Projeto de educação domiciliar será votado nesta terça pela Assembleia Legislativa

RS pode se tornar o primeiro estado a aprovar a lei que regulamenta a prática do homeschooling, além do Distrito Federal

 

O Rio Grande do Sul está prestes a dar um importante passo para a regulamentação da educação domiciliar. A Assembleia Legislativa aprecia nesta terça-feira o Projeto de Lei (PL) 170/2019, de autoria do deputado Fábio Ostermann. Em tramitação há mais de dois anos, a matéria já foi alvo de três audiências públicas.

 

"Trata-se de uma questão de liberdade de escolha. As escolas seguirão cumprindo seu papel, mas precisamos garantir segurança jurídica para aqueles que optam por assumir a responsabilidade da educação dos seus filhos. O homeschooling já é um fato social em todo o Brasil, mas ainda é alvo de preconceito e represálias. Cabe a nós garantirmos que a educação domiciliar aconteça dentro da lei", argumenta Ostermann.

 

Atualmente, apenas o Distrito Federal já regulamentou a modalidade de ensino utilizada por aproximadamente 20 mil famílias no país. No Rio Grande do Sul, estima-se que mil famílias pratiquem a educação domiciliar. Também conhecida como homeschooling, a prática é legalizada em mais de 60 nações, como Estados Unidos, Inglaterra, Dinamarca, Nicarágua, Bolívia e México. 

 

O que é a educação domiciliar

 

Por meio do homeschooling, crianças e jovens são educados fora do ambiente escolar pelos próprios pais ou com apoio de professores particulares. Segundo o deputado Fábio Ostermann, a educação domiciliar não prejudica a sociabilidade das crianças. “Quem pratica a educação domiciliar tem aulas em casa, mas também realizada atividades em outros ambientes, pratica esportes, faz aula de música. Essas crianças não são privadas de contato, também têm amigos, brincam e interagem com outras crianças. No ensino domiciliar, a socialização acontece de várias formas, explica o proponente.

 

O que estabelece o projeto

 

De acordo com o Projeto de Lei 170/2019, as famílias que optarem pelo ensino doméstico deverão informar a escolha para a Secretaria Estadual de Educação, que ficará responsável por regulamentar a matéria. Além disso, os responsáveis deverão manter um registro atualizado das atividades pedagógicas desenvolvidas com os alunos. Para comprovar o aprendizado, crianças e adolescentes educados no regime domiciliar deverão passar por avaliações periódicas aplicadas pelo sistema regular de ensino.

 

O que diz a lei

 

O homeschooling ganhou notoriedade no Brasil após uma ação envolvendo uma família de Canela, na Serra Gaúcha. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a prática da educação domiciliar é constitucional, desde que haja uma lei regulamentando a matéria. “A questão jurídica já foi pacificada. A Constituição resguarda o direito da família em optar pelo homeschooling, e o Supremo garantiu a legalidade da prática, desde que haja regras, que é justamente o que aprovamos nesta terça-feira”, pontua Ostermann

Governo gaúcho arquiva processo ético aberto contra deputado Ruy Irigaray

 Foi arquivado, pela Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil do governo do Estado, por falta de provas, nesta segunda-feira (7/6), o Processo Administrativo Eletrônico, nº21/0801-0000582-1, aberto contra o deputado estadual Ruy Irigaray (PSL-RS), quando tinha exercido as funções de secretário do Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDETUR). 

A denúncia que apontava irregularidades na gestão de Irigaray, quando comandou uma das secretarias mais estratégicas do governo do Estado, foi baseada na gravação de uma conversa de cunho pessoal entre Maria Beatris Conter Arruda, e na época o secretário Ruy Irigaray, que não tinha ciência de que estava sendo gravado. 

O CD que continha a gravação, foi entregue direto na Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil. Nele, havia o áudio editado e descontextualizado, já que a gravação original tinha o tempo total de 28 minutos e 51 segundos e sendo que o material entregue no CD, continha apenas 3 minutos e 43 segundos. 

O parecer pelo arquivamento da denúncia foi assinado por três procuradores da Procuradoria Geral do Estado (PGE), demonstrando a unanimidade da decisão. 

Sobre o caso, o deputado Ruy Irigaray reitera que “esse arquivamento demonstra que a denúncia foi premeditada e montada. O intuito foi de atacar a minha honra, com interesses políticos e econômicos.  Destaca Irigaray que "A minha gestão na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo foi correta e transparente, com uma atuação voltada para o incremen to do desenvolvimento econômico e turístico do Estado". Conforme  o parlamentar, " serão encaminhadas medidas judiciais cabíveis contra esta ex-assessora, e será dado um encaminhamento ao Ministério Público e Polícia Civil,  para apurar responsabilidades pela falsa comunicação de crime”. 

