Fernando Silveira de Oliveira - Inelegibilidade Reflexa: suplente também está sujeito à regra

O autor é advogado sócio do Jobim Advogados Associados, consultor de empresas, pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público – RS e vereador reeleito de Santiago – RS.

Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou um entendimento importante: a inelegibilidade reflexa por parentesco consanguíneo se aplica também ao suplente que esteja no exercício do cargo. A decisão, tomada ao julgar o caso de um vereador suplente, filho do prefeito reeleito de Porto Alegre, reforça os limites constitucionais à perpetuação familiar no poder público, mesmo quando o cargo é ocupado de forma temporária.

O artigo 14, §7º, da Constituição Federal estabelece que parentes de até segundo grau do chefe do Executivo, prefeito, governador ou presidente, são inelegíveis na mesma circunscrição, salvo se já exercerem mandato eletivo como titulares. O exercício da suplência, ainda que legítimo, não afasta essa vedação.

Ao aplicar essa regra ao caso concreto, o TSE não apenas confirma a constitucionalidade da restrição, mas também fecha brechas para tentativas de burlar a norma por meio de substituições temporárias. A decisão reafirma o princípio da isonomia entre candidatos e fortalece a transparência do processo eleitoral.

Mais do que impedir uma candidatura específica, o julgamento envia uma mensagem institucional clara: o exercício interino de um cargo não equivale a titularidade para fins de afastamento da inelegibilidade reflexa. A Justiça Eleitoral cumpre, assim, seu papel de zelar pela integridade e equilíbrio da democracia brasileira.

(*) Fernando Silveira de Oliveira, advogado sócio do Jobim Advogados Associados, consultor de empresas, pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público – RS e vereador reeleito de Santiago – RS.

13o para aposentados e pensionistas gaúchos somará R$ 5,8 bi

  A antecipação, pelo Governo Federal, do 13º salário dos aposentados e pensionistas beneficiará 2,4 milhões de gaúchos. Eles terão um aporte extra de recursos em seu orçamento, disponibilizados em duas parcelas, nas folhas referentes a abril (no período entre 24 de abril a 8 de maio) e maio ( entre 26 de maio e 06 de junho). 

A soma das duas parcelas injetarána economia do Rio Grande do Sul algo como R$ 5,8 bilhões.

Para o presidente da Federação das Câmaras de Comércio e de Serviços do Rio Grande do Sul – FCCS-RS, Vitor Augusto Koch, esse recurso extraordinário disponibilizado aos aposentados e pensionistas do INSS representa uma boa oportunidade dos lojistas ampliarem suas vendas em maio e junho. O dirigente lembra que boa parte do 13º salário, algo em torno de 40%, é utilizado para o consumo de itens e o restante utilizado para quitar dívidas e resgatar crédito, o que também é uma medida salutar para o comércio.

 – Manter a antecipação do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS, o que já ocorre desde a pandemia, em 2020, foi uma medida assertiva do Governo Federal. Esse reforço no orçamento possibilita aos beneficiários terem mais dinheiro para comprar e pagar dívidas antigas. Isso gera maior comercialização de artigos como vestuário, calçados e acessórios, especialmente pela proximidade do inverno e amplia a capacidade de fazer compras a prazo daqueles que recuperam seu crédito – avalia Vitor Augusto Koch.

 O presidente da FCCS-RS destaca ainda, que os lojistas mantenham sua tradicional qualidade no atendimento para suprir as demandas de um público que está disposto a comprar e é extremamente exigente nesse momento. Atenção, cordialidade, preços diferenciados e condições facilitadas de pagamento são algumas dicas de Vitor Augusto Koch para despertar o interesse e fidelizar esses clientes.

 Os aposentados devem planejar a melhor estratégia para utilizarem os recursos oriundos da antecipação do 13º salário, seja renegociando dívidas ou efetuando novas compras. A principal delas é observar sua capacidade de pagamento mensal, para não criar débitos que não podem ser quitados futuramente. E, lembrar que com esta antecipação, o pagamento no final do ano não será efetuado.

Nota do líder da Oposição sobre a prisão de Collor

 A prisão do ex-presidente Fernando Collor, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, representa uma decisão correta e justa no âmbito do devido processo legal e da punição de agentes públicos envolvidos em corrupção. Trata-se de um desfecho que respeitou todos os trâmites jurídicos e garantias constitucionais: foram observados os prazos processuais, assegurado o pleno direito de defesa e seguidas as etapas com parcimônia, sem açodamento ou atropelos.


No entanto, essa mesma postura equilibrada e respeitosa ao Estado de Direito contrasta de forma evidente com a forma como vem sendo tratado o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao contrário de Collor, Bolsonaro tem sido alvo de procedimentos marcados por pressa, julgamentos precipitados e interpretações duvidosas da legislação, revelando um claro desequilíbrio na aplicação da justiça.


É importante destacar também que Fernando Collor é, até aqui, um dos únicos que efetivamente foi preso como consequência da Operação Lava Jato. Enquanto isso, outros nomes notoriamente envolvidos, condenados ou delatores da operação — como o próprio presidente Lula — tiveram suas penas anuladas, seus processos desconsiderados ou seus crimes relativizados.


A oposição seguirá vigilante, denunciando esse tratamento seletivo que corrói os pilares da justiça brasileira. A lei deve valer igualmente para todos, sem distinções ideológicas ou privilégios institucionais.


