Sem maioria na Câmara, a tucana Fátima Daudt ameaça governar com o povo e com a mídia em Novo Hamburgo

Fátima Daudt (PSDB), a primeira prefeita eleita de Novo Hamburgo, está anunciando como desnecessária a construção de uma base de apoio na Câmara Municipal e ameaça os vereadores. Caso a Câmara não aprove seus projetos, ela disse que apelará para a opinião pública e a imprensa. Dispensa, portanto, a interlocução com o poder Legislativo. A primeira crise já está chegando, antes mesmo da posse. A inexperiência poderá levar Fátima a governar com a mesma base do governo atual, do PT, que os eleitores derrotaram.

A coligação de Fátima Daudt conseguiu eleger somente uma vereadora, Patricia Beck (PPS, partido do vice prefeito eleito). Mesmo assim, Patrícia teve sinal verde para exigir a presidência da Câmara Municipal imediatamente. A vereadora repeliu negociações para compor Mesa Diretora com partidos que formam a oposição ao atual governo do PT. A vereadora isolou-se como base do governo. Isso provocou a formação de uma chapa para a Mesa na qual os atuais oposicionistas ao governo petista buscam comandar o Legislativo, mas sem compromisso com a prefeita Fátima.

Esta chapa junta PMDB, PP e Rede com sete dos 14 vereadores de NH. Patrícia se mostra intransigente. Diz que exige ser a Presidente da Câmara no primeiro ano da legislatura, ou fica fora de qualquer negociação para a mesa para os próximos quatro anos.

Surpreendentemente, Patrícia procurou o PT, PTB e o PDT - a base do governo petista atual -, causando um mal estar inclusive em seus eleitores. Pela manobra, até dezembro, Patrícia será oposição ao grupo base do PT que governa NH e que foi derrotado nas eleições. Em janeiro, Patrícia muda de lado e estará abraçada com eles para comandar a Câmara.

A prefeita eleita Fátima que nunca teve envolvimento partidário (ela se cacifou como presidente da Associação Comercial e Industrial), publicou nota para dizer que não vai se intrometer nas negociações do Legislativo e que cada vereador é livre para fazer o que bem entender.  Desta forma, a prefeita do PSDB e a única vereadora eleita por sua coligação, podem acabar governando com a mesma base atual do PT. Isso fere o compromisso de mudança da proposta eleitoral que a levou à vitória derrotando o PT. Será mais do mesmo, não mudança.

Douglas Fischer: a anistia e a impunidade

Douglas Fischer: a anistia e a impunidade

Procurador regional da República na 4ª Região

Está em discussão no Congresso projeto de lei que anistiará a prática dos graves crimes de "caixa 2" e correlatos, inclusive a corrupção, justamente em momento que se pretende discutir como melhor punir tais delitos. Quer-se fazer o mesmo que ocorreu na Itália durante a Operação Mãos Limpas. Mais do que isso (e poucos notaram): foram criadas de forma disfarçada outras anistias pela tal "Lei de Repatriação", já agora em nova gestação, possibilitando familiares de "políticos" serem beneficiários. Um escândalo: "lei de lavagem de dinheiro oficializada", mediante alguns trocados de impostos (metade do que pagam os brasileiros honestos), imunizando-se criminosos de colarinho branco.

Nunca antes na história, esteve-se diante de tal oportunidade para, mediante o devido processo, punir eficientemente os que solaparam e continuam sangrando os cofres públicos.

O legislador tem limites para sua atuação. Não pode criar leis contrárias aos mandatos fundamentais insertos na Constituição. Não pode "tudo que quer", especialmente para privilegiar interesses próprios e espúrios de alguns poucos. Definitivamente, estão perdendo-se os limites da decência moral legislativa.

Essas anistias, diretas ou indiretas, são inconstitucionais, pois violam, entre tantos princípios, a isonomia, a moralidade e a impessoalidade (art. 37, CF), afrontando o sistema democrático.

Se necessário, o STF será chamado para reafirmar seus precedentes no sentido de que, dentro de sua discricionariedade natural, o Legislativo não dispõe de competência para criar leis de forma iníqua e irresponsável, gerando situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal.

A ministra Cármen Lúcia, hoje presidente do STF, já bem disse que o crime não vencerá a Justiça, advertindo "aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e das iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da confusão entre imunidade, impunidade e corrupção".

Assim espera a sociedade.