quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

Artigo, Renato Sant'Ana - Choque de culturas


        Será mesmo uma simples anedota? Veio-me de um amigo de Buenos Aires. Além de fazer rir, pôs-me a pensar em professores de antropologia que tive em duas universidades. Vamos lá!

         O motorista e o devoto
          Um árabe, muçulmano devoto, com roupas tradicionais, tomou um táxi numa rua de Londres. Aos poucos minutos de o carro pôr-se em marcha, ele, com a autoridade de quem se considera veículo da revelação, determinou bruscamente ao taxista que desligasse o rádio. E ainda se prestou a explicar: por exigência dos ensinamentos de sua religião, ele não deveria ouvir música, tendo em vista que aquele tipo de coisa não existia ao tempo do profeta. E asseverou que, sobretudo, jamais deveria ouvir música ocidental, que é obra de infiéis.
          O motorista inglês não perdeu a fleuma. E, gentilmente, desligou o rádio. Depois, parou o táxi. Desceu. Abriu a porta.
          Estranhando, o árabe muçulmano perguntou: "Que está fazendo o senhor?"
          Foi ainda com a atitude polida e gentil de um cavalheiro inglês que o motorista respondeu: "No tempo do profeta também não existiam táxis! Assim, o senhor tenha a bondade: desça e espere que passe um camelo..."

Rememorações
          Éramos moços. Nas aulas de antropologia, na ilusão de estarmos fazendo um exercício crítico, adotávamos a visão de professores que aproveitavam nossa ingenuidade e afoiteza para induzir-nos a aceitar com aprovação qualquer valor ou costume de outras culturas.
          Aí, quanto maior o contraste com nossa própria bagagem cultural, mais crescia nosso entusiasmo - talvez pelo prazer narcísico e ilusório de sentir-nos isentos de preconceitos.
          Mas o pior era ir ao ponto de pôr em descrédito os valores que havíamos adquiridos por tradição. Oh, mas como era gostoso ser revolucionários...

Renato Sant'Ana é Psicólogo e Advogado.

Desemprego de janeiro recuou sobre janeiro de 2018

A taxa de desemprego avançou de 11,6% na média dos três meses encerrados em dezembro do ano passado para 12,0% nos três meses finalizados em janeiro, conforme reportado ontem pela PNAD Contínua, do IBGE. 

O resultado ficou ligeiramente acima do esperado pelo mercado (11,9%), mas mantém a tendência de recuo gradual na comparação interanual (12,2% em janeiro de 2018). 

Na série livre de efeitos sazonais, a taxa oscilou de 12,2% para 12,3% entre dezembro e janeiro, refletindo o recuo da ocupação do setor privado com e sem carteira assinada e um menor ímpeto da ocupação por conta própria. Vale destacar que ao longo de 2018, a expansão da ocupação foi impulsionada pelo setor privado sem carteira assinada e pelo trabalho por conta própria, que começam e reverter parte dessa dinâmica. A renda nominal, por sua vez, passou de um aumento interanual de 4,6% para outro de 4,7% entre dezembro e o primeiro mês deste ano, reforçando o cenário de ausência de pressões salariais. Por fim, esperamos que a taxa de desemprego média de 2019 seja de 11,9%, ligeiramente abaixo dos 12,3% registrados na média do ano passado. Essa tendência baixista, contudo, não deverá ocorrer de maneira uniforme, com diferenças regionais relevantes.

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

TRF4, Porto Alegre, recusa recurso e mantém como réu delegado da Carne Fraca

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve como réu o delegado da Polícia Federal (PF) Mario Renato Castanheira Fanton em uma ação civil pública pela prática de suposto ato de improbidade administrativa, negando o recurso interposto por ele. Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), ele é acusado de violar o sigilo funcional de seu cargo ao revelar informações relativas à “Operação Carne Fraca” ao ex-deputado federal André Luiz Vargas Ilário. A decisão foi proferida de forma unânime pela 4ª Turma, em sessão de julgamento realizada no dia 13/2.
O MPF ajuizou, em março de 2018, a ação contra Fanton. O servidor é acusado de praticar ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, com a conduta ímproba de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das suas atribuições e que deva permanecer em segredo (conforme disposto no artigo 11, III da Lei nº 8.429/92).
De acordo com a denúncia, no dia 10 de abril de 2015, Fanton, no exercício do cargo de delegado da PF, teria revelado a André Vargas a existência de investigação sigilosa, denominada de “Operação Carne Fraca”, deflagrada contra servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Na época, o acusado era o responsável pelo inquérito policial dessa operação.
Segundo o MPF, a violação do sigilo funcional ocorreu após o cumprimento de ordem de prisão do ex-deputado, preso no decorrer das investigações da “Operação Lava Jato”. O diálogo entre os dois teria acontecido dentro da viatura que fazia a transferência do político, na rodovia, no trajeto de Londrina (PR) para Curitiba.
Ainda conforme a denúncia, além de revelar o objeto da investigação, na conversa Fanton também teria citado os nomes de envolvidos na “Operação Carne Fraca”. O MPF afirmou que André Vargas mantinha relação próxima, de apadrinhamento político, com um dos investigados citados pelo delegado acusado.
A acusação ressaltou que, de acordo com o depoimento do agente da PF que conduzia a viatura, as informações repassadas no diálogo foram relevantes, com riqueza de detalhes. A denúncia ainda destacou que não somente André Vargas, mas o próprio acusado admitiu a ocorrência da conversa.
O Ministério Público requisitou que a Justiça Federal condenasse Fanton às penas previstas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92, ou seja, perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
Em abril de 2018, o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba recebeu a denúncia tornando o delegado réu na ação civil pública por improbidade administrativa.
Fanton recorreu dessa decisão ao TRF4, pleiteando a rejeição da denúncia por parte do Judiciário. Ele argumentou que, no processo criminal relativo ao caso, houve a absolvição por inexistência do fato e que há manifestação nos autos criminais sobre a ausência de prejuízo à investigação da “Operação Carne Fraca”. Acrescentou que a denúncia é caluniosa contra a sua honra e que a conversa ocorrida não foi violadora de sigilo.
A 4ª Turma do tribunal, especializada nas matérias administrativa, civil e comercial, negou provimento por unanimidade ao agravo de instrumento, mantendo o processo civil por improbidade contra o réu.
O relator do recurso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, destacou a independência das esferas cível e criminal no caso e que a absolvição no processo penal “não enseja automaticamente a impossibilidade de ajuizamento ou processamento da ação civil por improbidade administrativa”.
Conforme o magistrado, “para fins de recebimento da ação, não há valoração exauriente dos fatos relatados, mas juízo provisório da plausibilidade da ocorrência do ato de improbidade. Para tanto, os elementos de prova disponíveis dão conta da existência de indícios e irregularidades realizados pelo acusado, sendo suficientes ao processamento da ação, na medida em que, na presente fase, vigora o princípio in dubio pro societate”.
Dessa forma, a ação civil pública continua tramitando na 1ª Vara Federal de Curitiba

terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

Artigo, Ricardo Felizzola, Zero Hora - Venezuela e Chavismo: todos iguais, miseravelmente iguais

- Ricardo Felizzola, CEO do Grupo PARIT S/A  

Acompanhando a cobertura da imprensa do que se passa na Venezuela, por vários apanhados em reportagens sobre o sofrimento da população, o descalabro de uma corrupção endêmica de um governo questionado pela forma em que se sustenta no poder, uma hiperinflação absurda, uma desconexão completa com a economia mundial e um apelo messiânico de um ditador de quinta categoria que se auto justifica atacando os Estados Unidos e o capitalismo como o mal do mundo, observo um tratamento superficial sobre a grande causa de tudo isto.

O que ocorre lá é simplesmente mais um rotundo fracasso da tentativa de implantar o socialismo num país. Este mal fadado sistema de governo que até hoje em toda história da humanidade nunca obteve resultados diferentes do que ora a Venezuela nos apresenta como nação.

Ideias estúpidas levam a resultados ainda piores. Na tentativa de uma tal justiça social, que teoricamente deveria aparecer com a simples tomada de recursos dos “ricos” para favorecer os “pobres”, elementos que se dizem progressistas, de esquerda, tomam o poder pela via democrática e dali não mais querem sair passando a ser  verdadeiros donos do país. O Chavismo e outros ismos trazem consigo a bandeira da igualdade: todos miseravelmente iguais e submissos a uma liderança, um deus de ocasião, um grande líder, um ser capaz de resolver os problemas do povo e assim por diante. O Sr. Nícolas no momento se alça a tal na Venezuela e parece que agora é criticado aqui no Brasil, e desconfio que é por causa da nossa eleição.

Fosse outro o resultado aqui, provavelmente estaríamos sendo cúmplices dos descalabros daquele senhor (já vi inclusive deputado gaúcho batendo continência para o desqualificado). Cabe a divulgação clara do que está mais uma vez ruindo na Venezuela: o socialismo! Sistema onde o Estado acaba sendo útil aos caudilhos, verdadeiros monarcas como os Castro, em Cuba, e os Kim, na Coreia do Norte. Está aí mais uma experiência socialista, de esquerda, desabando na nossa fronteira, como desabou na muro de Berlim, e agora atazanando a ordem de uma pobre América Latina que aos poucos vai aprendendo a separar o joio do trigo através da abundante informação que cada  vez mais transita pelas redes sociais, verdadeiras fontes de informação.

Lei sobre ensino e apresentação do Hino Nacional existe desde 2011. Assinou-a Dilma e Haddad, PT.


A histeria do lulopetismo, seus aliados e os inocentes úteis que por conveniência ou adesão sincera colocaram-se ao lado de Bolsonaro e questionam muitas das suas iniciativas, leva ao esquecimento de que existe lei obrigando as escolas a ensinar sobre hino e bandeira do Brasil. E é do governo do PT, assinada por Dilma e Fernando Haddad, então ministro da Educação, 2011.