Vale ressaltar ainda que Maria Beatris Conter é uma das duas denunciantes da reportagem veiculada no Programa Fantástico, da Rede Globo, no dia 14 de fevereiro de 2021, realizada pelo repórter Giovani Grizotti.

Artigo, Pedro Lagomarcino - Aspirantes a alcaides de 5a. classe

- O autor é advogado no RS.

Eis o que "produziu" o STF ao viabilizar que asPiranTes a Alcaides de 5° classe tivessem vez e voz, para (des)governar cidades e Estados, com seus Decretos Municipais e Decretos Estaduais estapafúrdios, inconstitucionais e ilegais: um verdadeiro desastre.

Além da transferência de responsabilidades, "lavaram as mãos", deixando para servidores municipais, empresários, empreendedores, comerciantes e cidadãos combaterem e enfrentarem a pandemia do COVID-19.

E como podem ver, mem mais os templos e igrejas escapam, até em feriado de Corpus Christi.

Nem a fé é mais respeitada por tiranos e suas medidas tirânicas.

É abuso de autoridade em cima de abuso de autoridade.

É abuso de poder em cima de abuso de poder.

Tem muito "mala sem alça" de posse de mandato, que assim procede, achando que é "mala de grife".

Aliás, tem cada Pinóquio que usou bandeirinhas psicodélicas para colorir o Estado, mas que tem os piores índices de empresas extintas onde (des)governa e incluive com estudo técnico que constata aumento exponencial de disseminação do vírus ao trazer pacientes já contaminados de Manaus, para serem tratados na rede pública, que se Geppetto fosse refletir, certamente, das duas uma: ou não teria dado vida a obra ou sequer teria cogitado de iniciar a escultura e a construção do boneco.

Nota da Secom

 “A revista The Economist enterra a ética jornalista e extrapola todos os limites do debate público, ecoando no artigo “É hora de ir embora” algumas das narrativas mais falaciosas, histriônicas e exageradas da oposição ao Governo Federal.

Com o objetivo de atacar o Presidente da República e influenciar os rumos políticos do Brasil, destila uma retórica de torcida organizada e acaba, na verdade, atacando o intenso trabalho do Governo do Brasil, a autonomia da Nação Brasileira e os brasileiros como um todo.

A boa notícia é que nem os brasileiros, nem o mercado, nem o mundo caíram no pranto ideológico e raivoso da Economist. Se a matéria tivesse alguma credibilidade, provavelmente a Bolsa de Valores sofreria alguma alteração significativa, por exemplo. Não foi o que aconteceu.

O argumento central do artigo assim está proclamado: “Será difícil mudar o curso do Brasil enquanto Bolsonaro for presidente”. Do que está falando The Economist? Que curso gostariam de mudar?

Será o curso do país que decretou Estado de Emergência em Saúde Pública antes mesmo de a OMS decretar pandemia, enquanto estados governados pela oposição incentivavam e festejavam o carnaval?

Ou o curso do país que sempre investiu mais do que a média dos países emergentes no combate à Covid, que preservou milhões de vidas, que está entre os cinco a garantir autossuficiência na produção de vacinas e que é hoje um dos países que mais vacina sua população?

Ou quer a The Economist mudar o curso do país cujo Governo instituiu o Auxílio Emergencial, um dos maiores programas sociais do mundo, que beneficiou direta e indiretamente metade de sua população e fez do Brasil o único país da AL onde a pobreza diminuiu durante a pandemia?

Ou, ainda, o curso do país que, apesar de toda a crise global, vê sua economia voltar já aos níveis pré-Covid, com o PIB crescendo acima das expectativas e com geração ininterrupta de empregos?

Nos primeiros quatro meses de 2021, nosso Brasil viu um saldo positivo de quase um milhão de empregos. Após a queda abrupta do início da pandemia, nos últimos 10 meses tivemos 9 meses de saldo positivo de geração de emprego. É esse curso que a The Economist deseja mudar?

Claro está que, com sua retórica insana, a revista busca desmerecer todo o incontestável trabalho de defesa da vida e de preservação do emprego, das liberdades e da dignidade dos brasileiros. Sob o disfarce de crítica ao Presidente, a The Economist ataca a Nação Brasileira.

Embora não restem dúvidas da falta de credibilidade e de ética no artigo de viés oposicionista lamentavelmente publicado pela revista, analisemos a “matéria”, para entendermos claramente como se estabelecem narrativas cruéis e atentatórias ao Brasil e aos brasileiros.

A narrativa do texto, em suma, é a seguinte: o Presidente seria um ditador que estaria matando o próprio povo; seus apoiadores estariam dispostos à guerra civil e o Exército estaria disposto a intervir caso o Presidente perca as próximas eleições.