Governadores pedem dinheiro ao ministro Nelson Barbosa

Uma comitiva de governadores de dez Estados levou nesta segunda-feira uma série de reivindicações ao novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Eles realizaram um fórum na residência oficial do governo do Distrito Federal, em Águas Claras, e depois entregaram a pauta comum a Barbosa, com pedido de retomada das operações de crédito e medidas para elevar a receita direta na Saúde. Os governadores também se dispuseram a auxiliar o governo federal na aprovação de reformas como a da Previdência e a tributária, planejadas por Barbosa para 2016. A ideia é que os governadores se reúnam mensalmente em Brasília.

Os governadores pediram que a União transfira aos Estados e municípios a atribuição de cobrar dos planos de saúde os gastos com atendimentos feitos na rede pública de pacientes que possuem convênios privados. À beira de um colapso na rede hospitalar fluminense, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), aposta na autorização para manter os hospitais em funcionamento.

"Com a baixa atividade econômica, as pessoas estão com dificuldade de pagar os planos de saúde e cada vez mais se socorrem da rede pública. Isso está sobrecarregando muito, no momento em que estamos com queda de receita e diminuindo repasses para a saúde. Nós podemos fazer a cobrança dos planos de saúde, que hoje é feita pelo governo federal, mas não fortemente. Passar a cobrança para os estados e municípios pode ser uma nova fonte de receita. Temos que ter informatização melhor e o cartão do SUS, e nos prepararmos para cobrar. Quase 30% dos pacientes atendidos na nossa rede têm plano de saúde. É um bom dinheiro", disse Pezão, que deixou a sede da Fazenda e foi à reunião da Junta Orçamentária com a presidente Dilma Rousseff no Palácio da Alvorada. Barbosa deixou a reunião também para o encontro com Dilma, mas não se pronunciou.

Conforme Pezão, o ministro se comprometeu a regulamentar até a primeira quinzena de janeiro as novas taxas de atualização da dívida dos Estados com a União. A revisão dos indexadores é um pleito antigo dos Estados e depende apenas da regulamentação depois de ter sido aprovada no Congresso. "Ele falou que nos primeiros quinze dias de janeiro ele fará a publicação, o que vai facilitar a gente a ver melhor a nossa receita corrente líquida, o estoque que a gente tem vai cair e isso abre capacidade de endividamento dos Estados", disse Pezão.

A nova CPMF, prevista no Orçamento de 2016 e que ainda depende da aprovação no Legislativo, não entrou na pauta dos governadores nesta segunda, mas deve ser debatida na próxima reunião do fórum, marcada para o dia primeiro de fevereiro do ano que vem. "Temos uma segunda reunião marcada e é possível que esse tema esteja presente. Mas neste momento buscamos esses pontos que são de consenso entre os governadores", disse Rollemberg.

Os governadores também pediram que a União retome as autorizações para operação de crédito dos Estados, como forma de melhorar o ambiente econômico e recuperar a capacidade de investimento, articule a aprovação no Senado da PEC dos Precatórios, e quite recursos da compensação previdenciária. Os governadores defendiam que o governo federal abatesse da dívida o que deve na Previdência, mas Barbosa foi contra.

Escândalos em série

Testemunhas ligam Lula a tríplex que a OAS reformou. Ministério Público de SP ouviu engenheiros da empreiteira e funcionários do prédio

28/12/2015 - 08h01

O Globo

Testemunhas ouvidas pelo Ministério Público de São Paulo afirmaram que só o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus parentes foram visitar as obras de um apartamento tríplex no Guarujá, em São Paulo, reformado pela construtora OAS por R$ 700 mil. Segundo reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”, foram ouvidos engenheiros ligados à OAS, funcionários do prédio e de empresas subcontratadas para executar a obra. O MP investiga se a OAS favoreceu Lula ao reservar o apartamento para a família dele.

