Senado aprova marco legal da primeira infância no Brasil, projeto de Osmar Terra

Os senadores aprovaram hoje (4/2) por unanimidade, o PLC 14, que cria o marco legal da primeira infância no Brasil. O texto, vindo da Câmara, é de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância e irá para a sanção da presidente Dilma Roussef.
      Esta foi a primeira pauta na volta dos trabalhos do Senado, em 2016.
      Pelo texto aprovado, o homem ganha o direito de não comparecer ao serviço, sem perdas no salário, para acompanhar a esposa ou companheira gestante nas consultas de pré-natal e pediátricas. Serão concedidos até dois dias para acompanhar consultas médicas durante a gravidez e um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos ao médico.
           A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, de zero a seis anos de idade, entre elas ampliar a qualidade do atendimento, inclusive, com a criação de novas funções públicas que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança, assim como criar espaços públicos para garantir que as crianças tenham locais adequados para se desenvolver.
          Além disso, o projeto prevê a criação de um sistema de avaliação do desenvolvimento da criança, para verificar se o modelo de cuidado está adequado ou precisa ser alterado.
       O projeto de lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a Primeira Infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento e formação humana, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
      Osmar Terra avalia:
       - Estudos demostram que o período de zero a 3 anos é o mais importante para o desenvolvimento do cérebro. Com os estímulos de pais e professores, é nessa fase que se constroem as fundações que mais tarde darão sustentação a características como a desenvoltura na linguagem e o raciocínio lógico, a base de um capital humano sólido. O Brasil é pioneiro na América Latina em ter regras legais para amparar, proteger e estimular as crianças pequenas, comprometendo famílias, governos e a sociedade.
     Entre os avanços da lei está a ampliação da licença-paternidade por até 15 dias, além dos cinco previstos na Constituição:
      - O benefício se dará nos mesmos moldes da concessão à licença-maternidade de 180 dias- explica o parlamentar- . Ou seja, dependerá a adesão da empresa.
     O Marco Legal também e trata dos recursos humanos, espaços públicos e da necessidade das crianças, em gestação e nascidas, terem o amparo de políticas públicas especialmente dirigidas a elas.Terra prossegue:
      -  Qual o objetivo de uma lei focalizada nos primeiros anos se já temos o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA)? Quando o ECA foi criado, não havia a soma de evidências científicas que mostraram a importância dos primeiros anos de vida, etapa em que os alicerces de todas as funções, competências, habilidades e as diversas formas de inteligência se organizam no cérebro de forma permanente.
     A ciência mostrou que o processo é cronometrado pela genética, e também fortemente influenciado pelo ambiente e a qualidade dos cuidados que a criança recebe:
      - É um processo extraordinário, que nunca se repetirá na vida. O apego a outro ser humano, afeto e empatia são construídos nos primeiros 18 meses.
          A criança maltratada ou negligenciada, terá enorme dificuldade de estabelecer relações afetivas estáveis durante a vida e será presa mais fácil de vários transtornos físicos e mentais.
         James Heckman, prêmio Nobel de Economia, calcula que para cada dólar investido na Primeira Infância, serão economizados, em média, US$ 12, nos primeiros 20 anos de vida. Basicamente em educação, saúde, serviços sociais e sistemas prisionais:

          - Quando discutimos políticas públicas para essa etapa da vida, não se trata de um gasto a mais, mas o maior e melhor investimento que a sociedade pode fazer para melhorar nosso mundo para as novas gerações – conclui Osmar Terra .

Operadoras perdem 1,7 milhões de clientes gaúchos na telefonia móvel em 2015

As operadoras de telefonia móvel perderam mais de 1,78 milhões de clientes no Rio Grande do Sul em 2015.

A operadora que mais perdeu cliente foi a Claro, com 610 mil e a que menos perdeu foi a Oi, com 356 mil.

O Rio Grande do Sul fechou o ano com 14,7 milhões de clientes.

Artigo, Ives Gandra Martins - Sinistro currículo

Quando elaborei meu parecer sobre a improbidade administrativa no governo Dilma, em 26 de janeiro, entendi haver fundamentos para o impeachment por culpa grave. A lei dos crimes contra a responsabilidade administrativa admite a culpa como crime (omissão), assim como há decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) nessa linha.

