otimizando a mineração dos dados.  Os resultados são melhorias na gestão com decisões e ações ainda mais assertivas e individualizadas. 

“A Lebes já está estruturada e preparada para continuar inovando na era digital. Inclusive já contamos com uma consultoria para gestão de mudanças, que está fazendo a transição junto aos nossos colaboradores. Iniciamos também a jornada para a Transformação Ágil, incentivando a adoção de metodologias que usam o trabalho colaborativo entre as áreas, melhorando assim a qualidade e assertividade dos projetos. Este é o início da nova Lebes e muitas outras novidades ainda estão por vir”, comenta Otelmo Drebes, presidente da rede de varejo. 

A SABER:
Fundada em 1956, na cidade de São Jerônimo, interior do Rio Grande do Sul, a Lojas Lebes tornou-se uma das maiores redes varejistas do Estado. Com mais de 60 anos de atuação, a empresa está presente em mais de 100 municípios, possui mais de 160 lojas no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, um milhão de clientes ativos e mais de três mil funcionários. 

A empresa, que fatura mais de R$ 1 bilhão, disponibiliza um variado mix de produtos nas linhas de moda feminina, masculina, infantil, acessórios, calçados, móveis, eletrodomésticos e tecnologia. Sempre pensando no seu propósito, de facilitar o acesso das pessoas aos seus sonhos, a rede abriu em agosto de 2017, no centro de Porto Alegre, a sua primeira Lebes Life Store. O novo modelo de negócios que une Lojas Lebes e serviços como café, restaurante, farmácia, entre outros, foi um marco para a história da empresa e do varejo gaúcho.  

A Lebes também atua no ramo da indústria de confecção com a marca própria New Free, localizada em São Jerônimo. A fábrica produz mais de um milhão de peças por ano, comercializadas exclusivamente nas lojas da rede.

O Centro Administrativo da empresa está localizado no município de Eldorado do Sul, em uma área de dois mil m2. Já o moderno Centro de Logística de 19 mil m2 encontra-se no Parque Logístico da GLP, em Gravataí/RS.

A companhia, dentro da sua estrutura de negócios, possui a Lebes Financeira, que há mais de 10 anos é responsável pelo crediário da rede de varejo, oferecendo financiamentos e empréstimos aos clientes e colaboradores.  A Instituição é regulada pelo Banco Central e auditada pela KPMG, uma das maiores empresas do segmento no mundo. Com uma carteira de mais de 230 mil clientes, a Lebes Financeira movimenta mais de R$ 220 milhões por ano.


quinta-feira, 18 de julho de 2019

10 atos dos 200 dias


• Decreto amplia as restrições para nomeação de cargos em comissão e funções de confiança na administração federal, estabelecendo os critérios da lei da Ficha Limpa, de idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ao cargo a ser indicado.
• Decreto consolida todos os decretos que tratavam de questões relativa a idosos. O governo pretende facilitar a consulta do cidadão à legislação sobre o tema.
• Decreto cria conselho Brasil – OCDE para acompanhar o processo de entrada do Brasil na organização.
• Revogação de 324 decretos considerados implicitamente revogados ou com eficácia prejudicada.
• Projeto de Lei para revogar 583 leis e decretos-lei, editados de 1937 a 2018, considerados com eficácia prejudicada para facilitar arcabouço legislativo.
• Decreto transfere o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para a Casa Civil para “fortalecer a articulação e fomentar políticas públicas” na área, diz documento do Planalto.
• Medida Provisória possibilita que a Defensoria Pública da União mantenha o número atual de servidores por meio de funcionários requisitados da administração federal direta, autárquica e fundacional.
• Sanciona lei que inclui dados sobre autismo nos censos demográficos do IBGE a partir do próximo ano.
• Sanciona lei que institui legislação para caracterizar o queijo artesanal e estabelece regras para a sua produção e comercialização.
• Decreto coloca o selo “Arte” nos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, simplificando a regularização desse tipo de alimento.