De acordo com a reportagem, o zelador do prédio, José Afonso Pinheiro, disse aos promotores que durante a reforma Lula e sua mulher, Marisa Letícia, estiveram no apartamento duas vezes. Em dia de visita, disse o funcionário, a OAS limpava e decorava o condomínio com “arranjos florais”. O zelador relatou ainda que nenhuma outra pessoa visitou o imóvel, nem mesmo um corretor. Um funcionário da OAS orientou o empregado a não falar da ligação de parentes de Lula com o tríplex.

A família do ex-presidente desistiu de ficar com o tríplex na beira da praia depois que foram publicadas reportagens sobre o imóvel, inclusive do GLOBO. Quem também confirmou a presença de Lula no edifício foi o engenheiro Wellington Aparecido Carneiro da Silva, e ex-funcionário da OAS, que trabalhou na fase final de construção do tríplex. Ele relatou ao MP que o apartamento era destinado a Lula, que chegou a fazer “uma vistoria padrão” no imóvel. Silva disse que ele mesmo abriu a porta do tríplex para que o ex-presidente entrasse. A visita foi acompanhada pelo coordenador de Engenharia da OAS, Igor Pontes.

Em 2014, o então presidente da OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, o Leo Pinheiro, foi pessoalmente vistoriar a reforma. Pinheiro foi preso na Operação Lava-Jato e condenado a mais de 16 anos de reclusão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele recorre da sentença em liberdade.

Visitas de Dona Marisa

Segundo a “Folha”, Armando Magri, sócio da construtora Tallento, disse aos promotores que Marisa Letícia foi visitar o apartamento acompanhada de Leo Pinheiro; Fábio Luís, filho do ex-presidente; e outro engenheiro da OAS, não identificado. Magri disse que as obras “praticamente refizeram o apartamento”. A reforma alterou o desenho original da unidade, o acabamento, a pintura, o piso, as instalações elétricas e hidráulicas, além de ter sido instalado um elevador privativo entre o primeiro e o terceiro andar do tríplex.

A assessoria de Lula e a OAS negam irregularidades ligadas ao tríplex no Guarujá. Questionados pela “Folha de S.Paulo”, o petista e a empresa não se manifestaram sobre os depoimentos. Segundo a assessoria de Lula, Marisa Letícia chegou a visitar o imóvel algumas vezes, mas ele nunca foi adquirido.

Ranking dos bairros onde mais carros são roubados: Rubem Berta, Sarandi, Itu-Sabará e Petrópolis

O delegado Luciano Peringer, da Delegacia de Roubos de Veículos do Departamento Estadual de Investigações Criminais dá estas duas dicas para quem quer prevenir roubos dos seus carros, crimes que cresceram 30,2% este ano, até setembro:

Para evitar o roubo
Sair e entrar rapidamente no carro, olhando bem para os lados antes de fazer qualquer movimento. Nada de colocar ou tirar pacotes, falar no celular ou ficar conversando. Não procurar local para estacionar, caso eles não sejam facilmente localizados. A preferência é por garagens pagas.

Para se cuidar depois do roubo
Não expor o caso com detalhes pessoais nas redes sociais, porque isto enseja novos crimes.

Em Porto Alegre, segundo estudo feito hoje pelo jornal Zero Hora, os ladrões preferem roubar ás terças, quartas e quintas-feiras, entre 18h e meia noite.

Na Capital, a Polícia (Brigada e Polícia Civil) não cuidam de proteger a população dos roubos em horário algum e em dia algum.

Os três bairros preferidos pelos ladrões de carros:

Rubem Berta, 118,5% mais roubos de carros neste ano
Sarandi, 52,4% mais roubos em 2015
Jardim Itu-Sabará, 47,9% de aumento
Petrópolis, 42,8% mais roubos de carros neste ano

Saiba quanto ganha por mês cada presidente de sindicato público cedido e pago pelo governo Sartori

Sobre este intolerável privilégio que esgualepa os cofrews públicos estaduais, não se percebe uma só nota das 42 entidades que representam os servidores públicos. - 

É tolerável que o governo ceda servidores para direções de sindicatos, mas é intolerável que os contribuintes tenham que arcar com as despesas milionárias, até porque muitos deles, pelo menos dez,  percebem mensalmente muito mais do que ganha o próprio governador (leia nota abaixo). 