Concluí o documento, todavia, dizendo que o julgamento na Câmara e no Senado, se aberto o processo, seria exclusivamente político.

(...)

Não cuidarei, neste artigo, dos argumentos jurídicos –violação ao artigo 3º, inciso 3, da Lei do Impeachment (nº 1.079/50) e ao artigo 11 da lei dos crimes contra a probidade da administração (nº 8.429/92)– nem das "pedaladas" violentadoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, culpa nas primeiras e dolo na segunda. Servem apenas para embasar o julgamento político.

Para este artigo é de se lembrar que a presidente foi alertada por técnicos do Tesouro Nacional de que as "pedaladas" maculariam o diploma legislativo, podendo tirar do Brasil o grau de investimento das agências de "rating", o que, efetivamente, aconteceu. Outros elementos econômicos e políticos foram, também, deletérios e corrosivos.

O governo congelou preços, prejudicando a Petrobras e as produtoras de energia elétrica e etanol, o que terminou por gerar, em 2015, inflação reprimida pela técnica de controle de preços, que desde o Código de Hamurabi, há 3.800 anos, não é bem sucedida. Diocleciano, em 301, no Império Romano, e os planos Cruzado, Bresser e Primavera também fracassaram nisso.

A presidente mentiu, quando da campanha, ao afirmar que as finanças públicas estavam bem, em momento em que já se encontravam corroídas por péssima administração e por empréstimos ilegais junto a bancos oficiais.

O governo gerou uma inflação de dois dígitos. Viu o país rebaixado de grau de investimento para grau especulativo, perdendo os investimentos dos fundos de pensão dos países desenvolvidos. Fez o PIB recuar em 3%, com perspectivas de recuos ainda maiores neste ano.

Cortou o Fies, deixando uma legião de alunos universitários sem financiamento. Elevou os juros para 14,25% (taxa Selic), com o que passou, o governo, a pagar em torno de R$ 500 bilhões por ano para rolar a dívida. Nem por isto segurou a brutal desvalorização do real.

O governo perdeu o diálogo com o Congresso, com empresários, com estudantes e com o povo. Foi desventrada, no seio dele, a maior rede de corrupção de nossa história.

São esses os fatos que serão analisados pelo Congresso, para saber se um governo com tal sinistro currículo pode continuar a dirigir o Brasil por mais três anos.


O Congresso, como caixa de ressonância dos 140 milhões de eleitores brasileiros, deverá decidir, sem desconhecer os fundamentos jurídicos, mas exclusivamente pelo prisma político, se a presidente Dilma poderá continuar a conduzir o governo com a pior performance econômica entre os países americanos, excetuando-se a Venezuela, deste desastrado aprendiz de ditador que é Nicolás Maduro.

Luis Claudio e lobista se contradizem

Letícia Casado, Murillo Camarotto e André Guilherme Vieira – Valor Econômico

Os depoimentos prestados por Luís Cláudio Lula da Silva e pelo lobista Mauro Marcondes sobre os contratos de consultoria firmados entre os dois apresentam uma série de contradições. Documentos da Operação Zelotes obtidos pelo Valor revelam diferenças tanto em relação ao objeto dos contratos quanto à forma pela qual eles começaram a fazer negócios.

Também chama a atenção a baixa qualidade de um dos trabalhos prestados pelo filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Datado de dezembro de 2014 e orçado em R$ 600 mil, o relatório “Análise do esporte como fator de motivação e integração nas empresas” apresenta erros básicos de português, como na repetição, em 25 páginas seguidas, da grafia da palavra “fases” com a letra “z”: “fazes”.

A Marcondes & Mautoni, consultoria especializada em “diplomacia corporativa”, realizou nove pagamentos à LFT Marketing Esportivo, empresa de Luís Cláudio Lula da Silva. Entre junho de 2014 e março de 2015, o filho do ex-presidente recebeu pouco mais de R$ 2,55 milhões. No depoimento à Polícia Federal, ele mencionou quatro contratos que, segundo atestam os documentos apreendidos na investigação, somam R$ 2,4 milhões.

Quando foi preso, em 26 de outubro de 2015, Mauro Marcondes disse à PF que conhece Luís Cláudio e que contratou a LFT para um projeto de construção de um centro de exposições no interior de São Paulo. Marcondes disse que não poderia dar mais detalhes, já que o projeto estava “em andamento”.

