Artigo, Eduardo Bonato - Congresso Nacional poderá salvar a lavoura no caso do fim da coisa julgada nos casos tributários

O autor é advogado especialista em Contencioso Tributário e Zona Franca de Manaus e sócio do escritório Almeida, Barretto e Bonates Advogados.


O desastroso e recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que formou maioria sobre o fim do princípio constitucional da coisa julgada e confirmou a prevalência dos interesses da Receita Federal sobre o trânsito em julgado, prejudicando milhares de empresas no Brasil, continua repercutindo.

 

Após o Ministro Luiz Fux palestrar sobre o risco sistêmico absurdo do julgamento sobre o fim da coisa julgada, e os Grupo Pão de Açúcar e Vale informarem ao merca perdas estimadas de R$ 290 milhões e R$2,3 bilhões, respectivamente, o Congresso Nacional virou a salvação da lavoura dos contribuintes.

 

Nos últimos dias foram apresentados dois projetos que visam resguardar os detentores de processos tributários já encerrados. As propostas objetivam modular a decisão e limitar o seu alcance e evitar a cobrança de juros, multas e encargos legais em caso de processos revistos.

 

A reação do Congresso Nacional é apenas uma tentativa de minimizar o impacto sobre as empresas e o mercado. Isso porque, no cenário atual, as empresas que obtiveram a suspensão de tributos por meio decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso) poderão ter que retomar o pagamento. 

 

Mas o desastre é pior do que imaginamos. Não houve modulação por parte do STF. E a partir de agora qualquer decisão judicial a favor dos contribuintes, absolutamente qualquer uma, pode ser revista. Em qualquer tempo. Ou seja, milhares de processos judiciais poderão ser impactados.

 

Além das perdas contábeis e no valor das ações, a insegurança jurídica já causa afugentamento de investidores. No entanto, não se tem notícia que o Presidente da Câmara ou do Senado se articulem para barrar o julgamento do STF. Esperamos que os legisladores consigam corrigir a rota e salvar contribuinte e o Direito Tributário.

 


Estudo da Tendências Consultoria antecipa perspectivas para a atividade econômica em diversos estados

Os dados fazem parte do relatório Cenários Estaduais de Atividade Econômica (2022/2023), que apoia empresas em suas estratégias de negócios regionais

A falta de uma agenda econômica com força política pode afetar o crescimento do Brasil no longo prazo. A constatação está em Cenários Estaduais de Atividade Econômica – 2022/2023, estudo realizado pela Tendências Consultoria com o objetivo de apresentar perspectivas de crescimento em alguns estados brasileiros.

De acordo com o documento, o primeiro semestre do ano passado foi marcado por forte expansão, mas, para este ano, é preciso maior cautela devido à expectativa de menor contribuição do cenário externo e aos impactos da alta da Selic, além das incertezas quanto à questão fiscal.

O cenário político de 2023, segundo os especialistas da Tendências Consultoria, deve contemplar mudanças na agenda econômica, com particular destaque para a gestão da política fiscal. “Dado o caráter de forte oposição do governo em relação à administração anterior, há riscos relevantes de uma política fiscal pouco colaborativa com a política macroeconômica”, diz Alessandra Ribeiro, economista e sócia da Tendências Consultoria.

No que se refere ao PIB deste ano, “a atividade deve ser impulsionada pelo setor de serviços, produção agrícola, crescimento da massa total de rendimentos e efeito positivo de uma provável política fiscal expansionista na demanda de curtíssimo prazo”, reforça Alessandra.

O estudo antecipa as perspectivas positivas para o PIB de dois setores: agropecuária, com 3,3%, e o setor de consumo, mantendo leve expansão (1,2%) por conta do mercado de trabalho e avanço da massa real. Já o PIB do setor de investimentos e indústria será de -0,5% devido aos impactos do aperto monetário, desaceleração da atividade global e incertezas oriundas do cenário político e econômico.

Estados que mais crescerão

Em 2023, Pará e Maranhão deverão ser os destaques em termos de crescimento, entre os estados. Após o desempenho ruim em 2022, o Pará deve mostrar recuperação ao longo deste ano, com a retomada da produção de minério de ferro, impulsionada pela ampliação da capacidade de produção da S11D (Vale) no segundo semestre do ano passado.

Em comparação ao ano anterior, a projeção da Tendências Consultoria é de que o PIB total do Pará alcance 2,9% em 2023. A produção industrial deve aumentar 6,9% e as vendas no comércio, 1,8%. Já para o PIB agropecuário, a perspectiva não é tão boa, de queda de -1,2% no ano.