O editor conta, aqui, apenas os casos dos sindicatos e entidades. Muitos outros servidores estão cedidos a tudo quanto é órgão de outros governos municipais, federal e Poderes Judiciário e Legislativo, além de Ministério Público e TCE, sobretudo servidores da área da segurança pública. 

Saiba quanto ganham do Tesouro do Estado os presidentes dos maiores sindicatos de servidores estaduais (totais brutos), conforme pesquisa feita pelo editor no portal Transparência.

No total, o governo cede 113 servidores para sindicatos e entidades, pagando tudo, o que reprsenta despesa de R$ 15,2 milhões por ano para os contribuintes gaúchos.

No momento, todos ganham do governo Sartori para falar mal do governo Sartori.

O maior salário é do presideente do Sindifisco, R$ 39,2 mil mensais, muito acima do teto máximo de um desembargador, R4 30,4 mil. Muitos desses dirigentes eternizam-se por décadas nas suas entidades. O presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud, um dos líderes da atual campanha contra o governo, e que é dirigente sindical há mais de 20anos, percebe R$ 15 mil por mês.

O mais pobrezinho de todos é a presidente do Cpergs, o sindicato dos professores, que recebe apenas R$ 1,8 mil. 

Eis a lista:

- Celso Malhani de Souza (Sindifisco-RS): R$ 39.216,00

- Altemir Feltrin da Silva (Afisvec):  R$ 32.952,08

- Marcelo Gomes Frota (Asofbm): R$ 25.075,21 

- Mario Claúdio Schneider Marcelino (Ugapoci): R$18.601,88 (Inativo)

- Carlos de Martini de Souza (Afocefe): R$ 15.170,34

- Sérgio Arnoud (Fessergs): R$ 14.992,91

- Joanes Machado da Rosa (Sintergs): R$ 12.880,36

- Thiago Pereira Duarte (Ass. Gaúcha de Peritos Legistas do RS): R$ 11.820,10

- Claudio Augustin (Sind. Dos servidores públicos do RS): R$ 10.081,20

- Ilorita Cansan ( Sinpol-RS): R$ 10.635,76

- Isaac Delivan Lopes Ortiz (Ugeirm): R$ 9.397,98

-Flavio Bastos Berneira Junior ( AMAPERGS-Sindicato): R$ 9.366,97

- Leonel Lucas Lima (Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar): R$ 5.166,39

- Helenir Aguiar Oliveira (Cpers-Sindicato): R$ 1.834,90

Artigo, Jorge Béja, Tribuna da Internet - Pedalada do Supremo só será corrigida com novo julgamento

Na sessão que julgou a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do PCdoB contra a Lei do Impeachment, o Supremo também deu sua “pedalada”. Com isso, feriu gravemente o princípio constitucional do devido processo legal. O erro de procedimento (“error in procedendo”) agora precisa ser reconhecido e corrigido pela Corte.

Registra-se aqui, na Tribuna da Internet, outra anomalia neste julgamento. A primeira foi a omissão dos ministros a respeito dos efeitos do julgamento, se pretéritos (“ex tunc”) ou se apenas para o futuro (“ex nunc”). Mas com a percepção agora de mais uma gravíssima irregularidade, que vai exposta e explicada a seguir, aquela questão sobre a modulação dos efeitos deixa até de ter importância.

ERA SÓ JULGAMENTO DE LIMINARES

A Lei 9882/99 é a que regula e dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei curta, com 14 artigos apenas. Ela estabelece dois ritos, dois caminhos a percorrer. Um, quando o autor da ação requer que os pedidos formulados sejam concedidos por antecipação, através de liminar em Medida Cautelar, até que o mérito seja julgado. Outro, sem pedir liminar.

