Ministério Público Rio Grande do Sul
"O Ministério
Público, em virtude do sigilo judicial e para evitar a utilização política de
fato jurídico, tem evitado quaisquer manifestações a respeito da ação civil
pública ajuizada em face do ex-prefeito José Fortunati. Porém, diante de
recentes declarações publicadas na imprensa, esclarece que a investigação, que
teve em parte suporte na delação do ex-deputado Diógenes Basegio e outras
pessoas, especialmente aquelas que referem ter sido contratadas e não
trabalharam de fato na Prefeitura de Porto Alegre, demonstra indícios
contundentes de atos de improbidade administrativa. Tanto que houve deferimento
da liminar e o agravo interposto pela defesa foi provido unicamente para
desbloquear os bens que são impenhoráveis. O MP manifesta convicção do acerto
da ação proposta, que pode resultar em sanções que vão desde multa até a
inelegibilidade. As provas coletadas não se limitam exclusivamente à delação, mas
a outro conjunto de confirmações que sufragam o conteúdo da ação de improbidade
administrativa. O MP salienta que o ex-prefeito teve a oportunidade de se
manifestar junto à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e tinha ciência
sobre o conteúdo do processo, que corre sob sigilo de Justiça."
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
"O Judiciário agiu estritamente dentro da lei,
possibilitando a defesa do ex-prefeito e o acesso de seus advogados aos autos,
que tramitam em segredo de justiça no interesse das investigações e, também, em
observância da legislação vigente sobre a matéria. A decisão nada tem de
‘absurda ou irresponsável’, tanto que o bloqueio dos bens foi confirmado em
grau de recurso. Após o julgamento e o consequente levantamento do sigilo, a
questão poderá ser abordada com maiores detalhes. Desembargador Túlio Martins,
Presidente do Conselho de Comunicação Social do
Tribunal de Justiça."
