SBGG repudia mudança no Estatuto do Idoso para permitir aumento de planos de saúde

A Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), em nota conjunta com diversas entidades, expressa publicamente seu repúdio à qualquer tentativa de alteração do estatuto do idoso para permitir o aumento de planos de saúde. 

Notícia veiculada pela Folha de São Paulo no último dia 2 de dezembro informa que a Câmara debate a mudança e que uma minuta de projeto já circula entre os integrantes da comissão que discute o tema. 

A SBGG reitera que o tema deve ser avaliado com cautela: o impacto dessa medida poderá inviabilizar o acesso de milhões de idosos aos planos privados de saúde e sobrecarregar ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS). 

Vale lembrar que o art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), veda qualquer discriminação em razão da idade para o idoso, evitando aumentos abusivos por faixa etária nos planos de saúde a este segmento populacional. 

É fundamental que a sociedade civil organizada esteja atenta, mobilizada e transmita às autoridades sua preocupação com essa possibilidade, que fere o direito fundamental à saúde da pessoa idosa. 

Saiba mais: Nota pública de repúdio: alteração do Estatuto do Idoso para aumento de planos de saúde - Portal do Envelhecimento 

Sobre a SBGG 

A Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), fundada em 16 de maio de 1961, é uma associação civil sem fins lucrativos que tem como principal objetivo congregar médicos e outros profissionais de nível superior que se interessem pela Geriatria e Gerontologia, estimulando e apoiando o desenvolvimento e a divulgação do conhecimento científico na área do envelhecimento. Além disso, visa promover o aprimoramento e a capacitação permanente dos seus associados.

Cartórios do Rio Grande do Sul registram aumento de 81% na validação de documentos de brasileiros para viver no exterior

Pandemia e crise econômica aceleram a busca pelo serviço de Apostilamento - validação de documentos para uso no exterior - principalmente aqueles relacionados a dupla cidadania e formação internacional

As dificuldades enfrentadas pelo Brasil durante a crise de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19, aliada a perda do poder aquisitivo das famílias em razão da desvalorização da moeda, tem feito com que cada vez mais gaúchos tentem a vida no exterior. É o que mostram também o aumento nos atos de Apostilamentos, serviço de validação de documentos escolares e de dupla cidadania feitos em Cartórios, que cresceram 81% no segundo semestre deste ano no estado.

Dados do Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), entidade que reúne os Cartórios de Notas do Estado, mostram que entre junho e novembro de 2021 foram realizados mais de 48 mil Apostilamentos no Rio Grande do Sul, enquanto no mesmo período do ano passado foram validados 26 mil documentos.

Quando observados apenas aqueles referentes a solicitações de vistos para estudos ou abertura de processos de dupla cidadania, o crescimento foi de 113%, passando de 19,6 mil no segundo semestre do ano passado, para 41,9 mil no mesmo período de 2021. Em 2020, os documentos apostilados referentes a quem desejava estudar ou tirar dupla cidadania representavam 73% do total de atos praticados, enquanto em 2021 já representam 86% das solicitações.

"O processo de legalização de documentos brasileiros para uso no exterior tornou o processo mais simples, rápido e menos burocrático, feito diretamente em Cartório. Entre as razões para o crescimento no movimento emigratório brasileiro estão a crise econômica e a alta do desemprego durante a pandemia, que fez com que muitas pessoas buscassem oportunidades fora do Brasil", destacou o presidente do CNB/RS, José Flávio Bueno Fischer.

Dados do Ministério das Relações Exteriores já mostravam um aumento de quase 20% no número de brasileiros vivendo no exterior em comparação com 2018, isso sem se computar o número daqueles que vivem ilegalmente. Ainda segundo a pasta, 4,2 milhões de brasileiros moram atualmente longe do país.

O Apostilamento, realizado em Cartórios de todo o país, é utilizado para autenticar e permitir o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros em outros 118 países. Entre os documentos mais comuns de serem apostilados estão as certidões de nascimento, casamento e óbito, as escrituras de divórcio, inventário, compra e venda e união estável, procurações, testamentos, diplomas, históricos e certificados escolares.

Convenção de Haia e Apostilamento digital

O Apostilamento visa dar agilidade e rapidez ao reconhecimento e autenticidade internacional de diferentes documentos dos países signatários da Convenção de Haia, firmado em 1965, na Holanda. Sob coordenação e regulamentação de aplicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção entrou em vigor no Brasil em 2016. Em junho de 2021 a base de dados do Apostilamento do CNJ foi migrada para o sistema gerido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.

Sobre o CNB/RS

O Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do estado do Rio Grande do Sul. O Colégio tem realizado diversas atividades a fim de integrar os notários do Estado e atualizá-los tanto com as novidades gerais e como as segmentadas de sua natureza.