Quando há Medida Cautelar com pedido de liminar – como foi o caso da ação do PCdoB –, o ministro relator submete o(s) pedido(s) de liminar(es), ou seja, a Medida Cautelar, ao Pleno da Corte, após ouvir no prazo de 5 dias todas as partes contra as quais a ação foi dirigida. E o plenário se reúne em sessão e decide, pela concessão ou pelo indeferimento da(s) liminar(es).

Foi este o caso da ADPF do PCdoB contra a Lei do Impeachment. Na ação, o partido, por meio de Medida Cautelar Incidental, pediu várias liminares.

NÃO HAVIA JULGAMENTO DE MÉRITO

Afinal de contas – e é aí que se praticou a “pedalada” – aquela sessão plenária dos dias 16 e 17 do corrente mês de dezembro examinava e julgava, exclusivamente, a concessão ou não das liminares. Para isso a sessão foi convocada, foi aberta e instalada. Não era uma sessão para julgar o mérito. Esta ficaria para uma outra data, muito mais adiante, após cumprido o rito que a lei prevê para que a ADPF tivesse prosseguimento após o pronunciamento da Corte sobre as liminares.

Diz o artigo 6º da referida lei que, após a Corte apreciar o(s) pedido(s) de liminar(es), o relator volta a dar prazo de 10 dias para que as partes contrárias se manifestem, pela segunda vez, podendo arguir tudo quanto lhe seja legítimo em sua defesa. E somente após o decurso deste prazo de 10 dias para que as partes acionadas apresentem suas contestações é que o relator apresentará seu relatório com pedido de dia para julgamento final, o julgamento de mérito. A conferir:

“Artigo 6º – Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 10 dias”.

“Artigo 7º – Decorrido o prazo das informações o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento”.

UMA ‘PEDALADA” E TANTO

E isso aconteceu? A resposta, induvidosamente, é negativa. Mas por uma “pedalada” que partiu do ministro presidente Ricardo Lewandowski, o STF transformou aquele julgamento preliminar, que tinha a única a exclusiva finalidade de examinar e decidir sobre as liminares na Medida Cautelar, em julgamento de mérito, em julgamento final, derradeiro e irrecorrível!!! Meu Deus, onde estamos?

A pedalada foi bem no finalzinho da sessão do dia 17, quando o ministro Ricardo Lewandowski se dirigiu ao ministro Fachin, relator, e sugeriu que aquela sessão fosse convertida em julgamento de mérito, ou seja, em decisão final. E na última linha da Ata se lê: “Ao final, o Tribunal, por unanimidade, convertou o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito”.

Errado. Isso não poderia ter acontecido. Foi uma “pedalada”. Uma “pedalada” e tanto. Nem os ministros estavam preparados para estudar a causa, consultar legislações e regimentos internos, da Câmara e do Senado, e proferir um voto com inteiro e completo conhecimento da causa. Todos foram para a sessão para examinar e decidir apenas e tão somente a respeito das liminares requeridos na Medida Cautelar. Meramente cautelar. Meramente liminar. Daí o prevalecimento daquela mutilação que o ministro Barroso fez na leitura do Regimento interno da Câmara, quando não leu a parte final do dispositivo que estendia “às demais eleições” o voto secreto.

É PRECISO CORRIGIR O QUE ESTÁ ERRADO. E JÁ.

É preciso ingressar com Embargo de Declaração ou mesmo Mandado de Segurança para que esta histórica anomalia, este erro notável não prevaleça. E com quatro pedidos:

1) para que a Corte declare e reconheça que aquele julgamento proferido em sede de mera Medida Cautelar jamais poderia ter sido convolado em julgamento de mérito;

2) para que a Corte, em consequência, exclua da Ata aquela parte que anota “Ao final, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito”;

3) para que a Corte declare que os resultados das votações prevalecem no que se refere às liminares concedidas:

4) para que a Corte volte a restabelecer, a partir da votação sobre os pedidos de liminares, o curso regular do processo da ADPF do PCdoB, avançando-se nas fases seguintes e previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 9882, de 1999.

