Opinião do editor - Câmara demonstra seu lado perverso ao mudar a Lei das Estatais

 A toque de caixa, esta desmoralizada composição atual da Câmara dos Deputados aprovou, ontem a noite, o projeto de lei que altera a Lei das Estatais. Pela proposta, que será encaminhada ao Senado, está prevista a redução para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor de empresas públicas, mas não só.

A nova lei poderá intitular-se Lei Mercadante, porque serve para beneficiar o coordenador dos grupos de trabalho da transição, Aloizio Mercadante. Ele foi indicado horas antes para o cargo de presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES).

A aprovação da alteração mostra claramente a disposição de lulopetismo quanto ao mau zelo com a coisa púbhlica, sua marca de nascença, indicando alguém que não tem a menor qualificação técnica para ser presidente do BNDES e de outras estatais. Isto não só vai afetar a governança do próprio BNDES quanto da Petrobras e também de todas as empresas estatais, principalmente controladas pela União.”

Trata-se de um retrocesso gigantesco.

A Lei das Estatais foi criada diante de algumas práticas espúrias, principalmente na Petrobras. 

Novo satélite permitirá ao Brasil ter mais informações hidrológicas da bacia Amazônica

Com participação do Serviço Geológico do Brasil (SGB), SWOT será lançado amanhã na Califórnia; primeiras informações devem estar disponíveis no segundo semestre de 2023

 

O lançamento do satélite SWOT (Surface Water Ocean Topography), previsto para esta quinta-feira (15/12) a partir da base de Vandenberg, na Califórnia, permitirá ao Brasil ter informações hidrológicas de grande parte dos rios menores da bacia Amazônica até o final de 2024. O monitoramento atual contempla apenas os principais rios e afluentes. Com o novo satélite, que conta com participação do Serviço Geológico do Brasil (SGB), será possível monitorar a superfície de água de toda a bacia Amazônica, incluindo grande parte dos rios menores e de difícil acesso, sobre os quais não há dados, bem como lagos e planícies de inundação que em geral não são foco de redes de monitoramento. O SGB é uma empresa pública ligada ao Ministério das Minas e Energia, que tem como missão gerar e disseminar conhecimento geocientífico no Brasil, atuando em diversas áreas, entre as quais, geologia, hidrologia, pesquisas sobre recursos minerais e gestão territorial. 

 

“O SWOT como uma ferramenta de sensoriamento remoto é capaz de obter informação hidrológica em regiões de difícil acesso e restritas”, explica o engenheiro do Departamento de Hidrologia e da Divisão de Hidrologia Aplicada do SGB, Daniel Moreira. Segundo ele, o novo satélite vai aumentar o volume de informações hidrológicas no território brasileiro, principalmente em bacias transfronteiriças, como da Amazônia, nas quais rios de outros países que drenam água para o território brasileiro poderão ser monitorados. “Essa informação adicional aumenta a qualidade de previsões de eventos extremos, mas também representa um salto na tecnologia de monitoramento hidrológico”.

 

Segundo ele, o novo satélite irá produzir imagens de elevação de superfície de água, “podendo se obter a declividade de rios com uma resolução sem precedentes, além de monitorar diversas áreas que nunca foram monitoradas, tudo isso irá proporcionar informação inédita para vários estudos serem realizados”. O SWOT, que estará a 890 km de altitude na órbita da Terra, é a primeira missão de hidrologia espacial que estudará quase toda a água doce na superfície da Terra. O satélite, que pesa 2.000 kg e tem 16 metros e envergadura, permitirá medir o nível de água de lagos, rios, reservatórios e suas variações ao longo do tempo. 

 

A missão do satélite SWOT, que conta com a parceria do Serviço Geológico do Brasil desde 2015, permitirá que oceanógrafos de todo o mundo observem a dinâmica oceânica em uma escala de algumas dezenas de quilômetros, caracterizando com precisão as circulações de mesoescala e submesoescala, que desempenham um papel importante no transporte de energia nos oceanos. O SWOT fornecerá informações sobre a circulação costeira e seus efeitos na vida marinha, nos ecossistemas e na qualidade da água em um nível de detalhamento sem precedentes que nos ensinará muito sobre as mudanças climáticas em curso.