O Livre Mercado é Anterior ao Capitalismo, ao Liberalismo e ao Estado

Alex Catharino 

Muitas vezes, a defesa do livre mercado é associada ao liberalismo ou ao sistema capitalista. A prática das livres trocas, contudo, é anterior a quaisquer tipos de sistema econômico ou modelo político, sendo intrínseca à natureza social da espécie humana. 

Apesar do termo "capitalista" ter sido utilizado como referência ao proprietário privado de capital, por Karl Marx (1818-1883) e Friedrich Engels (1820-1895), no Manifesto do Partido Comunista, em 1848, as noções de "Sistema Capitalista" e de "Modo de Produção Capitalista" são empregadas, pela primeira vez, no Livro I da trilogia O Capital, de 1867. Em diferentes passagens dessa obra, Karl Marx utiliza inúmeras vezes o conceito de "Modo de Produção Capitalista". Contudo, a ideia de "Sistema Capitalista" aparece apenas quatro vezes em O Capital, sendo a primeira no capítulo 14 e as demais no capítulo 23. A popularização do uso da palavra "capitalismo", para se referir ao livre mercado, anteriormente denominado "laissez-faire" ou "livre-cambismo", foi obra dos socialistas, que se opunham a este. 

Dentre autores favoráveis ao livre mercado, que adotaram o vocábulo "capitalismo", merecem destaque Ludwig von Mises (1881-1973) e Ayn Rand (1905-1982). Todavia, o uso do termo foi rejeitado por alguns defensores da liberdade econômica, como, por exemplo, Wilhelm Röpke (1899-1966) e Russell Kirk (1918-1994), que consideram inadequado adotar a terminologia de seus adversários. A questão foi resumida na encíclica Centesimus Annus, promulgada, em 1º de maio de 1991, pelo Papa São João Paulo II (1920-2005), quando, ao questionar se, após a falência do comunismo, o capitalismo deveria ser adotado por todas as nações, especialmente as do terceiro mundo, o Santo Padre afirma que: 

"A resposta apresenta-se obviamente complexa. Se por «capitalismo» se indica um sistema econômico que reconhece o papel fundamental e positivo da empresa, do mercado, da propriedade privada e da consequente responsabilidade pelos meios de produção, da livre criatividade humana no setor da economia, a resposta é certamente positiva, embora talvez fosse mais apropriado falar de «economia de empresa», ou de «economia de mercado», ou simplesmente de «economia livre». Mas se por «capitalismo» se entende um sistema onde a liberdade no setor da economia não está enquadrada num sólido contexto jurídico que a coloque ao serviço da liberdade humana integral e a considere como uma particular dimensão desta liberdade, cujo centro seja ético e religioso, então a resposta é sem dúvida negativa" . 

O próprio Adam Smith (1723-1790) elaborou a moderna Ciência Econômica, fundado no paradigma newtoniano, como parte de um sistema mais abrangente, que, parcialmente, refletia o conteúdo do plano geral do curso de Filosofia Moral que ministrava na Universidade Glasgow, no qual, no primeiro ano, abordava temas de Teologia, Ontologia, Epistemologia e Lógica; no segundo ano, discutia Ética; no terceiro ano, dissertava sobre Política e Direito; e, finalmente, no quarto ano, tratava de questões práticas da ação moral do indivíduo em sociedade. Um fragmento dos ensinamentos do moralista e economista escocês, na quarta parte de seu curso, apareceu em A Riqueza das Nações, de 1776, considerado o texto fundador do moderno pensamento econômico, cujo objeto central é desvendar os fatores determinantes do aumento da prosperidade dos povos, ao buscar a origem e as causas do notável avanço econômico e social do período, além de apresentar a produção em seu aspecto social, com destaque para a importância da divisão social do trabalho e do livre mercado. Há uma relação intrínseca entre as análises desse tratado econômico e as reflexões de seu livro Teoria dos Sentimentos Morais, de 1759, em que é enfatizada a importância dos valores éticos para a convivência social. 

Antes mesmo da formulação inicial do liberalismo econômico na obra de Adam Smith, a importância do livre mercado foi acentuada por diferentes teólogos, filósofos, canonistas e juristas medievais e da escolástica tardia ibérica. Todavia, a liberdade de trocas econômicas é uma prática intrínseca à própria natureza humana, sendo praticada desde a pré-história, antes mesmo do surgimento de governos. 

Alex Catharino, Historiador, Pesquisador da Fundação da Liberdade Econômica 

Sobre a FLE 

A Fundação da Liberdade Econômica (FLE) é um centro de pensamento, produção de conhecimento e formação de lideranças políticas. É baseada nos pilares da defesa do liberalismo econômico e do conservadorismo como forma de gestão. Criada em 2018, a entidade defende fomentar o crescimento econômico, dando oportunidades a todos. Nesse sentido, investe em programas para a formação acadêmica, como centro de pensamento e desenvolvimento de ideias. Ao mesmo tempo, atua como instituição de treinamento para capacitar brasileiros ao debate e à disputa política.