O Maranhão deve apresentar crescimento expressivo devido à retomada da produção da importante indústria de alumínio, que estava parada desde 2015. Os resultados esperados são: um crescimento do PIB total do estado de 2,3% neste ano ante o ano passado. A estimativa para a produção industrial é de alta de 5,0% e, para as vendas do comércio, de 2,9%. O PIB agropecuário do estado, por sua vez, deve crescer 1,2% no ano.

Após desempenhos fortes em 2022, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul devem sustentar bons resultados neste ano, ainda que em menor magnitude. Boas perspectivas para a agropecuária (soja, milho, algodão e carnes), bem como para as indústrias de alimentos, biocombustíveis e celulose, devem respaldar uma evolução favorável para esses estados. A expectativa para o Mato Grosso é de crescimento de 2,1% do PIB total, de 3,8% da produção industrial e de 3,5% nas vendas no comércio. Para o PIB do agronegócio, espera-se queda de 1,0% em 2023, após a forte alta de 12,1% no ano passado. Com relação ao Mato Grosso do Sul, as perspectivas apontam crescimento de 1,7% do PIB total, 6,4% do PIB agropecuário, 0,8% da produção industrial e 2,7% das vendas do comércio.

Rio Grande do Sul também deve mostrar bom desempenho, com retomada da safra de soja, após a queda em 2022, criando a expectativa de que o PIB agropecuário do estado registre expressivo crescimento de 38,3% ao fim de 2023, enquanto o PIB total do estado deve mostrar expansão de 1,6%.  A produção industrial deve aumentar 1,4% e as vendas no comércio, 1,1% neste ano. 

Alagoas, Pernambuco e Ceará devem registrar resultados positivos, com bons desempenhos do setor de turismo frente à normalização do quadro sanitário. Para Alagoas, a estimativa é de crescimento de 1,8% no PIB total, enquanto o PIB agro deve recuar 8,0%. A produção industrial deve mostrar aumento de 1,5% e as vendas do comércio, de 4,2%. Para Pernambuco, a expectativa é de expansão do PIB total de 1,5%, e queda de 1,5% do PIB agro. A produção industrial deve crescer 3,5% e as vendas do comércio, 1,5%. Por fim, para o Ceará, a estimativa é de crescimento do PIB total de 1,4% neste ano, porém, de queda do PIB agro de -1,8%. A produção industrial deve mostrar aumento de 1,8% e as vendas do comércio, de 0,8%.

O Cenários Estaduais de Atividade Econômica – 2022/2023 está entre os diversos produtos e serviços oferecidos pela Tendências Consultoria, que produz análises e projeções por áreas geográficas e para os principais setores da economia.

Sobre a Tendências Consultoria

Há mais de 25 anos a Tendências Consultoria contribui com soluções para os mais diversos desafios de seus mais de 1500 clientes e parceiros, transmitindo credibilidade e segurança a partir de estudos, análises, laudos e diversos outros projetos realizados com excelência por uma equipe multidisciplinar formada por mais de 80 profissionais de diversas expertises, a Tendências Consultoria tem como sócios os economistas Gustavo Loyola (ex-presidente do Banco Central) e Maílson da Nóbrega (ex-ministro da Fazenda).

A Tendências é reconhecida pela objetividade, clareza, reputação e independência, ao longo de sua trajetória foram entregues mais de 2000 projetos personalizados, todos produzidos com neutralidade, independência e alto rigor técnico.

É a única consultoria da América Latina entre as 20 líderes mundiais da Global Competition Review (GCR), e é reconhecida pelo Leaders League como “leading” Best Litigation Support: Economics, desde 2018. É Top 5 do Banco Central e destaque do Prisma Fiscal do Ministério da Economia, que avaliam o grau de acerto em projeções de mercado. Saiba mais em: https://tendencias.com.br/


Artigo, Marcus Vinicius Gravina - Impostos - Exumação da derrama

Estamos de volta ao Brasil colônia de Portugal do século XVIII. Em uma das recentes Sessões do STF baixou o espírito do Marquês de Pombal de como  exumar e dar nova vida à derrama.  Foi o que fizeram ao desenterrarem processos judiciais da órbita fiscal com trânsito em julgado. 

A derrama ficou conhecida como um abusivo confisco de bens de devedores de impostos. Foram aumentados impostos na capitania de Minas Gerais, que logo  se transformaram em turbulento campo de revolta. Entre elas a Inconfidência Mineira. 

Empresários ou a elite da época, ao lado de José da Silva Xavier - Tiradentes participaram do esquema  - segundo alguns historiadores contam.  Havia muita sonegação e desvio de ouro da Coroa e tiveram que entregar todo o tipo de bens pessoais e de suas empresas. O imposto da época correspondia a 20% contra os 40% que a sociedade paga hoje.