 

Além disso, o SWOT, segundo Daniel, vai obter dados de países vizinhos ao Brasil que não têm redes de monitoramento. “Essa informação hidrológica oriunda do SWOT nesses países também vai ajudar a prever cheias/secas na bacia Amazônica, pois geralmente essas cheias começam a dar os sinais nas cabeceiras dos grandes rios Amazônicos que nascem, por exemplo, na Bolívia ou na Colômbia. Assim o SWOT, sendo capaz de obter uma informação de início de cheia num desses rios fora do território brasileiro, proporcionará com essa informação um melhor controle e planejamento para chegada da cheia/seca no território brasileiro”, explica ele.

 

A participação do SGB começou por meio de parceira com o CNES (Agência Espacial Francesa), IRD (Instituto Nacional da França para Pesquisa e Desenvolvimento) e NASA para troca de conhecimentos. Nesse ano, destaca-se o primeiro encontro na América do Sul para divulgação e pesquisa sobre a missão SWOT, realizado no escritório do Rio de Janeiro do SGB. Esse encontro científico fomentou o surgimento de conferências na temática de Hidrologia Espacial, denominados de South America Water From Space, propondo-se assim a primeira edição do evento em 2018 em Santiago no Chile que em seguida teve seus atributos solidificados na 2° conferência em Manaus -- AM, em 2019. 

 

Na sua terceira edição, realizada em Foz de Iguaçu - PR, no último mês de novembro, os especialistas compartilharam suas pesquisas pertinentes às aplicações de dados hidrológicos de satélite, os resultados dos trabalhos de campo alinhados com o processo de validação e suas expectativas com o lançamento do SWOT. Em 2016, o SGB se juntou ao time científico de definição da missão SWOT com o projeto “Validação de Satélites Altimétricos no Brasil” e posteriormente em 2020 em nova iniciativa do time científico, denominada “SWOT for South America”, que visa explorar as diversas potencialidades de uso da missão SWOT em hidrologia para todo o continente Sul-Americano. 

 

Coube ao SGB fazer o levantamento de informações de campo para subsidiar a validação e a calibração dos dados do novo satélite de observação terrestre. Para isso, o SGB mantém ao longo do território nacional sítios estratégicos que serão utilizados pela comunidade internacional para validar e calibrar as informações do SWOT, com destaque a trabalhos de campo realizados em Santarém, Alto rio Negro, São Francisco entre outros. A terceira contribuição está associada à capacitação dos seus pesquisadores, ao prepará-los para absorver e disseminar esse novo conhecimento, e ao estimulo de projetos de pesquisa nessa área, como Hidrologia de Satélite -- Dinâmica Fluvial, com atuação em diversas partes do Brasil. 

 

O lançamento do satélite SWOT poderá ser acompanhado ao vivo pelo Youtube. A agência espacial francesa fará um live que começará às 8:15 da manhã, pelo Link

 

Sequência de lançamento (hora do Brasil)

08h46min40s: Decolagem do foguete Falcon 9

08h48min55s: Desligamento do motor principal

08:48:59: Separação do 1º andar (os boosters)

08:49:06: Ignição do 2º andar

08:49:39: Ejeção da tampa

08h55min04s: fechamento do 2º andar

08:56:04: Retorno/aterrissagem do 1º andar

09:29:32: Reacendimento da 2ª etapa

09h29:38: Reextinção do 2º andar

09h38min39s: Separação SWOT (lançamento do satélite no espaço)

 

O lançamento também poderá ser acompanhado pelo canal do Youtube da NASA 

Casoda prisão do chefe xavante Serere já está na Corte Interamericana de Direitos Humanos

 O caso do cacique Serere Xavante, preso em cenas de grande turuculência pela PF, tudo a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Xavante foi preso, depois de manifestar-se contra a eleição de Lula (PT). Vários protestos tomaram conta de Brasília.

