Timing Line das pedaladas fiscais de Eduardo Leite na Educação

26 de agosto de 2020 – promulgação da Emenda Constitucional nº 108 que veda uso de recursos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE) para pagamento de aposentadorias e de pensões e amplia para 70% o mínimo de recursos do FUNDEB que deve ser destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

14 de setembro de 2020 – Eduardo Leite encaminha à Assembleia o PLOA 2021 (PL 208/2020), citando na Mensagem a promulgação da EC nº 108 e que uma das regras do Novo FUNDEB é a vedação do uso dos recursos do FUNDEB para pagamento de aposentadorias e pensões, dando a falsa impressão para os deputados estaduais que iria cumprir a norma, embora no Volume I (pag. 593) tenha alocado recursos na Secretaria da Educação para pagamento de inativos sem deixar claro que seria computado para MDE ou FUNDEB.

5 de outubro de 2020 – STF, por unanimidade, decide, no âmbito da ADI 5691, referente ao Estado do Espírito Santo, que a inclusão de encargos relativos a inativos da educação (inclusive déficit do regime próprio de previdência) nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino viola a destinação específica dos arts. 212, caput, da CF e 60 do ADCT, considerando procedente a ADI.

23 de dezembro de 2020 - Sancionada a Lei nº 15.562, LOA 2021, a partir do PL 208/2020, que teve como relator o Dep. Mateus Wesp.

25 de dezembro de 2020 – Sancionada a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo FUNDEB, que reforçou os dois mandamentos constitucionais e ainda conceituou o que é remuneração e efetivo exercício, deixando claro que apenas a contribuição patronal sobre os profissionais da educação básica em efetivo exercício pode ser considerada como parte da remuneração.

14 de junho de 2021 – PGE/RS emite parecer, na contramão da decisão do STF, entendendo que podem ser contabilizadas despesas com aposentadorias como MDE e no limite de 70% do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

15 de setembro de 2021 - Eduardo Leite encaminha à Assembleia o PLOA 2022 (PL 295/2021), repetindo a alocação de recursos na Secretaria da Educação para pagamento de inativos sem deixar claro que seria computado para MDE ou FUNDEB, como havia feito no PLOA 2021.

10 de novembro de 2021 - Acórdão nº 2663/2021 – TCU – Plenário, determina que o Estado de Pernambuco não utilize, de forma direta ou indireta, recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do Estado de Pernambuco; e que não contabilize dentro dos gastos computados para manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma direta ou indireta, as despesas com aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do Estado de Pernambuco.

06 de dezembro de 2021 - TCE/RS, aprova as contas do governador do Estado de 2020, explicando as mudanças na EC 108/2020, que vigoraria a partir de 2021, e recomendando que adote providências para prevenir em 2021 situações como as apontadas nos autos referente a uso de recursos de MDE para pagamento de aposentadorias e pensões e que implemente medidas corretivas.

21 de dezembro de 2021 - Sancionada a Lei nº 15.771, LOA 2022, a partir do PL 295/2021, que teve como relator o Dep. Mateus Wesp.

Leia, aqui, o resumo da representação de Felipe Pedri contra Eduardo Leite

1 - Foi protocolado há pouco, pelo cidadão Felipe Pedri, representação contra Eduardo Leite no Ministério Público Federal e no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul diante de indícios robustos de ilícitos praticados na destinação de recursos públicos da Educação;

A denúncia apresentada tem embasamento sólido conforme alerta feito pelo TCE/RS, no âmbito do Parecer das Contas de 2020, ao então Governador Eduardo Leite sobre a impossibilidade de utilização de dinheiro da educação e do FUNDEB para o pagamento de aposentadoria e pensão, a partir de 2021.

A Representação está embasada em jurisprudência pacífica do TCU e do STF que confirma de forma cabal a gravidade dos supostos ilícitos práticos por Eduardo Leite. 

De forma exemplificativa, cita-se trecho do voto da Ministra Carmen Lúcia do STF que proibiu a utilização de verba do FUNDEB  para quaisquer outros gastos públicos, até mesmo proibindo o uso do dinheiro sagrado da Educação para o combate a COVID-19: “[...]Ainda que se reconheça a gravidade da pandemia da Covid-19 e os seus impactos na economia e nas finanças públicas, nada justifica o emprego de verba constitucionalmente vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino básico para fins diversos da que ela se destina.” STF. Plenário. ADI 6490/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 18/2/2022 (Info 1044). 

4 – Destaca-se, ainda, que com a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 108, em 26.8.2020, ficou expressamente consignado na Carta da República de forma absoluta e incontestável que o mínimo constitucional de 25% da educação não poderia ser usurpado e desviado para o pagamento de aposentadoria e pensões (à luz da literalidade do art. 220, §7º, da Magna Carta). 