Somente assim, finalmente, o Supremo estará fazendo Justiça.

Artigo, Pablo Tatim - Responsabilidade fiscal: direito ao futuro

Tempos bicudos vive o Brasil. 

Na esteira da terra arrasada dos governos do PT, onde tudo valeu para a conquista do poder, as instituições se fragilizaram e os costumes políticos se perverteram de vez. 

Seguindo o mau exemplo que veio de cima, locupletaram-se todos (ou pelo menos quase todos). A corrupção antes lateral e envergonhada, fruto do desvio de caráter do indivíduo e do patrimonialismo enraizado na cultura brasileira, tornou-se um método, um sistema de perpetuação no poder. 

A lógica da gangue foi introduzida no aparelho político-partidário, e aqueles que tentaram resistir aos "novos tempos" foram varridos do mapa eleitoral. A impunidade dos poderosos, antes considerada uma chaga nacional, começou a ser tacitamente aceita como algo próprio do modo de ser brasileiro. 

Justificado pelos "fatos" de uma economia que crescia artificialmente a taxas chinesas, puxada pela gastança irresponsável, o lulopetismo seduziu o Brasil. Para o paupérrimo, o bolsa família; para o remediado, o crédito fácil e o Prouni; para o rico, os favores do BNDES.

Assim, com distribuição à farta de dinheiro público, o lulopetismo deu um cala-boca na nação, comprando a consciência de quase todo um país.

CLIQUE AQUI para ler mais. 

* Pablo Antônio Tatim, Advogado graduado pela UFRGS e Doutorando em Direito. Acadêmico Honoris Causa da Academia Brasileira de Filosofia e Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RS.

Responsabilidade Fiscal: Direito ao Futuro.

Pablo Antônio Tatim, Advogado graduado pela UFRGS e Doutorando em Direito. Acadêmico Honoris Causa da Academia Brasileira de Filosofia e Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RS.

Tempos bicudos vive o Brasil. 

Na esteira da terra arrasada dos governos do PT, onde tudo valeu para a conquista do poder, as instituições se fragilizaram e os costumes políticos se perverteram de vez. 

Seguindo o mau exemplo que veio de cima, locupletaram-se todos (ou pelo menos quase todos). A corrupção antes lateral e envergonhada, fruto do desvio de caráter do indivíduo e do patrimonialismo enraizado na cultura brasileira, tornou-se um método, um sistema de perpetuação no poder. 

A lógica da gangue foi introduzida no aparelho político-partidário, e aqueles que tentaram resistir aos "novos tempos" foram varridos do mapa eleitoral. A impunidade dos poderosos, antes considerada uma chaga nacional, começou a ser tacitamente aceita como algo próprio do modo de ser brasileiro. 

Justificado pelos "fatos" de uma economia que crescia artificialmente a taxas chinesas, puxada pela gastança irresponsável, o lulopetismo seduziu o Brasil. Para o paupérrimo, o bolsa família; para o remediado, o crédito fácil e o Prouni; para o rico, os favores do BNDES.

Assim, com distribuição à farta de dinheiro público, o lulopetismo deu um cala-boca na nação, comprando a consciência de quase todo um país. Embriagados pelo distributivismo irresponsável, calamos, tornando-nos cúmplices da irresponsabilidade política de presidentes que alegam nunca saber de nada, e que quebraram o país. 

Paradoxalmente, nossas dificuldades econômicas têm se revelado nossa maior benção, pois se não fossem elas certamente a massa ignara continuaria sendo abduzida, e a bolivarianização do Brasil seria uma certeza. Apenas fomos protestar quando o caldo já havia entornado e as consequências dos exageros chegaram aos nossos bolsos.

Como visto, o ser humano é comandado por suas circunstâncias. Daí o sentido primeiro das leis e das instituições que, mais do que tudo, servem para salvar-nos de nós mesmos.

Dito isso, se torna desnecessária uma defesa mais contundente da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os fatos e a história falam por si. Responsabilidade fiscal não é criação de um governo. É política de Estado. É direito ao futuro.