A lei diz que as escolas poderão incluir tema em aulas de história e geografia.

 Desde a nova lei, os símbolos nacionais -- a bandeira, o hino, o brasão de armas e o selo nacional do Brasil -- passaram a ser objeto de estudo obrigatório nas escolas de ensino fundamental, públicas ou particulares.

A nova lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e é fruto de uma proposta que tramitava desde 1999 no Congresso, finalmente aprovada em junho de 2011 pela Câmara dos Deputados.
O estudo obrigatório dos símbolos foi incluído na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no mesmo artigo que determina que no ensino fundamental o aluno deverá ter "pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo", e "compreensão dos valores em que se fundamenta a sociedade", entre outras diretrizes.

A lei sancionada por Dilma foi também assinada pelo ministro da Educação, Fernando Haddad. 

A lei que instituiu os símbolos nacionais e a maneira como devem ser apresentados foi feita em 1971, assinada pelo presidente e general Emílio Garrastazu Médici. Ela entrava em detalhes ao determinar, por exemplo, que a constelação desenhada na bandeira deveria reproduzir o "aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de 1889".

Em outro trecho, manda que o hino nacional só deve ser cantado se for "mantida e adotada a adaptação vocal, em fá maior, do maestro Alberto Nepomuceno". Quanto ao brasão de armas da República, a estrela deveria ser contornada por uma coroa formada, à direita, por um "ramo de café frutificado" e, à esquerda, por "outro de fumo florido".

Esta lei, sancionada em 1º de setembro de 1971, há 40 anos, já obrigava o ensino "do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus."

A presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, Amábile Pacios, diz que o ensino dos símbolos cívicos já é uma prática presente nas escolas privadas.

Aprovação
Relator do projeto na Câmara em 2011, o deputado Jaime Martins (PR-MG) apresentou seu parecer, favorável à matéria, em 2003. Mas aplaudiu a recente aprovação e sanção da lei, ainda que tardia.
“Nós ficamos felizes que esse projeto se transformou em lei, ainda mais agora que se comemora a semana da pátria. Ainda que tardiamente, nós vamos dar a oportunidade de que todos os alunos tenham contato e aprendam o significado dos símbolos”, comemorou o deputado.

A lei entrou em vigor 90 dias após ter sido publicada no Diário Oficial da União.

Receita Federal investiga Gilmar Mendes, Isabel Galloti e mulher de Dias Toffoli


A Receita Federal incluiu entre os alvos de investigação por indícios de irregularidades tributárias a ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Isabel Gallotti e a advogada Roberta Maria Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo reportagem do Estado de S. Paulo publicada nesta segunda-feira.

Com o objetivo de fazer uma busca nos dados fiscais, tributários e bancários de agentes públicos ou pessoas relacionados a eles, em 2018, a Receita Federal criou a EEP Fraude (Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias).

Ao seguir critérios predeterminados, o órgão chegou a 134 nomes. Na lista ainda constam Blairo Maggi, ex-senador e ex-ministro da Agricultura do governo do ex-presidente Michel Temer, e Marcelo Ribeiro, ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Esta é a mesma operação que investigou o ministro do STF Gilmar Mendes e a sua mulher, Guiomar Feitosa Mendes.

Eis algumas das especificações da Receita Federal para determinar os alvos da fiscalização:

- Patrimônio superior a R$ 5 milhões;
- Aumento patrimonial maior que R$ 500 mil no ano anterior;
- Movimentação em espécie superior a R$ 500 mil;
- Valor de rendimento isento acima de R$ 500 mil.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

José Roberto Mendonça de Barros, Estadão - A retomada ainda vai demorar


A razão para a lentidão tem a ver com a profundidade e as sequelas da grande recessão

A eleição do presidente Bolsonaro animou muita gente, o que transparece na forte melhora dos indicadores de expectativas desde o mês de outubro. Poucas vezes vimos os empresários tão positivos quanto ao futuro.
Entretanto, embora confiando que a reforma da Previdência será, ao final, aprovada, acredito também que há um excesso de expectativas no ar. Em outras palavras, medido pelo crescimento econômico, apenas em 2020 teremos um resultado mais significativo. A reforma pouco afetará o crescimento deste ano, cuja projeção já está sofrendo revisões para baixo. Aqui na MB projetamos algo como 2,2% há algum tempo.
Naturalmente, a observação acima não quer diminuir a importância do sucesso no trâmite do Congresso. Ao contrário, se a Previdência não for aprovada, não tenho dúvida de que voltaremos à recessão.
A principal razão para a lentidão da recuperação tem a ver com a profundidade e com as sequelas da grande recessão pela qual passamos. De 2014 ao terceiro trimestre de 2018, o PIB caiu quase 5%; a indústria, mais de 9%; e a construção civil, 26%!
Como todos sabem, o impacto no mercado de trabalho foi dramático, resultando na forte elevação do desemprego aberto e do subemprego, como nunca se viu. Muitas famílias só conseguiram trabalho em ocupações menos qualificadas e remuneradas, tendo que fazer ajustes significativos no padrão de vida. Como isso não se esquece facilmente, as pessoas estão machucadas e cautelosas, mesmo aquelas que conseguiram trabalhar durante todo esse período. Daí por que não está fácil voltar a consumir, como observamos nos resultados das vendas de final de ano.
Os indicadores de expectativas mostram esse fato: melhora nas expectativas futuras e relativa estabilidade na avaliação da situação presente.
No plano das empresas ocorreu algo semelhante. Muitas quebraram e fecharam as portas nestes últimos anos. Poucas conseguiram manter o fôlego financeiro e a qualidade de seu balanço, em geral com a ajuda das exportações e fazendo os ajustes necessários para se manter saudáveis.
Entretanto, um número considerável de empresas acabou entrando no que chamo de “modo de sobrevivência”, caracterizado por um ajuste fortemente defensivo: corte de todos os projetos de expansão ou de novas linhas de produtos, redução dos turnos e do contingente de trabalhadores, atrasos no recolhimento de tributos, no pagamento de fornecedores e no serviço da dívida. Com isso, o negócio não morre, mas vê seu balanço sistematicamente enfraquecido.
O trabalho do prof. Carlos Antonio Rocca, do Cemec, mostrou que, no primeiro semestre do ano passado (de acordo com os últimos números disponíveis), cerca de 30% das companhias, abertas e fechadas, grandes e pequenas, não tinham geração de caixa para cobrir o pagamento dos juros de suas dívidas. Nessas condições, muitas sociedades ficam marcadas para morrer, pois essa situação só permanece com crescente endividamento.
Por exemplo, menos de 5% das firmas em recuperação judicial se tornam saudáveis novamente. A imensa maioria não consegue melhorar, o que não protege a produção e os empregos, mas apenas o acionista controlador, que tem o serviço de sua dívida suspenso.
Muitas das companhias nessa situação morrem exatamente quando a recuperação econômica começa a ocorrer, por causa de sua fragilidade financeira e da dificuldade de crédito para o capital de giro necessário à elevação da produção. Isso porque os anos vividos no modo de sobrevivência permitem aos bancos credores elevar suas provisões para crédito duvidoso, deixando de renovar empréstimos. Finalmente, as empresas que pararam de recolher tributos acabam por acumular uma dívida fiscal que destrói o valor da empresa.
Se os leitores quiserem algum exemplo desse tipo de comportamento, basta olhar a lenta mortandade de usinas de açúcar nos últimos anos.
Paralelamente, o progresso tecnológico e os novos modelos de negócios continuam se desenvolvendo durante a crise. Quando a retomada começa, muitos segmentos, ainda que sobreviventes, veem-se inviabilizados. Basta pensar na digitalização e nos modelos de ruptura, e em seu resultado sobre o mercado editorial, as livrarias e outras publicações.
Em conclusão, para muitas empresas e seus colaboradores, a situação ainda vai piorar antes de melhorar. Retomada mais firme, só se a reforma da Previdência for aprovada e em 2020.
*ECONOMISTA E SÓCIO DA MB ASSOCIADOS. ESCREVE QUINZENALMENT


domingo, 24 de fevereiro de 2019

Artigo, Alan Feuwerker - Os riscos para o Brasil na crise venezuelana. E uma lembrança da Guerra do Paraguai


Artigo, Alan Feuwerker - Os riscos para o Brasil na crise venezuelana. E uma lembrança da Guerra do Paraguai

Cada um vê o imbroglio venezuelano conforme as lentes da ideologia, e esse é um direito inalienável. Há poucas coisas mais inúteis em política internacional do que discutir “quem tem razão”. Costuma ter razão quem tem a força para impor seu desejo. Os propagandistas entram na história para dar um trato na cena, fazer a limpeza e o embelezamento. Como aquele sujeito em Pulp Fiction. Não viu o filme? Veja.

Quem “tem razão” na Venezuela ? Depende. Se você defende que o melhor para a América do Sul agora é estancar a penetração russa e chinesa, e quem sabe iraniana, e de quebra varrer a esquerda que apoia o chavismo, faz sentido apoiar as pressões contra o governo de Nicolás Maduro. Se você acha que o mais importante é conter a tentativa americana de retomar a região como esfera de influência, fique do outro lado.

Mas se você é movido por teses como a defesa dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos e do respeito irrestrito à separação dos poderes numa democracia que permita a alternância real no governo, aí talvez seja o caso de cautela. Porque a cada acusação contra o chavismo nesses temas há pelo menos um caso de país amigo dos Estados Unidos, e agora do Brasil, onde isso é deixado para lá. Então deixemos para lá.