5 - Também ficou explícito na Constituição Federal o mandamento de que 70% dos recursos do FUNDEB devem obrigatoriamente ser utilizados para o pagamento de profissionais de educação básica em atividade, conforme regra do art. 212-A, XI, da Constituição Federal;

6 – Assim, com base em consulta ao site da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul se extrai  elementos de prova de PEDALADAS FISCAIS cometidas pelo então Governador Eduardo Leite:  Mais especificamente os números revelam que do mínimo a ser gasto de 11,2 bilhões para educação, o então Governador desviou 4,3 bilhões em 2021 (conforme Informações contidas no Portal da Transparência, em especial no Balanço Geral do Estado, e na denúncia apresentada ao TCE/RS e ao Ministério Público Federal);

Do montante desviado, destaca-se que deixaram de ser pagos segundo a regra constitucional  1,2 bilhões para o pagamento de profissionais de educação básica em atividade. Logo, os outros 3,1 bilhões foram retirados do ensino das crianças e jovens do Estado.

6 – Em 14.9.2020, o então Governador encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária 2021 à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em que dispõe de forma literal: “UMA DAS REGRAS do Novo Fundeb é a VEDAÇÃO DO USO DOS RECURSOS  DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE APOSENTADORIA  E PENSÕES”. Portanto, o próprio Eduardo Leite tinha ciência da proibição constitucional de desvio de recursos da Educação e optou por agir de forma voluntária e consciente no descumprimento de dois artigos da Constituição Federal;

7 – À luz dos elementos fático-probatórios contidos nas peças de representação apresentadas por Felipe Pedri ao Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas do Estado, os referidos Órgãos de Investigação e de Controle irão apreciar a ocorrência de ato de improbidade administrativa, bem como os eventuais crimes de responsabilidade e comuns praticados pelo então Governador;

8 – Por fim, gostaria de fazer um alerta e um pedido ao atual Governador Ranolfo Vieira Júnior, servidor público de reputação ilibada: que providencie o mais rápido possível junto a Assembleia Legislativa uma proposta de alteração da atual Lei Orçamentária, a fim de interromper o desvio de recursos da educação no exercício de 2022 e cumprir a Constituição Federal, evitando o cometimento de eventuais crimes de responsabilidade pela atual Gestão.

Com investimento de R$ 500 milhões, Hyundai inaugura em SP sua primeira fábrica de motores na América Latina

Unidade em Piracicaba contou com apoio da InvestSP e gerou 256 empregos diretos

A montadora sul-coreana Hyundai inaugurou, nesta terça-feira (20), sua primeira fábrica de motores na América Latina. A unidade fica em Piracicaba, cidade do interior paulista a 160 quilômetros da Capital, no mesmo terreno da fábrica de automóveis da empresa. Foram investidos R$ 500 milhões na nova linha de produção, que gerou 256 empregos, ocupa uma área de 17 mil m² e terá capacidade para fabricar pelo menos 70 mil motores por ano.

O projeto contou com apoio da InvestSP (Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade), que assessorou a Hyundai nas questões tributárias relacionadas à implantação da nova unidade. “A InvestSP tem uma excelente e longeva relação com a Hyundai. Apoiamos a empresa na construção da fábrica de veículos em Piracicaba e em projetos de sua modernização. A inauguração da fábrica de motores é um fato a ser comemorado pelo setor automotivo paulista e terá extraordinário impacto no desenvolvimento econômico da região, gerando emprego e renda para a sua população. São Paulo apoia essa nova iniciativa e agradece a confiança da Hyundai” afirmou o presidente da InvestSP, Antonio Imbassahy.

Esta é a primeira fábrica da Hyundai no mundo a introduzir o AMR – um Robô Móvel Autônomo, na sigla em português, que otimiza o transporte de peças dentro dos processos de fabricação. Esse recurso reduz em 50% o espaço necessário para as peças na linha de produção, graças a um sistema completamente integrado que dispensa a necessidade de acúmulo de itens estocados nos setores. Também proporciona melhor flexibilização da linha para a produção de novos produtos, uma vez que o abastecimento se adapta automaticamente às necessidades programadas.

Durante as obras da nova fábrica de motores, a Hyundai adotou ações para reduzir seu impacto no meio ambiente. As iniciativas vão desde o zero descarte de resíduos para aterros sanitários, até o projeto em si, que prioriza iluminação natural ou em LED, captação de água da chuva para reuso e um modelo de construção com vedação termoacústica, que oferece benefícios vitalícios para o ambiente de trabalho adequadamente climatizado.

