Artigo, Douglas Fischer, Zero Hora - Nada a comemorar

- O autor é procurador da República na 4ª região.

É triste ver um país com dois ex-presidentes presos, um com duas condenações e outro preventivamente, além de três ex-governadores do mesmo Estado presos por corrupção.

Há quem diga que as prisões da última semana são indevidas ou abusivas.

Não me cabe “defender” o conteúdo da decisão, mas é importante apenas alertar algumas questões ao leitor.

Alguns criticam que os fatos “mais recentes” teriam ocorrido em 2017, não sendo contemporâneos para justificar a prisão preventiva em 2019. Esquecem, porém, que, pelo art. 86, § 3º da Constituição, enquanto estivesse no cargo, o presidente não poderia ser preso preventivamente. Logo, esse argumento não se sustenta, e a prisão se deu na sequência da perda do foro privilegiado.

Além disso, há indicação clara de que teria havido desvio de mais de R$ 1,8 bilhão em contratos públicos em relação aos quais ele estaria envolvido diretamente. Houve recente tentativa de depósito em dinheiro de R$ 20 milhões em conta daquele que seria o “laranja” do ex-presidente e “administrador” de uma empresa sem qualquer capacidade técnica e que recebeu quantias vultosas da construção de uma usina nuclear (participação formal para receber propina, como reconhecido também por um colaborador).

Reconhece ainda elementos seguros de que houve destruição de provas. Há, portanto, fatos atuais, que seriam continuação dos crimes gravíssimos praticados há muito tempo.

Coincidência: no mesmo dia da prisão, foi publicada decisão do Plenário do STF no HC 143-333-PR, que abona, em principio, a correção do que decidido no caso em tela. São situações muito semelhantes.

É verdade que ninguém pode ser “troféu” com exibição de sua prisão em via pública.

O TRF/RJ decidirá nesta semana sobre a liberdade do ex-presidente. Poderá ser solto ou mantido preso. Assim é o sistema, que não pode aceitar decisões com “saltos” de instâncias.

Não temos nada para comemorar. Mas precisamos reconhecer que o sistema penal vem responsabilizando quem até pouco tempo se achava imune e acima da lei.

Deputados gaúchos do Novo e do PP querem publicizar gastos públicos estaduais com publicidade

Três deputados gaúchos apresentaram na Assembleia Legislativa proposta que cria regras sobre gastos com publicidade de órgãos públicos estaduais no Rio Grande do Sul. A iniciativa de Giuseppe Riesgo (Novo), Issur Koch (PP) e Fábio Ostermann (Novo) tem o objetivo de garantir a transparência e moralizar a destinação de recursos públicos para patrocínio de eventos e anúncios publicitários pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MP), Defensoria Pública e Tribunal de Contas (TCE).

Pelo projeto, os órgãos estaduais deverão fazer constar em seus anúncios publicitários de forma visível, além do valor pago, a tiragem, o CNPJ, o nome do órgão contratante e o nome da empresa contratada. Para veiculação de campanhas em rádio, as informações serão comunicadas no final de cada inserção. Os eventos que receberem patrocínio de órgãos públicos estaduais também deverão informar em seus materiais o valor destinado pelo patrocínio.

Conforme Riesgo, a acesso às informações públicas sobre os gastos do Governo é um direito da população. "Apenas no ano de 2017, o Governo do Estado gastou mais de R$ 25 milhões em publicidade institucional. Na maioria das vezes, o pagador de impostos não tem conhecimento do valor destinado às propagandas veiculadas pelos órgãos do governo. Foi pensando nisso que protocolamos este projeto: por mais transparência. É um direito do contribuinte saber para onde está indo seu dinheiro", defendeu Riesgo.

Ostermann ressalta que a legislação proíbe a autopromoção e o marketing pessoal de autoridades públicas. "O objetivo da proposta é simplificar o processo de fiscalização social, aumentar o controle público sobre os gastos dos órgãos estaduais e, em caso de imoralidade, expor eventuais equívocos na conduta dos agentes políticos. Temos o compromisso de garantir que não haja nenhum tipo de autopromoção com o dinheiro do pagador de impostos", afirmou Ostermann.

Na legislatura passada, tramitou na Assembleia uma proposição semelhante de autoria do agora deputado federal Marcel Van Hatten. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).