A Venezuela é o país da hora onde enfrentam-se as potências que disputam a hegemonia planetária. Os Estados Unidos têm força militar suficiente para tentar resistir à perda de protagonismo para a economia da China. E a Rússia parece ter retomado o poderio militar para conter o declínio deflagrado pela dissolução da União Soviética. Por que a Venezuela? Tem muito petróleo e a América do Sul é um celeiro de commodities.

Está em curso portanto um movimento baseado na interpretação mais crua da Doutrina Monroe, “A América para os americanos”. E no princípio da projeção de poder (militar). Se a Ucrânia, a Síria e a Coreia do Norte são muito longe dos Estados Unidos, a Venezuela é muito longe da China e da Rússia. O recado de Trump é claro: se longe de casa precisamos negociar e aceitar acordos, aqui nas redondezas fazemos o que dá na telha.

E o Brasil? Se o plano de uma derrubada “limpa” do chavismo der certo, com as Forças Armadas dali coesas degolando o governo sem maiores reações e conseguindo estabilidade social e militar, e eventualmente política, tudo bem. O bolsonarismo celebrará a queda de mais um desafeto e vida que segue. Quem sabe até com oportunidades econômicas, com o Brasil entrando de sócio minoritário no desmonte da PDVSA.

Mas, e se der errado? Um risco para o Brasil é a disputa política na Venezuela enveredar para a guerra civil, coisa de que o continente parecia ter se livrado com o acordo de paz na Colômbia. E já que o Brasil decidiu ser protagonista na “guerra pela Venezuela”, será difícil simplesmente voltar para casa e dizer “virem-se, não temos nada a ver com isso”. Até porque nossa fronteira norte é extensa, porosa e cheia de povos indígenas.

Povos para os quais a fronteira e as nacionalidades produzidas após a ocupação hispano-portuguesa têm importância apenas relativa. Em miúdos, gente para quem ser da tribo é mais importante do que ser “brasileiro” ou “venezuelano”. Em tempo de paz, isso tem sido um desafio latente para o Brasil, particularmente para nossas Forças Armadas. Como ficaria a coisa em tempo de guerra? Especialmente se ela transbordar para cá?

Isso traria um conflito bélico para dentro de nossas fronteiras pela primeira vez desde a Guerra do Paraguai. Ela deu na Abolição e na República.

alon.feuerwerker@fsb.com.br

Marcia de Holanda Montenegro, Estadão - O fim da cegueira


Autoridades nem sequer enxergavam a ponta do iceberg da criminalidade organizada no Brasil

O projeto de lei apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, veio ao encontro dos anseios da população e, ao citar pelo nome as organizações criminosas que atuam no Brasil, a todos surpreendeu.
Por seguidos anos, autoridades com expressiva fatia de poder cometeram o grave e imperdoável erro de ignorar, negar ou minimizar a presença do crime organizado no País. Sem diagnóstico não há médico que cure. O câncer lançou metástases e se espalhou pelo País e pelo exterior.
Nesse cenário, propalou-se que a diminuição paulatina do número de homicídios registrados até o ano de 2018 no Estado de São Paulo se deveria a avanços da política de segurança pública. Não. Essa redução coube ao Primeiro Comando da Capital (PCC), que, ao aqui crescer, fez decrescer o número de homicídios.
Foi-se a época das seguidas e numerosas mortes entre grupos de criminosos pela liderança e demarcação de território. Finda a rivalidade, acalmaram-se presídios, favelas e bairros da periferia. Não existe explicação plausível para que a política de segurança pública de São Paulo tivesse conseguido conter homicídios e não, em igual proporção, roubos e latrocínios.
O homicídio atinge o bem maior do ser humano, a vida. O roubo, ainda que tenha como finalidade a subtração da coisa alheia, pelos elementos que o compõem - a violência e a grave ameaça - traz ínsito o risco potencial de morte, que, ao se concretizar, transforma a conduta num dos mais graves crimes hediondos, o latrocínio. Ao pôr em risco indistintamente toda a coletividade em qualquer lugar público ou privado, o roubo expõe à morte um número bem maior de pessoas do que o homicídio. Enquanto o roubador age pelo desejo de possuir a coisa alheia, o homicida, ao exibir comumente laços com a vítima (afetivos, de parentesco, amizade ou desafeição), move-se por questões pessoais ou íntimas. Por isso grande parte dos homicídios tem como palco locais fechados, como o recôndito dos lares, festas, bares ou áreas ermas e desabitadas, que favorecem emboscadas e o sucesso da ação criminosa. Essas peculiaridades conferem natureza especial a esse crime, a dificultar a prevenção pela polícia - ao contrário dos roubos e latrocínios, cuja redução está diretamente ligada à eficiência da política de segurança pública do Estado.
À parte os costumeiros homicídios previstos no Código Penal de 1940, surgiram os nem sequer imaginados pelo então legislador: os resultantes de batalhas que compõem verdadeiras guerras entre grupos, gangues e facções. A que levou o terror ao Ceará teve por objetivo desestabilizar o Estado; as que decorreram em 2017 no Rio Grande do Norte e as rotineiras no Rio de Janeiro mostram nítida a luta pelo poder - consolidado há tempos no Estado fluminense pela hegemonia da facção paulista. A dominância dessa facção exibe outra face: a que responde por súbitos aumentos do número de homicídios, como se viu nos ataques do ano de 2006. Coube à mídia nacional, à repercussão internacional e ao clamor público, no ano de 2017, o alerta às autoridades, que nem ao menos enxergavam a ponta do iceberg da criminalidade organizada no Brasil.
Ao lado do pacote anticrime, o plano do governo estadual para enfrentar os males do sistema prisional noticiado neste jornal em 19 de janeiro dá vida ao esgarçado fio de esperança que resta aos cidadãos paulistas. Neste Estado, um presídio de segurança máxima serviu de berço à facção criminosa que, ao cooptar de forma sistemática novos integrantes presos, tranquiliza unidades prisionais e mantém a hegemonia. A proposta do governo de São Paulo para a construção de estabelecimentos para abrigar condenados sem antecedentes e primários, não familiarizados com o crime organizado e que, a par disso, exibem periculosidade é um passo decisivo para o fim do recrutamento de presos e da superlotação dos presídios. A medida, contudo, demanda tempo; outras, prementes e paralelas, exigem ser concretizadas.
O desmonte das escolas do crime e o fim do comando de ações criminosas do interior de presídios se fazem por transferências como as recentes e pela rígida separação e fiscalização dos presos - jamais pelo esvaziamento do cárcere, como sugerem alguns. Ao menos neste Estado, o regime inicial fechado é fixado para aqueles cuja segregação se faz efetivamente necessária.
Oportuna, assim, a visita de representante do governo estadual a presídios nos Estados Unidos, como registra a mesma matéria. No ano de 1995, em visita a penitenciárias federais naquele país, notamos que os presos, numa delas, exibiam semelhante e robusto porte físico. No curso da visita ficou clara a razão: imensa área abrigava variados equipamentos de musculação. Como reconhece a medicina, endorfina e serotonina, liberadas em atividades físicas, são os hormônios do bem-estar.
Anos depois, nesta capital, em visita de correição a uma delegacia de polícia, presenciamos a rotina da unidade alterada pelas visitas íntimas que se iniciaram na carceragem, atrás de improvisado biombo montado com lençol e sob a coordenação de servidores públicos. Afora o trabalhoso aparato para a organização, é ponte de transmissão de informações preciosas e ingresso de drogas, apreendidas não raras vezes na posse de visitantes, ocultas nos órgãos íntimos.
Parcela significativa de ações para conter a criminalidade também cabe ao Legislativo federal. Não há sequer figuras penais adequadas e penas à altura das barbáries que vêm sendo perpetradas no Brasil. Como a lei está sempre passos atrás do criminoso, é essencial um Legislativo atento, sensível e célere.
O caminho a trilhar é longo e o êxito muito está a depender da sintonia entre os três Poderes da República.
*MARCIA DE HOLANDA MONTENEGRO É PROCURADORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Artigo, Renato Sant'Ana - A inconstitucionalidade do guardião da Constituição Federal