Deputado Federal Zucco (PL-RS)

Líder da Oposição na Câmara dos Deputados

A explosão das apostas: um jogo perigoso de empobrecimento, desespero e lucro

O Brasil vive um paradoxo alarmante, imerso em um sistema de empo

brecimento programado que perpetua a desigualdade e a desesperança. 

Nesse contexto, o mercado de apostas online cresce de forma vertiginosa, 

funcionando como uma engrenagem perversa que explora a vulnerabili

dade de milhões. Dados do Banco Central revelam a gravidade do pro

blema: em agosto de 2024, brasileiros gastaram R$ 20 bilhões em apostas 

online. Deste total, beneficiários do Bolsa Família transferiram impressio

nantes R$ 3 bilhões para empresas de apostas via PIX, com uma média de 

R$ 100 por apostador no período.

 A situação dos beneficiários do Bolsa Família é um reflexo claro desse em

pobrecimento programado. Cerca de 17% dos cadastrados no programa, 

ou seja, 5 milhões de pessoas — das quais 4 milhões são chefes de família 

—, estavam envolvidos em apostas, destinando R$ 2 bilhões (67% do total 

gasto por esse grupo) diretamente para as bets. Este valor é alarmante 

considerando que, em dezembro de 2023, o Bolsa Família repassava uma 

média de R$ 680,61 por família; o que significa que, para muitos, quase 

15% do benefício mensal foi desviado para jogos, comprometendo re

cursos que deveriam ser usados para necessidades básicas como alimen

tação e moradia. Esse desvio é um sintoma de um problema maior: um 

sistema estrutural que, por meio de fatores como a desindustrialização, a 

informalidade e a ausência de perspectivas, empurra os mais vulneráveis 

para escolhas que acabam por aprofundar sua pobreza.

 A desindustrialização é um dos pilares desse empobrecimento progra

mado. A participação da indústria no PIB brasileiro caiu drasticamente de 

cerca de 30% nas décadas passadas para os insignificantes 10% de hoje, 

destruindo milhões de empregos formais e empurrando a força de tra

balho para a informalidade.  Esta já atinge 60% dos trabalhadores. Esse 

processo, agravado por políticas econômicas que priorizam commodities 

e desvalorizam a produção industrial, deixou um vazio de oportunidades, 

especialmente para os jovens — o desemprego entre eles supera os 20%. 

Nesse cenário de estagnação e falta de esperança, as apostas se apresen

tam como uma promessa ilusória de ascensão social, mas, na prática, são 

apenas mais uma peça de um sistema que mantém as populações vulne

ráveis presas em um ciclo de pobreza. 

Em 2024, o mercado de apostas online no Brasil movimentou cerca de R$ 

240 bilhões. E as projeções para 2025 são ainda mais preocupantes: com 

base no crescimento anual estimado em 27,1%, o setor pode atingir R$ 

305 bilhões. 

• Dados do Banco Central 

revelam: em agosto de 2024, 

brasileiros gastaram R$ 20 

bilhões em apostas online. 

Deste total, beneficiários do 

Bolsa Família transferiram 

impressionantes R$ 3 bilhões 

para empresas de apostas 

via PIX.

 • Nesse cenário brasileiro 

de estagnação e falta de 

esperança, as apostas se 

apresentam como uma 

promessa ilusória de ascensão 

social, mas, na prática, são 

apenas mais uma peça de 

um sistema que mantém as 

populações vulneráveis presas 

em um ciclo de pobreza.

 • Para muitos, quase 15% do 

benefício mensal foi desviado 

para jogos, comprometendo 

recursos que deveriam ser 

usados para necessidades 

básicas como alimentação  

e moradia. 

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continuação...  “A EXPLOSÃO DAS APOSTAS: UM JOGO PERIGOSO DE EMPOBRECIMENTO, DESESPERO  

E LUCRO"

 Mas o fato incontestável é que cidadãos brasileiros enfrentarão dificuldades 

f

 inanceiras graves à conta de apostas em 2025 – muitos recorrendo a emprésti

mos informais para sustentar a dependência. É uma espiral perigosa: o deses

pero disfarçado de passatempo, a frustração levando ao vício, e as dívidas se 

acumulando, reforçando o empobrecimento programado.

 O que chama a atenção é o silêncio de instituições que deveriam proteger a 

população. ONGs e fundações, tão rápidas em abraçar pautas humanitárias, 

parecem ignorar o endividamento em massa e as consequências psicológicas 

causadas pelas apostas. O governo, por sua vez, frequentemente se rende à pro

messa de arrecadação de impostos. A regulamentação das apostas deve gerar 

R$ 2 bilhões anuais em tributos a partir de 2025. Mas a que custo? O preço so

cial — famílias destruídas, aumento da violência doméstica e problemas de saúde 

mental — é incalculável, e o impacto no empobrecimento estrutural é devastador.

 As apostas têm um apelo cultural em um país apaixonado por esportes, mas trans

formá-las em mais uma ferramenta de exploração dentro de um sistema de em

pobrecimento programado é inaceitável, especialmente quando afeta os mais vul

neráveis, como os beneficiários do Bolsa Família, que deveriam estar protegidos 

por políticas públicas eficazes. É preciso que sejam implementadas medidas que 

priorizem a educação financeira, a regulação rigorosa do mercado de apostas e o 

suporte psicológico para quem já caiu na armadilha do vício. Caso contrário, esta

remos condenando uma geração inteira a um jogo onde a casa sempre vence — e 

a sociedade continuará afundando no empobrecimento sistêmico