À SOCIEDADE E AOS CIDADÃOS,
As associações das carreiras da Magistratura e do
Ministério Público, as associações e sindicatos dos Delegados das Polícias
Federal e Civil, e dos Auditores Fiscais nacionais, estadual e do município de
São Paulo, todos agentes responsáveis pelo Sistema de Justiça e de Segurança
Pública, vêm a público ALERTAR A SOCIEDADE BRASILEIRA e externar o seu REPÚDIO
ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, encaminhado à sanção Presidencial.
A aprovação do texto no plenário da Câmara, por meio de
votação simbólica e após requerimento de urgência, configura um claro
desrespeito não apenas ao debate democrático, mas também ao diálogo com a
comunidade jurídica, que se propõe a sanar os equívocos contidos na nova
proposta de legislação, como os tipos penais vagos e ambíguos.
Apoiamos todas as inciativas que proporcionem o
aprimoramento e a modernização da legislação, desde que assegurem os direitos
humanos e fundamentais. Infelizmente, esta não é a hipótese do Projeto de Lei
nº 7.596/2017, equivocadamente intitulado “Abuso de Autoridade”.
Um vez sancionado, o Projeto de Lei nº 7.596/2017
caminhará na contramão do que vem sendo feito no combate à criminalidade,
contrariando a escolha feita pelo povo brasileiro nas últimas eleições.
Criará, ainda, um ambiente fértil para injustiças,
perseguições, desigualdades, inseguranças e impunidades ao criminalizar atos
inerentes e indispensáveis ao exercício das funções dos integrantes das
carreiras de Estado que fiscalizam, investigam, oferecem denúncias e julgam.
Por via transversa, favorecerá os interesses de
corruptos, de organizações criminosas e de outros delinquentes.
A legislação brasileira já possui dispositivos de combate
ao abuso de autoridade e a sociedade precisa saber da eficiência das
Corregedorias de todo o país que atuam na apuração de eventuais excessos dos
agentes públicos. O mais, é inconformismo a ser manifestado por meio da via
recursal, que amplamente está prevista na legislação.
Testemunhamos, nos últimos tempos, significativos
resultados no combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco por todo o
Brasil, os quais moldaram a esperança em um país melhor.
Para que continuemos avançando, os agentes dos sistemas
de Justiça e de segurança precisam ter suas funções garantidas, o que é
possível apenas com amplo respaldo do Estado e da sociedade.
Portanto, em nome da segurança jurídica e da democracia,
reforçamos o pedido de veto ao PL 7596/17 ao presidente da República, Jair
Bolsonaro.
São Paulo, 22 de agosto de 2019
AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros)
Apamagis (Associação Paulista de Magistrados)
Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil)
Ajufesp (Associação de Juízes Federais de São Paulo e
Mato Grosso do Sul)
Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho)
Amatra-2 (Associação dos Magistrados de Justiça do
Trabalho da 2ª Região)
Amatra XV (Associação dos Magistrados de Justiça do
Trabalho da 15ª Região)
Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público)
ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República)
ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho)
ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar)
APMP (Associação Paulista do Ministério Público)
ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia
Federal)
SINDPF-SP (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do
Estado de São Paulo)
ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de
São Paulo)
SINDPESP (Sindicato dos delegados de Polícia do Estado de
São Paulo)
Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil)
AFRESP (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do
Estado de São Paulo)
SINDAF-SP (Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do
Município de São Paulo)