       Diante das mazelas da pátria, Tom Jobim tinha certo desalento, mas nunca perdia o bom humor. E costumava dizer que o Brasil é um "país de cabeça pra baixo". E recomendava olhar o mapa e ver "aquela coisa enorme, tentando se equilibrar numa pontinha fina." E era fácil imaginar o gigante que, desafiando a lei da gravidade, se permite a bizarrice de plantar bananeira.
          Pois os sofistas do Supremo Tribunal Federal (STF) "recepcionam" a alegoria de Tom Jobim, promovendo cambalhotas jurídicas. Com o costumeiro malabarismo retórico, uma vez mais estão a rasgar a Constituição Federal (CF), ultrapassando as suas prerrogativas e atropelando o Poder Legislativo.
          Para entender, imaginemos um hipotético movimento pela criminalização do não comparecimento ao culto religioso. E, porque o Congresso Nacional nunca pautou a discussão da matéria, ativistas pediriam ao STF a declaração de que não ir ao templo aos domingos é crime.
          Parece bizarro? Mas é rigorosamente o que acontece quando se requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decretação de que uma tal conduta é crime, como acaba de ocorrer em relação à "homofobia". Por quê?
          Ora, em matéria criminal, vigora o "princípio da reserva legal": é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional (Poder Legislativo) fixar, mediante rigorosa obediência aos princípios legislativos previstos na CF, quais condutas são crimes e a que penas estão elas sujeitas. Ou seja, é reservado somente ao Congresso Nacional estabelecer o que é crime. É matéria incontroversa da CF, que, aliás, diz peremptoriamente que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", art. 5º, XXXIX.
          Entretanto, não decidir é uma forma de decisão, em se tratando de legislar! Se o Congresso Nacional achar que é tolice discutir o "crime de não ir à igreja" (como no exemplo hipotético), poderá decidir simplesmente abster-se de discuti-lo. É uma forma de dizer "não é crime". E acabou.
          Por outro lado, vigora no Brasil a separação dos poderes: o Poder Judiciário não tem a prerrogativa de obrigar o Poder Legislativo a seguir este ou aquele caminho. E se o fizer, estará estuprando a Constituição! Não venham com sofismas!
          A sociedade, sim, pode insurgir-se - por meios legais, frise-se - contra qualquer ato do Poder Legislativo. Se quiser acusar omissão, terá legitimidade para fazê-lo!
          Agora, porque "homofobia" (neologismo esdrúxulo) é assunto assediado pelo politicamente correto, porque cada voto no tribunal é um espetáculo televisivo, e talvez porque suas excelências queiram parecer fofas, a Suprema Corte, balizada pelo voto de Celso de Mello, pretende dar uma ordem ao Congresso Nacional, obrigando-o a instituir o crime de homofobia, ou seja, dizer-lhe como conduzir-se num cenário que é de seu privativo manejo.
          A questão não é se homofobia deve ou não ser crime, mas a inexistência de norma programática determinando a sua criminalização. Logo, não há como alegar desleixo do legislador, o que tornaria cabível provocar uma declaração do STF. Desobriga-se, pois, o Congresso Nacional de considerar o que venha a ser decidido, ficando o efeito da acrobacia jurídica para futuras decisões "inovadoras" de magistrados pós-modernos.
          Em conclusão, o STF não tem legitimidade para criar norma penal nem para mandar o Congresso Nacional Fazê-lo. Antes, é sua obrigação respeitar a separação dos poderes em obediência à CF. Ao atropelar o parlamento, violando o princípio da reserva legal, o STF põe o ordenamento jurídico de pernas para cima e garante a atualidade da ironia de Tom Jobim.

Renato Sant'Ana é Psicólogo e Advogado.

sábado, 23 de fevereiro de 2019

Artigo, Rodrigo Lopes, Zero Hora - Maduro poderá acabar como Kadafi


Espaço aéreo e fronteiras fechadas. A Venezuela acorda, neste sábado, como uma ilha, isolada do resto do mundo. Talvez nem Hugo Chávez, padrinho político de Nicolás Maduro, tenha imaginado um cenário como esse. O país está mais fechado do que a própria Cuba, “paraíso” sonhado pelo líder bolivariano e seus asseclas. Só que, enquanto se ocupavam de transformar a Venezuela em uma Cuba, Chávez e Maduro deixaram escapar a percepção de que a ilha dos Castro estava mudando. A Venezuela parou no tempo, andou para trás, virou uma Coreia do Norte — e olha que até Kim Jong-un anda olhando pra fora.

Sob o argumento de que o envio da ajuda humanitária é o pretexto para derrubá-lo — e há razões para Maduro pensar assim —, o líder venezuelano isolou seu país por terra, água e ar. Porém, há fissuras no reino de Maduro.

Na sexta-feira, mesmo com fronteiras fechadas, alguns venezuelanos cruzavam para o lado brasileiro por vias alternativas, pelo campo.

Observo a fronteira entre Brasil e Venezuela nesses dias e lembro da Líbia sob os ventos da Primavera Árabe. Também lá testemunhei, como enviado especial do Grupo RBS, cidadãos fugindo do regime do tirano Muammar Kadafi. Levavam nas malas o que havia sobrado de suas vidas.

A fronteira com a Tunísia estava fechada naquele fevereiro de 2011. Seis meses depois, o cerco caiu. Os militares que não haviam sido mortos pelos rebeldes, com apoio externo, baixaram as armas. Desertaram. Kadafi, o ex-todo-poderoso senhor do deserto, era caçado e linchado diante de câmeras para o mundo ver.

A mão forte de Maduro vai durar até que o primeiro militar venezuelano se negue a obedecer a suas ordens diante de cidadãos vindo em sua direção, com comida e remédios nos braços. E isso pode acontecer a qualquer momento.

Não desejo a morte para Maduro. Pelo contrário, ele deve ser julgado pelos venezuelanos pelos crimes que está cometendo contra sua própria população. O ditador caribenho está a cada minuto mais sozinho. Se continuar apegado ao poder, enclausurado no Miraflores, corre o risco de acabar como Kadafi.

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

Artigo, Jorge Melo - Com a Parceria da Corsan todos ganham

A PPP da Corsan está em vias de ser apreciada pela Câmara de Vereadores de Canoas. Já referendada nos demais oito municípios de abrangência.

As PPPs são atualmente instrumento importante para atender aos contratos de programa (relação contratual entre a Corsan e os municípios) e permitir ampliação de investimentos sem endividamento. Alternativa que se reforça com a crise econômica e fiscal dos entes federados. Em resumo, integra recursos do setor privado ao interesse público.

Canoas ganha. Em 11 anos toda a comunidade terá coleta e tratamento de esgoto. Mais qualidade de vida. A vantagem se traduz ainda pelos investimentos adicionais aos da Corsan, pelo parceiro privado, de R$ 400 milhões e recuperação do Rio dos Sinos, além do município receber R$ 55 milhões em obras de drenagem e implantação de área de convivência no Guajuviras.

 A população ganha. Contará com mais esse serviço, reduzindo a mortalidade infantil por doenças de veiculação hídrica, terá valorização dos imóveis e ambiente saneado. Impacto positivo na renda das pessoas pelo aumento da produtividade no trabalho, já que reduz afastamentos por problemas sanitários. Geração de oito mil empregos, somente no município.

 Não haverá majoração no valor do serviço. A Corsan, que permanece pública, tem os contratos renovados na RMPA, continua a operar o serviço de água, sem correr o risco de perder as concessões, principiais ativos já que os serviços passaram a ser municipais. Os usuários continuarão atendidos unicamente pela Corsan e com a mesma tarifa cobrada de todos os seus clientes que já têm serviço de esgoto. O parceiro privado unicamente prestará serviço à companhia, como uma terceirização.

 A Corsan é uma empresa pública e continuará sendo pública. As PPPs não são privatizações, são parcerias para o desenvolvimento, formas de contratação do setor público que repassa riscos para o parceiro privado, processos transparentes, exigem controle social e precisam atender ao interesse público. Auditoria realizada pelo TCE concluiu que a proposta é consistente e vantajosa para o Estado. É bom pra Canoas, é bom para Corsan e é bom para o Estado do Rio Grande do Sul.

Por Jorge Melo, Diretor-presidente da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan

Tamanho das Forçar Armadas do Brasil e da Venezuela


BRASIL

Exército – O Exército brasileiro é o maior da América Latina, mas falta grana para equipá-lo. A honrosa exceção são os “núcleos de excelência”, como as forças de emprego rápido: pára-quedistas, infantaria ligeira transportável por helicópteros, brigada de forças especiais e os batalhões de guerra na selva seriam os primeiros a intervir rapidamente em um conflito na Amazônia, já que armas pesadas como tanques e obuseiros nem conseguem entrar na floresta fechada

Número de homens – 189 000


Tanques – 464

Blindados de reconhecimento – 409

Blindados de transporte de tropas – 803

Obuseiros – 534

Morteiros pesados – 1 020

Helicópteros – 75

Marinha – A nossa Marinha é a única da América Latina com um porta-aviões, o São Paulo, capaz de atacar com aviões ou fazer desembarques anfíbios em terra. Os caças-bombardeiros Skyhawk são antigos, mas dentro do padrão da região. Os submarinos estão entre os mais eficazes em sua categoria. Os fuzileiros navais têm tropas profissionais e forças especiais que seriam de grande auxílio ao Exército na Amazônia

Número de homens – 47 450

Porta-aviões – 1

Submarinos – 5

Fragatas e corvetas – 14

Navios anfíbios grandes – 3

Navios de patrulha costeira e fluvial – 32

Aviões – 23

Helicópteros – 71

Aeronáutica – A FAB não conta com caças de última geração, mas é uma força equilibrada e razoavelmente numerosa. O elemento mais importante é a presença dos R-99A, aviões-radar de alerta antecipado, que permite um controle eficaz das operações e o bloqueio do espaço aéreo ao inimigo. Os 132 aviões de transporte dão uma força em uma região como a Amazônia, na qual as distâncias são grandes e cobertas lentamente por barcos

Número de homens – 65 300

Aviões de transporte – 132

Helicópteros – 97

F-5E/F* – 45

AMX A-1* – 33

Mirage 2000 B/C* – 12

AT-29 Super Tucano* – 76

AT-27 Tucano (EMB 312)* – 109

R-99A** – 5

R-99B** – 3

VENEZUELA

Exército – O contingente é pequeno mesmo em termos latino-americanos, e a maior parte é formada por conscritos, os recrutas alistados. Seu equipamento não tem nada de notável – há mesmo alguns blindados de transporte de tropas Urutus, fabricados no Brasil. Chávez tem incentivado a formação de milícias

Número de homens – 34 000

Tanques – 197

Blindados de reconhecimento – 30

Blindados de transporte de tropas – 290

Obuseiros – 122

Morteiros pesados – 225

Helicópteros – 26

Marinha – As forças navais venezuelanas só alcançam a costa – nas águas oceânicas, sua capacidade de operação é reduzida. Seus dois submarinos de origem alemã e fragatas italianas são relativamente modernos. Chávez está querendo comprar potentes submarinos russos da classe Amur para servir como dissuasão de um eventual ataque americano

