Deputado Osmar Terra diz que Câmara e precisa desautorizar cassação de Dallagnol

     A cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol, por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), levou o deputado Osmar Terra (MDB-RS) a manifestar sua inconformidade com a decisão:

- Dallagnol, que não é uma pessoa apenas: ele representa 347 mil paranaenses, o mais votado no Paraná. Ele foi absolvido das acusações no seu estado, mas condenado no TSE. 

Terra lembra que um deputado não pode ser julgado sem ter a participação e a anuência da Câmara:

- Somos representantes da população brasileira, somos a fonte originária do poder político e diversas ideologias. Não somos uma pessoa sozinha e temos que valorizar nosso mandato, seja de esquerda, seja de direita. Se fizerem alguma coisa contra um deputado de esquerda, eu vou me mobilizar. Ele não pode simplesmente ser retirado do mandato por uma decisão que pode ser contestada. 

Osmar Terra acrescenta:

- Acho que estamos num momento de valorização do mandato parlamentar. Nós temos que fazer com que o caso do deputado, para ter retirados seus direitos políticos e cassado seu mandato, passe por uma discussão nesta Casa e pelo voto desta Casa. Este é o poder original, que, aliás, leva à existência do Judiciário, à nomeação dos Ministros do Judiciário, de Ministros de toda parte. Nós somos o povo – completa o parlamentar.

Rodrigo Lorenzoni chama audiências públicas sobre LIC do RS e pedagios na RS-118

 Em reunião ordinária da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, realizada hoje(24), foram aprovados por unanimidade - nove deputados presentes - requerimentos do deputado Rodrigo Lorenzoni, propondo a realização de duas audiências públicas na Assembleia Legislativa do RS.

A primeira audiência será para avaliar os impactos econômicos para o Turismo, a partir do novo entendimento de credenciamento da Lei de Incentivo à Cultura. Para o encaminhamento da proposição, Rodrigo Lorenzoni afirmou que esse novo entendimento do Conselho Estadual de Cultura-RS, aparentemente, traz como um dos critérios de desempate "local de realização em município que menos recebeu recursos da LIC nos últimos 12 meses". "Principalmente na serra gaúcha, muitas economias são sustentadas por eventos que trazem grandes resultados financeiros para a região inteira. Assim, o Festival de Cinema ou o Natal Luz, dois dos muitos eventos realizados em Gramado, ou a Fenavinho e a Feira do Livro, de Bento Gonçalves e Caxias do Sul, podem ficar impossibilitados de receber recursos da LIC. Queremos entender os critérios do Conselho e ouvir aqueles que realizam eventos", justificou o deputado.

Discutir os impactos econômicos da instalação de pedágio na RS-118 na Câmara de Vereadores de Alvorada foi a segunda proposição de audiência pública do deputado Rodrigo Lorenzoni. Da mesma forma, foi aprovada por todos os deputados presentes, deverá ser realizada em conjunto com audiência solicitada na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado e já está agendada para o dia 1º de julho.

TJRS cancela auto-aumento salarial aprovado pelos vereadores de São Leopoldo

O advogado João Darzone Júnior.

O desembargador Ney Wiedmann Neto, TJRS, acaba de acatar pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucinalidade que proíbe os aumentos salariais e outras vantagens concedidas pelos vereadores de São Leopoldo para si mesmos - e fora de época.

A ação foi ajuizada pelo advogado João Darzone Júnior, a pedido da Unidos - Associação Unidos pela Educação e Liberdade. Diz o magistrado:

- Diante do exposto, DEFIRO o pleito liminar, para sustar os efeitos dos artigos 1º, 2º e 3º, “caput”, Lei Municipal nº 9.815/2023, até final decisão desta ADI. 

CLIQUE AQUI para ler o despacho do desembargador Wiedmann Neto.