Mecanismo Especial de Devolução (MED/PIX)

Uma ferramenta extremamente útil e pouco conhecida

Instituto praticamente desconhecido pelo Poder Judiciário, bem como pela quase totalidade dos colaboradores das agências bancárias no País e com quase inexistente material nos sites de busca, o MED trata-se de um dispositivo, de exclusiva utilização nas transações via PIX, o qual visa minimizar ou até mesmo zerar os problemas advindos de todo o tipo de fraudes e similares (furto/roubo de celular, crimes cibernéticos, estelionato, falhas operacionais, por exemplo), possibilitando o desfazimento da referida operação.

No caso de falha operacional, entenda-se como sendo a duplicidade de comando, oriunda ou relacionada a uma mesma  operação ou a transferência em valor superior, erroneamente transferido, face a problemas de instabilidade de redes e sistemas correlatos. Nesse caso específico, sendo essa análise simples e prática, constatada a falha a devolução poderá ser efetivada em até vinte e quatro horas.

Concebido pelo Banco Central, já se encontrando em vigor, apesar de em alguns raros conteúdos na mídia digital afirmarem que só estará em operação em 2026, o MED tem uma metodologia própria e relativamente simples de ser operacionalizado.

O Brasil tem, atualmente, um dos mais avançados sistemas bancário/financeiro e o PIX consolidou-se como a maior ferramenta de transferência, quer seja no número de operações, quer seja no volume global e efetivo das operações e, dito isso, todos os colaboradores das agências bancárias devem ter o conhecimento mínimo necessário, tratando-se de mais uma operação, dentro da rotina administrativa/burocrática das instituições financeiras.

Constatada a operação (a qual denominaremos como fraudulenta), a vítima deverá entrar em contato com sua própria instituição bancária (sugerimos que por escrito e com protocolo), narrando o ocorrido e, por via de consequência, requerendo a devolução do valor em questão.

O prazo máximo para essa comunicação/notificação, por parte da vítima, é de oitenta dias corridos, contados a partir da data da transação não efetivada de forma voluntária, tendo a referida instituição bancária, com o suporte do próprio Banco Central, o prazo de sete dias para resposta e resolução do problema, mediante a devolução/estorno, de forma integral ou parcial, em noventa e seis horas, caso efetivamente constatada a irregularidade, via bloqueio na conta do receptor.

● Alexandre Götz das Neves (OAB/RS 27.946) é advogado de empresas, pós graduado,  com vivência nos meios jurídicos desde 1986, tendo atuado (por mais de vinte anos), quase que exclusivamente para bancos e financeiras, com passagens por grandes construtoras, montadoras de veículos, operadoras de telefonia e outras.

Artigo exclusivo - "Chinelão é quem quer criar cracolândia", por Renato Sant'Ana

Conversar com taxistas costuma dar material para crônicas do cotidiano. Uso táxi todo dia e sempre falo com eles. Poucas vezes ouço tolices. Talvez porque motoristas profissionais saibam ser discretos. Mas quando pegam confiança - depois de repetidas viagens - soltam o verbo e dizem o que pensam. Taxistas são antenas que captam o sentir da população. E eu os escuto com curiosidade.

No domingo, o motorista era meu conhecido. Estávamos calados enquanto o rádio do carro dava notícias. Então ele quebrou o silêncio com a frase: "Chinelão é quem quer criar cracolândia". Eu sabia de quem ele falava. Ele sabia que eu sabia. Continuei calado. Ele falou: "Será que o povo é capaz de apoiar gente que protege bandido?" Eu estava ligado.

Ele reagia à notícia do rádio: a disputa eleitoral para a prefeitura de Porto Alegre tinha começado com baixaria. No escuro da noite, quando ninguém vê, a falange do ódio - que gosta de "luta", não de política - atacou o prefeito Sebastião Melo (candidato a reeleição) fazendo uma pichação em local público com estas palavras sujas: "Melo chinelão".

Só para constar, "chinelão", em "gauchês" significa rasteiro, vulgar, sem valor e, por tudo isso, desprezível. Nada a ver com o prefeito!

Eu escutava com interesse. Com simplicidade, numa viagem curta, ele mostrou que vê com clareza aquilo que sofisticados bacharéis nem sempre veem. Repudiou quem passa a mão na cabeça dos consumidores de drogas, que, a seu ver, são um peso para a sociedade. E repeliu a criação de uma cracolândia em Porto Alegre, criticando quem o fez em São Paulo. Daí veio a frase que dá título a esta crônica: uma síntese do seu repúdio.