Número de homens – 26 100

Porta-aviões – 0

Submarinos – 2

Fragatas e corvetas – 6

Navios anfíbios grandes – 0

Navios de patrulha costeira e fluvial – 6

Aviões – 3

Helicópteros – 14

Aeronáutica – Os caças russos Sukhoi-30MK2 são o grande trunfo do governo Chávez.A vantagem desses caças é uma combinação de maior velocidade, alcance e, principalmente, capacidade de manobra, armamento e eletrônica de bordo. Além dos caças, estão previstas compras de helicópteros russos de transporte e de ataque, o que na versão de alguns analistas modificaria o equilíbrio de forças na região

Número de homens – 7 000

Aviões de transporte – 55

Helicópteros – 80

Sukhoi-30MK2* – 18

F-16A/B* – 22

CF-5A/B* – 16

Mirage 50* – 16

EMB 312 Tucano* – 12

R-99A** – 0

R-99B** – 0

General Mourão diz que "Maduro não seria louco a ponto de atacar o Brasil"

O vice-presidente Hamilton Mourão concedeu entrevista nesta quinta-feira, no Anexo II do Palácio do Planalto, à BBC NEWS Brasil. Leia abaixo o que pensa o general sobre a crise na Venezuela:

BBC News Brasil - Na sua avaliação, a situação da Venezuela, cada vez mais grave, pode resvalar para um conflito regional?
Hamilton Mourão - Eu acho que conflito regional, não. Da nossa parte nós jamais entraremos em uma situação bélica com a Venezuela, a não ser que sejamos atacados, aí é diferente, mas eu acho que o Maduro não é tão louco a esse ponto, né. E também vejo ali do lado mais complicado, que é o lado colombiano, acho que vai ficar nessa situação de impasse, como está. A questão interna é um problema.

BBC News Brasil - A mensagem que ele passa ao fechar a fronteira é muito forte. O que isso significa para o governo brasileiro?
Mourão - Na minha visão, ele fechou a fronteira exatamente para impedir que os venezuelanos viessem ao Brasil para pegar suprimentos. Ele quer manter o país fechado. Por que não acredito que ele imaginasse que nós entraríamos em força dentro da Venezuela - nós já reiteramos inúmeras vezes que não faríamos isso - para levar suprimentos.

BBC News Brasil - Nesta quinta, o vice-presidente dos EUA, Mike Pence, anunciou que viajará para a Colômbia para participar da reunião do Grupo de Lima - para a qual o senhor também vai. O Brasil poderia fazer parte de uma operação militar para retirar Maduro do poder ou para levar ajuda? O quão longe o Brasil iria? Como o senhor vê o papel do governo Trump nesta crise.
Mourão - Primeiramente, o Brasil tem um pensamento, há anos, de não interferir em assuntos internos de outros países. Então, não fazemos nenhum avanço militar sobre o território venezuelano. Este é o ponto principal. Nós podemos ajudar com auxílio humanitário, colocando suprimentos do nosso lado da fronteira, para que os venezuelanos possam vir para o Brasil e pegar.

TRF4 nega novo recurso de Zé Dirceu. Pena de 8 anos de cadeia foi mantida. Ele já tem outra condenação (30 anos).


A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento hoje, por maioria, aos embargos infringentes do ex-ministro José Dirceu Oliveira e Silva nos autos da Operação Lava Jato, mantendo a pena de 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão. Também recorreram no mesmo processo e tiveram o pedido negado o irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, e os sócios da construtora Credencial, Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo.
O caso envolveu o recebimento de propina em contrato superfaturado da Petrobras com a empresa Apolo Tubulars, fornecedora de tubos para a estatal, entre 2009 e 2012. Parte dos valores, que chegaram a R$ 7.147.425,70, foram repassados a Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, e parte a Dirceu. Para disfarçar o caminho do dinheiro, Dirceu e Luiz Eduardo teriam usado a empresa Credencial para receber valor de cerca de R$ 700 mil, tendo o restante sido usado em despesas com o uso de aeronaves em mais de 100 vôos feitos pelo ex-ministro.

A condenação dos réus foi confirmada pelo tribunal em 26 de setembro do ano passado. Essa foi a segunda ação criminal contra José Dirceu na Operação Lava Jato. Na primeira ação, que envolve a Engevix, Zé Dirceu foi condenado a 30 anos de cadeia. Dirceu encontra-se em liberdade por decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu habeas corpus a ele para que a prisão não se dê antes do esgotamento da análise dos recursos nas cortes superiores.

Como o acórdão da 8ª Turma não foi unânime, foi possível a interposição desse recurso, julgado pela 4ª Seção (formada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Criminal), no qual pediam a prevalência do voto vencido, proferido pelo desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, que reconhecia a prática de um único crime de lavagem de dinheiro (continuidade delitiva) em vez de 118 por parte de Dirceu e do irmão dele, e de cinco por parte dos sócios da Credencial.

Segundo o relator do caso na 4ª Seção, juiz federal José Carlos Fabri, que substitui a desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani durante as férias, cada viagem aérea usada para lavar o dinheiro recebido em propina deve ser vista como crime autônomo. “Houve notas fiscais de 113 viagens para dissimular a origem e a propriedade de valores adquiridos na prática criminosa. Cada ato é capaz de sobreviver como crime autônomo. Os valores foram sendo injetados durante o contrato”, observou o magistrado ao negar provimento aos embargos.

Os desembargadores federais João Pedro Gebran Neto e Luiz Carlos Canalli, e os juízes federais convocados Bianca Geórgia Cruz Arenhart e Nivaldo Brunoni acompanharam o voto do relator. O desembargador Laus divergiu, mantendo o mesmo entendimento do voto proferido por ele na apelação criminal.

Ainda cabe recurso de embargos de declaração nos embargos infringentes. Após a publicação do acórdão dos infringentes, as partes têm até 10 dias para abrir a intimação eletrônica no eproc. A partir da abertura do documento, o prazo para a interposição dos embargos de declaração é de dois dias (prazo previsto no Código de Processo Penal).

As penas estipuladas no acórdão da apelação criminal, que seguem valendo, são detalhadas abaixo:

José Dirceu de Oliveira e Silva: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão;
Luiz Eduardo de Oliveira e Silva: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena 8 anos e 9 meses de reclusão;
Eduardo Aparecido de Meira: condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão;
Flávio Henrique de Oliveira Macedo: condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão.

Histórico do processo
Em 8 de março de 2017, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba sentenciou Dirceu e o irmão pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro a 11 anos e 3 meses o primeiro e 10 anos o segundo. Duque foi condenado por corrupção passiva a 6 anos e 8 meses de reclusão, e os sócios da Credencial, Meira e Macedo, por lavagem de dinheiro e associação criminosa, a 8 anos e 9 meses. Os executivos da Apolo Tubulars, Carlos Eduardo de Sá Baptista e Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, foram absolvidos das acusações por falta de provas suficientes para a condenação criminal.
Os réus apelaram ao TRF4 e, em 26 de setembro do ano passado, tiveram as condenações confirmadas, mas com recálculo da dosimetria das penas, que foram diminuídas, com exceção de Renato Duque, cuja condenação foi mantida. Dirceu teve a pena restabelecida em 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, Luiz Eduardo em 8 anos e 9 meses, Meira e Macedo em 8 anos e 2 meses. Os executivos da Apolo Tubulars tiveram a absolvição mantida.
Como o acórdão não foi unânime para Dirceu, Luiz Eduardo, Meira e Macedo, eles puderam impetrar o recurso de embargos infringentes e de nulidade pedindo a prevalência do voto menos gravoso, no caso, o do desembargador federal Laus.
Essa foi a segunda ação criminal contra José Dirceu na Operação Lava Jato. Na primeira, envolvendo o núcleo da Engevix, ele foi condenado a 30 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa. Dirceu encontra-se em liberdade por decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu habeas corpus a ele para que a prisão não se dê antes do esgotamento da análise dos recursos nas cortes superiores.

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

Artigo, William Waack - A hora do capitão

Levava um tempão antigamente até que conversas confidenciais envolvendo um presidente e seus principais ministros aparecessem transcritas em algum arquivo. Agora é quase em “real time”. Como sempre, são elucidativas.

A audionovela envolvendo o presidente Jair Bolsonaro e o exonerado ministro da Secretaria-Geral Gustavo Bebianno – um de seus colaboradores mais próximos – confirma um vencedor ainda em clima de campanha eleitoral, totalmente preso ao círculo mais próximo familiar e subordinando temas centrais às rusgas pessoais. Ou seja, Bolsonaro está muito distante ainda de “institucionalizar” seu papel, talvez nunca o consiga.

Ao dar entrevistas comentando a audionovela que ajudou a divulgar (o episódio confirma que não existe lealdade em política), Bebianno forneceu uma importante radiografia do papel dos militares em todas as fases do processo que levou Bolsonaro ao Palácio. Sabe-se publicamente agora que os militares forneceram os planos estratégicos de governo. E os quadros para executá-los. Sem eles, o presidente provavelmente não tem condições de sobreviver no cargo, tal como a situação se coloca agora.

Cabe recordar que a entrada de algumas principais cabeças entre os militares (então fardados ou não) na campanha de Bolsonaro ocorreu de forma relativamente tardia. Deu-se em grande parte por uma leitura angustiada com a possibilidade de o País resvalar para uma situação incontrolável. Esse temor se agravou entre lideranças militares durante a semianarquia da greve dos caminhoneiros. E foi exacerbado pela bagunça institucional no domingo em que Lula saía e ficava na cadeia de hora em hora por causa de uma canetada de um desembargador.