“Nossa nova planta de motores possui alto nível de automação em seus processos, proporcionando a flexibilidade necessária para adaptar as linhas de produção de forma ágil. Além dos novos postos de trabalho criados, contribuímos positivamente em outras áreas da nossa comunidade local. Trabalhamos em colaboração com universidades e escolas técnicas em programas de estágio e intercâmbio de conhecimento, compartilhando nossas instalações, peças e motores com essas instituições para apoiar o desenvolvimento de estudantes e futuros profissionais”, diz Ken Ramirez, presidente e CEO da Hyundai Motor para o Brasil e as Américas Central e do Sul.

O evento também marcou os 10 anos da operação da montadora no Brasil e em São Paulo. Desde a chegada da empresa a Piracicaba, o investimento total da Hyundai passa de US$ 1 bilhão - o equivalente a mais de R$ 5 bilhões -, com a geração de 23 mil empregos diretos e indiretos. Além da instalação da fábrica de automóveis para a produção do HB20, em 2012, a InvestSP apoiou a empresa, por exemplo, na ampliação da estrutura para a produção do SUV Creta. A unidade de Piracicaba já produziu mais de 1,7 milhão de veículos e tem capacidade para fabricar até 210 mil unidades por ano.

A região de Piracicaba/Campinas é considerada um dos principais polos industriais do estado de São Paulo e do Brasil, com mais de R$ 30 bilhões em investimentos anunciados pela InvestSP. Entre os atrativos para as empresas estão: logística privilegiada, com fácil acesso a rodovias importantes, ao Rodoanel e ao aeroporto de Viracopos; oferta de mão de obra qualificada, com universidades e uma ampla rede de ensino técnico e tecnológico; e apoio à inovação, com diversos hubs e centros de pesquisa.

Mourão participa de Seminário Brasil-Peru em Lima

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, participou, nesta terça-feira, do seminário “Potencial do Comércio Bilateral de Alimentos entre Brasil e Peru", na Embaixada do Brasil em Lima. Em seu discurso a empresários brasileiros e peruanos, o vice-presidente destacou a corrente de comércio bilateral, que alcançou US$ 4,25 bilhões em 2021, um crescimento de 78% em relação ao ano anterior. 

Mourão é candidato ao Senado pelo RS. Ontem a noite, de Lima, participou de live com o deputado Onyx Lorenzoni, candidato ao Piratini.

A seguir, material da Agência Brasil de hoje:

"Os dados disponíveis para 2022 confirmam a tendência de incremento desse intercâmbio. Entre janeiro e agosto deste ano, a corrente comercial alcançou US$ 3,3 bilhões, o que representa um incremento de 21% na comparação com o mesmo período do ano passado. Ou seja, caminhamos para um novo recorde em 2022", afirmou. Mesmo assim, Mourão destacou que, no setor agropecuário, o potencial de crescimento do fluxo comercial ainda é bastante promissor. 

"A produção agroalimentícia é parte dessa expansão, mas há setores que ainda seguem abaixo de seu potencial, como o caso do segmento de proteína animal. O Peru é o 22º importador de carne de frango do Brasil e as importações de carne bovina e suína seguem pouco expressivas. Esse resultado não reflete o potencial de um país vizinho com mais de 30 milhões de habitantes e com o qual mantemos um fluxo comercial dinâmico", observou. 

Mourão também visitou hoje a ExpoAlimentária, a maior feira de alimentos e bebidas da América Latina, com 560 expositores. O Pavilhão Brasil conta com a participação de 13 empresas expositoras, além de outras pequenas e médias que integram o "Espaço da Bioeconomia", onde serão apresentados produtos da biodiversidade brasileira, com destaque a empreendimentos da agricultura familiar.  

O vice-presidente está desde sábado (17) no Peru, onde cumpre agenda oficial. Ontem (19), ele se reuniu com a vice-presidente do país andino, Dina Boluarte, que está exercendo a presidência interina do país enquanto o titular, Pedro Castillo, participa da 77ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York (EUA). 

De acordo com a legislação, candidatos não podem assumir o posto de presidente da República nos seis meses anteriores ao pleito. Primeiro na linha sucessória, Hamilton Mourão disputa uma vaga no Senado, pelo Rio Grande do Sul. Por causa disso, ele viajou para fora do país para não precisar assumir à Presidência da República

Quem também está em viagem oficial é o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que é o segundo na linha sucessória. Ele acompanha a comitiva do presidente Jair Bolsonaro na Assembleia da ONU, em Nova York. Lira disputa a reeleição ao cargo de deputado federal e também poderia ter a candidatura questionada se assumisse interinamente a Presidência, que no momento está sendo exercida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).