Noutras palavras, ele acusou a farsa de sedizentes humanistas que pegam leve com a bandidagem - políticos, o pessoalzinho da universidade, grande parte da mídia e até alguns "operadores do direito".

Não digo que ele tem elaboração para apontar o fato inequívoco de que essa patota quer tomar a prefeitura como parte de um projeto de poder cujo objetivo maior é impor ao país um caquético modelo de Estado socialista. Mas sabe que essa gente quer fazer do Brasil uma Venezuela.

Esclarecendo, a "cracolândia" a que ele aludiu foi uma área designada pelo prefeito petista de S. Paulo, Fernando Haddad, na qual a clientela do tráfico de drogas não podia ser reprimida e ainda ganhava "algum". Sete anos depois, aliás, segundo a polícia paulista, o resultado daquilo é um "ecossistema de atividades econômicas ilícitas", favorável a que o "Primeiro Comando da Capital (PCC) exerça poder de influência e controle sobre a ocupação e exploração do território."

Quem ainda aguenta o humanismo "fake" de políticos arrivistas e dos intelectuais orgânicos? Ao que parece, a população cada vez mais percebe a farsa: com a desculpa esfarrapada de tratar com dignidade o criminoso (o que seria correto), certas facções políticas são simpáticas ao crime. E o tráfico manda flores...

Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo.

E-mail: sentinela.rs@outlook.com

IPTU e ISSTP para atingidos pelas enchentes de Porto Alegre

 Os moradores de Porto Alegre afetados pelas enchentes de maio já podem solicitar o cancelamento das parcelas do IPTU/TCL, assim como os profissionais autônomos e liberais que desejam a remissão e/ou crédito referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSTP). Para ambos os casos, os interessados devem preencher o formulário disponível nos sites do IPTU [https://prefeitura.poa.br/iptu] ou ISSTP [https://prefeitura.poa.br/istp], respectivamente, até o dia 31 de outubro.

Para o IPTU, o formulário simplificado exige a inscrição do imóvel, que pode ser consultada no próprio site [https://siat-web.procempa.com.br/inscricao-imobiliario/isencao-iptu], CPF ou CNPJ do solicitante e dados de contato, como e-mail e telefone. Profissionais liberais e autônomos devem inserir o número da inscrição municipal e os demais dados pessoais e de contato.

Podem ser solicitados o cancelamento de dívidas, juros e encargos legais relacionados ao IPTU, TCL e ISSTP, além da anistia das multas de mora para parcelas vencidas entre maio e dezembro de 2024. Imóveis diretamente atingidos pela enchente terão cancelamento total das parcelas, enquanto imóveis indiretamente atingidos, como apartamentos em andares superiores não alagados, terão uma redução de 20% nos valores devidos. Contribuintes que quitaram os tributos à vista ou que pagaram as parcelas de maio a agosto terão o valor revertido em crédito para o IPTU 2025.

É possível conferir aqui se o imóvel está no modelo georreferenciado abrangido pela lei, consultando pelo nome de seu bairro no canto superior direito do painel. 

Clique aqui para solicitações referentes aos IPTU. [https://prefeitura.poa.br/iptu]

Clique aqui para solicitações referentes aos ISSTP. [https://prefeitura.poa.br/istp]

Governo gaúcho propõe criação de cargos e melhorias salarias para servidores da segurança

Após a aprovação do primeiro projeto de reestruturação das carreiras dos servidores públicos, o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, projeto que propõe avanços na área da segurança pública. 

O texto prevê a criação de sobreaviso remunerado para a Polícia Civil. Para a Brigada Militar (BM) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS), está no projeto a extinção do Nível III da carreira de soldados (a mais baixa delas), beneficiando mais de 9 mil servidores nas duas corporações militares. Para as três vinculadas da Secretaria da Segurança Pública (SSP), está prevista a criação de funções gratificadas.

No projeto consta ainda que o Instituto-Geral de Perícias (IGP) terá equiparação da amplitude (variação entre a remuneração de ingresso e a final) entre as carreiras. 

Também será proposto aumento de vagas nas classes superiores, ampliando vagas disponíveis na Terceira Classe e na Classe Especial para perito criminal, perito médico-legista e técnico em perícias. O texto prevê ainda a criação de funções gratificadas para o IGP.

Na Superintendência dos Serviços Penintenciários (Susepe), o projeto irá propor a ampliação do quadro de agentes penitenciários e agentes penitenciários administrativos, além da redistribuição de vagas entre os graus e a criação de funções gratificadas.