Os líderes militares acolheram Bolsonaro também como instrumento eficaz na “guerra cultural” – os militares usavam a expressão “frear a esquerdização do País” – e como personagem político de apelo à estabilidade e à ordem. Não cabe na cabeça deles um Bolsonaro como agente de caos político, seja pela influência do clã familiar, seja pela dificuldade em impor um sentido e disciplina ao próprio partido pelo qual se elegeu, seja por estapafúrdia ideologia – e às vésperas de seu grande desafio do momento, a reforma da Previdência.

Essa mesma reforma, com o projeto apresentado ontem, vai testar, talvez precocemente (pela confusão política inicial), a “grande estratégia” de juntar a uma onda disruptiva e abrangente (a que levou Bolsonaro à Presidência) os méritos e o preparo de um grupo treinado para administrar e coordenar – coisa que os oficiais-generais aprenderam nas escolas de Estado-Maior. Esse lado eles, os militares, entendem bem. O que os deixa inseguros, pois não têm treino nisso nem experiência direta, é a política.

Bolsonaro pretende agora ser o articulador político dele mesmo. O teste é severo, e muito mais abrangente do que conseguir os 308 votos mínimos necessários na Câmara dos Deputados para aprovar a reforma da Previdência (sem a qual a economia não destrava) e fazer andar o pacote anticrime de Moro (importante medida de sucesso do governo). Requer um jogo de cintura que as hostes esbravejantes em redes sociais confundem com tibieza. E a inevitável colaboração de profissionais (como a do ex-ministro de Dilma agora na função de líder do governo no Senado) que a mesma turma da lacração carimba de “política desprezível”.

Bebianno diz que chamava Bolsonaro sempre de “capitão”. É um título de forte apelo positivo. O capitão do avião, do navio, do time. A figura da autoridade, comando e respeito. Na acepção puramente militar do termo, capitão ainda é um oficial júnior que, por mais brilhante que seja, não tem o sentido de direção e a visão abrangentes dos oficiais superiores.

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

"Mães & pais pela Democracia" diz que é apartidário. Leia nota do grupo.


Prezado Jornalista Polibio Braga,

 Nós, integrantes do Mães&Pais pela Democracia, nascido no último trimestre de 2018 na Escola Rosário, em Porto Alegre, e que hoje congrega 37 escolas privadas e públicas, 5100 associados(as) e simpatizantes em várias cidades do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade precípua de defender a liberdade de cátedra de todo(a) professor(a) e a livre expressão de alunas e alunos, de reafirmar o compromisso de educar com amor e liberdade, zelando pelas diversidades que nos constituem como seres humanos plurais e únicos nas nossas diferenças, assim como, pelas múltiplas formas de ensinar e aprender, próprias do Estado Democrático de Direito, sobejamente explicitadas no texto constitucional e nas demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, como na Lei nº 9.394/1996, conhecida por Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), acompanhamos com grande preocupação a matéria veiculada no seu Blog (link: https://polibiobraga.blogspot.com/2019/02/grupo-maes-pais-pela-democracia-e.html) no dia 16/02/2019, às 5:30. Isso porque, nos termos dos arts. 5º, IV, V, XIV, XVII, XVIII, XXI, XLI, LIII; 205, 206; 209 e 214/CF c/c arts. 2º, 3º, 4º da Lei nº 13.188/2015, esse post sonega ao seu público leitor a verdade dos fatos, como preconiza o bom jornalismo, ao qual, acreditamos, o senhor se filia.
Com efeito, diferentemente da ilação consignada por Vossa Senhoria desde o título do mencionado post “Grupo Mães & Pais pela Democracia é aparelho do lulopetismo do RS”, cumpre esclarecer que o movimento Mães&Pais pela Democracia não é partidário, inobstante tenha sido esta a sua interpretação, ou versão, no linguajar jornalístico. Como um movimento e, em breve, uma associação civil, somos, coletiva e institucionalmente, apartidários, o que pressupõe como corolário, por óbvio, o respeito ao exercício democrático da livre expressão de quaisquer manifestações e identidades, sejam elas de gênero, étnico-racionais, geracionais, partidárias, de credos religiosos, etc., por parte dos seus membros e/ou simpatizantes, de modo individual. Ora, não seria razoável conceber o oposto, já que a democracia implica a convivência com as diferenças e com o contraditório, bem como, a tolerância entre perspectivas diversas, precisamente porque substratos da nossa condição humana e também associativa.
De igual modo, não assiste razão ao senhor jornalista quando infere que uma mera curtida em uma rede social a um então representante eleito do Poder Legislativo gaúcho, que, entre outras causas, defende a da educação, possa definir, a priori, um alinhamento partidário em particular do movimento. Se assim o fosse, por amor à verdade, senhor jornalista, o pejo deveria recair não sobre o Lula + PT (“lulopetismo”), mas sobre o PSOL, Partido de Pedro Ruas. A mesma lógica impera no caso de Miguel Rossetto. 
Por outro lado, senhor jornalista, não custa relembrar que apartidarismo não se confunde com o antipartidarismo. Por ser um movimento – repita-se – apartidário, o estatuto de nossa associação civil não veda o ingresso de pessoas que exerçam noutro espaço de atuação atividades político-partidárias ou que tenham declarado publicamente o seu voto, inclusive em favor do atual presidente eleito. O que une os nossos associados é a defesa dos princípios e valores da democracia. Quando o senhor jornalista divulgou em seu blog, em 15 de fevereiro último, uma foto de perfil da presidente de nossa associação com o tema da candidatura de Fernando Haddad à presidência da República, deixou de informar que de onde essa foto fora livremente extraída de sua rede social encontra-se outra com o tema da candidatura de Ciro Gomes à presidência da República, devidamente publicada durante o primeiro turno da última eleição presidencial. Num movimento apartidário como o nosso, tais preferências políticas da presidente de nossa associação, que não é filiada à partido político, são irrelevantes. Observa-se que o antipartidarismo agressivo é prejudicial à democracia e, por isso, não compactuamos com essa ideia.
Ficamos, ainda, bastante estarrecidos com a sua derradeira manifestação no citado post, a saber: “O grupo foi impedido de se reunir no interior do Colégio Rosário, onde houve forte reação de pais que não querem saber de lavagem cerebral na escola(...). Haverá reação.” Ora, jornalista, nosso movimento guarda um diálogo muito estreito com as Direções das escolas em que estudam
nossos(as) filhos(as), a exemplo da do Rosário. Em nenhum momento, nosso grupo foi impedido de quaisquer aspectos por parte da escola Rosário, seja porque não temos nenhuma interface com lavagens cerebrais, ou “doutrinações” de nenhuma ordem, seja porque nosso intuito é eminentemente colaborativo e conforme ao que estabelecem a Constituição Federal e as Leis do nosso país, relativamente a garantia do direito humano à educação. O que, de fato, ocorreu, no dia 15 de fevereiro pela manhã, foi uma reunião de representantes do nosso coletivo com profissionais da Direção da escola Rosário, na qual se pactuou que pelo número expressivo de mães e pais participantes da 1ª edição do Café Democrático, especificamente nessa escola, berço do nosso movimento, como também para evitar qualquer tipo de acirramento de ânimos em relação àqueles(as) que vociferam inverdades, de forma pública ou anônima, como parte substantiva dos comentários que se seguiram ao seu post, na audiência de um dos blogs mais acessados do sul do país, como registras no cabeçalho do seu endereço na Internet, as atividades ocorreriam na praça pública em frente ao colégio, o que, de fato, ocorreu, sem prejuízo de atividades similares simultâneas promovidas por mães e pais de outras escolas privadas, e mesmo públicas, integrantes da nossa rede. 
Outrossim, não nos ficou claro ao que o senhor se refere com a frase de efeito derradeira: “Haverá reação.” Esperamos, por amor à liberdade e à democracia que dela não decorra nenhum juízo de incentivo à beligerância ou à violência, visto que, tanto quanto o prezado jornalista, rechaçamos toda prática violenta, seja ela verbal, ou física, simbólica, ou concreta, entre outras. 
Diante do exposto, e considerando o apreço à verdade, ao bom jornalismo, às garantias constitucionais, sustentáculos do Estado Democrático de Direito, e ao direito de resposta, fulcro no art. 2º e seguintes da já citada Lei nº 13.188/2015, requer-se que esses esclarecimentos sejam publicados, na íntegra, no seu blog, como gizado pelo art. 5º da mencionada lei que regula o direito de resposta. Caso isso não ocorra em 48h (quarenta horas), nosso movimento, como nos conclama a democracia, estudará a reparação dos danos gerados à nossa imagem coletiva e/ou institucional junto ao Poder Judiciário.
Certo da sua atenção e atendimento, despedimo-nos, colocando-nos à inteira disposição para novos diálogos a respeito.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2019.