No dia 4 de novembro, Luís Cláudio disse à PF que prestou consultoria a quatro projetos: a análise dos resultados das marcas na Copa do Mundo de 2014; o esporte dentro das empresas; o uso das arenas para exposição de marcas; e análise de risco de investimento para patrocínio dos Jogos Olímpicos de 2016. Luís Cláudio afirmou que não se lembrava dos valores dos contratos.

As minutas desses contratos diferem de todas as outras apreendidas pela Zelotes e juntadas ao inquérito policial. O contrato de maior valor – R$ 1 milhão – tinha como objeto “elaboração de análise de marketing esportivo para a indústria automobilística nacional visando a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016”. A data do documento é de 2 de junho, dez dias antes de a Copa do Mundo começar.

O contrato foi assinado naquele mesmo dia, mas com outro objeto: “Análise de estudo de mercado para a indústria automobilística nacional visando as Olimpíadas de 2016, indicando os meios mais eficientes de veiculação e o material a ser divulgado”. O pagamento seria feito em julho de 2014, mas acabou dividido em duas parcelas, uma em junho e outra em agosto.

Em 20 de julho, a Marcondes & Mautoni preparou minutas de contratos de serviços para a LFT. Em um deles, o objeto do contrato era “elaboração de análise de marketing esportivo como fator de motivação e integração nas empresas, com exposição de casos e oportunidades”, no valor de R$ 600 mil. O contrato foi assinado em 20 de outubro e o material deveria ser entregue até 15 de dezembro de 2014.

Nele se discorre sobre a organização de um torneio esportivo. Na primeira fase, por exemplo, informa que “o líder deve ser proativo, comunicativo e ter maturidade”; na quarta, diz que “a empresa deve parabenizar o time vencedor”.

Procurado, o advogado Cristiano Zanin, que representa Luís Cláudio, sustenta que não há contradições nos depoimentos de seu cliente e que a avaliação sobre a qualidade do trabalho da LFT “cabe apenas e exclusivamente ao contratante”.

Zanin negou que, em seu depoimento, o filho do ex-presidente Lula teria se esquecido dos valores dos contratos. De acordo com o advogado, Luís Cláudio reconheceu que os contratos foram firmados exatamente na forma dos instrumentos assinados pelas partes que estão anexados ao inquérito policial.

Outros dois contratos foram negociados entre a LFT e a Marcondes & Mautoni, mas não chegaram a ser assinados. Somados aos quatro citados por Luís Cláudio no depoimento, os valores chegam a R$ 3,6 milhões. Segundo Marcondes, o modo adotado para se estabelecer o valor dos contratos “foi a consulta a algumas empresas, e os valores apresentados nas consultas correspondiam”. Cinco minutas foram preparadas em 20 de julho de 2014.

Em relatório sobre a análise dos trabalhos apresentados pela LFT, a PF anotou que o material foi montado com base em artigos disponíveis na internet “visando camuflar sua identidade”. As artes gráficas e as fotografias também foram copiadas, segundo a PF. “Verifica-se que há fortes indícios de que tais relatórios tenham sido produzidos meramente com o propósito de justificar vultosas movimentações financeiras entre as empresas investigadas”, diz o relatório.

Luís Cláudio disse à PF que conheceu Marcondes no primeiro semestre de 2014, quando procurava patrocínios para o campeonato de futebol americano organizado por sua empresa. Já Marcondes alega que a contratação da LFT foi feita especialmente para dar subsídio ao projeto da construção do centro de exposições e que conheceu Luís Cláudio “através de membros que fazem parte deste projeto”. Ele disse ter sido apresentado ao filho de Lula por um jornalista, do qual diz recordar apenas o primeiro nome: Alberto.

Os investigadores apuram se os pagamentos à LFT estão relacionados a um suposto esquema de compra de medidas provisórias em benefício do setor automobilístico. O material da investigação também traz documentos em que Marcondes defende o interesse de grupos suecos, entre os quais a fabricante de caças Saab, que no ano passado assinou um contrato com a Aeronáutica. Procurado, o advogado de Marcondes, Roberto Podval, afirmou que quando o empresário for interrogado “dará todas as explicações”.