A diferença, em relação aos nossos dias, é a de que a expropriação portuguesa se dava sobre a corrupção de então, julgada e com a individualização dos responsáveis.  

Estamos falando de segurança jurídica a que bem se referiu o ministro do STF, Luiz Fux e o prof. Roberto Rosas: “de nada adianta uma eficiente legislação processual se as decisões variam ao sabor do dia, do julgador e da Câmara  julgadora. É instabilidade pura”. Mais, da indefectível  segurança jurídica do cidadão, do empresário e do administrador, garantida em lei. 

Enquanto se tenta desenterrar  processos encerrados, paradoxalmente, há indícios de que muitos outros estão acumulados em gabinetes de ministros para publicação em pauta do STF, o que, provavelmente, acontecerá depois de prescritos. 

Em outro suntuoso prédio da Praça dos Três Poderes em Brasília, no Palácio do Planalto, está sendo preparada a segunda parte da derrama transvestida de Reforma Tributária, pela ansiosa falange comuno-socialista que tomou o governo. 

Vêm aí, aumentos de impostos de forma dissimulada e com a voraz  intenção de apoderar-se do maior quinhão da herança familiar dos brasileiros. Os herdeiros irão concorrer em desvantagem com um canibal intruso na relação familiar.

No dizer do Ministro da Fazenda: “para o efeito de minimizar a desigualdade de uma geração a partir de uma lógica distributiva”.  Isto é, na mão grande o fisco irá assaltar o patrimônio dos cidadãos sem se importar com a origem de sua acumulação. 

A reforma administrativa com o enxugamento dos gastos públicos num país de políticos responsáveis e dignos dos poderes de representação recebidos do povo, tem o dever de ser a etapa inicial de qualquer reforma tributária. 

Senhor Ministro da Fazenda não há nexo convincente de mitigação de desigualdade social ao saquear valores de herança pessoal, para financiamentos do BNDES de obras e serviços em outros países que aplicaram calote ao Brasil. 

A reforma fiscal está sendo desenhada para chegar ao Congresso Nacional com a figura de uma árvore de muitos galhos, com vários jabotis agarrados a cada um deles (animal da espécie tartaruga que não sobe em árvore e se abriga em toca terrestre).  Certamente, será colocado pelas mãos do Ministro da Fazenda no galho destinado ao desproporcional imposto pretendido sobre a herança. Bandeira comunista empunhada pelo PT.

É preciso estar atento e reagir a mais este golpe.  Não esquecer que Domingos Fernandes Calabar foi o inconfidente mineiro que traiu seus companheiros em troca do perdão de dívidas com a Coroa.  É provável que alguns órgãos da imprensa tradicional apoiem, incondicionalmente, novos impostos da reforma tributária em troca de anistias fiscais e de renovações de contratos de concessão de suas TVs. 

Atentem para isto, senhores Deputados e Senadores. Basta de traições, com ou sem estrelas gemadas. O povo está cansado e revoltado. A provocação já extravasou o limite do suportável. 

Caxias do Sul, 16.02.2023


 

Lista da CPI do Senado

 Soraya Thronicke (União Brasil-MS) Giordano (MDB-SP) Eliziane Gama (PSD-MA) Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) Paulo Paim (PT-RS) Alessandro Vieira (PSDB-SE) Humberto Costa (PT-PE) Marcos do Val (Podemos-ES) Leila Barros (PDT-DF) Fabiano Contarato (PT-ES) Randolfe Rodrigues (Rede-AP) Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) Margareth Buzetti (PSD-MT) Weverton (PDT-MA) Jorge Kajuru (PSB-GO) Mara Gabrilli (PSD-SP) Jaques Wagner (PT-BA) Angelo Coronel (PSD-BA) Styvenson Valentim (Podemos-RN) Rogério Carvalho (PT-SE) Irajá (PSD-TO) Otto Alencar (PSD-BA) Eduardo Braga (MDB-AM) Omar Aziz (PSD-AM) Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) Zenaide Maia (PSD-RN) Marcelo Castro (MDB-PI) Nelsinho Trad (PSD-MS) Izalci Lucas (PSDB-DF) Sérgio Petecão (PSD-AC) Renan Calheiros (MDB-AL) Cid Gomes (PDT-CE) Daniella Ribeiro (PSD-PB) Esperidião Amin (PP-SC) Luis Carlos Heinze (PP-RS) Wellington Fagundes (PL-MT) Plínio Valério (PSDB-AM) Zequinha Marinho (PL-PA).