Cordialmente,

ALINE KERBER
Presidente
Associação Mães&Pais pela Democracia


MARCELO PRADO
Vice-presidente
Associação Mães&Pais pela Democraci

Pacote contra o crime organizado e a corrupção

PROJETO DE LEI

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Esta Lei estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
Art. 2º  O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 23.  ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º  O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
§ 2º  O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.” (NR)
“Art. 25.  ......................................................................................................
Parágrafo único.  Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa:
I - o agente de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e
II - o agente de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima
mantida refém durante a prática de crimes.” (NR)
“Art. 33.  ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º  Na hipótese de reincidência ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o regime inicial da pena será o fechado, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas ou de reduzido potencial ofensivo.
§ 6º  Na hipótese de condenação pelos crimes previstos nos art. 312, caput e § 1º, art. 317, caput e § 1º, e art. 333, caput e parágrafo único, o regime inicial da pena será o fechado, exceto se de pequeno valor a coisa apropriada ou a vantagem indevida ou se as circunstâncias previstas no caput do art. 59 forem todas favoráveis.
§ 7º  Na hipótese de condenação pelo crime previsto no art. 157, na forma do § 2º-A e do inciso I do § 3º, o regime inicial da pena será o fechado, exceto se as circunstâncias previstas no art. 59 forem todas favoráveis.” (NR)
“Art. 50.  A multa deverá ser paga no prazo de dez dias depois de iniciada a execução provisória ou definitiva da sentença condenatória e, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz da execução penal poderá permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 51.  A multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” (NR)
“Art. 59.  ......................................................................................................
.....................................................................................................................
Parágrafo único.  O juiz poderá, com observância aos critérios previstos neste artigo, fixar período mínimo de cumprimento da pena no regime inicial fechado ou semiaberto antes da possibilidade de progressão.” (NR)
“Art. 91-A.  Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
§ 1º  A decretação da perda prevista no caput fica condicionada à existência de elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua vinculação à organização criminosa.
§ 2º  Para efeito da perda prevista no caput, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e
II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. 
§ 3º  O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.” (NR)
“Art. 116.  ....................................................................................................
.....................................................................................................................
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; e
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, estes quando inadmissíveis.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 117.  ....................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - pela publicação da sentença e do acordão recorríveis;
V - pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena; e
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 329.  ....................................................................................................
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, e multa.
§ 1º  Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
§ 2º  Se da resistência resulta morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro:
Pena - reclusão, de seis a trinta anos, e multa.
§ 3º  As penas previstas no caput e no § 1º são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.” (NR)
Art. 3º  O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 28-A.  O Ministério Público ou o querelante poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, se não for hipótese de arquivamento e se o investigado tiver confessado circunstanciadamente a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, e com pena máxima não superior a quatro anos, mediante o cumprimento das seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente: 
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto impossibilidade de fazê-lo; 
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; 
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução; 
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
§ 1º  Para aferição da pena máxima cominada ao delito a que se refere o caput, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. 
§ 2º  O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; 
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente e os motivos e as circunstâncias não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º  O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
§ 4º  Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
§ 5º  Se o juiz considerar inadequadas ou insuficientes as condições  dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
§ 6º  Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
§ 7º  O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º.
§ 8º  Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
§ 9º  A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
§ 10.  Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
§ 11.  O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
§ 12.  A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constará de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º. 
§ 13.  Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
§ 14.  Não correrá a prescrição durante a vigência de acordo de não persecução penal.” (NR)
“Art. 84-A.  Se, durante a investigação ou a instrução criminal, surgirem provas de crimes funcionais cometidos por autoridade com prerrogativa de função, o juiz do processo extrairá cópia do feito ou das peças pertinentes e as remeterá ao tribunal competente para apuração da conduta do agente, mantida a competência do juiz do processo em relação aos demais agentes e fatos.
Parágrafo único.  O tribunal competente poderá, para a apuração da conduta do agente com prerrogativa de função, determinar a reunião dos feitos, caso seja imprescindível a unidade de processo e julgamento.” (NR)
“Art. 122.  Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133.” (NR) 
“Art. 124-A.  Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se os crimes não tiverem vítima determinada ou se a vítima for a administração pública direta ou indireta, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.” (NR)
“Art. 133.  Iniciada a execução provisória ou definitiva da condenação, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.
§ 1º  Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
§ 2º  O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.
§ 3º  Na hipótese de absolvição superveniente, fica assegurado ao acusado o direito à restituição dos valores acrescidos de correção monetária.” (NR)
“Art. 133-A.  O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição para uso exclusivo em atividades de prevenção e repressão a infrações penais.
§ 1º  O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização.
§ 2º  Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos.
§ 3º  Se o bem a que se refere o caput for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável.
§ 4º  Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem.” (NR)
“Art. 185.  ....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º  O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
.....................................................................................................................
IV - responder à questão de ordem pública ou prevenir custos com deslocamento ou escolta de preso.
.....................................................................................................................
§ 8º  Aplica-se o disposto nos § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, audiência de custódia e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido.
.....................................................................................................................
§ 10.  Se o réu preso estiver recolhido em estabelecimento prisional localizado fora da comarca ou da subseção judiciária, o interrogatório e a sua participação nas audiências deverão ocorrer na forma do § 2º, desde que exista o equipamento necessário.” (NR)
“Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado ou exarada por órgão colegiado.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 309-A.  Se a autoridade policial verificar, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, que o agente manifestamente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da investigação cabível, e registrar em termo de compromisso a necessidade de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revelia e prisão.” (NR)
“Art. 310.  ....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º  Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do DecretoLei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
§ 2º  Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que está envolvido na prática habitual, reiterada ou profissional de infrações penais ou que integra organização criminosa, ou que porta arma de fogo de uso restrito em circunstâncias que indique ser membro de grupo criminoso, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, exceto se insignificantes ou de reduzido potencial ofensivo as condutas.” (NR)
“Art. 395-A.  Após o recebimento da denúncia ou da queixa e até o início da instrução, o Ministério Público ou o querelante e o acusado, assistido por seu defensor, poderão requerer mediante acordo penal a aplicação imediata das penas.
§ 1º  São requisitos do acordo de que trata o caput: 
I - a confissão circunstanciada da prática da infração penal;
II - o requerimento de que a pena privativa de liberdade seja aplicada dentro dos parâmetros legais e consideradas as circunstâncias do caso penal, com a sugestão de penas ao juiz; e 
III - a expressa manifestação das partes no sentido de dispensar a produção de provas por elas indicadas e de renunciar ao direito de recorrer.
§ 2º  As penas poderão ser diminuídas em até a metade ou poderá ser alterado o regime de cumprimento das penas ou promovida a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do caso e o grau de colaboração do acusado para a rápida solução do processo.
§ 3º  Se houver cominação de pena de multa, esta deverá constar do acordo.
§ 4º  Se houver produto ou proveito da infração identificado, ou bem de valor equivalente, a sua destinação deverá constar do acordo.
§ 5º  Se houver vítima da infração, o acordo deverá prever valor mínimo para a reparação dos danos por ela sofridos, sem prejuízo do direito da vítima de demandar indenização complementar no juízo cível. 
§ 6º  Para homologação do acordo, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do acusado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
§ 7º  O juiz não homologará o acordo se a proposta de penas formulada pelas partes for manifestamente ilegal ou manifestamente desproporcional à infração ou se as provas existentes no processo forem manifestamente insuficientes para uma condenação criminal.
§ 8º  Para todos os efeitos, o acordo homologado é considerado sentença condenatória.
§ 9º  Se, por qualquer motivo, o acordo não for homologado, será ele desentranhado dos autos e ficarão proibidas quaisquer referências aos termos e condições então pactuados pelas partes e pelo juiz.
§ 10.  No caso de acusado reincidente ou de haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o acordo deverá incluir o cumprimento de parcela da pena em regime fechado, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.
§ 11.  A celebração do acordo exige a concordância de todas as partes, não sendo a falta de assentimento suprível por decisão judicial, e o Ministério Público, ou o querelante, poderá deixar de celebrar o acordo com base na gravidade e nas circunstâncias da infração penal.” (NR)
“Art. 421.  Proferida a decisão de pronúncia ou de eventuais embargos de declaração, os autos serão encaminhados ao juiz-presidente do Tribunal do Júri, independentemente da interposição de outros recursos, que não obstarão o julgamento.
§ 1º  Se ocorrer circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 492.  ....................................................................................................
I - .................................................................................................................
e) determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e pecuniárias, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;
.....................................................................................................................
§ 3º  O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão substancial cuja resolução pelo Tribunal de Apelação possa plausivelmente levar à revisão da condenação. 
§ 4º  A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri não terá efeito suspensivo. 
§ 5º  Excepcionalmente, poderá o Tribunal de Apelação atribuir efeito suspensivo à apelação, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I - não tem propósito meramente protelatório; e
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.
§ 6º  O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator da apelação no Tribunal, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.” (NR)
“Art. 584.  ....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º  O recurso da pronúncia não terá efeito suspensivo e será processado por meio de cópias das peças principais dos autos ou, no caso de processo eletrônico, dos arquivos.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 609.  ....................................................................................................
§ 1º  Quando houver voto vencido pela absolvição em segunda instância, serão admitidos embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos no prazo de dez dias, contado da publicação do acórdão, na forma do art. 613. 
§ 2º  Os embargos a que se refere o § 1º serão restritos à matéria objeto de divergência e suspenderão a execução da condenação criminal.” (NR)
“Art. 617-A.  Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.
§ 1º  O tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória
das penas se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação.
§ 2º  Caberá ao relator comunicar o resultado ao juiz competente, sempre que possível de forma eletrônica, com cópia do voto e expressa menção à pena aplicada.” (NR) 
“Art. 637.  O recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão efeito suspensivo. 
§ 1º  Excepcionalmente, poderão o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário e ao recurso especial, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I - não tem propósito meramente protelatório; e
II - levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.
§ 2º  O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente no recurso ou por meio de petição em separado, dirigida diretamente ao relator do recurso no Tribunal Superior, instruída com cópias do acórdão impugnado, das razões do recurso e de prova da sua tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.” (NR)
“Art. 638.  O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.” (NR)
Art. 4º  A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º-A.  Os condenados por crimes praticados com dolo, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, quando do ingresso no estabelecimento prisional.
.....................................................................................................................
§ 3º  Os condenados por crimes dolosos que não tiverem sido submetidos à identificação do perfil genético quando do ingresso no estabelecimento prisional poderão ser submetidos ao procedimento durante o cumprimento da pena.
§ 4º  Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.” (NR)
“Art. 105.  Transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade ou determinada a execução provisória após condenação em segunda instância de pena privativa de liberdade, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.” (NR)
“Art. 147.  Transitada em julgado a sentença que aplicar pena restritiva de direitos ou determinada a execução provisória após condenação em segunda instância de pena restritiva de direitos, o juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução e poderá requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.” (NR)
“Art. 164.  Extraída certidão da decisão condenatória em segunda instância ou de trânsito em julgado da sentença condenatória, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 5º  A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º  .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º  A progressão de regime, para condenados pelos crimes previstos neste artigo, se dará somente após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena quando o resultado envolver a morte da vítima. 
§ 6º  Observado o disposto no § 5º, a progressão de regime ficará subordinada ao mérito do condenado e à constatação de condições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir. 
§ 7º  Ficam vedadas aos condenados, definitiva ou provisoriamente, por crimes hediondos, de tortura ou de terrorismo:
I - durante o cumprimento do regime fechado, saídas temporárias, por qualquer motivo, do estabelecimento prisional, exceto nas hipóteses de que trata o art. 120 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, ou para comparecer em audiências, sempre mediante escolta; e
II - durante o cumprimento do regime semiaberto, saídas temporárias, por qualquer motivo, do estabelecimento prisional, exceto nas hipóteses de que trata o art. 120 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para comparecer em audiências, sempre mediante escolta, ou para trabalho ou para cursos de instrução ou profissionalizantes.” (NR)
Art. 6º  A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 17.  ......................................................................................................
§ 1º  A transação, o acordo ou a conciliação nas ações de que trata este artigo poderão ser celebradas por meio de acordo de colaboração ou de leniência, de termo de ajustamento de conduta ou de termo de cessação de conduta, com aplicação, no que couber, das regras previstas na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 7º  A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 9º-A  A interceptação de comunicações em sistemas de informática e telemática poderá ocorrer por qualquer meio tecnológico disponível, desde que assegurada a integridade da diligência, e poderá incluir a apreensão do conteúdo de mensagens e arquivos eletrônicos já armazenado em caixas postais eletrônicas.” (NR)
Art. 8º  A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 1º  .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 6º  Não exclui o crime a participação, em qualquer fase da atividade criminal de lavagem, de agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.” (NR)
Art. 9º  A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações: 
“Art. 17.  ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º  Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. 
§ 2º  Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.” (NR)
“Art. 18.  ......................................................................................................
.....................................................................................................................
Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.” (NR)
“Art. 20.  Nos crimes previstos nos art. 14, art. 15, art. 16, art. 17 e art. 18, a pena é aumentada da metade se:
I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos art. 6º, art. 7º e art. 8º; ou
II - o agente possuir registros criminais pretéritos, com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.” (NR)
“Art. 34-A.  Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos. 
§ 1º  O Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo.
§ 2º  O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais.
§ 3º  O Banco Nacional de Perfis Balísticos será gerido pela unidade oficial de perícia criminal.
§ 4º  Os dados constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos terão caráter sigiloso e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente.
§ 5º  É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos.
§ 6º  A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.” (NR)
Art. 10.  A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações: 
“Art. 33.  ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º  .............................................................................................................
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 11.  A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º  ........................................................................................................
Parágrafo único.  O juízo federal de execução penal será competente para as ações de natureza cível ou penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal.” (NR)
“Art. 3º  Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
§ 1º  A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características:
I - recolhimento em cela individual;
II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de duas pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações;
III - banho de sol de até duas horas diárias; e 
IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive correspondência escrita.
§ 2º  Os atendimentos de advogados serão previamente agendados, mediante requerimento, escrito ou oral, à direção do estabelecimento penal federal.
§ 3º  Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas.
§ 4º  As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento.
§ 5º  As gravações de atendimentos de advogados só poderão ser autorizadas por decisão judicial fundamentada.
§ 6º  Os diretores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º por meio de ato fundamentado.
§ 7º  Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a violação ao disposto no § 4º.
§ 8º  O regime prisional previsto neste artigo poderá ser excepcionado por decisão do diretor do estabelecimento penal federal de segurança máxima no caso de criminoso colaborador, extraditado, extraditando ou se presentes outras circunstâncias excepcionais.” (NR)
“Art. 10.  ......................................................................................................
§ 1º  O período de permanência será de até três anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência e se persistirem os motivos que a determinaram.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 11-A.  As decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao preso federal poderão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização interna dos tribunais.” (NR)
“Art. 11-B.  Os Estados e o Distrito Federal poderão construir estabelecimentos penais de segurança máxima, ou adaptar os já existentes, aos quais será aplicável, no que couber, o disposto nesta Lei.” (NR)
Art. 12.  A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações: 
“Art. 7º-A  A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:
I - no caso de absolvição do acusado; ou
II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos vinte anos do cumprimento da pena.” (NR)
“Art. 7º-C  Fica autorizada a criação, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
§ 1º  O Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais tem como objetivo armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais.
§ 2º  O Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será integrado pelos registros biométricos, de impressões digitais, íris, face e voz colhidos em investigações criminais ou por ocasião da identificação criminal.
§ 3º  Poderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, íris, face e voz dos presos provisórios ou definitivos quando não tiverem sido extraídos por ocasião da identificação criminal.
§ 4º  Poderão integrar o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais ou com ele interoperar os dados de registros constantes em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal,
estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação civil.
§ 5º  No caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será limitado às impressões digitais e às informações necessárias para identificação do seu titular.
§ 6º  A integração ou a interoperação dos dados de registros multibiométricos constantes em outros bancos de dados com o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais ocorrerá por meio de acordo ou convênio com a unidade gestora.
§ 7º  Os dados constantes do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais terão caráter sigiloso e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente.
§ 8º  As informações obtidas a partir da coincidência de registros biométricos relacionados a crimes deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial habilitado.
§ 9º  É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
§ 10.  A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instauradas, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
§ 11.  A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.” (NR)
Art. 13.  A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações: 
“Art. 1º  .......................................................................................................
§ 1º  Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, e que:
I - tenham objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos;
II - sejam de caráter transnacional; ou
III - se valham da violência ou da força de intimidação do vínculo associativo para adquirir, de modo direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica, tais como:
a) o Primeiro Comando da Capital;
b) o Comando Vermelho;
c) a Família do Norte;
d) o Terceiro Comando Puro;
e) o Amigo dos Amigos; e
f) as milícias ou outras associações como localmente denominadas.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 2º  .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 8º  As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.
§ 9º  O condenado por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização ou associação criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.” (NR)
“Art. 3º  Em qualquer fase da investigação ou da persecução penal de infrações penais praticadas por organizações criminosas, de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou de infrações penais conexas, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 3º-A  O Ministério Público Federal e a Polícia Federal poderão constituir equipes conjuntas de investigação para a apuração de crimes de terrorismo, crimes transnacionais ou crimes cometidos por organizações criminosas internacionais.
§ 1º  No âmbito das suas atribuições e competências, outros órgãos federais e entes públicos estaduais poderão compor as equipes conjuntas de investigação a que se refere o caput. 
§ 2º  O compartilhamento ou a transferência de provas no âmbito das equipes conjuntas de investigação constituídas dispensará formalização ou autenticação especiais, exigida apenas a demonstração da cadeia de custódia. 
§ 3º  Para a constituição de equipes conjuntas de investigação, não será exigida a previsão em tratados. 
§ 4º  A constituição e o funcionamento das equipes conjuntas de investigação serão regulamentadas em ato do Poder Executivo federal.” (NR)