“Sem o devido processo legal e sem respeitar o estatuto dos povos indígenas, a prisão de Serere constitui crime previsto no artigo 58 e agravada a teor do artigo 59, pois o silvícola preso é um cacique líder do povo Xavante”, observou o advogado Ricardo Vasconcellos, conforme reportagem da Revista Oeste. “Dessa forma, a sua prisão representa um ato contra todos os indígenas de sua etnia, a teor do artigo 59 da Lei 6001/73.”

Na denúncia, Vasconcellos argumentou que, “pela primeira vez na história do mundo moderno, um representante dos povos tradicionais de um país é preso por emitir opinião em processo sigiloso em que seus defensores não podem nem o defender porque não sabem sequer do que ele foi acusado”. “Isso revela um regime de exceção, em que qualquer um que contestar qualquer informação imposta será preso (…) atos antidemocráticos não são delitos, visto que não existe definição típica do que seja ato antidemocrático”, lembrou o advogado.

Por fim, Vasconcellos pediu, em regime de urgência, uma medida cautelar para que a Corte faça uma recomendação de liberdade imediata do cacique preso, que, de acordo com a Lei 6001/73, são considerados inimputáveis. O jornalista Oswaldo Eustáquio ajudou o caso a chegar à Corte Interamericana.

Governo estadual gaúcha muda organogama de secretarias e estruturas de CCs e FGs

 Dois projetos de lei do governo estadual gaúchos que buscam reorganizar a estrutura das secretarias de Estado e propor nova disposição para os cargos em comissão (CCs) e funções gratificadas (FGs) foram protocolados na Assembleia na tarde de ontem.

A previsão é para tramitação e votação dos projetos ainda em 2022.

Um dos projetos de lei trata especificamente da estrutura de secretarias. Com a reformulação, o governo do Estado passa a contar com 27 pastas. Três secretarias extraordinárias atuais serão extintas: de Relações Federativas e Internacionais; Parcerias; de Apoio à Gestão Administrativa e Política. Haverá a criação de uma nova secretaria, a de Parcerias e Concessões, além da alteração de nomenclatura de uma pasta, a de Trabalho, Emprego e Renda, que passa a ser denominada Trabalho e Desenvolvimento Profissional. Outra mudança significativa está na divisão e reorganização de quatro pastas. A Secretaria de Obras e Habitação será dividida em duas: a Secretaria de Obras e a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Além disso, a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural será desmembrada em duas: Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação e a Secretaria de Desenvolvimento Rural.Haverá, por fim, a conversão de duas pastas, a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo e a Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, em três novas pastas: Secretaria dos Sistemas Penal e Socioeducativo, Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Secretaria de Assistência Social.

O segundo projeto de lei trata da estrutura dos cargos de gestão do Executivo, os CCs e as FGs.

PRINCIPAIS MEDIDAS E CARACTERÍSTICAS DO PROJETO:

•  Envolver todos os cargos de direção, chefia e assessoramento em comissão e funções gratificadas das Secretarias do Poder Executivo;

• Criação de uma tabela única de remuneração, com 13 níveis e atribuições claras e objetivas para todos os cargos;

•  A remuneração de FG é equivalente a 60% do CC (26 remunerações no total);

•  A remuneração básica inicial do primeiro nível será de R$ 1.950, e as demais definidas por multiplicadores, até o nível máximo estratégico, o 13, exclusivo para funções como as de secretário adjunto, que será de R$ 19.987,50, se ocupada por CC, ou de R$ 11.992,50, se exercida por um servidor de carreira com uma FG;

•  Há a previsão de 4.708 vagas, com redução de 5,1% em relação às atuais 4.961;

•  Os cargos de nível estratégico passarão a requerer formação superior ou notório conhecimento. Outros requisitos poderão ser definidos, primando pela gestão por competências;

•  Será ampliado o processo de seleção aberta, no modelo do Qualifica RS, e o incentivo à participação em cursos de formação e desenvolvimento de lideranças, com certificações compatíveis;

•  Cada órgão contará com um mínimo de cargos ou funções gratificadas para compor suas equipes: secretário adjunto, diretor-geral, coordenador de assessoria-gabinete, diretor de departamento, chefe de divisão e assessores de nível transversal.