“Seção VI
Da escuta ambiental

Art. 21-A.  Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou em infrações penais conexas.
§ 1º  O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.
§ 2º  A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, no período noturno ou por meio de operação policial disfarçada.
§ 3º  A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
§ 4º  A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada como prova de infração criminal quando demonstrada a integridade da gravação.
§ 5º  Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática.
§ 6º  A captação ambiental de sinais ópticos em locais abertos ao público não depende de prévia autorização judicial.” (NR)
“Art. 21-B.  Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º  Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.
§ 2º  Incorre na mesma pena o funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.” (NR)
Art. 14.  A Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações: 
“Art. 4º-A  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público.
Parágrafo único.  Considerado razoável o relato pela unidade de ouvidoria ou correição e procedido o encaminhamento para apuração, ao informante serão asseguradas proteção integral contra retaliações e isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, exceto se o informante tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas.” (NR)
“Art. 4º-B  O informante terá o direito de preservação de sua identidade, a qual apenas será revelada em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos.
§ 1º  Se a revelação da identidade do informante for imprescindível no curso de processo cível, de improbidade ou penal, a autoridade processante poderá determinar ao autor que opte entre a revelação da identidade ou a perda do valor probatório do depoimento prestado, ressalvada a validade das demais provas produzidas no processo.
§ 2º  Ninguém poderá ser condenado apenas com base no depoimento prestado pelo
informante, quando mantida em sigilo a sua identidade.
§ 3º  A revelação da identidade somente será efetivada mediante comunicação prévia ao informante, com prazo de trinta dias, e com sua concordância.” (NR)
“Art. 4º-C  Além das medidas de proteção previstas na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, será assegurada ao informante proteção contra ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer espécie, retirada de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais positivas.
§ 1º  A prática de ações ou omissões de retaliação ao informante configurará falta disciplinar grave e sujeitará o agente à demissão a bem do serviço público.
§ 2º  O informante será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões praticadas em retaliação, sem prejuízo de danos morais.
§ 3º  Quando as informações disponibilizadas resultarem em recuperação de produto de crime contra a administração pública, poderá ser fixada recompensa em favor do informante em até cinco por cento do valor recuperado.” (NR)
Art. 15.  Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;
II - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal:
a) o parágrafo único do art. 133;
b) o parágrafo único do art. 310; e
c) o parágrafo único do art. 609; e
III - o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 10.826, de 2003.
Art. 16.  Esta Lei entra em vigor trinta dias após a publicação.

Brasilia.